{"id":10947,"date":"2021-03-19T17:44:41","date_gmt":"2021-03-19T17:44:41","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=10947"},"modified":"2022-02-24T12:18:16","modified_gmt":"2022-02-24T12:18:16","slug":"decreto-no117-2021-dispoe-sobre-medidas-de-isolamento-social-rigido-de-carater-excepcional-e-temporario-destinadas-ao-enfrentamento-da-pandemia-do-coronavirus-covid-19-e-da-outras-providenci","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no117-2021-dispoe-sobre-medidas-de-isolamento-social-rigido-de-carater-excepcional-e-temporario-destinadas-ao-enfrentamento-da-pandemia-do-coronavirus-covid-19-e-da-outras-providenci\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba117\/2021 &#8211; Disp\u00f5e sobre medidas de isolamento social r\u00edgido, de car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, destinadas ao enfrentamento da pandemia do coronav\u00edrus\u00a0 COVID-19 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br \/>\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n<hr \/>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>DECRETO N\u00ba 117, DE 19 DE MAR\u00c7O DE 2021<\/strong>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cDisp\u00f5e sobre medidas de isolamento social r\u00edgido, de car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, destinadas ao enfrentamento da pandemia do coronav\u00edrus\u00a0 COVID-19 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE Pedro Velho<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal e na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade atual de dar continuidade \u00e0 pol\u00edtica de distanciamento social adotada no Munic\u00edpio em busca de evitar a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus COVID-19;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de promover a\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas e eficientes de enfrentamento \u00e0 Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica provocada pelo Coronav\u00edrus (COVID-19), quanto a regulamento do o atendimento presencial ao p\u00fablico em estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os privados,<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> que o avan\u00e7o na gradual abertura da atividade econ\u00f4mica est\u00e1 condicionado aos bons indicadores de sa\u00fade;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> o Decreto Estadual n\u00ba 30.419, de 18 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> o Boletim Epidemiol\u00f3gico Municipal do dia 19 de mar\u00e7o de 2021;<\/p>\n<p><strong>DECRETA:<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00ba.<\/strong> Os estabelecimentos comerciais sediados no Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, passam a funcionar obedecendo as condi\u00e7\u00f5es e diretrizes estabelecidas neste Decreto.<\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00ba<\/strong>. Os estabelecimentos mencionados no Art. 2\u00ba do Decreto Estadual n\u00b0 30.419, ou seja, aqueles cujo servi\u00e7o ou atividade s\u00e3o indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade, assim considerados aqueles que, se n\u00e3o atendidos, colocam em perigo a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o funcionar de segunda a domingo e feriados.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Os estabelecimentos considerados essenciais dever\u00e3o operar com a redu\u00e7\u00e3o da capacidade de pessoas em seus estabelecimentos, ficando limitado o funcionamento em 50% (cinquenta porcento) da capacidade total, e respeitando os protocolos de seguran\u00e7a j\u00e1 estabelecidos, al\u00e9m de assegurar que os seus consumidores presenciais, bem como seus trabalhadores, usem devidamente m\u00e1scaras faciais, mantenham dist\u00e2ncia de, pelo menos, 1,5m (um metro e meio) entre si em eventuais filas, no interior e no exterior do estabelecimento, sendo recomend\u00e1vel e prefer\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de entrega domiciliar (delivery) e atendimento eletr\u00f4nico ou por telefone.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 3\u00ba<\/strong>. Fica suspenso, no per\u00edodo de 22 de mar\u00e7o a 05 de abril de 2021, o atendimento presencial ao p\u00fablico em estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias, atacadistas, varejistas e ambulantes, e prestadores de servi\u00e7o em funcionamento no Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de servi\u00e7o dever\u00e3o manter fechados os acessos do p\u00fablico ao seu interior.<\/li>\n<li>2\u00ba. As atividades n\u00e3o contempladas no art. 2\u00ba deste Decreto somente poder\u00e3o funcionar por meio de atendimento n\u00e3o presenciais, como teleatendimento, atendimento virtual, servi\u00e7os de entrega de mercadorias (delivery) e retirada no balc\u00e3o (takeway).<\/li>\n<li>3\u00b0. Permanece suspenso o funcionamento de restaurantes, lanchonetes, bares e similares, salvo para entrega em domic\u00edlio (delivery) e como pontos de coleta (takeaway), sendo vedada a disponibiliza\u00e7\u00e3o de mesas e cadeiras.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 4\u00ba\u00a0 &#8211;<\/strong> A feira livre do Munic\u00edpio dever\u00e1 funcionar com a seguinte forma:<\/p>\n<p>I &#8211; entre as barracas dever\u00e1 guarnecer uma dist\u00e2ncia m\u00ednima de 2,5 (dois metros e meio) circular (em todos os sentidos) e dever\u00e3o ser organizadas pelos feirantes filas de atendimento guarnecendo 1,5 m (um metro e meio) de dist\u00e2ncia entre os clientes, assim como, o atendimento dever\u00e1 ser de um cliente por feirante por vez;<\/p>\n<p>II &#8211; O per\u00edmetro da feira livre ser\u00e1 fechado com grades e existir\u00e3o entradas espec\u00edficas para controlar o acesso \u00e0 feira;<\/p>\n<p>III &#8211; Somente poder\u00e3o participar da feira livre com bancas, os feirantes do Munic\u00edpio que estejam devidamente cadastrados junto \u00e0 Secretaria Municipal de Turismo;<\/p>\n<p>IV &#8211; Na entrada da feira ser\u00e1 disponibilizado \u00e1lcool gel\/l\u00edquido 70%;<\/p>\n<p>V &#8211; Recomendamos que somente uma pessoa da fam\u00edlia v\u00e1 \u00e0 feira.<\/p>\n<p>Paragrafo \u00danico: A realiza\u00e7\u00e3o da feira-livre estar\u00e1 condicionada a discricionaridade do Gabinete de Crise (instituido pelo Decreto Municipal n\u00b0 115).<\/p>\n<p><strong>Art. 5\u00ba<\/strong> &#8211; Permanecem suspensas as atividades coletivas de natureza religiosa de modo presencial no municipio de Pedro Velho\/RN em igrejas, templos, espa\u00e7os religiosos de matriz africana, centros esp\u00edritas, lojas ma\u00e7\u00f4nicas e estabelecimentos similares.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Fica permitida a abertura dos estabelecimentos de que trata o caput exclusivamente para ora\u00e7\u00f5es e atendimentos individuais, respeitadas as recomenda\u00e7\u00f5es da autoridade sanit\u00e1ria, especialmente o distanciamento m\u00ednimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, a limita\u00e7\u00e3o de 1 (uma) pessoa para cada 5 m\u00b2 (cinco metros quadrados) de \u00e1rea do estabelecimento e frequ\u00eancia n\u00e3o superior a 20 (vinte pessoas).<\/li>\n<li>2\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba, fica o dirigente do templo respons\u00e1vel por assegurar o controle e a higieniza\u00e7\u00e3o do local, bem como por orientar os frequentadores acerca dos riscos de contamina\u00e7\u00e3o, sendo vedado o acesso de pessoas do grupo de risco para o coronav\u00edrus (COVID-19).<\/li>\n<li>3\u00ba Fica autorizada a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de natureza religiosa de forma virtual, sem a presen\u00e7a de p\u00fablico, ressalvando-se a equipe respons\u00e1vel para a prepara\u00e7\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 6\u00ba &#8211; <\/strong>Ficam suspensas as aulas presenciais nas redes privada de ensino, incluindo o ensino superior, t\u00e9cnico\/profissionalizante, e permanecem suspensas as aulas presenciais das redes p\u00fablica devendo, quando poss\u00edvel, manter o ensino remoto.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se sujeita \u00e0 previs\u00e3o do <em>caput<\/em> as atividades de educa\u00e7\u00e3o em que o ensino remoto seja invi\u00e1vel, exclusivamente, para treinamento de profissionais de sa\u00fade e aulas pr\u00e1ticas e laboratoriais destinadas aos concluintes do ensino superior.<\/p>\n<p><strong>Art. 7\u00ba<\/strong> &#8211; Tendo em vista os poss\u00edveis preju\u00edzos que poderiam ser ocasionados \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, permanece terminantemente proibida a realiza\u00e7\u00e3o de shows, eventos, festas, comemora\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas ou privadas, de cunho social.<\/p>\n<p><strong>Art. 8\u00ba<\/strong> &#8211; Permanecem cancelados quaisquer eventos p\u00fablicos presenciais patrocinados com recursos p\u00fablicos e que contribuiriam para a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, favorecendo o aumento da transmissibilidade do coronav\u00edrus.<\/p>\n<p><strong>Art. 9\u00ba<\/strong> &#8211; Permanece suspensa a pr\u00e1tica de atividades esportivas coletivas no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN.<\/p>\n<p><strong>Art. 10\u00ba<\/strong> &#8211; Permanece em vigor o dever geral de prote\u00e7\u00e3o individual no munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, consistente no uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o facial por todos aqueles que, independente do local de destino ou naturalidade, ingressarem no territ\u00f3rio municipal, bem como por aqueles que precisarem sair de suas resid\u00eancias, ou no interior de estabelecimentos abertos ao p\u00fablico, durante o estado de calamidade p\u00fablica decorrente da COVID-19.<\/p>\n<p><strong>Art. 11<\/strong> &#8211; A fiscaliza\u00e7\u00e3o das medidas estabelecidas pelo presente Decreto caber\u00e1 a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, atrav\u00e9s dos profissionais da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, que poder\u00e3o, inclusive, interditar o estabelecimento que descumprir as regras estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. Poder\u00e1 haver convoca\u00e7\u00e3o de servidores de outras secretarias municipais para refor\u00e7o na fiscaliza\u00e7\u00e3o e gatantia do que est\u00e1 referendado neste decreto.<\/li>\n<li>2\u00b0. A Pol\u00edcia Militar dever\u00e1 apoiar a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e equipe de apoio na execu\u00e7\u00e3o de toda e qualquer a\u00e7\u00e3o que lhes couberem previstas neste decreto, tendo em vista a previs\u00e3o penal aplic\u00e1vel \u00e0queles que descumprirem \u00e0s medidas, conforme prevista no artigo 268: \u201cInfringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa:\u201d, do C\u00f3digo Penal.<\/li>\n<li>3\u00b0. Ser\u00e1 aplicada multa no valor equivalente a at\u00e9 10 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos para pessoas jur\u00eddicas que descumpram as determina\u00e7\u00f5es constantes do presente decreto e equivalente a at\u00e9 01 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, em se tratando de descumprimento por pessoa f\u00edsica.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 12<\/strong> &#8211; Permanece suspenso, no \u00e2mbito do Poder Executivo municipal, at\u00e9 05 de abril de 2021, o atendimento ao p\u00fablico em todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, exceto nas unidades de sa\u00fade, de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e nos \u00f3rg\u00e3os municipais essenciais.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do atendimento ao p\u00fablico nos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, suas atividades poder\u00e3o ser realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto.<\/li>\n<li>2\u00ba. O trabalho em \u00f3rg\u00e3os-meio considerados essenciais para o funcionamento da Prefeitura, que n\u00e3o puder ser realizado de forma remota, dever\u00e1 ser feito atrav\u00e9s de escala de plant\u00e3o, a ser fixada pelos respons\u00e1veis por cada pasta.<\/li>\n<li>3\u00ba. A distribui\u00e7\u00e3o das tarefas a serem realizadas durante o per\u00edodo de quarentena dever\u00e1 ser realizada pelas chefias imediatas, atrav\u00e9s dos meios ajustados em cada pasta.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 13 &#8211;<\/strong> O disposto neste Decreto ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 o dia 05 de abril de 2021.<\/p>\n<p><strong>Art. 14<\/strong> &#8211; Este Decreto entra em vigor na data de 22 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pedro Velho\/RN, 19 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>DEJERLANE MACEDO<\/strong><\/p>\n<p>Prefeita Municipal<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div class=\"pdfprnt-buttons pdfprnt-buttons-post pdfprnt-bottom-right\"><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10947?print=pdf\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-pdf\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" \/><\/a><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10947?print=print\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-print\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conte\u00fado de impress\u00e3o\" \/><\/a><\/div><div style=\"margin: 20px 0;\"><div class=\"qrcswholewtapper\" style=\"text-align:left;\"><div class=\"qrcprowrapper\"  id=\"qrcwraa2leds\"><div class=\"qrc_canvass\" id=\"qrc_cuttenpages_2\" style=\"display:inline-block\" data-text=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no117-2021-dispoe-sobre-medidas-de-isolamento-social-rigido-de-carater-excepcional-e-temporario-destinadas-ao-enfrentamento-da-pandemia-do-coronavirus-covid-19-e-da-outras-providenci\/\"><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO &nbsp; DECRETO N\u00ba 117, DE 19 DE MAR\u00c7O DE 2021. &nbsp; \u201cDisp\u00f5e sobre medidas de isolamento social r\u00edgido, de car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, destinadas ao enfrentamento da pandemia do coronav\u00edrus\u00a0 COVID-19 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d &nbsp; A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE Pedro Velho, no [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[132,77,191,75,134],"tags":[],"class_list":["post-10947","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-covid-19","category-decretos","category-decretos-municipais-2021","category-legislacao","category-legislacao-covid-19"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10947","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10947"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10947\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10948,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10947\/revisions\/10948"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10947"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10947"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10947"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}