{"id":11144,"date":"2021-04-22T11:42:26","date_gmt":"2021-04-22T11:42:26","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=11144"},"modified":"2022-02-24T12:18:16","modified_gmt":"2022-02-24T12:18:16","slug":"decreto-no-125-2021-altera-o-decreto-municipal-no-121-de-07-de-abril-de-2021-e-prorroga-as-medidas-restritivas-de-carater-excepcional-e-temporario-destinadas-ao-enfrentamento-da-pandemia-da-covi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-125-2021-altera-o-decreto-municipal-no-121-de-07-de-abril-de-2021-e-prorroga-as-medidas-restritivas-de-carater-excepcional-e-temporario-destinadas-ao-enfrentamento-da-pandemia-da-covi\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 125\/2021 – Altera o Decreto Municipal n\u00ba 121, de 07 de abril de 2021, e prorroga as medidas restritivas, de car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

\n

DECRETO N\u00ba 125, DE 22 DE ABRIL DE 2021<\/strong>.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cAltera o Decreto Municipal n\u00ba 121, de 07 de abril de 2021, e prorroga as medidas restritivas, de car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE Pedro Velho<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal e na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade atual de dar continuidade \u00e0 pol\u00edtica de distanciamento social adotada no Munic\u00edpio em busca de evitar a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>as consequ\u00eancias decorrentes das restri\u00e7\u00f5es de funcionamento de atividades econ\u00f4micas, inclusive os elevados \u00edndices de desemprego;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a import\u00e2ncia da retomada progressiva das atividades econ\u00f4micas no Munic\u00edpio de Pedro Velho, definida a partir de par\u00e2metros e protocolos de sa\u00fade, por meio de um planejamento respons\u00e1vel, ao lado das a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 pandemia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o avan\u00e7o na gradual abertura da atividade econ\u00f4mica est\u00e1 condicionado aos bons indicadores de sa\u00fade;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o das medidas de preserva\u00e7\u00e3o da vida sem, contudo, deixar de garantir a subsist\u00eancia das fam\u00edlias desta municipalidade;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da Rep\u00fablica Fede-rativa do Brasil,<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> O Decreto Municipal n\u00ba 121, de 07 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I –<\/strong> Fica alterado o art. 1\u00ba, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cArt.1\u00b0 – Este Decreto estabelece medidas restritivas, de car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, vigentes at\u00e9 o dia 10 de maio de 2021.<\/strong> \u201d<\/p>\n

I<\/strong>I –<\/strong> Fica alterado o art. 2\u00ba, que passa a vigorar com seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 2\u00b0. Fica restabelecido o \u201ctoque de recolher\u201d<\/strong>, consistente na proibi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de pessoas no munic\u00edpio de Pedro Velho, como medida de diminui\u00e7\u00e3o do fluxo de pessoas em ruas e espa\u00e7os p\u00fablicos e consequente mitiga\u00e7\u00e3o de aglomera\u00e7\u00f5es, das 22h \u00e0s 05h<\/strong> do dia seguinte.\u201d<\/p>\n

III \u2013<\/strong> Fica alterado o art. 7\u00b0, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 7\u00ba – Os estabelecimentos comerciais<\/strong> de bens e mercadorias, atacadistas, varejistas e ambulantes, prestadores de servi\u00e7o, supermercados e similares em funcionamento no Munic\u00edpio de Pedro Velho dever\u00e3o operar<\/strong> com a redu\u00e7\u00e3o da capacidade de pessoas em seus estabelecimentos, ficando limitado o funcionamento em 50% (cinquenta por cento) da capacidade total, e respeitando os protocolos de seguran\u00e7a j\u00e1 estabelecidos<\/strong>, al\u00e9m de assegurar que os seus consumidores presenciais, bem como seus trabalhadores, usem devidamente m\u00e1scaras faciais, mantenham dist\u00e2ncia de, pelo menos, 1,5m (um metro e meio) entre si em eventuais filas, no interior e no exterior do estabelecimento, sendo recomend\u00e1vel e prefer\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de entrega domiciliar (delivery), drivethru e take away.\u201d<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> Fica alterado o art. 8\u00b0, que passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cArt. 8\u00b0 – Fica permitida a reabertura de bares, restaurantes, lanchonetes e similares<\/strong>, desde que observado as seguintes orienta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – mesas organizadas com distanciamento de 03 (tr\u00eas) metros entre elas, com no m\u00e1ximo 02 (dois) ocupantes por mesa, n\u00e3o sendo permitido mesas compartilhadas com estranhos.<\/p>\n

II – no espa\u00e7o interno, a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o deve ter o limite de 50%, respeitando sempre o distanciamento interpessoal de 03 (tr\u00eas) metros;<\/p>\n

III – n\u00e3o \u00e9 permitido movimenta\u00e7\u00e3o de mesas devendo ser mantido o layout inicial que garante o distanciamento m\u00ednimo de 03 (tr\u00eas) metros, entre as mesas;<\/p>\n

IV – fica vedada a m\u00fasica ao vivo;<\/p>\n

V – fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de balc\u00f5es compartilhado;<\/p>\n

VI – higienizar as superf\u00edcies de toque, no m\u00ednimo a cada 2 horas, com \u00e1lcool 70% e\/ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar, sob fric\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

VII – higienizar mesas, cadeiras e outros mobili\u00e1rios, com \u00e1lcool 70% e\/ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar, a cada troca de clientes.<\/p>\n

VIII – higienizar pisos, paredes, forro de banheiro, refeit\u00f3rios, vesti\u00e1rios, etc. no m\u00ednimo a cada turno, preferencialmente com \u00e1lcool 70%, hipoclorito de s\u00f3dio 0,1% (\u00e1gua sanit\u00e1ria) ou outro desinfetante indicado para este fim.<\/p>\n

IX – \u00e9 VEDADO a pr\u00e9-disposi\u00e7\u00e3o dos utens\u00edlios nas mesas para as refei\u00e7\u00f5es – remover condimentos, enfeites, guardanapos ou qualquer item das mesas que possa ser tocado por mais de um cliente.<\/p>\n

X – guardanapos de papel devem ser oferecidos ao cliente em dispensers protegidos ou embalados individualmente. Guardanapos de tecido podem ser levados ao cliente ap\u00f3s este ter ocupado a mesa.<\/p>\n

XI – o modelo do card\u00e1pio deve ser plastificado, higienizado a cada troca de cliente.<\/p>\n

XII – priorit\u00e1rio o uso de pratos, copos e talheres descart\u00e1veis. Caso se opte por utiliza\u00e7\u00e3o de lou\u00e7as, as mesmas devem ser higienizadas em m\u00e1quinas de lavar lou\u00e7as (temperatura de lavagem entre 55\u00baC e 65\u00baC e temperatura da \u00e1gua de enx\u00e1gue entre 80\u00baC e 90\u00baC) e, quando n\u00e3o, devem ser lavados com detergente espec\u00edfico para este uso e finalizados com sanitizante (como o \u00e1lcool 70%). Preferencialmente devem ser lavados em \u00e1gua quente.<\/p>\n

XIII \u2013 o estabelecimento dever\u00e1 disponibilizar \u00e1lcool 70% e\/ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar, em todas as mesas;<\/p>\n

XIV \u2013 uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras pelos funcion\u00e1rios que atendem ao p\u00fablico em geral, bem como pelos usu\u00e1rios do estabelecimento comercial principalmente quando for utilizar espa\u00e7o coletivo em comum (exemplo: banheiros, balc\u00f5es de caixa, sistema self-service ou similar.<\/p>\n

XV \u2013 durante o \u201ctoque de recolher\u201d, o estabelecimento poder\u00e1 funcionar at\u00e9 \u00e0s 23h59min para entrega em domic\u00edlio (delivery) e como pontos de coleta (takeaway), sendo vedada a disponibiliza\u00e7\u00e3o de mesas e cadeiras ap\u00f3s as 22h.\u201d<\/p>\n

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V \u2013 <\/strong>Fica alterado o art. 9\u00b0, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 9\u00b0 – Fica autorizada a retomada das atividades escolares presenciais nas unidades da rede privada de ensino<\/strong>.<\/p>\n

I – O cumprimento do Protocolo sanit\u00e1rio \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel ao retorno das atividades presenciais e n\u00e3o impede a ado\u00e7\u00e3o de protocolos complementares pela institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n