ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 11/2023

Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade nos termos do caput do Art. 25, Inc III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da empresa: BAHAMAS SHOWS, EVENTOS E EDICOES MUSICAIS EIRELI inscrita no CNPJ: 21.258.591/0001-71, com objeto: CONTRATAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA CHICABAIANA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2023, ÁS 22H00M, NO CARNAVAL DE PEDRO VELHO 2023, no valor estimado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 25 da Lei Nº 8.666/93.

Pedro Velho/RN, 26 de janeiro de 2023.

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Prefeita Municipal