{"id":19811,"date":"2021-10-19T19:02:08","date_gmt":"2021-10-19T19:02:08","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=19811"},"modified":"2022-02-24T12:17:44","modified_gmt":"2022-02-24T12:17:44","slug":"decreto-no-140-2021-dispoe-como-medida-sanitaria-de-carater-excepcional-sobre-a-obrigatoriedade-de-comprovacao-da-vacinacao-contra-covid-19-para-o-acesso-e-a-permanencia-nos-estabelecimentos-e-loc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-140-2021-dispoe-como-medida-sanitaria-de-carater-excepcional-sobre-a-obrigatoriedade-de-comprovacao-da-vacinacao-contra-covid-19-para-o-acesso-e-a-permanencia-nos-estabelecimentos-e-loc\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 140\/2021 – Disp\u00f5e como medida sanit\u00e1ria de car\u00e1ter excepcional, sobre a obrigatoriedade de comprova\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o contra COVID-19, para o acesso e a perman\u00eancia nos estabelecimentos e locais que menciona, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 140, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cDisp\u00f5e como medida sanit\u00e1ria de car\u00e1ter excepcional, sobre a obrigatoriedade de comprova\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o contra COVID-19, para o acesso e a perman\u00eacia nos estabelecimentos e locais que menciona, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas na Lei Org\u00e2nica Municipal,<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o que disp\u00f5e a Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece em seu inciso III, al\u00ednea “d”, do art. 3\u00ba, que para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus, as autoridades poder\u00e3o adotar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, entre outras, a determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de vacina\u00e7\u00e3o e outras medidas profil\u00e1ticas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o inciso III, al\u00ednea “d”, do art. 3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.979, de 2020, permanece em vigor por for\u00e7a da decis\u00e3o proferida na ADI 6.625, do Distrito Federal, pelo E. Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os direitos \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade contemplados nos artigos 5\u00ba, 6\u00ba e 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal devem prevalecer;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, a import\u00e2ncia de definir medidas de seguran\u00e7a para o desempenho das atividades essenciais autorizadas a funcionar durante o per\u00edodo da pandemia, buscando evitar a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a;,<\/p>\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba – <\/strong>Ficam condicionados, a partir de 22 de outubro de 2021, \u00e0 pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19, como medida de interesse sanit\u00e1rio de car\u00e1ter excepcional, o acesso e a perman\u00eancia no interior de estabelecimentos e locais de uso coletivo.<\/p>\n