ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 015/2023
Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade nos termos do caput do Art. 25, Inc III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da empresa: SAMIR FERREIRA LEITE ME, inscrita no CNPJ: 13.194.773/0001-06, com objeto: CONTRATAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR PEDRO LIMA, NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2023, NO CARNAVAL DE PEDRO VELHO 2023, no valor estimado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 25 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 08 de fevereiro de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
Prefeita Municipal
