{"id":10496,"date":"2021-02-01T20:38:59","date_gmt":"2021-02-01T20:38:59","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=10496"},"modified":"2022-02-24T12:18:40","modified_gmt":"2022-02-24T12:18:40","slug":"decreto-no-111-2021-dispoe-sobre-o-cancelamento-dos-eventos-e-festejos-realizados-pela-prefeitura-que-tradicionalmente-ocorriam-no-periodo-de-carnaval-e-estabelece-acoes-profilaticas-regras-de-segu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-111-2021-dispoe-sobre-o-cancelamento-dos-eventos-e-festejos-realizados-pela-prefeitura-que-tradicionalmente-ocorriam-no-periodo-de-carnaval-e-estabelece-acoes-profilaticas-regras-de-segu\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 111\/2021 – Disp\u00f5e sobre o cancelamento dos eventos e festejos realizados pela Prefeitura que tradicionalmente ocorriam no per\u00edodo de Carnaval e estabelece a\u00e7\u00f5es profil\u00e1ticas, regras de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, orienta\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es, visando a preven\u00e7\u00e3o da expressiva dissemina\u00e7\u00e3o do COVID-19 em eventos que possam importar em aglomera\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

\n

DECRETO N\u00ba 111, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cDisp\u00f5e sobre o cancelamento dos eventos e festejos realizados pela Prefeitura que tradicionalmente ocorriam no per\u00edodo de Carnaval e estabelece a\u00e7\u00f5es profil\u00e1ticas, regras de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, orienta\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es, visando a preven\u00e7\u00e3o da expressiva dissemina\u00e7\u00e3o do COVID-19 em eventos que possam importar em aglomera\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete a este Munic\u00edpio definir e disciplinar as regras sanit\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 COVID-19, bem como fiscalizar o seu fiel cumprimento, conforme artigo 24, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que prev\u00ea compet\u00eancia concorrente entre Uni\u00e3o e Estados\/Distrito Federal para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade; permitindo, ainda, aos Munic\u00edpios, nos termos do artigo 30, inciso II, a possibilidade de suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local; e considerando a descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Sistema de Sa\u00fade (art. 198, CF, e art. 7\u00ba da Lei 8.080\/1990);<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que desde o in\u00edcio da pandemia, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal tem buscado promover medidas preventivas para evitar a expressiva dissemina\u00e7\u00e3o do COVID-19, tendo adotado como princ\u00edpios basilares dos protocolos a higieniza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e frequente, o uso de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial e o distanciamento social;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os protocolos aprovados pelo corpo t\u00e9cnico da Prefeitura Municipal de Pedro Velho\/RN e adotados no \u00e2mbito do Munic\u00edpio se mostraram eficazes para prevenir a expressiva contamina\u00e7\u00e3o, uma vez que posicionaram a Cidade de Pedro Velho\/RN entre as cidades com os mais baixos \u00edndices na Regi\u00e3o, no que concerne \u00e0 transmissibilidade da COVID-19, o que demonstra de forma indubit\u00e1vel que a estrat\u00e9gia aqui adotada foi acertada, correta e eficiente;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s atividades privadas essenciais \u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a e sobreviv\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o e da atividade econ\u00f4mica, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o das medidas sanit\u00e1rias preventivas \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o do Novo Coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a despeito do acerto de todas as recomenda\u00e7\u00f5es preventivas no combate ao COVID-19, e que a popula\u00e7\u00e3o tem relaxado sistematicamente nas medidas profil\u00e1ticas o que pode ocasionar expressivo aumento em casos de COVID-19 com graves preju\u00edzos da sa\u00fade das pessoas e \u00f3bitos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o Boletim Epidemiol\u00f3gico Municipal do dia 29 de janeiro de 2021;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a constante e necess\u00e1ria reavalia\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio da Pandemia no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio,<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Tendo em vista os poss\u00edveis preju\u00edzos que poderiam ser ocasionados \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, fica terminantemente cancelada a realiza\u00e7\u00e3o de eventos e festejos realizados pela Prefeitura que tradicionalmente ocorriam no per\u00edodo de Carnaval.<\/p>\n

Art. 2\u00b0. <\/strong>Fica cancelado qualquer evento p\u00fablico que favore\u00e7a o contato de pessoas de maneira presencial patrocinados com dinheiro p\u00fablico e que contribuiriam para a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, favorecendo o aumento da transmissibilidade do Coronav\u00edrus.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. <\/strong>Fica suspenso nesse Munic\u00edpio a realiza\u00e7\u00e3o de festas, shows e eventos comerciais.<\/p>\n

Art. 4\u00b0.<\/strong> Bares, restaurantes, lanchonetes e cong\u00eaneres, devem respeitar o limite de p\u00fablico sentado, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade m\u00e1xima do local, tendo como base o metro quadrado e o espa\u00e7amento de 1,5m (um metro e meio) entre as mesas;<\/p>\n

Art. 5\u00b0.<\/strong> Nos demais locais e estabelecimentos comerciais, dever\u00e1 ser respeitada a capacidade de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do ambiente, tendo como base o metro quadrado e o espa\u00e7amento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas.<\/p>\n

Art. 6\u00b0. <\/strong>\u00c9 proibida a entrada e circula\u00e7\u00e3o de pessoas em qualquer recinto ou estabelecimentos comerciais sem m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial, devendo haver a orienta\u00e7\u00e3o de que seja evitado o contato f\u00edsico direto entre os presentes (apertos de m\u00e3os, abra\u00e7os, beijos etc).<\/p>\n

Art. 7\u00ba. <\/strong>Os estabelecimentos mencionados nos artigos anteriores devem observar os protocolos de sa\u00fade e as normas sanit\u00e1rias, tais como:<\/p>\n

I – medi\u00e7\u00e3o da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8\u00ba;<\/p>\n

II –\u00a0 distanciamento m\u00ednimo necess\u00e1rio entre as pessoas;<\/p>\n

III – utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras;<\/p>\n

IV – proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de brinquedos e de atividades coletivas;<\/p>\n

V – assepsia dos utens\u00edlios e produtos ofertados no estabelecimento;<\/p>\n

VI – disponibiliza\u00e7\u00e3o de materiais de higieniza\u00e7\u00e3o (\u00e1lcool na concentra\u00e7\u00e3o de 70% e\/ou \u00e1gua e sab\u00e3o);<\/p>\n

VII – limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o do local antes e ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de cada evento\/sess\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>Os mercados, supermercados, a\u00e7ougues, padarias e estabelecimentos cong\u00eaneres permanecem autorizados a desenvolver suas atividades, devendo para tanto obedecer ao contido nos Artigos 5\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. <\/strong>A fiscaliza\u00e7\u00e3o caber\u00e1 \u00e0 Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal, Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, e Secretaria de Meio Ambiente, <\/strong>que poder\u00e3o, inclusive, com o apoio da Policia Militar, interditar o estabelecimento que descumprir as regras estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n

Art. 10\u00ba. <\/strong>Qualquer pessoa que deseje realizar eventos n\u00e3o rotineiros \u00e0s suas atividades, como festas, shows, promo\u00e7\u00f5es, campeonatos, torneios de esporte coletivo, cavalgadas, vaquejadas, dentre outros, <\/strong>dever\u00e3o comunicar a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, com anteced\u00eancia pr\u00e9via de 05 (cinco) dias \u00fateis, sobre a realiza\u00e7\u00e3o de eventos.<\/p>\n