ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2022

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 25, Caput, da Lei 8.666 de 21 de janeiro de 1993 e suas atualizações, bem como, o Parecer Jurídico acostado nos autos, para a contratação da empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, CNPJ Nº 08.324.196/0001-81, no valor global de R$ 5.824,70 (Cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), referente aos serviços de readequação de posteamentos localizados na Rua Trinta e Um de Março no Município de Pedro Velho/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações e, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Pedro Velho/RN, 27 de junho de 2022.

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Prefeita Municipal