ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 06/2023

Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade nos termos do caput do art. 25 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da empresa: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ 07.797.967/0001-95, com objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública., no valor estimado de R$ 11.580,00 (Onze mil, quinhentos e oitenta reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 25 da Lei Nº 8.666/93.

Pedro Velho/RN, 10 de Janeiro de 2023.

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

PREFEITA MUNICIPAL

Onde lê:

–INEXIGIBILIDADE Nº 006/2023

-Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93

Leia-se:

-DISPENSA Nº 007/2023

–Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93

(*) Republicado por incorreção, tendo em vista erro na grafia da, modalidade e artigo do processo. (Publicação anterior: Diário Oficial do Município de Pedro Velho – Edição nº 3203, DIA 11/01/2023; página 3.