{"id":11051,"date":"2020-01-16T16:35:29","date_gmt":"2020-01-16T16:35:29","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=11051"},"modified":"2022-02-23T19:45:45","modified_gmt":"2022-02-23T19:45:45","slug":"lei-n-598-2020-dispoe-sobre-a-criacao-da-lei-do-conselho-municipal-de-saude-cms-de-pedro-velho-de-acordo-com-a-resolucao-453-2012-para-revogar-a-lei-de-no-368-2004-de-23-11-2004","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-n-598-2020-dispoe-sobre-a-criacao-da-lei-do-conselho-municipal-de-saude-cms-de-pedro-velho-de-acordo-com-a-resolucao-453-2012-para-revogar-a-lei-de-no-368-2004-de-23-11-2004\/","title":{"rendered":"LEI N\u00b0 598\/2020 – Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da lei do Conselho Municipal de Sa\u00fade \u2013 CMS de Pedro Velho de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o 453\/2012 para revogar a lei de n\u00ba 368\/2004 de 23\/11\/2004."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong>
\nGABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n

LEI N\u00b0 598 DE 16 DE JANEIRO DE 2020<\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da lei do Conselho Municipal de Sa\u00fade \u2013 CMS de Pedro Velho de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o 453\/2012 para revogar a lei de n\u00ba 368\/2004 de 23\/11\/2004.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Prefeita Constitucional do munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN,\u00a0<\/b>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DA FINALIDADE E DAS COMPET\u00caNCIAS<\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba O Conselho Municipal de Sa\u00fade, criado pela Lei 368\/2004, de 23 de novembro de 2004, inst\u00e2ncia colegiada, deliberativa e permanente do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), vinculado administrativamente \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade, \u00e9 regido por esta Lei Complementar.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Conselho Municipal de Sa\u00fade \u00e9 composto por representantes do poder p\u00fablico, dos prestadores de servi\u00e7o, dos profissionais de sa\u00fade, das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e dos usu\u00e1rios do SUS.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se:<\/p>\n

I – entidades e movimentos representativos de usu\u00e1rios: aqueles que representem os usu\u00e1rios do SUS e tenham atua\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito estadual;<\/p>\n

II – entidades de profissionais de sa\u00fade: aquelas que representem as categorias profissionais de sa\u00fade, tais como conselhos de classe, associa\u00e7\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es ou sindicatos;<\/p>\n

III – entidades de prestadores de servi\u00e7o de sa\u00fade: aquelas que congreguem hospitais, estabelecimentos e servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos e privados; e<\/p>\n

IV – institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas ou privadas com atividades permanentes na \u00e1rea da sa\u00fade: aquelas que desempenhem as fun\u00e7\u00f5es de local de ensino-aprendizagem e treinamento em servi\u00e7o, forma\u00e7\u00e3o de pessoas, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de novas abordagens que aproximem as \u00e1reas acad\u00eamica e de servi\u00e7o no campo da sa\u00fade.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Compete ao Conselho Municipal de Sa\u00fade:<\/p>\n

I – atuar na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e no controle da execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Sa\u00fade, inclusive nos seus aspectos econ\u00f4micos, financeiros e de ger\u00eancia t\u00e9cnico-administrativa;<\/p>\n

II – fomentar o controle social do SUS em \u00e2mbito municipal;<\/p>\n

III – estimular a articula\u00e7\u00e3o e o interc\u00e2mbio entre as entidades de sa\u00fade, entidades de profissionais da sa\u00fade, movimentos sociais e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade;<\/p>\n

IV – estabelecer procedimentos de acompanhamento da gest\u00e3o do SUS no \u00e2mbito municipal, articulando-se tamb\u00e9m com os demais colegiados municipal;<\/p>\n

V – propor medidas para o aperfei\u00e7oamento da organiza\u00e7\u00e3o e do funcionamento do SUS no \u00e2mbito municipal;<\/p>\n

VI – tra\u00e7ar as diretrizes e deliberar sobre elabora\u00e7\u00e3o do Plano municipal de Sa\u00fade, adequando-o \u00e0 realidade epidemiol\u00f3gica e \u00e0 capacidade organizacional dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade;<\/p>\n

VII – fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es propostas no Plano Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n

VIII – atuar na formula\u00e7\u00e3o e no controle da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sa\u00fade, incluindo os seus aspectos econ\u00f4micos e financeiros, e propor estrat\u00e9gias para a sua aplica\u00e7\u00e3o nos setores p\u00fablico e privado;<\/p>\n

IX – propor crit\u00e9rios para programa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Fundo Municipal de Sa\u00fade, acompanhando a movimenta\u00e7\u00e3o e destino dos recursos;<\/p>\n

X – monitorar e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade, incluindo as receitas do Fundo Municipal de Sa\u00fade – FMS;<\/p>\n

XI – avaliar e monitorar os contratos, cons\u00f3rcios, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n

XII – acompanhar e controlar a atua\u00e7\u00e3o do setor privado credenciado, mediante contrato ou conv\u00eanio, na \u00e1rea da sa\u00fade;<\/p>\n

XIII – fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os do SUS;<\/p>\n

XIV – receber e encaminhar den\u00fancias aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo;<\/p>\n

XV – responder a consultas sobre assuntos pertinentes \u00e0s a\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os de sa\u00fade, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia;<\/p>\n

XVI – propor a convoca\u00e7\u00e3o da confer\u00eancia municipal de sa\u00fade, definindo as normas sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e o seu funcionamento, e constituir a sua comiss\u00e3o organizadora;<\/p>\n

XVII – discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionaliza\u00e7\u00e3o das diretrizes aprovadas pela confer\u00eancia estadual de sa\u00fade;<\/p>\n

XVIII – estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos na \u00e1rea da sa\u00fade, que contribuam para o desenvolvimento do SUS;<\/p>\n

XIX – elaborar e encaminhar para aprova\u00e7\u00e3o pelo Prefeito o seu Regimento Interno;<\/p>\n

XX – aprovar, anualmente, o relat\u00f3rio de gest\u00e3o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, contendo as informa\u00e7\u00f5es administrativas e financeiras executadas pelo Poder Executivo no \u00e2mbito do Plano Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n

XXI – disponibilizar, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es sobre as fun\u00e7\u00f5es e as a\u00e7\u00f5es do CMS;<\/p>\n

XXII – promover a educa\u00e7\u00e3o permanente para o controle social na sa\u00fade, seguindo as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Permanente para o Controle Social do Sistema \u00danico de Sa\u00fade;<\/p>\n

XXIII – deliberar sobre a pol\u00edtica de gest\u00e3o do trabalho e educa\u00e7\u00e3o para a sa\u00fade no SUS, em \u00e2mbito municipal, e avaliar a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XXIV – aprovar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual na \u00e1rea da sa\u00fade, observando as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual;<\/p>\n

XXV – realizar outras compet\u00eancias dispostas em seu Regimento Interno.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO\u00a0<\/b>II<\/b><\/p>\n

DA COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

Art. 4\u00ba O CMS \u00e9 constitu\u00eddo por 12 (doze) conselheiros, sendo:<\/p>\n

I – 50% (cinquenta por cento) de membros representantes de entidades e dos movimentos sociais de usu\u00e1rios do SUS, escolhidos por meio de processo eleitoral direto, coordenado por comiss\u00e3o eleitoral composta especificamente para tal fim; e<\/p>\n

II – 50% (cinquenta por cento) de membros representantes de entidades de profissionais de sa\u00fade, entidades de prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade, institui\u00e7\u00f5es de ensino superior com atividade na \u00e1rea de sa\u00fade, todas escolhidas por meio de processo eleitoral direto, coordenado por comiss\u00e3o eleitoral composta especificamente para tal fim, bem como de representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelos seus respectivos dirigentes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O percentual de que trata o inciso II do\u00a0caput<\/b>\u00a0deste artigo observar\u00e1 a seguinte distribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – 25% (vinte e cinco por cento) de membros representantes de entidades de profissionais de sa\u00fade; e<\/p>\n

II – 25% (vinte e cinco por cento) de membros representantes, distribu\u00eddos da seguinte forma:<\/p>\n

a) 3 (tr\u00eas) membros representantes do Poder Executivo Municipal<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O processo eleitoral para composi\u00e7\u00e3o do CMS, nos termos deste artigo, ser\u00e1 realizado a cada 2 (dois) anos, contados a partir da primeira elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O Regimento Interno do CMS definir\u00e1 os crit\u00e9rios objetivos para a participa\u00e7\u00e3o de entidades e dos movimentos representativos de usu\u00e1rios do SUS, bem como dos representantes de entidades de profissionais de sa\u00fade, de entidades de prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade e de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior com atividades na \u00e1rea de sa\u00fade.<\/p>\n

Art. 5\u00ba A representa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os, das entidades e dos movimentos representativos de usu\u00e1rios dar-se-\u00e1 por 1 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados na forma do Regimento Interno.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os membros suplentes substituir\u00e3o os titulares em seus impedimentos e aus\u00eancias, e os suceder\u00e3o em caso de vac\u00e2ncia.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO\u00a0<\/b>III<\/b><\/p>\n

DO EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE DE CONSELHEIRO E DO MANDATO<\/b><\/p>\n

Art. 6\u00ba O mandato dos conselheiros, titulares e suplentes, ser\u00e1 de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A recondu\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput\u00a0<\/b>deste artigo somente se aplica aos membros das entidades e movimentos representativos de usu\u00e1rios que tiverem sido reeleitos para o bi\u00eanio subsequente, titulares e suplentes.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Perder\u00e3o o mandato, a crit\u00e9rio do Plen\u00e1rio do CMS, os conselheiros que, sem motivo justificado, faltarem a 3 (tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, no per\u00edodo de 1 (um) ano, a contar da posse.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os fins do disposto no\u00a0caput<\/b>\u00a0ser\u00e3o computadas as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Em caso de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de que trata o\u00a0caput<\/b>, a Secretaria Executiva do CMS oficiar\u00e1 a respectiva entidade.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A perda da representa\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput<\/b>\u00a0ensejar\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o da entidade suplente para a assun\u00e7\u00e3o da titularidade do mandato e nova entidade ser\u00e1 convocada para a supl\u00eancia, obedecida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o do processo eleitoral.<\/p>\n

Art. 8\u00ba A fun\u00e7\u00e3o de conselheiro do CMS \u00e9 incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculadas diretamente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou ao Tribunal de Contas.<\/p>\n

Art. 9\u00ba A fun\u00e7\u00e3o de conselheiro do CMS \u00e9 considerada de relevante interesse p\u00fablico e o seu exerc\u00edcio tem prioridade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais fun\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico estadual.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de conselheiro garante a dispensa das demais atividades profissionais durante o per\u00edodo de reuni\u00f5es, capacita\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do CMS, sem preju\u00edzo de qualquer natureza.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Secretaria Executiva do CMS disponibilizar\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de comparecimento nas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, bem como nas demais atividades desempenhadas, caso requerido pelo conselheiro.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b>V<\/b><\/p>\n

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO<\/b><\/p>\n

Art. 10. O CMS\/RN tem a seguinte estrutura organizacional:<\/p>\n

I – Plen\u00e1rio;<\/p>\n

II – Presid\u00eancia;<\/p>\n

III – Mesa Diretora;<\/p>\n

IV – Secretaria Executiva; e<\/p>\n

V – Comiss\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O CMS, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, receber\u00e1 da Secretaria Municipal de Sa\u00fade o necess\u00e1rio suporte administrativo, operacional e financeiro.<\/p>\n

Art. 11. O Presidente e o Vice-Presidente do CMS ser\u00e3o eleitos, dentre os conselheiros titulares, por meio de vota\u00e7\u00e3o nominal a ser realizada na primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ap\u00f3s a posse dos conselheiros, convocada exclusivamente para esse fim.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O mandato do Presidente e do Vice-Presidente ser\u00e1 de 2 (dois) anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As atribui\u00e7\u00f5es do Presidente, Vice-Presidente, Mesa Diretora, Secretaria Executiva e Comiss\u00f5es do CMS ser\u00e3o definidas em Regimento Interno.<\/p>\n

Art. 12. Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Executiva a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos de apoio ao CES\/RN.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Secret\u00e1rio Executivo ser\u00e1 indicado pelo Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, dentre os servidores integrantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Cabe ao Plen\u00e1rio aprovar a indica\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Executivo, bem como solicitar \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade sua substitui\u00e7\u00e3o diante de situa\u00e7\u00f5es que a justifiquem.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A estrutura de recursos humanos da Secretaria Executiva ser\u00e1 definida no Regimento Interno do CMS.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO\u00a0<\/b>V<\/b><\/p>\n

DAS REUNI\u00d5ES<\/b><\/p>\n

Art. 13. O CMS reunir-se-\u00e1, ordinariamente, 1 (uma) vez por m\u00eas e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 1\/3 (um ter\u00e7o) dos conselheiros.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As reuni\u00f5es ser\u00e3o iniciadas em hor\u00e1rio definido, com a presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, 1\/3 (um ter\u00e7o) dos membros do CMS.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a continuidade da reuni\u00e3o sobre pontos que necessitem de delibera\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o atingido o qu\u00f3rum regulamentar disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Cada conselheiro ter\u00e1 direito a 1 (um) voto, sendo vedado o voto por procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O Presidente, al\u00e9m do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, ter\u00e1 direito ao voto de qualidade na hip\u00f3tese de ocorrer empate em 2 (duas) vota\u00e7\u00f5es consecutivas.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Para delibera\u00e7\u00e3o de propostas, no ato da vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio maioria simples, excetuando-se os casos que versem sobre mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o do CMS, quando ser\u00e1 necess\u00e1rio maioria qualificada, correspondendo a 2\/3 (dois ter\u00e7os) do Pleno.<\/p>\n

Art. 14. As reuni\u00f5es do CMS ser\u00e3o p\u00fablicas e abertas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o, sem direito a voto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O cidad\u00e3o exercer\u00e1 seu direito \u00e0 voz conforme dispuser o Regimento Interno.<\/p>\n

Art. 15. O CMS poder\u00e1 instituir comiss\u00f5es parit\u00e1rias, permanentes ou tempor\u00e1rias, e grupos de trabalho, parit\u00e1rios ou n\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o de conselheiros, sendo permitida a participa\u00e7\u00e3o de convidados e colaboradores para assessorar e facilitar o seu funcionamento e dinamizar o cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As Comiss\u00f5es e Grupos de Trabalho ser\u00e3o subordinados ao Pleno e suas sugest\u00f5es e pareceres ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO\u00a0<\/b>VI<\/b><\/p>\n

DAS DELIBERA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

Art. 16. As delibera\u00e7\u00f5es do CMS ser\u00e3o subscritas pelo seu Presidente, consubstanciadas em resolu\u00e7\u00f5es, a serem homologadas pelo Secret\u00e1rio de Sa\u00fade e publicadas no Di\u00e1rio Oficial, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo CMS que n\u00e3o for homologada pelo Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 retornar ao Plen\u00e1rio do CMS na reuni\u00e3o seguinte, acompanhada de justificativa e proposta alternativa, se de sua conveni\u00eancia, para avalia\u00e7\u00e3o do Pleno, que poder\u00e1 acatar as justificativas, revogando, modificando ou mantendo a resolu\u00e7\u00e3o que, nos dois \u00faltimos casos, ser\u00e1 reencaminhada ao Secret\u00e1rio de Sa\u00fade para homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As Resolu\u00e7\u00f5es do CMS somente poder\u00e3o ser revogadas pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO\u00a0<\/b>VII<\/b><\/p>\n

DAS COMISS\u00d5ES<\/b><\/p>\n

Art. 17. O CMS ter\u00e1 em sua composi\u00e7\u00e3o comiss\u00f5es permanentes que atuar\u00e3o em conjunto para operacionalizar as delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio, sendo definidas em Regimento Interno.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A crit\u00e9rio do Plen\u00e1rio, poder\u00e3o ser criadas comiss\u00f5es tempor\u00e1rias ou grupos de trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/b>I<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

Art. 18. O CMS elaborar\u00e1 e aprovar\u00e1 seu Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei Complementar.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Regimento Interno dever\u00e1 estabelecer as compet\u00eancias e demais procedimentos necess\u00e1rios ao seu funcionamento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Presidente,\u00a0ad referendum<\/b>\u00a0do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 19. Fica revogada a Lei Complementar Municipal n\u00ba 368, de 23 de novembro de 2004.<\/p>\n

Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pedro Velho\/RN, 16 de janeiro de 2020.<\/p>\n

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DEJERLANE MACEDO<\/i><\/b><\/p>\n

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Prefeita Constitucional<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO GABINETE DO PREFEITO LEI N\u00b0 598 DE 16 DE JANEIRO DE 2020 Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da lei do Conselho Municipal de Sa\u00fade \u2013 CMS de Pedro Velho de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o 453\/2012 para revogar a lei de n\u00ba 368\/2004 de 23\/11\/2004.   […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[75,78,185],"tags":[],"class_list":["post-11051","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis","category-leis-municipais-2020"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11051","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11051"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11051\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11052,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11051\/revisions\/11052"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11051"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11051"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11051"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}