{"id":25999,"date":"2022-07-05T18:14:25","date_gmt":"2022-07-05T18:14:25","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=25999"},"modified":"2022-07-15T18:15:51","modified_gmt":"2022-07-15T18:15:51","slug":"parecer-003-2022-cme-assunto-parecer-orientador-implementacao-do-uso-no-ambito-da-rede-municipal-de-ensino-do-municipio-de-pedro-velho-rn-nas-etapas-da-educacao-infantil-e-do-ensino-fundament","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/parecer-003-2022-cme-assunto-parecer-orientador-implementacao-do-uso-no-ambito-da-rede-municipal-de-ensino-do-municipio-de-pedro-velho-rn-nas-etapas-da-educacao-infantil-e-do-ensino-fundament\/","title":{"rendered":"PARECER 003\/2022 – CME – ASSUNTO: Parecer Orientador – Implementa\u00e7\u00e3o do uso no \u00e2mbito da rede municipal de ensino, do munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, nas etapas da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e do Ensino Fundamental do Documento Curricular do RN, elaborado em regime de colabora\u00e7\u00e3o com o Sistema Estadual de Ensino."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

\n

PARECER 003\/2022 – CME<\/strong><\/p>\n

INTERESSADO: <\/strong>Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

ASSUNTO<\/strong>: Parecer Orientador <\/strong>– Implementa\u00e7\u00e3o do uso no \u00e2mbito da rede municipal de ensino, do munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, nas etapas da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e do Ensino Fundamental do Documento Curricular do RN, elaborado em regime de colabora\u00e7\u00e3o com o Sistema Estadual de Ensino.<\/p>\n

EQUIPE DE TRABALHO:<\/strong><\/p>\n

Michele Rosa Alves Faustino dos Santos<\/p>\n

Nilma Maria de Albuquerque<\/p>\n

I- CONTEXTUALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Orientado pelo Minist\u00e9rio de Educa\u00e7\u00e3o \u2014 MEC, Estados e Munic\u00edpios organizaram-se em Regime de Colabora\u00e7\u00e3o, a fim\u00a0 de proceder \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos Referenciais Curriculares Estaduais para a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica nas etapas Educa\u00e7\u00e3o Infantil\u00a0 e Ensino Fundamental, conforme preconiza a Lei de Diretrizes e\u00a0 Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 LDBN n\u00ba 9394\/1996, alterada,\u00a0 em seu artigo 26, pela Lei n\u00ba 12.796\/2013 que determina que: Os curr\u00edculos da Educa\u00e7\u00e3o infantil, do Ensino Fundamental e Ensino M\u00e9dio devem ter Base Nacional Comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada\u00a0 estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida\u00a0 pelas caracter\u00edsticas regionais e locais da sociedade, da cultura,\u00a0 da economia e dos educandos. (BRASIL, 2013)<\/p>\n

Essa determina\u00e7\u00e3o legal pode ser percebida como resultado de um longo processo evolutivo na hist\u00f3ria da educa\u00e7\u00e3o brasileira e acelerou o processo de elabora\u00e7\u00e3o de uma Base Nacional Comum Curricular, prevista no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o como estrat\u00e9gia para a garantia da educa\u00e7\u00e3o de qualidade.<\/p>\n

Considerando o Pacto Federativo do Regime de Colabora\u00e7\u00e3o e os Conselhos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o como pe\u00e7as fundamentais nos munic\u00edpios, foi nomeada, no \u00e2mbito do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Pedro Velho\/RN uma Comiss\u00e3o Especial destinada a analisar e emitir Parecer referente \u00e0 Portaria n\u00ba. 1170\/2018-SEEC\/GS.<\/p>\n

Esta comiss\u00e3o \u00e9 composta pelos Conselheiros (as):<\/p>\n

Viviane Pessoa de Lima (presidente do Conselho)<\/p>\n

Tiago Jos\u00e9 Deque de Souza M\u00e1ximo<\/p>\n

Jos\u00e9 Carlos da Silva Paix\u00e3o<\/p>\n

II- FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL<\/strong><\/p>\n

Considerando o que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 210, que se estabelecessem \u201cconte\u00fados m\u00ednimos para o ensino fundamental de maneira a assegurar a Forma\u00e7\u00e3o B\u00e1sica Comum […]\u201d. Apesar de n\u00e3o se tratar em nenhum\u00a0 momento de curr\u00edculo, apresenta-se uma ideia de \u201cunidade<\/em>\u201d. Assim, podemos concluir que a implanta\u00e7\u00e3o de um documento que aponta para conhecimentos comuns a todos os estudantes, ou seja, uma proposta de uma Base Nacional Comum Curricular n\u00e3o \u00e9 novidade no contexto educacional.<\/p>\n

Considerando que esse conceito de Base \u00e9 tratado na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 LDB N\u00ba 9394\/1996 que preconiza no artigo 26 que os curr\u00edculos da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica devem abranger os estudos de conte\u00fados curriculares das diferentes \u00e1reas de conhecimentos levando em considera\u00e7\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es das diferentes culturas e etnias para a forma\u00e7\u00e3o do povo brasileiro, especialmente das matrizes ind\u00edgena, africana e europeia, nomeado de base nacional comum, ou seja respeito aos valores culturais e art\u00edsticos, nacionais e regionais. E ainda, o artigo 27 indica que no procedimento de ensino dos conte\u00fados sejam acrescidos valores e atitudes quando determina que \u201ca difus\u00e3o de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidad\u00e3os, de respeito ao bem comum e \u00e0 ordem democr\u00e1tica<\/em>\u201d. Essa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 observada em todas as normas que seguem posteriormente.<\/p>\n

Considerando que no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, aprovado pela Lei n\u00ba 13.005, de 25 de junho de 2014 e no Plano Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, aprovado pela Lei n\u00ba 10.049, de 27 de janeiro de 2016, os quais preconizam que os conte\u00fados da Base Nacional Comum Curricular se apresentam como estrat\u00e9gias de concretiza\u00e7\u00e3o de metas de qualidade da educa\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Considerando que a Base Nacional Comum Curricular \u2014BNCC \u00e9 refer\u00eancia nacional para os Sistemas de Ensino constru\u00edrem e revisarem seus curr\u00edculos e propostas pedag\u00f3gicas;<\/p>\n

Considerando que disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CP n\u00ba 02 de 22\/12\/2017, em que os Sistemas de Ensino, entre outros, dever\u00e3o avan\u00e7ar na constru\u00e7\u00e3o de formas de organiza\u00e7\u00e3o que julgarem necess\u00e1rias, \u00e0 luz da BNCC;<\/p>\n

Considerando que os Curr\u00edculos Escolares de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica devem adotar a BNCC como refer\u00eancia e incluir parte diversificada, de forma integrada;<\/p>\n

A Comiss\u00e3o compreende que o projeto educacional deve ter como princ\u00edpios norteadores o enfrentamento de problemas cr\u00f4nicos estruturantes da sociedade brasileira, assim \u00e9 preciso valorizar a diversidade de nossas matrizes culturais e \u00e9tnicas ind\u00edgenas e afro-brasileiras na rotina das escolas, contribuindo para a inclus\u00e3o social de todos os brasileiros, em especial dessas popula\u00e7\u00f5es historicamente exclu\u00eddas. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio buscar a igualdade nos resultados educacionais entre os diferentes grupos sociais, assegurando a aquisi\u00e7\u00e3o de aprendizagens pelos estudantes em n\u00edveis compat\u00edveis com as necessidades contempor\u00e2neas de participa\u00e7\u00e3o plena na sociedade local e global.<\/p>\n

Em s\u00edntese, embora, por um lado, possamos reconhecer e valorizar todo o esfor\u00e7o empreendido e os trabalhos j\u00e1 realizados, por outro lado, temos uma enorme responsabilidade no estabelecimento dessa Base Comum atrav\u00e9s dos Documentos Referenciais Curriculares no Estado e nos Munic\u00edpios.<\/p>\n

Espera-se ent\u00e3o, que o processo de constru\u00e7\u00e3o tenha continuidade atrav\u00e9s da (re)elabora\u00e7\u00e3o de propostas curriculares que contemplem as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que as ideias contidas no documento da BNCC venham a ser efetivamente implantadas e se tornem instrumentos de transforma\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

III- PARECER DA COMISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise do Documento Curricular do RN, referente \u00e0s etapas da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Ensino Fundamental que foi entregue pela Comiss\u00e3o Pr\u00f3 BNCC\/RN, conclu\u00edmos que o mesmo, est\u00e1 bem fundamentado, encontra-se em sintonia com a legisla\u00e7\u00e3o educacional vigente bem como foi elaborado \u00e0 luz da\u00a0 BNCC.<\/p>\n

O Documento Curricular do RN foi elaborado em Regime de Colabora\u00e7\u00e3o entre estado e munic\u00edpios, portanto, dever\u00e1 ser observado tanto para a rede estadual quanto para os munic\u00edpios que aderiram ao processo de constru\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da BNCC em regime de colabora\u00e7\u00e3o, assim compreende-se que o Documento Curricular do RN deve ser refer\u00eancia para os Projetos Pedag\u00f3gicos das Redes Municipais de Ensino, sendo curr\u00edculos contextualizados que de fato apoiem os professores e contribuam para a efetiva aprendizagem dos estudantes.<\/p>\n

Dessa forma, a Comiss\u00e3o do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Pedro Velho\/RN, entende que o Documento Curricular do RN deve ser utilizado como referencial para (re) elabora\u00e7\u00e3o dos curr\u00edculos e dos projetos pol\u00edticos pedag\u00f3gicos das escolas no munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, seguindo as orienta\u00e7\u00f5es do Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IV- CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Pedro Velho\/RN orienta que a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do referido munic\u00edpio utilize este Parecer para a implanta\u00e7\u00e3o ou\u00a0 reformula\u00e7\u00e3o dos Curr\u00edculos na Educa\u00e7\u00e3o do nosso munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pedro Velho\/RN, Rio Grande do Norte, 05 de julho de 2022.<\/p>\n

 <\/p>\n

Viviane Pessoa de Lima (Presidente do Conselho)<\/em><\/p>\n

Representante de Pais de Alunos<\/p>\n

 <\/p>\n

Jos\u00e9 Carlos da Silva Paix\u00e3o<\/em><\/p>\n

Representante dos Professores da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica<\/p>\n

 <\/p>\n

Tiago Jos\u00e9 Deque de Souza M\u00e1ximo<\/em><\/p>\n

Representante do Governo Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria de F\u00e1tima de Souza<\/em><\/p>\n

Representante da Sociedade Civil Organizada<\/p>\n

 <\/p>\n

Jos\u00e9 Manoel Rodrigues dos Santos<\/em><\/p>\n

Representante da C\u00e2mara Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

Refer\u00eancias:<\/p>\n

BRASIL. Base Nacional Comum Curricular. Bras\u00edlia: MEC. Vers\u00e3o entregue ao CNE em 03 de abril de 2018. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/basenacionalcomum.mec.gov.br\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/BNCC. Acesso em: 2 julho de 2022.<\/p>\n

BRASIL. Congresso Nacional. Processos legislativos da Lei n\u00ba 12.796, de 4 de abril de 2013. Dispon\u00edvel em: www.senado.gov.br e www.camara.gov.br. Acesso em: 2 julho de 2022.<\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 9394\/96, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional. Bras\u00edlia: MEC, 1996. BRASIL.<\/p>\n

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