ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 59/2023

Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, VIII da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa CARTÓRIO ÚNICO JUDICIÁRIO, inscrito no CNPJ: 08.471.989/0001-23, com objeto Contratação para serviços notariais (registro, abertura e reconhecimento de firma), para atender a demanda das escolas municipais do município de Pedro Velho/RN, com valor total de R$ 4.200,21 (quatro mil, duzentos reais e vinte e um centavos), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.

Pedro Velho/RN, 04 de setembro de 2023.

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

PREFEITA MUNICIPAL