ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023
Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade nos termos do caput do art. 25 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da empresa: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN inscrita no CNPJ 08.285.769/0001-05, com objeto: Licenciamento anual veicular para os veículos pertencente a Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN., no valor estimado de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 25 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 10 de Janeiro de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
