{"id":12106,"date":"2019-05-22T20:29:40","date_gmt":"2019-05-22T20:29:40","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=12106"},"modified":"2022-02-24T20:24:37","modified_gmt":"2022-02-24T20:24:37","slug":"decisao-em-ultima-instancia-administrativa-referente-ao-recurso-administrativo-do-pregao-presencial-srp-no-001-2019-processo-administrativo-086-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decisao-em-ultima-instancia-administrativa-referente-ao-recurso-administrativo-do-pregao-presencial-srp-no-001-2019-processo-administrativo-086-2019\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O EM \u00daLTIMA INST\u00c2NCIA ADMINISTRATIVA REFERENTE AO RECURSO ADMINISTRATIVO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL \u2013 SRP N\u00ba 001\/2019 \u2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO 086\/2019"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong>
\nCOMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

\n

DECIS\u00c3O EM \u00daLTIMA INST\u00c2NCIA ADMINISTRATIVA REFERENTE AO RECURSO ADMINISTRATIVO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL \u2013 SRP N\u00ba 001\/2019 \u2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO 086\/2019<\/p>\n

<\/div>\n

OBJETO:<\/b>\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS VISANDO \u00c0 CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOA JUR\u00cdDICA DESTINADA \u00c0 EVENTUAL EXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULOS EM ATENDIMENTO \u00c0S NECESSIDADES DO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>o que disp\u00f5e a Lei\u00a0no10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei\u00a0n\u00ba\u00a0<\/b>8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualiza\u00e7\u00f5es posteriores;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>os autos do processo licitat\u00f3rio referente ao Preg\u00e3o Presencial \u2013 SRP n\u00ba 001\/2019 \u2013 Processo Administrativo n\u00ba 086\/2019;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>a ata da primeira sess\u00e3o p\u00fablica, em 21 de mar\u00e7o de 2019, destinada ao recebimento de envelopes de habilita\u00e7\u00e3o e proposta e abertura dos envelopes n\u00ba 01 (um) (envelope de habilita\u00e7\u00e3o) em que participaram 16 (dezesseis) licitantes, em ato cont\u00ednuo ao credenciamento foram abertos os envelopes de proposta dos 16 licitantes credenciados\/participantes, tendo os mesmos analisados \u00e0s propostas e rubricados as mesmas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0a quantidade de participantes e tendo em vista o hor\u00e1rio de expediente do \u00f3rg\u00e3o, FOI DECIDIDO PELA SUSPENS\u00c3O DA SESS\u00c3O P\u00daBLICA para an\u00e1lise mais detalhada das propostas, com a classifica\u00e7\u00e3o, desclassifica\u00e7\u00e3o e ordena\u00e7\u00e3o das propostas. Ficando aprazada para \u00e1s 14h do dia 26 de mar\u00e7o de 2019 a reabertura da sess\u00e3o p\u00fablica com a conseq\u00fcente realiza\u00e7\u00e3o da FASE DE LANCES\/NEGOCIA\u00c7\u00c3O referente ao Preg\u00e3o supra;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>que em 26 de mar\u00e7o de 2019, reuniu-se a Pregoeira e a Equipe de Apoio, em atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei Federal n\u00ba 10.520\/2002, para realizar os procedimentos relativos ao Preg\u00e3o Presencial SRP n\u00ba 001\/2019, os proponentes foram classificados e convocados para a fase de lances\/negocia\u00e7\u00e3o. Dando continuidade procedeu-se ent\u00e3o a abertura dos envelopes com a proposta financeira. A Pregoeira e a Equipe de Apoio procederam inicialmente \u00e0 an\u00e1lise da proposta financeira, posteriormente, passou-se a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes SJ SERVI\u00c7OS & LOCA\u00c7\u00d5ES-ME, CNPJ: 26.537.990\/0001-95 E L.R FREIRE-ME \u201cJB LOCA\u00c7\u00d5ES SERVI\u00c7OS\u201d, CNPJ: 18.089.600\/0001-33 CLASSIFICADAS conforme MAPA DE FASE DE LANCES\/NEGOCIA\u00c7\u00c3O. Ato continuo, a Pregoeira suspendeu a sess\u00e3o p\u00fablica para an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o posterior do resultado;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando,\u00a0<\/b>que o instrumento convocat\u00f3rio do Preg\u00e3o Presencial \u2013 SRP n\u00b0 001\/2019 \u2013 Processo Administrativo n\u00b0 086\/2019, no dispositivo que trata da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira,\u00a0<\/b>nos itens\u00a059.4.1 e 59.4.2,\u00a0<\/b>solicitam informa\u00e7\u00f5es sobre o balan\u00e7o patrimonial das Empresas Licitantes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0ainda, que a Pregoeira e a Equipe de Apoio n\u00e3o disp\u00f5em de conhecimento t\u00e9cnico, que permitam a an\u00e1lise minuciosa a cerca do balan\u00e7o patrimonial das empresas\u00a0LR FREIRE ME<\/b>, CNPJ: 18.089.600\/0001-33 e\u00a0SJ SERVI\u00c7OS E LOCA\u00c7\u00d5ES<\/b>, CNPJ: 26.537.990\/0001-95, apresentados pelas respectivas empresas quando da participa\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica destinada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do objeto supramencionado;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0que na qualidade de Pregoeira foi\u00a0<\/i>solicitado ao Setor Financeiro do Munic\u00edpio, an\u00e1lise referente ao Balan\u00e7o Patrimonial e Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis das supramencionadas Empresas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0que os autos foram remetidos para an\u00e1lise das empresas L R FREIRE COSTA \u2013 ME, CNPJ n\u00ba 18.089.600\/0001-33 e SJ SERVI\u00c7OS & LOCA\u00c7\u00d5ES, CNPJ n\u00ba 26.537.990\/0001-95.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0a an\u00e1lise da primeira, quer seja a empresa L R FREIRE COSTA \u2013 ME, consta o Termo de Abertura e Encerramento do Livro Di\u00e1rio, Balan\u00e7o Patrimonial, Demonstra\u00e7\u00e3o do Resultado do Exerc\u00edcio, Demonstra\u00e7\u00e3o dos Lucros ou Preju\u00edzos Acumulados, Demonstra\u00e7\u00e3o das Muta\u00e7\u00f5es do Patrim\u00f4nio L\u00edquido, Demonstra\u00e7\u00e3o do Fluxo de Caixa, Notas Explicativas, Livro Di\u00e1rio e, por fim, a apura\u00e7\u00e3o dos \u00edndices vislumbrando a situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa. Conferindo a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo dos demonstrativos financeiros de Liquidez Geral, Liquidez Corrente, Endividamento Total e Solv\u00eancia Geral vislumbramos que foram apurados seus resultados de forma correta. Os valores foram extra\u00eddos do Balan\u00e7o Patrimonial. Cabe salientar que os mesmos est\u00e3o registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN).<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0a an\u00e1lise da segunda empresa, quer seja a SJ SERVI\u00c7OS & LOCA\u00c7\u00d5ES, verificamos que consta o Termo de Abertura e Encerramento do Livro Di\u00e1rio, Balan\u00e7o Patrimonial, Demonstra\u00e7\u00e3o do Resultado do Exerc\u00edcio, Demonstra\u00e7\u00e3o dos Lucros ou Preju\u00edzos Acumulados, Demonstra\u00e7\u00e3o do Fluxo de Caixa e, por fim, a apura\u00e7\u00e3o dos \u00edndices vislumbrando a situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa. Verificamos que os \u00edndices foram calculados de acordo com os valores extra\u00eddos do Balan\u00e7o Patrimonial. Al\u00e9m disso, o Balan\u00e7o e as Demonstra\u00e7\u00f5es foram devidamente registradas na JUCERN. N\u00e3o constatamos a apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice de Solv\u00eancia Geral (SG).<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>, que em virtude da aus\u00eancia da apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice de Solv\u00eancia Geral \u2013 SG (SG = Ativo Total\/Passivo Circulante+ Exig\u00edvel \u00e0 Longo Prazo), de forma diligente, providenciamos os supramencionados c\u00e1lculos, que resultaram no seguinte desfecho:<\/p>\n

 <\/p>\n

SG = 34.905,00\/569,95<\/p>\n

61,24<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0que os Balan\u00e7os Patrimoniais e as Demonstra\u00e7\u00f5es foram registradas no devido \u00f3rg\u00e3o competente e devidamente elaborados por seus respectivos respons\u00e1veis. Os \u00edndices foram apurados a partir de valores extra\u00eddos corretamente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0por fim que a ap\u00f3s an\u00e1lise nos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, conforme as regras edital\u00edcias chegou-se a seguinte decis\u00e3o: a) O licitante L.R FREIRE-ME \u201cJB LOCA\u00c7\u00d5ES SERVI\u00c7OS\u201d, CNPJ: 18.089.600\/0001-33,\u00a0<\/i><\/b>apresentou todos os documentos de habilita\u00e7\u00e3o em conformidade com o edital, com exce\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Estadual de Fal\u00eancia e\/ou Recupera\u00e7\u00e3o Judicial n\u00ba 002125209 (folha n\u00ba 0746), emitida em 18\/02\/2019 cuja validade \u00e9 de 30 dias, estando, portanto\u00a0VENCIDA<\/u><\/i><\/b>, tendo em vista que a sess\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial \u2013 SRP n\u00ba 001\/2019, ocorreu em 21 de mar\u00e7o de 2019, em descumprimento ao item n\u00ba 59.4.3, que versa sobre a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica-financeira. b) O licitante SJ SERVI\u00c7OS & LOCA\u00c7\u00d5ES-ME, CNPJ: 26.537.990\/0001-95, apresentou todos os documentos de habilita\u00e7\u00e3o em conformidade com o edital, em obedi\u00eancia ao item n\u00ba 59.4.2, que trata da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica-financeira, foi solicitada a comprova\u00e7\u00e3o da boa situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa, por meio de \u00edndices cont\u00e1beis, n\u00e3o tendo sido constatado a apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice de Solv\u00eancia Geral (SG), por\u00e9m de acordo com a jurisprud\u00eancia da Corte de Contas da Uni\u00e3o, deve-se fazer algumas pondera\u00e7\u00f5es pertinentes sobre o tema;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0com base no principio do formalismo moderado, que se relaciona com a pondera\u00e7\u00e3o entre o princ\u00edpio da efici\u00eancia e o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, ostentando importante fun\u00e7\u00e3o no cumprimento dos objetivos descritos no art. 3\u00ba da lei de licita\u00e7\u00f5es: busca da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o, garantia da isonomia e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel. Haja vista, as freq\u00fcentes decis\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o que prestigiam a ado\u00e7\u00e3o de tal princ\u00edpio e a possibilidade de saneamento de falhas ao longo do procedimento licitat\u00f3rio, a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, de forma diligente, providenciou os supramencionados c\u00e1lculos, sanando assim, a lacuna existente;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0o que orienta o TCU no ac\u00f3rd\u00e3o 357\/2015-Plen\u00e1rio: \u201cNo curso de procedimentos licitat\u00f3rios, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve pautar-se pelo princ\u00edpio do formalismo moderado, que prescreve a ado\u00e7\u00e3o de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a preval\u00eancia do conte\u00fado sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas dos administrados.\u201d;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0que a sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa desmerecimento ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio ou negativa de vig\u00eancia docaput<\/i>do art. 41 da lei 8.666\/93 quedisp\u00f5e sobrea impossibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o descumprir as normas e condi\u00e7\u00f5es do edital. Trata-se de solu\u00e7\u00e3o a ser tomada pelo int\u00e9rprete a partir de um conflito de princ\u00edpios;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0que \u201cdiante do caso concreto, e a fim de melhor viabilizar a concretiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, pode o princ\u00edpio da legalidade estrita ser afastado frente a outros princ\u00edpios.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 119\/2016-Plen\u00e1rio);<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0o contr\u00e1rio do que ocorre com as regras\/normas, que os princ\u00edpios n\u00e3o s\u00e3o incompat\u00edveis entre si. Diante de um conflito de princ\u00edpios (p. ex., vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio x obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa), a ado\u00e7\u00e3o de um n\u00e3o provocaa aniquila\u00e7\u00e3odo outro. Como exemplo, esse racioc\u00ednio pode ser percebido nas seguintes decis\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o: \u201cRigor formal no exame das propostas dos licitantes n\u00e3o pode ser exagerado ou absoluto, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o de propostas mais vantajosas, devendo as simples omiss\u00f5es ou irregularidades na documenta\u00e7\u00e3o ou na proposta, desde que irrelevantes e n\u00e3o causem preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou aos concorrentes, serem sanadas mediante dilig\u00eancias.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 2302\/2012-Plen\u00e1rio);<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>que\u00a0<\/b>a omiss\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice de Solv\u00eancia Geral (SG), da empresa SJ SERVI\u00c7OS & LOCA\u00c7\u00d5ES-ME, foi devidamente sanada pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, que de forma diligente, providenciou os supramencionados c\u00e1lculos, reparando assim, a lacuna existente;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>que foi\u00a0declarado inabilitado<\/u><\/i><\/b>\u00a0o licitante: L.R FREIRE-ME \u201cJB LOCA\u00c7\u00d5ES SERVI\u00c7OS\u201d, CNPJ: 18.089.600\/0001-33 por ter descumprindo os requisitos habilitat\u00f3rios constante do item n\u00ba 59.4.3 (Certid\u00e3o Estadual de Fal\u00eancia e\/ou Recupera\u00e7\u00e3o Judicial n\u00ba 002125209 emitida em 18\/02\/2019\u00a0VENCIDA<\/u><\/i><\/b>). J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao licitante SJ SERVI\u00c7OS & LOCA\u00c7\u00d5ES-ME, CNPJ: 26.537.990\/0001-95\u00a0declaro habilitado e vencedor<\/u><\/i><\/b>\u00a0nos itens n\u00b0 02 (R$ 4.744,00), n\u00ba 05 (R$ 1.976,00), n\u00ba 06 (R$ 824,00), n\u00ba 07 (R$ 4,85) n\u00ba 10 (R$ 4728,00) n\u00ba 11 (R$ 139,00), por ter preenchido todos os requisitos habilitat\u00f3rios constante do Preg\u00e3o supra.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>a inabilita\u00e7\u00e3o do licitante L.R FREIRE-ME \u201cJB LOCA\u00c7\u00d5ES SERVI\u00c7OS\u201d, CNPJ: 18.089.600\/0001-33,\u00a0<\/b>foi\u00a0<\/b>convocado o(s) licitante(s) classificados em segundo lugar nos itens n\u00b0 001, 003, 004, 007 e 009 para sess\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o de valores e aprazada para a data de 26 de abril de 2019 \u00e0s 14:30 horas a sess\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o com o(s) licitante(s) classificados em segundo lugar e conforme o caso, a consequente abertura e an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>que\u00a0<\/b>aberta \u00e0 sess\u00e3o p\u00fablica, foi registrado o comparecimento do licitante SJ SERVI\u00c7OS & LOCA\u00c7\u00d5ES-ME, CNPJ: 26.537.990\/0001-95 (SEGUNDO COLOCADO) representado pelo Sr Stepherson Jaime da Silva Vale, n\u00e3o houve comparecimento do licitante DP DE LIMA J\u00daNIOR SERVI\u00c7OS E LOCA\u00c7\u00d5ES, CNPJ: 19.206.823\/0001-04\u00a0(LICITANTES CLASSIFICADOS EM SEGUNDO LUGAR)<\/u><\/i><\/b>\u00a0J\u00e1 devidamente qualificado nos autos;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0que o licitante DP DE LIMA J\u00daNIOR SERVI\u00c7OS E LOCA\u00c7\u00d5ES, CNPJ: 19.206.823\/0001-04 fora classificado em segundo lugar no item 04 e vencedor do referido item, por estar com valor abaixo das m\u00e9dias de pre\u00e7os acostadas aos autos, no entanto ao abrir o envelope do aludido licitante a Pregoeira observou que n\u00e3o fora apresentado Atestado de Capacidade T\u00e9cnica e os Termos de Abertura e Encerramento em descumprimento respectivamente aos itens 59.4.1 e 59.4.3 constante do edital;<\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0o exposto, foi convocado o licitante SJ SERVI\u00c7OS & LOCA\u00c7\u00d5ES-ME, CNPJ: 26.537.990\/0001-95 (TERCEIRO COLOCADO NO ITEM 4) para fase de negocia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>o licitante SJ SERVI\u00c7OS & LOCA\u00c7\u00d5ES-ME, CNPJ: 26.537.990\/0001-95, j\u00e1 devidamente habilitado conforme consta nos autos, tendo sido classificado e vencedor nos\u00a0itens: 01 (R$ 4.668,75), 02 (R$ 4.744,00), 03 (R$ 6.483,00), 04 (R$ 4.499,00), n\u00ba 05 (R$ 1.976,00), n\u00ba 06 (R$ 824,00), n\u00ba 07 (R$ 4,85) 08 (R$4,85), 09 (R$ 4.575,00), n\u00ba 10 (R$ 4728,00), n\u00ba 11 (R$ 139,00.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>que declaro\u00a0INABILITADO<\/u><\/b>\u00a0o licitante DP DE LIMA J\u00daNIOR SERVI\u00c7OS E LOCA\u00c7\u00d5ES, CNPJ: 19.206.823\/0001-04 em descumprimento respectivamente aos itens 59.4.1 e 59.4.3 e conforme\u00a0RESULTADO DO JULGAMENTO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL SRP N\u00ba 001\/2019, publicado\u00a0<\/i><\/b>no di\u00e1rio oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23 de abril de 2019, edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 2.000,\u00a0<\/i><\/b>fora\u00a0INABILITADO<\/u>\u00a0<\/i><\/b>o licitante: L.R FREIRE-ME \u201cJB LOCA\u00c7\u00d5ES SERVI\u00c7OS\u201d, CNPJ: 18.089.600\/0001-33 por ter descumprindo os requisitos habilitat\u00f3rios constante do item n\u00ba 59.4.3 (Certid\u00e3o Estadual de Fal\u00eancia e\/ou Recupera\u00e7\u00e3o Judicial n\u00ba 002125209 emitida em 18\/02\/2019\u00a0VENCIDA<\/u><\/i><\/b>).<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0que o licitante L.R FREIRE-ME \u201cJB LOCA\u00c7\u00d5ES SERVI\u00c7OS\u201d, CNPJ: 18.089.600\/0001-33\u00a0<\/i>de forma extempor\u00e2nea protocolou, no Setor de Licita\u00e7\u00f5es na data de 25 de abril de 2019, Recurso contra sua inabilita\u00e7\u00e3o, embora a fase de recurso no preg\u00e3o seja UNA e s\u00f3 aconte\u00e7a ao final do certame, ap\u00f3s todos os procedimentos de fase de lances negocia\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de vencedor, conforme consta no inciso XVIII, art 4\u00ba da Lei n\u00b0 10.520\/02.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>que\u00a0<\/b>foi aberto o prazo recursal de tr\u00eas dias com espeque na al\u00ednea XVIII, art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.520\/02, item 69 do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 001\/2019 e aplicando-se subsidiariamente o \u00a71o<\/u>, al\u00ednea a do art. 109 da Lei n\u00ba 8.666\/93. Os autos ficaram dispon\u00edveis aos licitantes participantes, aos \u00d3rg\u00e3os de Controle Externo\/\u00d3rg\u00e3os Fiscalizadores e a sociedade.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>ato cont\u00ednuo foi realizada ata referente \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recurso e concess\u00e3o de contrarraz\u00f5es, conforme publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte \u2013 FEMURN, no dia 06 de maio de 2019, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2011.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>todo o exposto, aberto prazo para oferecimento de contrarraz\u00f5es conforme publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial, nenhum licitante apresentou contrarraz\u00f5es ao recurso do licitante L.R FREIRE-ME \u201cJB LOCA\u00c7\u00d5ES SERVI\u00c7OS,\u00a0<\/i>cujo prazo encerrou-se no dia 09 de maio de 2019.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>o aviso de resultado de decis\u00e3o de recurso administrativo em que a Pregoeira e a Equipe de Apoio, por unanimidade, decide pela improced\u00eancia do Recurso interposto pela\u00a0RECORRENTE\u00a0<\/b>L.R FREIRE-ME \u201cJB LOCA\u00c7\u00d5ES SERVI\u00c7OS,\u00a0<\/b>CNPJ: 18.089.600\/0001-33 e pela ratifica\u00e7\u00e3o dos termos constantes do Relat\u00f3rio de Julgamento \u00e0s folhas n\u00ba 801 a 807, com base no edital, na legisla\u00e7\u00e3o, na doutrina e na jurisprud\u00eancia aplic\u00e1veis, conforme mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte em 22 de maio de 2019. Edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 2023;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0todas as informa\u00e7\u00f5es apresentadas,\u00a0RATIFICO A DECIS\u00c3O DA PREGOEIRA E DA EQUIPE DE APOIO<\/u><\/b>\u00a0em que julgou improcedente o recurso da\u00a0RECORRENTE\u00a0<\/b>L.R FREIRE-ME \u201cJB LOCA\u00c7\u00d5ES SERVI\u00c7OS, CNPJ<\/b>: 18.089.600\/0001-33.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

D\u00ea-se ci\u00eancia e<\/p>\n

 <\/p>\n

Cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pedro Velho\/RN, 22 de maio de 2019.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

PATR\u00cdCIA PEIXOTO TARGINO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeita Municipal de Pedro Velho<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00d5ES DECIS\u00c3O EM \u00daLTIMA INST\u00c2NCIA ADMINISTRATIVA REFERENTE AO RECURSO ADMINISTRATIVO DO PREG\u00c3O PRESENCIAL \u2013 SRP N\u00ba 001\/2019 \u2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO 086\/2019 OBJETO:\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS VISANDO \u00c0 CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOA JUR\u00cdDICA DESTINADA \u00c0 EVENTUAL EXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCA\u00c7\u00c3O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[65,126,68,209],"tags":[],"class_list":["post-12106","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-licitacao","category-pregao-presencial","category-recurso-de-licitacao","category-recurso-de-licitacao-2019"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12106","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12106"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12106\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12109,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12106\/revisions\/12109"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12106"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12106"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12106"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}