{"id":25023,"date":"2022-06-07T16:24:45","date_gmt":"2022-06-07T16:24:45","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=25023"},"modified":"2022-06-09T16:25:42","modified_gmt":"2022-06-09T16:25:42","slug":"lei-no-635-2022-autoriza-a-contratacao-temporaria-de-pessoal-para-atender-excepcional-interesse-publico-nos-termos-do-inciso-ix-do-art-37-da-constituicao-federal-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-635-2022-autoriza-a-contratacao-temporaria-de-pessoal-para-atender-excepcional-interesse-publico-nos-termos-do-inciso-ix-do-art-37-da-constituicao-federal-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 635\/2022 – AUTORIZA A CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DE PESSOAL, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE P\u00daBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

\n

LEI N\u00ba 635\/2022.<\/strong><\/p>\n

AUTORIZA A CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DE PESSOAL, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE P\u00daBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\n

A PREFEITA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO<\/strong>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por Lei, em especial, o que \u00e9 disposto na Lei Org\u00e2nica Municipal, em especial, o magist\u00e9rio encartado no art. 6\u00ba, I, combinado com o art. 51, III.<\/p>\n

FAZ SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, de forma emergencial, para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria, de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos do art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os cargos, os quantitativos, as jornadas de trabalho e as remunera\u00e7\u00f5es est\u00e3o devidamente detalhados no anexo I, da presente Lei.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0Os contratos tempor\u00e1rios podem perdurar por at\u00e9 um ano, per\u00edodo esse no qual deve o Munic\u00edpio adotar as medidas necess\u00e1rias para realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico para preenchimento dos cargos p\u00fablicos, de cunho efetivo.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0A contrata\u00e7\u00e3o do pessoal abrangido pela presente lei, dever\u00e1, necessariamente, ser prescindida de processo seletivo onde seja garantido a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e efici\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Dever\u00e1 ser observado, na realiza\u00e7\u00e3o do processo seletivo, as regras encartadas no art. 37, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal combinado com a Lei Federal 13.146\/2015.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Considera-se necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico para os fins desta Lei:<\/p>\n

I \u2013 enquanto forem realizados os atos preparativos para realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico para preenchimentos de vagas, no quadro permanente de pessoal do Munic\u00edpio, observado o que disp\u00f5e o art. 2\u00ba desta Lei.<\/p>\n

II \u2013 a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra para atendimento a conv\u00eanio na execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, em car\u00e1ter transit\u00f3rio, quando o quadro de servidores n\u00e3o for suficiente para atendimento \u00e0 demanda administrativa;<\/p>\n

III \u2013 a contrata\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica e emerg\u00eancia;<\/p>\n

IV \u2013 para atender necessidade de pessoal, em decorr\u00eancia de vac\u00e2ncia de cargo efetivo, licen\u00e7a, f\u00e9rias ou quaisquer afastamentos, de qualquer natureza, n\u00e3o havendo candidato aprovado em concurso p\u00fablico para o cargo correspondente, quando o servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;<\/p>\n

V \u2013 atender aos Programas do Governo Federal ou Estadual, quando houver necessidade da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Sob qualquer pretexto, fica vedada a contrata\u00e7\u00e3o de servidores em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, nos termos aqui delineados, acima dos quantitativos definidos no anexo I da presente Lei.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0A jornada de trabalho do pessoal contratado no Regime institu\u00eddo por esta Lei corresponder\u00e1 a mesma prevista para cargo similar no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Na contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para cumprir jornada de trabalho diversa da fixada pelo Munic\u00edpio, os vencimentos ser\u00e3o aumentados ou reduzidos na mesma propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0Os requisitos para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria a que alude esta Lei s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

I \u2013 ser brasileiro ou naturalizado;<\/p>\n

II \u2013 ter completado 18 (dezoito) anos de idade;<\/p>\n

III \u2013 estar em gozo dos seus direitos pol\u00edticos;<\/p>\n

IV \u2013 estar quite com as obriga\u00e7\u00f5es militares;<\/p>\n

V \u2013 n\u00e3o ter sido condenado em processo administrativo disciplinar por falta grave;<\/p>\n

VI \u2013 gozar de boa sa\u00fade f\u00edsica e mental e n\u00e3o ser portador de defici\u00eancia incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio da atividade ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013 possuir habilita\u00e7\u00e3o\/escolaridade exigida para o exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Para fins de comprova\u00e7\u00e3o da sa\u00fade f\u00edsica e mental, o contratado dever\u00e1 apresentar no ato de sua admiss\u00e3o os atestados m\u00e9dicos devidos.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0Aplica-se aos contratados regidos por esta Lei o Regime Jur\u00eddico Estatut\u00e1rio, aplicando -lhes os mesmos deveres e direitos assegurados aos servidores p\u00fablicos municipais de carreira, inclusive, para fins previdenci\u00e1rios, o Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS), observado as regras do Tema 551, do Supremo Tribunal Federal (repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0A rescis\u00e3o do contrato administrativo regido por esta Lei dar-se-\u00e1 nos seguintes casos:<\/p>\n

I-unilateralmente, por raz\u00f5es de conveni\u00eancia ou interesse da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, garantido o pleno exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa;<\/p>\n

II\u2013 a pedido do contratado;<\/p>\n

III\u2013 em caso de finaliza\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico a ser deflagrado;<\/p>\n

IV \u2013 para fins de cumprimento ao disposto no \u00a73\u00ba, do artigo 169, da Carta Federal, devidamente fundamentada, caso que a rescis\u00e3o prescindir\u00e1 de processo administrativo.<\/p>\n

Art.<\/strong> 9\u00ba<\/strong>. As despesas advindas das contrata\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei correr\u00e3o a conta de elemento pr\u00f3prio da despesa, constante no Or\u00e7amento do exerc\u00edcio vigente.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>\u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 11 de mar\u00e7o do ano corrente.<\/p>\n

Art. 11 <\/strong>Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Pedro Velho \u2013 RN, 07 de junho de 2022.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Francisca Edna de Lemos<\/strong><\/p>\n

Prefeita Municipal<\/p>\n

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