[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.22″][et_pb_row _builder_version=”3.25″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_post_title meta=”off” featured_image=”off” _builder_version=”3.26.3″ border_radii=”on|10px|10px|10px|10px” border_width_all=”10px” border_color_all=”#ffffff” box_shadow_style=”preset1″][\/et_pb_post_title][et_pb_text _builder_version=”3.26.3″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” border_radii=”on|10px|10px|10px|10px” border_width_all=”10px” border_color_all=”#ffffff” box_shadow_style=”preset1″]<\/p>\n
ESTADO Xxxxxxxxxxx<\/strong> Decreto no 04\/2018-GP<\/p>\n Regulamenta a pol\u00edtica de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, bem como institui regras espec\u00edficas complementares \u00e0s normas gerais estabelecidas pela Lei no 12.527, de 18 de Novembro de 2011 \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica -, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n O Prefeito do Munic\u00edpio Xxxxxxxxxxx, Estado Xxxxxxxxxxx, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n DECRETA:<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n Art. 1o Este Decreto regulamenta, no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e para a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sob restri\u00e7\u00e3o de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que disp\u00f5e sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es, previsto no inc. XXXIII do \u201ccaput\u201d do art. 5o, no inc. II do \u00a7 3o do art. 37 e no \u00a7 2o do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas municipais promover\u00e3o, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas, recolhidos ou n\u00e3o a arquivos p\u00fablicos.<\/p>\n Art. 2o Os procedimentos previstos neste Decreto destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e devem ser executados em conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com as seguintes diretrizes:<\/p>\n I \u2013 observ\u00e2ncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o; Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, os termos informa\u00e7\u00e3o; documento; informa\u00e7\u00e3o sigilosa; informa\u00e7\u00e3o pessoal; tratamento da informa\u00e7\u00e3o, disponibilidade; autenticidade; integridade e primariedade, seguem as defini\u00e7\u00f5es do art. 4o da Lei no 12.527, de 2011.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II Art. 4o Sujeitam-se ao disposto neste Decreto, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio:<\/p>\n I \u2013 as Secretarias e \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Centralizada da Prefeitura Municipal; Art. 5o O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme regulamentado neste Decreto, n\u00e3o se aplica:<\/p>\n I \u2013 \u00e0s hip\u00f3teses de sigilo previstas na legisla\u00e7\u00e3o, como fiscal, banc\u00e1rio, comercial, profissional, industrial, segredo de justi\u00e7a; e CAP\u00cdTULO III<\/p>\n PROCEDIMENTOS PARA ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I Art. 6o \u00c9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o, na rede mundial de computadores (\u201cInternet\u201d), atrav\u00e9s de s\u00edtio eletr\u00f4nico, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas, devendo constar, no m\u00ednimo:<\/p>\n I \u2013 registro de suas compet\u00eancias e estrutura organizacional, dos endere\u00e7os e telefones das respectivas unidades e dos hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico; \u00a7 1o As informa\u00e7\u00f5es e documentos dever\u00e3o permanecer dispon\u00edveis na Internet pelo prazo de guarda estabelecido na Tabela de Temporalidade de Documentos.<\/p>\n \u00a7 2o O s\u00edtio a que se refere o \u201ccaput\u201d deste artigo dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n I \u2013 conter ferramenta de pesquisa de conte\u00fado que permita o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o; Art. 7o A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do Portal Transpar\u00eancia e pela monitoria do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SIC).<\/p>\n Art. 8o A Secretaria Municipal da Tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por fornecer as informa\u00e7\u00f5es referentes a receita e despesa, em tempo real; despesa de custeio; balan\u00e7o das finan\u00e7as p\u00fablicas; di\u00e1rias e passagens a\u00e9reas; relat\u00f3rios da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).<\/p>\n Art. 9o A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o (SMA) \u00e9 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es referentes ao quadro funcional, \u00e0 folha de pagamento e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal em car\u00e1ter emergencial, sendo respons\u00e1vel por fornecer as informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, bem como promover a articula\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os municipais.<\/p>\n Art. 10. As informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s licita\u00e7\u00f5es, a conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados devem ser fornecidas pelos \u00d3rg\u00e3os e Entidades no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n Do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC)<\/p>\n Art. 11. Fica criado o SIC no \u00e2mbito do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Nova Cruz\/RN<\/p>\n Art. 12. O SIC ter\u00e1 como objetivos espec\u00edficos:<\/p>\n I \u2013 atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; Art. 13. Compete ao SIC:<\/p>\n I \u2013 o recebimento do pedido de acesso e, sempre que poss\u00edvel, o fornecimento imediato da informa\u00e7\u00e3o; Art. 14. O SIC ser\u00e1 oferecido nas modalidades presencial, virtual e telef\u00f4nica.<\/p>\n \u00a7 1o Na modalidade presencial, o SIC ser\u00e1 operacionalizado em unidades f\u00edsicas identificadas, de f\u00e1cil acesso e abertas ao p\u00fablico.<\/p>\n \u00a7 2o Na modalidade virtual, o SIC ser\u00e1 disponibilizado em se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no s\u00edtio da PMRB.<\/p>\n Do Pedido de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n Art. 15. Qualquer pessoa, natural ou jur\u00eddica, poder\u00e1 formular pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por meio de formul\u00e1rio padr\u00e3o atrav\u00e9s das modalidades oferecidas pelo SIC e receber\u00e1 n\u00famero do registro de protocolo.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Em casos presenciais o agente p\u00fablico dever\u00e1 entregar c\u00f3pia do pedido protocolado.<\/p>\n Art. 16. O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter:<\/p>\n I \u2013 nome do requerente; Art. 17. N\u00e3o ser\u00e3o atendidos os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I \u2013 gen\u00e9ricos ou desproporcionais; Par\u00e1grafo \u00fanico. Em todas as hip\u00f3teses previstas neste Decreto, o SIC responder\u00e1 ao requerente da impossibilidade de prestar a informa\u00e7\u00e3o solicitada.<\/p>\n Art. 18. Ficam vedadas exig\u00eancias relativas aos motivos do pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n Do Procedimento de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n Art. 19. Recebido o pedido e estando a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, o acesso ser\u00e1 imediato. I \u2013 enviar a informa\u00e7\u00e3o ao endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico informado; Art. 20. O prazo para resposta do pedido poder\u00e1 ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do t\u00e9rmino da contagem dos 20 (vinte) dias do recebimento do pedido.<\/p>\n Art. 21. O servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito, salvo quando o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o implicar reprodu\u00e7\u00e3o de documentos.<\/p>\n \u00a7 1o Em casos de reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizar\u00e1 ao requerente Guia de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal (DAM), para que seja providenciado o ressarcimento dos custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados.<\/p>\n \u00a7 2o Fica isento de ressarcir os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita faz\u00ea- lo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, declarada nos termos da Lei Federal no 7.115, de 29 de agosto de 1983.<\/p>\n Art. 22. Negado o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o enviadas ao requerente, dentro do prazo de resposta, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I \u2013 raz\u00f5es da negativa de acesso e seu fundamento legal; DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n Art. 23. O acesso, a divulga\u00e7\u00e3o e o tratamento de informa\u00e7\u00e3o classificada em grau de sigilo reservado ou de Acesso Restrito \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es Pessoais ficar\u00e3o restritos a pessoas que tenham necessidade de conhec\u00ea-la, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es de agentes p\u00fablicos autorizados por lei.<\/p>\n Art. 24. As autoridades do Poder Executivo Municipal adotar\u00e3o as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que o pessoal a elas Par\u00e1grafo \u00fanico. A pessoa natural ou entidade privada que, em raz\u00e3o de qualquer v\u00ednculo com o Poder P\u00fablico Municipal, executar atividades de tratamento de informa\u00e7\u00f5es classificadas, adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Art. 25. A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o publicar\u00e1 anualmente, em s\u00edtio na \u201cInternet\u201d:<\/p>\n I \u2013 rol das informa\u00e7\u00f5es desclassificadas nos \u00faltimos 12 (doze) meses; a) c\u00f3digo do plano de classifica\u00e7\u00e3o de documentos; Par\u00e1grafo \u00fanico. A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 manter em meio f\u00edsico, junto ao Arquivo Municipal, as informa\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, para consulta p\u00fablica, bem como extrato com o rol de documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n Art. 26. Os setores, \u00f3rg\u00e3os e entidades adequar\u00e3o suas pol\u00edticas de gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, promovendo os ajustes necess\u00e1rios aos processos de registro, processamento, tr\u00e2mite e arquivamento de documentos e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Art. 27. Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.<\/p>\n Xxxxxxxxxxx, 24 de Janeiro de 2018.<\/p>\n Xxxxxxxxxxxxxxxxxx <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n [\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]<\/p>\n ESTADO XxxxxxxxxxxPREFEITURA MUNICIPAL XxxxxxxxxxxGABINETE DO PREFEITO Decreto no 04\/2018-GP Regulamenta a pol\u00edtica de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, bem como institui regras espec\u00edficas complementares \u00e0s normas gerais estabelecidas pela Lei no 12.527, de 18 de Novembro de 2011 \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica -, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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XXXIII do \u201ccaput\u201d do art. 5o, no inc. II do \u00a7 3o do art. 37 e no \u00a7 2o do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas municipais promover\u00e3o, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas, recolhidos ou n\u00e3o a arquivos p\u00fablicos.<\/p> Art. 2o Os procedimentos previstos neste Decreto destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e devem ser executados em conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com as seguintes diretrizes:<\/p> I \u2013 observ\u00e2ncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o; Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, os termos informa\u00e7\u00e3o; documento; informa\u00e7\u00e3o sigilosa; informa\u00e7\u00e3o pessoal; tratamento da informa\u00e7\u00e3o, disponibilidade; autenticidade; integridade e primariedade, seguem as defini\u00e7\u00f5es do art. 4o da Lei no 12.527, de 2011.<\/p> CAP\u00cdTULO II Art. 4o Sujeitam-se ao disposto neste Decreto, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio:<\/p> I \u2013 as Secretarias e \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Centralizada da Prefeitura Municipal; Art. 5o O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme regulamentado neste Decreto, n\u00e3o se aplica:<\/p> I \u2013 \u00e0s hip\u00f3teses de sigilo previstas na legisla\u00e7\u00e3o, como fiscal, banc\u00e1rio, comercial, profissional, industrial, segredo de justi\u00e7a; e CAP\u00cdTULO III<\/p> PROCEDIMENTOS PARA ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O<\/p> Se\u00e7\u00e3o I Art. 6o \u00c9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o, na rede mundial de computadores (\u201cInternet\u201d), atrav\u00e9s de s\u00edtio eletr\u00f4nico, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas, devendo constar, no m\u00ednimo:<\/p> I \u2013 registro de suas compet\u00eancias e estrutura organizacional, dos endere\u00e7os e telefones das respectivas unidades e dos hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico; \u00a7 1o As informa\u00e7\u00f5es e documentos dever\u00e3o permanecer dispon\u00edveis na Internet pelo prazo de guarda estabelecido na Tabela de Temporalidade de Documentos.<\/p> \u00a7 2o O s\u00edtio a que se refere o \u201ccaput\u201d deste artigo dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos:<\/p> I \u2013 conter ferramenta de pesquisa de conte\u00fado que permita o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o; Art. 7o A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do Portal Transpar\u00eancia e pela monitoria do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SIC).<\/p> Art. 8o A Secretaria Municipal da Tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por fornecer as informa\u00e7\u00f5es referentes a receita e despesa, em tempo real; despesa de custeio; balan\u00e7o das finan\u00e7as p\u00fablicas; di\u00e1rias e passagens a\u00e9reas; relat\u00f3rios da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).<\/p> Art. 9o A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o (SMA) \u00e9 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es referentes ao quadro funcional, \u00e0 folha de pagamento e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal em car\u00e1ter emergencial, sendo respons\u00e1vel por fornecer as informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, bem como promover a articula\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os municipais.<\/p> Art. 10. As informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s licita\u00e7\u00f5es, a conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados devem ser fornecidas pelos \u00d3rg\u00e3os e Entidades no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia.<\/p> Se\u00e7\u00e3o II Subse\u00e7\u00e3o I<\/p> Do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC)<\/p> Art. 11. Fica criado o SIC no \u00e2mbito do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Nova Cruz\/RN<\/p> Art. 12. O SIC ter\u00e1 como objetivos espec\u00edficos:<\/p> I \u2013 atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; Art. 13. Compete ao SIC:<\/p> I \u2013 o recebimento do pedido de acesso e, sempre que poss\u00edvel, o fornecimento imediato da informa\u00e7\u00e3o; Art. 14. O SIC ser\u00e1 oferecido nas modalidades presencial, virtual e telef\u00f4nica.<\/p> \u00a7 1o Na modalidade presencial, o SIC ser\u00e1 operacionalizado em unidades f\u00edsicas identificadas, de f\u00e1cil acesso e abertas ao p\u00fablico.<\/p> \u00a7 2o Na modalidade virtual, o SIC ser\u00e1 disponibilizado em se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no s\u00edtio da PMRB.<\/p> Do Pedido de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/p> Art. 15. Qualquer pessoa, natural ou jur\u00eddica, poder\u00e1 formular pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por meio de formul\u00e1rio padr\u00e3o atrav\u00e9s das modalidades oferecidas pelo SIC e receber\u00e1 n\u00famero do registro de protocolo.<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. Em casos presenciais o agente p\u00fablico dever\u00e1 entregar c\u00f3pia do pedido protocolado.<\/p> Art. 16. O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter:<\/p> I \u2013 nome do requerente; Art. 17. N\u00e3o ser\u00e3o atendidos os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o:<\/p> I \u2013 gen\u00e9ricos ou desproporcionais; Par\u00e1grafo \u00fanico. Em todas as hip\u00f3teses previstas neste Decreto, o SIC responder\u00e1 ao requerente da impossibilidade de prestar a informa\u00e7\u00e3o solicitada.<\/p> Art. 18. Ficam vedadas exig\u00eancias relativas aos motivos do pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p> Subse\u00e7\u00e3o IV<\/p> Do Procedimento de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/p> Art. 19. Recebido o pedido e estando a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, o acesso ser\u00e1 imediato. I \u2013 enviar a informa\u00e7\u00e3o ao endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico informado; Art. 20. O prazo para resposta do pedido poder\u00e1 ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do t\u00e9rmino da contagem dos 20 (vinte) dias do recebimento do pedido.<\/p> Art. 21. O servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito, salvo quando o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o implicar reprodu\u00e7\u00e3o de documentos.<\/p> \u00a7 1o Em casos de reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizar\u00e1 ao requerente Guia de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal (DAM), para que seja providenciado o ressarcimento dos custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados.<\/p> \u00a7 2o Fica isento de ressarcir os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita faz\u00ea- lo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, declarada nos termos da Lei Federal no 7.115, de 29 de agosto de 1983.<\/p> Art. 22. Negado o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o enviadas ao requerente, dentro do prazo de resposta, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p> I \u2013 raz\u00f5es da negativa de acesso e seu fundamento legal; DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p> Art. 23. O acesso, a divulga\u00e7\u00e3o e o tratamento de informa\u00e7\u00e3o classificada em grau de sigilo reservado ou de Acesso Restrito \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es Pessoais ficar\u00e3o restritos a pessoas que tenham necessidade de conhec\u00ea-la, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es de agentes p\u00fablicos autorizados por lei.<\/p> Art. 24. As autoridades do Poder Executivo Municipal adotar\u00e3o as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que o pessoal a elas Par\u00e1grafo \u00fanico. A pessoa natural ou entidade privada que, em raz\u00e3o de qualquer v\u00ednculo com o Poder P\u00fablico Municipal, executar atividades de tratamento de informa\u00e7\u00f5es classificadas, adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es.<\/p> Art. 25. A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o publicar\u00e1 anualmente, em s\u00edtio na \u201cInternet\u201d:<\/p> I \u2013 rol das informa\u00e7\u00f5es desclassificadas nos \u00faltimos 12 (doze) meses; a) c\u00f3digo do plano de classifica\u00e7\u00e3o de documentos; Par\u00e1grafo \u00fanico. A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 manter em meio f\u00edsico, junto ao Arquivo Municipal, as informa\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, para consulta p\u00fablica, bem como extrato com o rol de documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classifica\u00e7\u00e3o.<\/p> DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p> Art. 26. Os setores, \u00f3rg\u00e3os e entidades adequar\u00e3o suas pol\u00edticas de gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, promovendo os ajustes necess\u00e1rios aos processos de registro, processamento, tr\u00e2mite e arquivamento de documentos e informa\u00e7\u00f5es.<\/p> Art. 27. Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p> PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.<\/p> Xxxxxxxxxxx, 24 de Janeiro de 2018.<\/p> Xxxxxxxxxxxxxxxxxx
PREFEITURA MUNICIPAL Xxxxxxxxxxx<\/strong>
GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n
\n
II \u2013 observ\u00e2ncia da pol\u00edtica municipal de arquivos e gest\u00e3o de documentos;
III \u2013 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, independentemente de solicita\u00e7\u00f5es;
IV \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o viabilizados pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;
V \u2013 fomento ao desenvolvimento da cultura de transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e
VI \u2013 contribui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento do controle social da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
DA ABRANG\u00caNCIA<\/p>\n
II \u2013 as Autarquias, a Funda\u00e7\u00e3o, as Sociedades de Economia Mista, o Instituto e as Empresas P\u00fablicas da Administra\u00e7\u00e3o Descentralizada; e
III \u2013 as entidades privadas sem fins lucrativos, no que couber, que recebam recursos p\u00fablicos diretamente do or\u00e7amento ou mediante aux\u00edlios, subven\u00e7\u00f5es sociais, contratos de gest\u00e3o, termos de parceria, conv\u00eanios, acordos, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres.<\/p>\n
II \u2013 a garantia das medidas de prote\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, risco de vida ou outro epis\u00f3dio de amea\u00e7a grave ou coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Da Transpar\u00eancia Ativa<\/p>\n
II \u2013 registros de quaisquer repasses ou transfer\u00eancias de recursos financeiros;
III \u2013 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira detalhada;
IV \u2013 informa\u00e7\u00f5es concernentes a procedimentos licitat\u00f3rios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V \u2013 dados gerais para o acompanhamento de programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras;
VI \u2013 remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores, folha de pagamento e quadro de pessoal; e
VII \u2013 respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.<\/p>\n
II \u2013 possibilitar a grava\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios em diversos formatos eletr\u00f4nicos, inclusive abertos e n\u00e3o propriet\u00e1rios, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es;
III \u2013 possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e leg\u00edveis por m\u00e1quina;
IV \u2013 divulgar em detalhes os formatos utilizados para estrutura\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o;
V \u2013 garantir a autenticidade e a integridade das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para acesso;
VI \u2013 manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para acesso;
VII \u2013 indicar local e instru\u00e7\u00f5es que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletr\u00f4nica ou telef\u00f4nica, com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade detentora do s\u00edtio;
VIII \u2013 adotar as medidas necess\u00e1rias para garantir a acessibilidade de conte\u00fado para pessoas com defici\u00eancia, nos termos do art. 17 da Lei Federal no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008; e
IX \u2013 disponibilizar informa\u00e7\u00f5es de refer\u00eancias e de instrumentos de pesquisa para acesso a documentos originais independente de suporte.<\/p>\n
Da Transpar\u00eancia Passiva<\/p>\n
II \u2013 receber e registrar pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; e
III \u2013 informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos nas unidades.<\/p>\n
II \u2013 o registro do pedido de acesso em sistema eletr\u00f4nico espec\u00edfico e a entrega de n\u00famero do protocolo, que conter\u00e1 a data de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido;
III \u2013 o encaminhamento do pedido ao \u00f3rg\u00e3o e entidade respons\u00e1vel pelo fornecimento da informa\u00e7\u00e3o, quando couber; e
IV \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio estat\u00edstico contendo a quantidade de pedidos de informa\u00e7\u00e3o recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas sobre os solicitantes.<\/p>\n
II \u2013 n\u00famero do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) ou n\u00famero de documento v\u00e1lido, quando estrangeiro;
III \u2013 especifica\u00e7\u00e3o, de forma clara e precisa, da informa\u00e7\u00e3o requerida; e
IV \u2013 endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico do requerente, para recebimento de comunica\u00e7\u00f5es ou da informa\u00e7\u00e3o requerida.<\/p>\n
II \u2013 classificados com o grau de sigilo reservado; ou
III \u2013 que exijam trabalhos adicionais de an\u00e1lise e interpreta\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1, no prazo de at\u00e9 20 (vinte) dias, a contar do 1o dia do recebimento do pedido:<\/p>\n
II \u2013 comunicar data, local e modo para realizar consulta \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, efetuar reprodu\u00e7\u00e3o ou obter certid\u00e3o relativa \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;
III \u2013 comunicar que n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o tem conhecimento de sua exist\u00eancia;
IV \u2013 indicar, caso tenha conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o ou que a detenha; ou
V \u2013 indicar as raz\u00f5es da negativa do acesso.<\/p>\n
II \u2013 possibilidade e prazo de recurso, com indica\u00e7\u00e3o da autoridade que o apreciar\u00e1; e
III \u2013 possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ou documento com grau de sigilo reservado.<\/p>\n
subordinado conhe\u00e7a as normas e observe as medidas e procedimentos de seguran\u00e7a para tratamento de informa\u00e7\u00f5es classificadas em grau de sigilo reservado ou de Acesso Restrito \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es Pessoais.<\/p>\n
II \u2013 rol das informa\u00e7\u00f5es classificadas em grau de sigilo reservado, que dever\u00e1 conter:<\/p>\n
b) S\u00e9rie e Subs\u00e9rie na qual se enquadra a informa\u00e7\u00e3o; e
c) data da produ\u00e7\u00e3o, data e prazo da classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Prefeito Municipal<\/p>\n
PREFEITURA MUNICIPAL Xxxxxxxxxxx<\/strong>
GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>
II \u2013 observ\u00e2ncia da pol\u00edtica municipal de arquivos e gest\u00e3o de documentos;
III \u2013 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, independentemente de solicita\u00e7\u00f5es;
IV \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o viabilizados pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;
V \u2013 fomento ao desenvolvimento da cultura de transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e
VI \u2013 contribui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento do controle social da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>
DA ABRANG\u00caNCIA<\/p>
II \u2013 as Autarquias, a Funda\u00e7\u00e3o, as Sociedades de Economia Mista, o Instituto e as Empresas P\u00fablicas da Administra\u00e7\u00e3o Descentralizada; e
III \u2013 as entidades privadas sem fins lucrativos, no que couber, que recebam recursos p\u00fablicos diretamente do or\u00e7amento ou mediante aux\u00edlios, subven\u00e7\u00f5es sociais, contratos de gest\u00e3o, termos de parceria, conv\u00eanios, acordos, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres.<\/p>
II \u2013 a garantia das medidas de prote\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, risco de vida ou outro epis\u00f3dio de amea\u00e7a grave ou coa\u00e7\u00e3o.<\/p>
Da Transpar\u00eancia Ativa<\/p>
II \u2013 registros de quaisquer repasses ou transfer\u00eancias de recursos financeiros;
III \u2013 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira detalhada;
IV \u2013 informa\u00e7\u00f5es concernentes a procedimentos licitat\u00f3rios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V \u2013 dados gerais para o acompanhamento de programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras;
VI \u2013 remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores, folha de pagamento e quadro de pessoal; e
VII \u2013 respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.<\/p>
II \u2013 possibilitar a grava\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios em diversos formatos eletr\u00f4nicos, inclusive abertos e n\u00e3o propriet\u00e1rios, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es;
III \u2013 possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e leg\u00edveis por m\u00e1quina;
IV \u2013 divulgar em detalhes os formatos utilizados para estrutura\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o;
V \u2013 garantir a autenticidade e a integridade das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para acesso;
VI \u2013 manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para acesso;
VII \u2013 indicar local e instru\u00e7\u00f5es que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletr\u00f4nica ou telef\u00f4nica, com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade detentora do s\u00edtio;
VIII \u2013 adotar as medidas necess\u00e1rias para garantir a acessibilidade de conte\u00fado para pessoas com defici\u00eancia, nos termos do art. 17 da Lei Federal no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008; e
IX \u2013 disponibilizar informa\u00e7\u00f5es de refer\u00eancias e de instrumentos de pesquisa para acesso a documentos originais independente de suporte.<\/p>
Da Transpar\u00eancia Passiva<\/p>
II \u2013 receber e registrar pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; e
III \u2013 informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos nas unidades.<\/p>
II \u2013 o registro do pedido de acesso em sistema eletr\u00f4nico espec\u00edfico e a entrega de n\u00famero do protocolo, que conter\u00e1 a data de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido;
III \u2013 o encaminhamento do pedido ao \u00f3rg\u00e3o e entidade respons\u00e1vel pelo fornecimento da informa\u00e7\u00e3o, quando couber; e
IV \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio estat\u00edstico contendo a quantidade de pedidos de informa\u00e7\u00e3o recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas sobre os solicitantes.<\/p>
II \u2013 n\u00famero do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) ou n\u00famero de documento v\u00e1lido, quando estrangeiro;
III \u2013 especifica\u00e7\u00e3o, de forma clara e precisa, da informa\u00e7\u00e3o requerida; e
IV \u2013 endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico do requerente, para recebimento de comunica\u00e7\u00f5es ou da informa\u00e7\u00e3o requerida.<\/p>
II \u2013 classificados com o grau de sigilo reservado; ou
III \u2013 que exijam trabalhos adicionais de an\u00e1lise e interpreta\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>
Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1, no prazo de at\u00e9 20 (vinte) dias, a contar do 1o dia do recebimento do pedido:<\/p>
II \u2013 comunicar data, local e modo para realizar consulta \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, efetuar reprodu\u00e7\u00e3o ou obter certid\u00e3o relativa \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;
III \u2013 comunicar que n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o tem conhecimento de sua exist\u00eancia;
IV \u2013 indicar, caso tenha conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o ou que a detenha; ou
V \u2013 indicar as raz\u00f5es da negativa do acesso.<\/p>
II \u2013 possibilidade e prazo de recurso, com indica\u00e7\u00e3o da autoridade que o apreciar\u00e1; e
III \u2013 possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ou documento com grau de sigilo reservado.<\/p>
subordinado conhe\u00e7a as normas e observe as medidas e procedimentos de seguran\u00e7a para tratamento de informa\u00e7\u00f5es classificadas em grau de sigilo reservado ou de Acesso Restrito \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es Pessoais.<\/p>
II \u2013 rol das informa\u00e7\u00f5es classificadas em grau de sigilo reservado, que dever\u00e1 conter:<\/p>
b) S\u00e9rie e Subs\u00e9rie na qual se enquadra a informa\u00e7\u00e3o; e
c) data da produ\u00e7\u00e3o, data e prazo da classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>
Prefeito Municipal<\/p>","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"class_list":["post-6516","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6516","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6516"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6516\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10807,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6516\/revisions\/10807"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6516"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}