ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 42/2022

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 25, Inciso III, da Lei 8.666 de 21 de janeiro de 1993 e suas atualizações, bem como, o Parecer Jurídico acostado nos autos, para a contratação da empresa JOSÉ HILTON VIEIRA DA SILVA 02742702423, CNPJ nº 40.226.701/0001-68, no valor global de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente a CONTRATAÇÃO DA BANDA “ZÉ HILTON DO ACORDEON” PARA REALIZAÇÃO DE SHOW MUSICAL EM COMEMORAÇÃO AO RÉVEILLON 2023 NO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações e, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Pedro Velho/RN, 23 de dezembro de 2022.

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Prefeita Municipal