{"id":11666,"date":"2021-06-22T01:14:13","date_gmt":"2021-06-22T01:14:13","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=11666"},"modified":"2022-02-24T12:17:44","modified_gmt":"2022-02-24T12:17:44","slug":"decreto-no-131-2021-dispoe-sobre-o-programa-de-parcelamento-incentivado-ppi-parcelamento-de-debitos-fiscais-municipais-com-fato-gerador-ocorrido-ate-31-de-dezembro-de-2020-e-da-outras-providenci","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-131-2021-dispoe-sobre-o-programa-de-parcelamento-incentivado-ppi-parcelamento-de-debitos-fiscais-municipais-com-fato-gerador-ocorrido-ate-31-de-dezembro-de-2020-e-da-outras-providenci\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 131\/2021 &#8211; Disp\u00f5e sobre o programa de parcelamento incentivado -PPI, parcelamento de d\u00e9bitos fiscais municipais, com fato gerador ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br \/>\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>DECRETO N\u00ba 131, DE 22 DE JUNHO DE 2021.<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Disp\u00f5e sobre o programa de parcelamento incentivado -PPI,<\/em><\/strong><strong> parcelamento de d\u00e9bitos fiscais municipais, com fato gerador ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n<p><strong>A<\/strong> <strong>PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO, <\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e em conformidade ao que disp\u00f5e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Pedro Velho,<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a exist\u00eancia de vultosa d\u00edvida dos contribuintes perante o fisco municipal, bem como a necessidade de que seja incentivada a regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de regulamentar o parcelamento de tributos municipais, conforme previs\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, Lei n\u00ba 278\/1997 e a lei municipal n\u00ba 577\/2019.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00ba<\/strong> &#8211; Regulamenta o Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos Fiscais Municipais, com a finalidade de promover a arrecada\u00e7\u00e3o, bem como efetivar a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio, decorrentes de d\u00e9bitos dos contribuintes pessoas f\u00edsica e jur\u00eddica, relativos a tributos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhorias municipais em raz\u00e3o de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2020, constitu\u00eddos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00ba <\/strong>&#8211; O ingresso no Programa de Parcelamento dar-se-\u00e1 por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, que far\u00e1 jus ao regime especial de consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais referidos no artigo anterior.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1\u00ba<\/strong> &#8211; O ingresso do contribuinte no referido programa implica na inclus\u00e3o da totalidade dos d\u00e9bitos referidos no artigo 1.\u00ba, referente a cadastro requerido, inclusive os n\u00e3o constitu\u00eddos, que ser\u00e3o inclu\u00eddos no Programa mediante confiss\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>2\u00ba<\/strong> &#8211; Para a ades\u00e3o ao parcelamento dever\u00e1 o contribuinte estar em dia com o pagamento dos tributos referentes ao \u00faltimo exerc\u00edcio em que se der a op\u00e7\u00e3o, ou seja, efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento dos tributos Municipais referentes ao exerc\u00edcio de 2020.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 3\u00ba<\/strong> &#8211; A op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento de que trata o presente Decreto dever\u00e1 ser formalizada at\u00e9 o dia 30 de dezembro de 2021, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio espec\u00edfico fornecido pela Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Pedro Velho.<\/p>\n<p><strong>Art. 4\u00ba<\/strong> &#8211; Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios dever\u00e3o ser pagos em parcela \u00fanica, ou atrav\u00e9s de parcelamento, mediante expresso requerimento.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1\u00ba<\/strong> &#8211; Os d\u00e9bitos existentes em refer\u00eancia ao cadastro do optante ser\u00e3o consolidados tendo por base a formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de ades\u00e3o;<\/li>\n<li><strong>2\u00ba<\/strong> &#8211; A consolida\u00e7\u00e3o abranger\u00e1 todos os d\u00e9bitos existentes em refer\u00eancia ao cadastro da contribuinte pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, inclusive os acr\u00e9scimos legais, multa de mora ou de of\u00edcio, juros morat\u00f3rios, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios determinados nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia dos respectivos fatos geradores;<\/li>\n<li><strong> 3\u00ba<\/strong> &#8211; O pagamento \u00fanico e ou a parcela de entrada dever\u00e1 ser pago no ato da formaliza\u00e7\u00e3o do parcelamento, sendo condi\u00e7\u00e3o para a efetiva\u00e7\u00e3o do ingresso no programa;<\/li>\n<li><strong>4\u00ba<\/strong> &#8211; O pedido de Parcelamento implica:<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>I <\/strong>\u2013 Confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios;<\/p>\n<p><strong>II<\/strong> \u2013 Expressa ren\u00fancia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desist\u00eancia dos j\u00e1 interpostos, relativamente aos d\u00e9bitos fiscais no pedido por op\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n<p><strong>Art. 5.\u00ba<\/strong> &#8211; Ser\u00e1 exclu\u00eddo do Parcelamento que trata o presente Decreto:<\/p>\n<p><strong>I<\/strong> &#8211; O inadimplente de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos ap\u00f3s a data da formaliza\u00e7\u00e3o do acordo ou inobserv\u00e2ncia de qualquer das exig\u00eancias estabelecidas neste Decreto;<\/p>\n<p><strong>II<\/strong> &#8211; O contribuinte em estado de fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n<p><strong>III<\/strong> &#8211; A pessoa jur\u00eddica cindida, exceto se a sociedade nova oriunda da cis\u00e3o ou aquela que incorporar a parte do patrim\u00f4nio permanecerem estabelecidas no Munic\u00edpio de Pedro Velho e assumirem solidariamente com a cindida as obriga\u00e7\u00f5es do REFIS MUNICIPAL;<\/p>\n<p><strong>IV<\/strong> &#8211; O contribuinte que praticar qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informa\u00e7\u00f5es, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;<\/p>\n<p><strong>V<\/strong> &#8211; O contribuinte que atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias do vencimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ficando impedida a inclus\u00e3o dos referidos cr\u00e9ditos em um novo ingresso ao programa.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> \u2013 A exclus\u00e3o do optante do Parcelamento implicar\u00e1 a exigibilidade imediata da totalidade do cr\u00e9dito confessado ainda n\u00e3o pago, com os acr\u00e9scimos legais na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia dos respectivos fatos geradores, prosseguindo-se as eventuais execu\u00e7\u00f5es fiscais ou imediata inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa do d\u00e9bito ainda n\u00e3o ajuizado e consequente cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n<p><strong>Art. 6\u00ba<\/strong> &#8211; Fica concedido aos optantes do Parcelamento, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, a oportunidade de se quitar os d\u00e9bitos atrav\u00e9s de parcelamento mensal ou pagamento \u00e0 vista, concedendo ao contribuinte que saldar seus d\u00e9bitos os seguintes benef\u00edcios:<\/p>\n<p><strong>Art. 7\u00ba &#8211; <\/strong>O contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado \u2013PPI dever\u00e1 recolher o valor do d\u00e9bito consolidado, com os benef\u00edcios aqui estabelecidos:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I -redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa) por cento dos valores relativos a juros e multa morat\u00f3rios, para pagamento \u00e0 vista;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>II -redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco) por cento dos valores relativos a juros e multa morat\u00f3rios, para pagamento em at\u00e9 12(doze) parcelas;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>III -redu\u00e7\u00e3o de 60% (sessenta) por cento dos valores relativos a juros e multa morat\u00f3rios, para pagamento em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>IV -redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta) por cento dos valores relativos a juros e multa morat\u00f3rios, para pagamento em at\u00e9 48 (quarenta e oito) parcelas;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>V -redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa) por cento do valor relativo aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados nos executivos fiscais, podendo esse valor ser dilu\u00eddo nas parcelas pactuadas entre os acordantes.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto no inciso III deste artigo, dever\u00e3o ser objeto do mesmo parcelamento os d\u00e9bitos dos \u00faltimos 5 (cinco) anos constitu\u00eddos por ocasi\u00e3o da lavratura dos respectivos autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba No caso de parcelamento em mais de 48 (quarenta e oito) presta\u00e7\u00f5es, os benef\u00edcios previstos neste artigo ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 5% (cinco) por cento dos seus montantes.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 8\u00ba &#8211; <\/strong>A quita\u00e7\u00e3o da primeira presta\u00e7\u00e3o do parcelamento implica ades\u00e3o ao Programa de Parcelamento Incentivado &#8211; PPI, na expressa e irrevog\u00e1vel confiss\u00e3o de d\u00edvida e desist\u00eancia de recursos administrativos.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 9\u00ba &#8211; <\/strong>O d\u00e9bito consolidado com os benef\u00edcios previstos no art. 7\u00ba desta Lei poder\u00e1 ser quitado:<\/p>\n<p>I -redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa) por cento dos valores relativos a juros e multa morat\u00f3rios, para pagamento \u00e0 vista;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>II -redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco) por cento dos valores relativos a juros e multa morat\u00f3rios, para pagamento em at\u00e9 12(doze) parcelas;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>III -redu\u00e7\u00e3o de 60% (sessenta) por cento dos valores relativos a juros e multa morat\u00f3rios, para pagamento em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>IV -redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta) por cento dos valores relativos a juros e multa morat\u00f3rios, para pagamento em at\u00e9 48 (quarenta e oito) parcelas;<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O acr\u00e9scimo pelo parcelamento ser\u00e1 calculado com base na Lei Municipal 278\/1997, artigo 235, fixada para o m\u00eas da ades\u00e3o ao Programa de Parcelamento Incentivado &#8211; PPI, de acordo com art.65.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 10 &#8211; <\/strong>O valor m\u00ednimo de cada presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 02 (duas) URM para pessoa f\u00edsica e para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 11 &#8211; <\/strong>O pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o ou da parcela \u00fanica dever\u00e1 ser efetuado na data da ades\u00e3o ao Programa de Parcelamento Incentivado-PPI.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Nos parcelamentos, o vencimento das parcelas subsequentes \u00e0 primeira ocorrer\u00e1, em cada m\u00eas, no trig\u00e9simo dia ap\u00f3s o pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>2\u00ba &#8211; No caso de liquida\u00e7\u00e3o total antecipada da d\u00edvida, ser\u00e1 descontado o valor dos acr\u00e9scimos pelo parcelamento, previsto no inciso II do art. 9\u00ba desta Lei, incidentes sobre as parcelas antecipadas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 12 &#8211; <\/strong>No pagamento de presta\u00e7\u00e3o em atraso, incidir\u00e3o os acr\u00e9scimos previstos no art.235 da Lei Municipal n\u00ba 278\/97.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 13 &#8211; <\/strong>O Programa de Parcelamento Incentivado &#8211; PPI ser\u00e1 administrado pela Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o, e, em se tratando de d\u00e9bito com recurso judicial, ser\u00e1 ouvida ser\u00e1 ouvida a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Aos que procurarem espontaneamente a reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, no prazo previsto no artigo 3\u00ba, mediante requerimento, reconhecer infra\u00e7\u00e3o relativa a fatos geradores ocorridos at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do presente Decreto, ser\u00e1 estendido, no que couber, o disposto neste artigo.<\/li>\n<li>2\u00ba &#8211; O disposto neste artigo n\u00e3o autoriza a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias recolhidas.<\/li>\n<li>3\u00ba &#8211; Para os fins do disposto neste artigo o valor das parcelas n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 2 (duas) URM.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 14\u00ba<\/strong> &#8211; Este decreto publicado retroage a 01 de janeiro do presente ano, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pedro Velho\/RN, 22 de JUNHO de 2021.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>DEJERLANE MACEDO<\/strong><\/p>\n<p>Prefeita Constitucional<\/p>\n<div class=\"pdfprnt-buttons pdfprnt-buttons-post pdfprnt-bottom-right\"><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11666?print=pdf\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-pdf\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" \/><\/a><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11666?print=print\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-print\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conte\u00fado de impress\u00e3o\" \/><\/a><\/div><div style=\"margin: 20px 0;\"><div class=\"qrcswholewtapper\" style=\"text-align:left;\"><div class=\"qrcprowrapper\"  id=\"qrcwraa2leds\"><div class=\"qrc_canvass\" id=\"qrc_cuttenpages_2\" style=\"display:inline-block\" data-text=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-131-2021-dispoe-sobre-o-programa-de-parcelamento-incentivado-ppi-parcelamento-de-debitos-fiscais-municipais-com-fato-gerador-ocorrido-ate-31-de-dezembro-de-2020-e-da-outras-providenci\/\"><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO DECRETO N\u00ba 131, DE 22 DE JUNHO DE 2021. 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