{"id":23264,"date":"2022-02-11T10:31:20","date_gmt":"2022-02-11T10:31:20","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=23264"},"modified":"2022-02-23T19:41:32","modified_gmt":"2022-02-23T19:41:32","slug":"lei-no-628-2022-altera-a-lei-no-607-de-22-de-fevereiro-de-2021-que-dispoe-sobre-a-contratacao-por-tempo-determinado-para-atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-no-ambit","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-628-2022-altera-a-lei-no-607-de-22-de-fevereiro-de-2021-que-dispoe-sobre-a-contratacao-por-tempo-determinado-para-atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-no-ambit\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 628\/2022 – Altera a Lei n\u00ba 607, de 22 de fevereiro de 2021, que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta do Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

\n

LEI N\u00ba 628, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.<\/strong><\/p>\n

\u201cAltera a Lei n\u00ba 607, de 22 de fevereiro de 2021, que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta do Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN.\u201d<\/p>\n

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A<\/strong> PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO<\/strong>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber ao povo desta Cidade que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei Complementar:<\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/strong> O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 607, de 22 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba – <\/strong>As contrata\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitos por tempo determinado, em no m\u00e1ximo 03 (tr\u00eas) meses, sendo prorrog\u00e1vel por mais 03 (tr\u00eas) meses os quais os \u00faltimos tr\u00eas meses ter\u00e3o que ser aprovados pelo Legislativo Municipal e consequentemente ao fim do prazo estabelecido de dos tr\u00eas primeiro meses, a realiza\u00e7\u00e3o de concurso P\u00fablico.<\/p>\n