{"id":12102,"date":"2019-05-13T20:26:13","date_gmt":"2019-05-13T20:26:13","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=12102"},"modified":"2021-07-21T20:29:27","modified_gmt":"2021-07-21T20:29:27","slug":"ata-referente-a-decisao-de-recurso-administrativo-do-pregao-presencial-srp-no-001-2019-processo-administrativo-no-086-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/ata-referente-a-decisao-de-recurso-administrativo-do-pregao-presencial-srp-no-001-2019-processo-administrativo-no-086-2019\/","title":{"rendered":"ATA REFERENTE \u00c0 DECIS\u00c3O DE RECURSO ADMINISTRATIVO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL – SRP N\u00ba 001\/2019- PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 086\/2019"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong>
\nCOMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

\n

ATA REFERENTE \u00c0 DECIS\u00c3O DE RECURSO ADMINISTRATIVO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL – SRP N\u00ba 001\/2019- PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 086\/2019<\/p>\n

<\/div>\n

Em 13 de maio de 2019, na cidade de Pedro Velho\/RN, a Pregoeira do Munic\u00edpio, juntamente com a equipe de apoio realizou an\u00e1lise do Recurso e Contrarraz\u00f5es ao Processo em refer\u00eancia, oportunidade em que foi proferida a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Do resultado do julgamento do Preg\u00e3o Presencial SRP N\u00ba 001\/2019, publicado no di\u00e1rio oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23 de abril de 2019, edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 2.000, fora\u00a0INABILITADO\u00a0<\/u><\/b>o licitante: L.R FREIRE-ME \u201cJB LOCA\u00c7\u00d5ES SERVI\u00c7OS\u201d, CNPJ: 18.089.600\/0001-33 por ter descumprindo os requisitos habilitat\u00f3rios constante do item n\u00ba 59.4.3 (Certid\u00e3o Estadual de Fal\u00eancia e\/ou Recupera\u00e7\u00e3o Judicial n\u00ba 002125209 emitida em 18\/02\/2019\u00a0VENCIDA<\/u><\/i><\/b>).<\/p>\n

 <\/p>\n

O licitante L.R FREIRE-ME \u201cJB LOCA\u00c7\u00d5ES SERVI\u00c7OS\u201d, CNPJ: 18.089.600\/0001-33,\u00a0<\/i>de forma extempor\u00e2nea protocolou, no Setor de Licita\u00e7\u00f5es na data de 25 de abril de 2019, Recurso contra sua inabilita\u00e7\u00e3o, embora a fase de recurso no preg\u00e3o seja UNA e s\u00f3 aconte\u00e7a ao final do certame, ap\u00f3s todos os procedimentos de fase de lances negocia\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de vencedor, conforme consta no inciso XVIII, art 4\u00ba da Lei n\u00b0 10.520\/02; e,<\/p>\n

 <\/p>\n

Alegou, em s\u00edntese, que o vicio \u00e9 san\u00e1vel com fundamento no principio do formalismo moderado, dessa forma, argumentou que o Munic\u00edpio n\u00e3o poderia cancelar a sua contrata\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o o bem da sociedade e a economia da Municipalidade, haja vista, que tal princ\u00edpio fora aplicado ao licitante SJ SERVI\u00c7OS E LOCA\u00c7\u00d5ES \u2013 ME, no que versa sobre o balan\u00e7o patrimonial.<\/p>\n

 <\/p>\n

Em face das raz\u00f5es expostas, a recorrente L.R FREIRE-ME \u201cJB LOCA\u00c7\u00d5ES SERVI\u00c7OS\u201d, requer o provimento do presente recurso para reconsiderar a decis\u00e3o – Resultado do julgamento do Preg\u00e3o Presencial \u2013 SRP n\u00ba 001\/2019 e julgar procedente as raz\u00f5es ora apresentadas, declarando-a Habilitada no Preg\u00e3o Presencial \u2013 SRP n\u00ba 001\/2019 por satisfazer os requisitos e equivalentes previstos no Edital.<\/p>\n

 <\/p>\n

Contudo, em 26 de abril de 2019, a Pregoeira e a Equipe de Apoio, em atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei Federal n\u00ba 10.520\/2002, para realizar os procedimentos de negocia\u00e7\u00e3o de itens desclassificados com o(s) licitante(s) classificado(s) em segundo lugar conforme Preg\u00e3o Presencial SRP n\u00ba 001\/2019 \u2013 Processo Administrativo n\u00ba 086\/2019, abriu sess\u00e3o p\u00fablica, na qual foi registrado o comparecimento do licitante SJ SERVI\u00c7OS & LOCA\u00c7\u00d5ES-ME, CNPJ: 26.537.990\/0001-95 (SEGUNDO COLOCADO) representado pelo Sr. Stepherson Jaime da Silva Vale, no entanto, n\u00e3o houve o comparecimento do licitante DP DE LIMA J\u00daNIOR SERVI\u00c7OS E LOCA\u00c7\u00d5ES, CNPJ: 19.206.823\/0001-04\u00a0(LICITANTES CLASSIFICADOS EM SEGUNDO LUGAR)<\/u><\/i><\/b>\u00a0J\u00e1 devidamente qualificado nos autos.<\/p>\n

 <\/p>\n

O licitante DP DE LIMA J\u00daNIOR SERVI\u00c7OS E LOCA\u00c7\u00d5ES, CNPJ: 19.206.823\/0001-04 fora classificado em segundo lugar no item 04 e vencedor do referido item, por estar com valor abaixo das m\u00e9dias de pre\u00e7os acostadas aos autos, no entanto ao abrir o envelope do aludido licitante esta Pregoeira e a Equipe de Apoio observou que n\u00e3o fora apresentado Atestado de Capacidade T\u00e9cnica e os Termos de Abertura e Encerramento em descumprimento respectivamente aos itens 59.4.1 e 59.4.3 constante do edital.<\/p>\n

 <\/p>\n

Prontamente,<\/b>\u00a0foi convocado o licitante SJ SERVI\u00c7OS & LOCA\u00c7\u00d5ES-ME, CNPJ: 26.537.990\/0001-95 (TERCEIRO COLOCADO NO ITEM 4) para fase de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

O licitante SJ SERVI\u00c7OS & LOCA\u00c7\u00d5ES-ME, CNPJ: 26.537.990\/0001-95, j\u00e1 devidamente habilitado conforme consta nos autos, ap\u00f3s a fase de negocia\u00e7\u00e3o, foi declarado\u00a0CLASSIFICADO E VENCEDOR\u00a0<\/u><\/b>nos\u00a0itens: 01 (R$ 4.668,75), 02 (R$ 4.744,00), 03 (R$ 6.483,00), 04 (R$ 4.499,00), n\u00ba 05 (R$ 1.976,00), n\u00ba 06 (R$ 824,00), n\u00ba 07 (R$ 4,85) 08 (R$4,85), 09 (R$ 4.575,00), n\u00ba 10 (R$ 4728,00), n\u00ba 11 (R$ 139,00.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Dessa forma, foi declarado\u00a0<\/i>INABILITADO<\/u><\/b>\u00a0o licitante DP DE LIMA J\u00daNIOR SERVI\u00c7OS E LOCA\u00c7\u00d5ES, CNPJ: 19.206.823\/0001-04 em descumprimento respectivamente aos itens 59.4.1 e 59.4.3 e conforme\u00a0RESULTADO DO JULGAMENTO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL SRP N\u00ba 001\/2019, publicado\u00a0<\/i><\/b>no di\u00e1rio oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23 de abril de 2019, edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 2.000,\u00a0<\/i><\/b>fora\u00a0INABILITADO<\/u>\u00a0<\/i><\/b>o licitante: L.R FREIRE-ME \u201cJB LOCA\u00c7\u00d5ES SERVI\u00c7OS\u201d, CNPJ: 18.089.600\/0001-33 por ter descumprindo os requisitos habilitat\u00f3rios constante do item n\u00ba 59.4.3 (Certid\u00e3o Estadual de Fal\u00eancia e\/ou Recupera\u00e7\u00e3o Judicial n\u00ba 002125209 emitida em 18\/02\/2019\u00a0VENCIDA<\/u><\/i><\/b>).<\/p>\n

 <\/p>\n

Desta maneira, foi aberto o prazo recursal de tr\u00eas dias com espeque na al\u00ednea XVIII, art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.520\/02, item 69 do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 001\/2019 e aplicando-se subsidiariamente o \u00a71o<\/u>, al\u00ednea a do art. 109 da Lei n\u00ba 8.666\/93. Os autos ficaram dispon\u00edveis aos licitantes participantes, aos \u00d3rg\u00e3os de Controle Externo\/\u00d3rg\u00e3os Fiscalizadores e a sociedade.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Ato cont\u00ednuo foi realizada ata referente \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recurso e concess\u00e3o de contrarraz\u00f5es, conforme publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte \u2013 FEMURN, no dia 06 de maio de 2019, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2011.<\/p>\n

 <\/p>\n

Aberto prazo para oferecimento de contrarraz\u00f5es conforme publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial, nenhum licitante apresentou contrarraz\u00f5es ao recurso do licitante L.R FREIRE-ME \u201cJB LOCA\u00c7\u00d5ES SERVI\u00c7OS,\u00a0<\/i>cujo prazo encerrou-se no dia 09 de maio de 2019.<\/p>\n

 <\/p>\n

M\u00c9RITO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

a) Da atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A Lei 8.666\/93, que regulamenta as licita\u00e7\u00f5es, estabelece:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se:<\/i><\/p>\n

(…)<\/i><\/p>\n

XVI – Comiss\u00e3o – comiss\u00e3o, permanente ou especial, criada pela Administra\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e ao cadastramento de licitantes. Art. 3 o A licita\u00e7\u00e3o destina-se a garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 processada e julgada em estrita conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao procedimento formal adotado pela Comiss\u00e3o, ensinou o doutrinador Hely Lopes Meirelles:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cProcedimento formal significa que a licita\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es legais que a regem em todos os seus atos e fases. N\u00e3o s\u00f3 a lei, mas o regulamento, as instru\u00e7\u00f5es complementares e o edital pautam o procedimento da licita\u00e7\u00e3o, vinculando a Administra\u00e7\u00e3o e os licitantes a todas as exig\u00eancias, desde a convoca\u00e7\u00e3o dos interessados at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o do julgamento\u201d.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o do TCU n\u00ba 2.345\/2009 \u2013 Plen\u00e1rio traz diretrizes para a condu\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio, ressaltando a import\u00e2ncia da aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio:<\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o descumprir as normas e condi\u00e7\u00f5es do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, nos termos do art. 41 da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/i><\/p>\n

No julgamento das propostas, a Comiss\u00e3o levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o os crit\u00e9rios objetivos definidos no edital ou convite, os quais n\u00e3o devem contrariar as normas e princ\u00edpios estabelecidos pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, conforme o art. 44 da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/i><\/p>\n

O julgamento das propostas ser\u00e1 objetivo, devendo a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o ou o respons\u00e1vel pelo convite realiz\u00e1-lo em conformidade com os tipos de licita\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios previamente estabelecidos no ato convocat\u00f3rio e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferi\u00e7\u00e3o pelos licitantes e pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, em atendimento ao disposto no art. 45 da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

No entanto, com base no principio do formalismo moderado, que se relaciona com a pondera\u00e7\u00e3o entre o princ\u00edpio da efici\u00eancia e o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, ostentando importante fun\u00e7\u00e3o no cumprimento dos objetivos descritos no art. 3\u00ba da lei de licita\u00e7\u00f5es: busca da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o, garantia da isonomia e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel. Haja vista, as freq\u00fcentes decis\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o que prestigiam a ado\u00e7\u00e3o de tal princ\u00edpio e a possibilidade de saneamento de falhas ao longo do procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando o que orienta o TCU no ac\u00f3rd\u00e3o 357\/2015-Plen\u00e1rio:\u00a0\u201cNo curso de procedimentos licitat\u00f3rios, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve pautar-se pelo princ\u00edpio do formalismo moderado, que prescreve a ado\u00e7\u00e3o de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a preval\u00eancia do conte\u00fado sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas dos administrados.\u201d;<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

A sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa desmerecimento ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio ou negativa de vig\u00eancia docaput<\/i>do art. 41 da lei 8.666\/93 quedisp\u00f5e sobrea impossibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o descumprir as normas e condi\u00e7\u00f5es do edital. Trata-se de solu\u00e7\u00e3o a ser tomada pelo int\u00e9rprete a partir de um conflito de princ\u00edpios;<\/p>\n

 <\/p>\n

Tendo em vista que \u201cdiante do caso concreto, e a fim de melhor viabilizar a concretiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, pode o princ\u00edpio da legalidade estrita ser afastado frente a outros princ\u00edpios.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 119\/2016-Plen\u00e1rio);<\/p>\n

 <\/p>\n

O contr\u00e1rio do que ocorre com as regras\/normas, que os princ\u00edpios n\u00e3o s\u00e3o incompat\u00edveis entre si. Diante de um conflito de princ\u00edpios (p. ex., vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio x obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa), a ado\u00e7\u00e3o de um n\u00e3o provocaa aniquila\u00e7\u00e3odo outro. Como exemplo, esse racioc\u00ednio pode ser percebido nas seguintes decis\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o:\u00a0\u201cRigor formal no exame das propostas dos licitantes n\u00e3o pode ser exagerado ou absoluto, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o de propostas mais vantajosas, devendo as simples omiss\u00f5es ou irregularidades na documenta\u00e7\u00e3o ou na proposta, desde que irrelevantes e n\u00e3o causem preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou aos concorrentes, serem sanadas mediante dilig\u00eancias.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 2302\/2012-Plen\u00e1rio);<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Portanto, conforme visto nos artigos acima elencados e na doutrina, a atua\u00e7\u00e3o da Pregoeira e da Equipe de Apoio atendeu estritamente ao estabelecido na Lei, em especial aos princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos e com observ\u00e2ncia expressa ao princ\u00edpio constitucional da isonomia entre os licitantes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Assim, a inabilita\u00e7\u00e3o da empresa que n\u00e3o atendeu ao estabelecido no Edital deu-se de forma objetiva e dentro da estrita legalidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Da alega\u00e7\u00e3o do RECORRENTE de que a Certid\u00e3o Estadual de Fal\u00eancia e\/ou Recupera\u00e7\u00e3o Judicial n\u00ba 002125209 emitida em 18\/02\/2019\u00a0VENCIDA<\/u><\/i><\/b>), trata-se de um vicio san\u00e1vel com fundamento no principio do formalismo moderado, dessa forma, n\u00e3o sendo capaz o Munic\u00edpio de cancelar a contrata\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o o bem da sociedade e a economia da Municipalidade, haja vista, que tal princ\u00edpio fora aplicado ao licitante SJ SERVI\u00c7OS E LOCA\u00c7\u00d5ES \u2013 ME, no que versa sobre o balan\u00e7o patrimonial.<\/p>\n

 <\/p>\n

Reexaminando o decidido, a Pregoeira e a Equipe de Apoio verificou que s\u00e3o improcedentes os argumentos da RECORRENTE, pois a mesma n\u00e3o atendeu ao item n\u00ba 59.4.3, que versa sobre a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica-financeira.\u00a0In Verbis:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

(…)<\/i><\/p>\n

59.4.3. Certid\u00e3o Negativa de fal\u00eancia, expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jur\u00eddica, a emiss\u00e3o deve ser com data de at\u00e9\u00a030 dias anteriores a de abertura dos envelopes, ou da data de vig\u00eancia especificada na certid\u00e3o, caso haja<\/u><\/b>, expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jur\u00eddica;<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

A RECORRENTE pugna pela habilita\u00e7\u00e3o de sua empresa,\u00a0alegando\u00a0<\/u><\/b>satisfazer os requisitos e equivalentes previstos no Edital<\/u><\/b>. (grifo nosso)<\/p>\n

 <\/p>\n

Todavia, tais alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o merecem prosperar, haja vista, restar clarividente que, diferentemente do que ocorreu com a Empresa SJ SERVI\u00c7OS & LOCA\u00c7\u00d5ES-ME, CNPJ: 26.537.990\/0001-95, que n\u00e3o apresentou a apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice de Solv\u00eancia Geral (SG), no entanto, tal lacuna pode ser perfeitamente san\u00e1vel, em raz\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice se encontrar presente no balan\u00e7o patrimonial juntado aos autos.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Empresa L.R FREIRE-ME \u201cJB LOCA\u00c7\u00d5ES SERVI\u00c7OS, alega que o principio do formalismo moderado, pode ser aplicado tamb\u00e9m ao mesmo, e para tanto junta ao recurso interposto, uma certid\u00e3o de fal\u00eancia e\/ou recupera\u00e7\u00e3o judicial data de 24 de abril de 2019.<\/p>\n

 <\/p>\n

Em outra senda, n\u00e3o poderia a Pregoeira e a Equipe de Apoio, em sede de recurso, acatar a apresenta\u00e7\u00e3o e a inclus\u00e3o de uma certid\u00e3o de fal\u00eancia e\/ou recupera\u00e7\u00e3o judicial datada de 24 de abril de 2019, quando esta deveria se encontrar vigente na \u00e9poca da abertura do Preg\u00e3o, em 21 de mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA DECIS\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra, a Pregoeira e a Equipe de Apoio, por unanimidade, decide pela improced\u00eancia do Recurso interposto pela\u00a0RECORRENTE\u00a0<\/b>L.R FREIRE-ME \u201cJB LOCA\u00c7\u00d5ES SERVI\u00c7OS, CNPJ<\/b>: 18.089.600\/0001-33 e pela ratifica\u00e7\u00e3o dos termos constantes do Relat\u00f3rio de Julgamento \u00e0s folhas n\u00ba 801 a 807, com base no edital, na legisla\u00e7\u00e3o, na doutrina e na jurisprud\u00eancia aplic\u00e1veis.<\/p>\n

 <\/p>\n

Encaminho os autos \u00e0 Ordenadora de Despesas para decis\u00e3o, cuja publica\u00e7\u00e3o deste resultado do julgamento de recurso Administrativo ser\u00e1 feita na Imprensa Oficial na forma da Lei e permanecem com vista franqueada aos interessados. Em aten\u00e7\u00e3o ao Art. 109, \u00a7 4\u00ba, da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Pregoeira e a Equipe de Apoio, nada mais havendo a tratar determinou a leitura desta Ata a qual foi por todos achada conforme e, por esta raz\u00e3o, aprovada e assinada pela Pregoeira e a Equipe de Apoio.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

JOSIV\u00c2NIA DE LIMA AMORIM<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b><\/p>\n

Pregoeira do Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

GILBERTO DE MORAIS TARGINO FILHO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b><\/p>\n

Equipe de Apoio<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

AMANDA CARDOSO DE LIMA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b><\/p>\n

Equipe de Apoio<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

MARLYBETH DA SILVA OLIVEIRA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b><\/p>\n

Equipe de Apoio<\/p>\n<\/div>\n

\"image_pdf\"<\/a>\"image_print\"<\/a><\/div>
<\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00d5ES ATA REFERENTE \u00c0 DECIS\u00c3O DE RECURSO ADMINISTRATIVO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL – SRP N\u00ba 001\/2019- PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 086\/2019 Em 13 de maio de 2019, na cidade de Pedro Velho\/RN, a Pregoeira do Munic\u00edpio, juntamente com a equipe de apoio realizou […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[154,65,126],"tags":[],"class_list":["post-12102","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-atas-licitacao","category-licitacao","category-pregao-presencial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12102","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12102"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12102\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12105,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12102\/revisions\/12105"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12102"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12102"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12102"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}