{"id":23251,"date":"2022-01-20T12:37:55","date_gmt":"2022-01-20T12:37:55","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=23251"},"modified":"2022-02-24T12:16:59","modified_gmt":"2022-02-24T12:16:59","slug":"decreto-no-148-2022-dispoe-sobre-o-cancelamento-dos-eventos-e-festejos-realizados-pela-prefeitura-que-tradicionalmente-ocorriam-no-periodo-de-carnaval-e-estabelece-acoes-profilaticas-regras-de-segu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-148-2022-dispoe-sobre-o-cancelamento-dos-eventos-e-festejos-realizados-pela-prefeitura-que-tradicionalmente-ocorriam-no-periodo-de-carnaval-e-estabelece-acoes-profilaticas-regras-de-segu\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 148\/2022 &#8211; Disp\u00f5e sobre o cancelamento dos eventos e festejos realizados pela Prefeitura que tradicionalmente ocorriam no per\u00edodo de Carnaval e estabelece a\u00e7\u00f5es profil\u00e1ticas, regras de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, orienta\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es, visando a preven\u00e7\u00e3o da expressiva dissemina\u00e7\u00e3o do COVID-19 em eventos que possam importar em aglomera\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong><br \/>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>DECRETO N\u00ba 148, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cDisp\u00f5e sobre o cancelamento dos eventos e festejos realizados pela Prefeitura que tradicionalmente ocorriam no per\u00edodo de Carnaval e estabelece a\u00e7\u00f5es profil\u00e1ticas, regras de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, orienta\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es, visando a preven\u00e7\u00e3o da expressiva dissemina\u00e7\u00e3o do COVID-19 em eventos que possam importar em aglomera\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> que compete a este Munic\u00edpio definir e disciplinar as regras sanit\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 COVID-19, bem como fiscalizar o seu fiel cumprimento, conforme artigo 24, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que prev\u00ea compet\u00eancia concorrente entre Uni\u00e3o e Estados\/Distrito Federal para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade; permitindo, ainda, aos Munic\u00edpios, nos termos do artigo 30, inciso II, a possibilidade de suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local; e considerando a descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Sistema de Sa\u00fade (art. 198, CF, e art. 7\u00ba da Lei 8.080\/1990);<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> que desde o in\u00edcio da pandemia, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal tem buscado promover medidas preventivas para evitar a expressiva dissemina\u00e7\u00e3o do COVID-19, tendo adotado como princ\u00edpios basilares dos protocolos a higieniza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e frequente, o uso de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial e o distanciamento social;<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s atividades privadas essenciais \u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a e sobreviv\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o e da atividade econ\u00f4mica, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o das medidas sanit\u00e1rias preventivas \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> que a despeito do acerto de todas as recomenda\u00e7\u00f5es preventivas no combate ao COVID-19, e que a popula\u00e7\u00e3o tem relaxado sistematicamente nas medidas profil\u00e1ticas o que pode ocasionar expressivo aumento em casos de COVID-19 com graves preju\u00edzos da sa\u00fade das pessoas e \u00f3bitos;<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> o Boletim Epidemiol\u00f3gico Municipal do dia 20 de janeiro de 2022;<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> o Decreto Estadual n\u00ba 31.265, de 17 de janeiro de 2022.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> a constante e necess\u00e1ria reavalia\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio da Pandemia no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio,<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>DECRETA:<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00ba.<\/strong> Tendo em vista os poss\u00edveis preju\u00edzos que poderiam ser ocasionados \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, fica terminantemente cancelada a realiza\u00e7\u00e3o de eventos e festejos realizados pela Prefeitura que tradicionalmente ocorriam no per\u00edodo de Carnaval 2022.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00b0. <\/strong>Fica cancelado qualquer evento p\u00fablico que favore\u00e7a o contato de pessoas de maneira presencial patrocinados com dinheiro p\u00fablico e que contribuiriam para a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, favorecendo o aumento da transmissibilidade do coronav\u00edrus.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 3\u00ba<\/strong>. Permanece em vigor o dever geral de prote\u00e7\u00e3o individual no Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, consistente no uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o facial por todos aqueles que, independente do local de destino ou naturalidade, ingressarem no territ\u00f3rio municipal, bem como por aqueles que precisarem sair de suas resid\u00eancias, especialmente quando do uso de transporte p\u00fablico, individual ou coletivo, ou no interior de estabelecimentos abertos ao p\u00fablico, durante o estado de calamidade p\u00fablica decorrente da COVID-19, ficando excepcionado(a)s:<\/p>\n<p>I \u2013 pessoas com transtorno do espectro autista, com defici\u00eancia intelectual, com defici\u00eancias sensoriais ou com quaisquer outras defici\u00eancias que as impe\u00e7am de fazer o uso adequado de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o facial, conforme declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica;<\/p>\n<p>II \u2013 crian\u00e7as com menos de 3 (tr\u00eas) anos de idade;<\/p>\n<p>III \u2013 aqueles que, utilizando m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o facial, estiverem sentados \u00e0 mesa de estabelecimento para alimenta\u00e7\u00e3o fora do lar e tiver de retir\u00e1-la exclusivamente durante a consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de ve\u00edculos de transporte de passageiros ficam obrigados a exigir o uso de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores e usu\u00e1rios.<\/li>\n<li>2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e os estabelecimentos privados devem fornecer as m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial a seus servidores, funcion\u00e1rios e colaboradores.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 4\u00ba<\/strong>. As atividades socioecon\u00f4micas, sem preju\u00edzo das determina\u00e7\u00f5es e protocolos espec\u00edficos, dever\u00e3o observar as seguintes medidas:<\/p>\n<p>I \u2013 implementar medidas de preven\u00e7\u00e3o nos locais de trabalho, destinadas aos trabalhadores, usu\u00e1rios e clientes;<\/p>\n<p>II \u2013 impedir a entrada de trabalhadores e clientes sintom\u00e1ticos pelo novo coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n<p>III \u2013 realizar ampla campanha de comunica\u00e7\u00e3o institucional da empresa junto aos trabalhadores, usu\u00e1rios e clientes;<\/p>\n<p>IV \u2013 impedir o acesso de pessoas sem m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o facial, nos termos do art. 3\u00ba deste Decreto;<\/p>\n<p>V \u2013 disponibilizar \u00e1lcool gel 70% INPM nos ambientes de trabalho e \u00e1reas de conviv\u00eancia;<\/p>\n<p>VI \u2013 efetuar limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o das mesas, teclados, mouses, balc\u00f5es e mobili\u00e1rios 2 (duas) vezes por turno;<\/p>\n<p>VII \u2013 aumentar a limpeza das \u00e1reas comuns, priorizando especialmente a higieniza\u00e7\u00e3o e desinfec\u00e7\u00e3o dos trincos, ma\u00e7anetas, apoiadores, bot\u00f5es, interruptores e demais itens prop\u00edcios \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>VIII \u2013 quando houver elevador, observar a lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 2 (duas) pessoas, salvo quando se tratar do mesmo conv\u00edvio familiar, disponibilizando \u00e1lcool gel 70% INPM, bem como produtos e tecnologias para a higieniza\u00e7\u00e3o e desinfec\u00e7\u00e3o dos sapatos e afixa\u00e7\u00e3o de cartaz interno orientando a limpeza das m\u00e3os e dos sapatos nas entradas e sa\u00eddas;<\/p>\n<p>IX \u2013 higienizar, ap\u00f3s o uso, as m\u00e1quinas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e telefones de uso comum, que devem estar envoltos em papel filme ou prote\u00e7\u00e3o similar;<\/p>\n<p>X \u2013 recomendar que profissionais e clientes n\u00e3o se cumprimentem atrav\u00e9s de contato f\u00edsico;<\/p>\n<p>XI \u2013 monitorar diariamente, no in\u00edcio do turno de trabalho, todos os funcion\u00e1rios quanto aos sintomas da COVID-19;<\/p>\n<p>XII \u2013 havendo refeit\u00f3rio ou ponto de alimenta\u00e7\u00e3o, optar por hor\u00e1rios diferenciados;<\/p>\n<p>XIII \u2013 manter as portas internas abertas em tempo integral, nos estabelecimentos em que for poss\u00edvel;<\/p>\n<p>XIV \u2013 os suspeitos de apresentarem sintomas da COVID-19 dever\u00e3o ser afastados de todas as atividades e instru\u00eddos a permanecer em isolamento total, nos termos do Guia de Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, caso confirmada a contamina\u00e7\u00e3o ou inconclusivos os resultados dos exames, cessados, neste \u00faltimo caso, os motivos da suspeita de contamina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>XV \u2013 realizar marca\u00e7\u00f5es no piso nos locais onde s\u00e3o formadas filas, como balc\u00f5es de atendimento, caixas de pagamento e sanit\u00e1rios, orientando os clientes e funcion\u00e1rios a posicionarem-se a, no m\u00ednimo, 1,5 m (um metro e meio) de dist\u00e2ncia um do outro;<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 5\u00ba.<\/strong> Sem preju\u00edzo do disposto no art. 4\u00ba deste Decreto, os segmentos socioecon\u00f4micos de alimenta\u00e7\u00e3o, a exemplo de bares e restaurantes, bem como centros comerciais, galerias e similares que utilizem ou n\u00e3o sistema artificial de circula\u00e7\u00e3o de ar dever\u00e3o realizar o controle de entrada de cada indiv\u00edduo nas suas depend\u00eancias, mediante comprova\u00e7\u00e3o do esquema vacinal em conformidade ao calend\u00e1rio de imuniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 6\u00ba.<\/strong> Os eventos de massa, sociais, recreativos e similares, inclusive aqueles sem assento para o p\u00fablico, dever\u00e3o exigir, para acesso ao local, a comprova\u00e7\u00e3o do esquema vacinal em conformidade ao calend\u00e1rio de imuniza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das demais medidas de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria previstas em Decretos Municipais.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 7\u00ba.<\/strong> Fica suspenso, no \u00e2mbito do Poder Executivo municipal, at\u00e9 16 de fevereiro de 2022, o atendimento ao p\u00fablico em todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, exceto nas unidades de sa\u00fade, de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e nos \u00f3rg\u00e3os municipais essenciais.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do atendimento ao p\u00fablico nos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, suas atividades poder\u00e3o ser realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto.<\/li>\n<li>2\u00ba. O trabalho em \u00f3rg\u00e3os-meio considerados essenciais para o funcionamento da Prefeitura, que n\u00e3o puder ser realizado de forma remota, dever\u00e1 ser feito atrav\u00e9s de escala de plant\u00e3o, a ser fixada pelos respons\u00e1veis por cada pasta.<\/li>\n<li>3\u00ba. A distribui\u00e7\u00e3o das tarefas a serem realizadas durante o per\u00edodo de quarentena dever\u00e1 ser realizada pelas chefias imediatas, atrav\u00e9s dos meios ajustados em cada pasta.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0 As pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas dever\u00e3o sujeitar-se ao cumprimento dos protocolos e das medidas estabelecidas neste Decreto, sob pena de multa, interdi\u00e7\u00e3o e demais san\u00e7\u00f5es administrativas e penais, nos termos previstos em lei.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; A multa ser\u00e1 aplicada mediante os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, e, quando cometidas por pessoas naturais e juridicas, poder\u00e1 variar entre:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 1.000,00 (mil reais) para as consideradas leves;<\/p>\n<p>II &#8211; R$ 1.001,00 (mil e um reais) e R$ 4.999,99 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para as consideradas moderadas;<\/p>\n<p>II \u2013 R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), para consideradas graves;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00b0 &#8211; As multas poder\u00e3o ser aplicadas sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas como a apreens\u00e3o, interdi\u00e7\u00e3o e o emprego de for\u00e7a policial, bem como da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, pela caracteriza\u00e7\u00e3o de crime contra a sa\u00fade p\u00fablica, tipificado no art. 268 do C\u00f3digo Penal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201cArt. 268 &#8211; Infringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa:<\/p>\n<p>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa.\u201d<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 9\u00ba.<\/strong> As regras definidas neste Decreto poder\u00e3o ser revistas a qualquer tempo, de acordo com as taxas e \u00edndices de transmissibilidade da COVID-19 no munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 10.<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pedro Velho\/RN, 20 de janeiro de 2022.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>DEJERLANE MACEDO<\/strong><\/p>\n<p>Prefeita Municipal<\/p>\n<div class=\"pdfprnt-buttons pdfprnt-buttons-post pdfprnt-bottom-right\"><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23251?print=pdf\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-pdf\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" \/><\/a><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23251?print=print\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-print\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conte\u00fado de impress\u00e3o\" \/><\/a><\/div><div style=\"margin: 20px 0;\"><div class=\"qrcswholewtapper\" style=\"text-align:left;\"><div class=\"qrcprowrapper\"  id=\"qrcwraa2leds\"><div class=\"qrc_canvass\" id=\"qrc_cuttenpages_2\" style=\"display:inline-block\" data-text=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-148-2022-dispoe-sobre-o-cancelamento-dos-eventos-e-festejos-realizados-pela-prefeitura-que-tradicionalmente-ocorriam-no-periodo-de-carnaval-e-estabelece-acoes-profilaticas-regras-de-segu\/\"><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO DECRETO N\u00ba 148, DE 20 DE JANEIRO DE 2022. &nbsp; \u201cDisp\u00f5e sobre o cancelamento dos eventos e festejos realizados pela Prefeitura que tradicionalmente ocorriam no per\u00edodo de Carnaval e estabelece a\u00e7\u00f5es profil\u00e1ticas, regras de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, orienta\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es, visando a preven\u00e7\u00e3o da expressiva [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[132,77,192,75,134],"tags":[],"class_list":["post-23251","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-covid-19","category-decretos","category-decretos-municipais-2022","category-legislacao","category-legislacao-covid-19"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23251","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23251"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23251\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23252,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23251\/revisions\/23252"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23251"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23251"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23251"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}