ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 028/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 805/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 028/2023

Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade nos termos do caput do Art. 25 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da empresa: CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIOS DE ADMINSITRAÇÃO – CONSAD inscrita no CNPJ 04.233.454/0001-63, situada na ST SRTVS, s/n, Bloco K QD 701 sala 527 528 – Asa Sul – Brasília/DF, CEP 70.340-000, com objeto: Inscrições dos servidores KALLYANA CÂNDIDO DOS SANTOS CARNEIRO (COORDENADORA DE ASSISTENTE NO CONTROLE INTERNO) e JULIANA GOMES DA SILVA (CHEFE DE PROCESSAMENTO DE DADOS) no XII CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO PÚBLICA, que se realizará no período de 22 a 24 de agosto de 2023, No Centro de Convenções de Brasília/DF, no valor R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.

Pedro Velho/RN, 09 de agosto de 2023.

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Prefeita Municipal