ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO


TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Prefeito Interino do Município de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso III, do artigo 74 da Lei 14.133/2021, vem através do presente RATIFICAR e AUTORIZA a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços e soluções contábeis para a administração pública, incluindo envio bimestral do SIOPE E SIOPS NOS ANOS 2018 A 2023, do Município de Pedro Velho/RN, REPRESENTADO pela empresa ARI CRUZ ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA – CNPJ: 14.639.655/0001-19, através da Inexigibilidade de Licitação nas conformidades da Lei 14.133/2021, DETERMINA a publicação em sítio eletrônico oficial – Pedro Velho/RN, em 20 de fevereiro de 2024 – Francisco Gomes da Silva-Prefeito Municipal.