ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 008/2023

Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade para a contratação da empresa: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE, inscrita no CNPJ: 04.994.771/0001-00, com objeto: PAGAMENTO DE TAXA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RN, ATRAVÉS DE EMISSÃO DE DAR/CB, PARA O MUNICIPIO DE PEDRO VELHO/RN, no valor

estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 25, Inc II, combinado com Art. 13, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Pedro Velho/RN, 12 de janeiro de 2023.

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Prefeita Municipal