{"id":26352,"date":"2022-09-09T16:19:45","date_gmt":"2022-09-09T16:19:45","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=26352"},"modified":"2022-09-28T16:21:44","modified_gmt":"2022-09-28T16:21:44","slug":"julgamento-a-impugnacoes-pregao-eletronico-no004-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/julgamento-a-impugnacoes-pregao-eletronico-no004-2022\/","title":{"rendered":"JULGAMENTO \u00c0 IMPUGNA\u00c7\u00d5ES &#8211; PREG\u00c3O ELETRONICO n\u00ba004\/2022"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong><br \/>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>JULGAMENTO \u00c0 IMPUGNA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<p>Referencia: PREG\u00c3O ELETRONICO n\u00ba004\/2022 Objeto da Licita\u00e7\u00e3o: REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTE ESCOLAR NA ZONA RURAL E URBANA, PORPRE\u00c7PUNITARIO DO KM RODADO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE PEDRO VELHO\/RN.<\/p>\n<p>No dia 30 de agosto de 2022, foi protocolada junto ao sistema do Portal de Compras P\u00fablicas o Pedido de IMPUGNA\u00c7\u00c3O ao Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f3nico n\u00b0004\/2022 pela empresas GLOBALTHEC INDUSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS LTDA, CNPJ n\u00b0 70.323.134\/0001-29 e No dia 08 de setembro de 2022, foi protocolada junto ao sistema do Portal de Compras P\u00fablicas o Pedido de IMPUGNA\u00c7\u00c3O ao Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f3nico n\u00b0004\/2022 pela empresa V. TAVARES DA COSTA ME, CNPJ n\u00b0 20.061.907\/0001-78., seguindo os tr\u00e2mites dispostos no edital em ep\u00edgrafe, e sob a qual nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, passamos a DECIDIR:<\/p>\n<p>Cabe ressaltar a previsibilidade legal de que de qualquer ato da Administra\u00e7\u00e3o decorrente da aplica\u00e7\u00e3o do vigente Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es &#8211; Lei n\u00b0 8.666\/93, e da Lei Federal n\u00b0 10.520\/2002, que no momento, regulam o certame em comento, poder\u00e1 o licitante ou qualquer outra pessoa discordar, por lhe ser prejudicial, ou ao interesse p\u00fablico, mediante representa\u00e7\u00e3o, que consiste em den\u00fancia formal, expressa e assinada pelo interessado, contra atos internos arbitr\u00e1rios ou ilegais, a fim de que cesse a irregularidade denunciada, quando incab\u00edvel recurso hier\u00e1rquico, como no caso suh examine.<\/p>\n<p>Assim, respeitados os princ\u00edpios legais e as fronteiras da sensatez, da prud\u00eancia e da razoabilidade, com suped\u00e2neo no entendimento jurisprudencial de que a Administra\u00e7\u00e3o deve rever os seus pr\u00f3prios atos quando possam encontrar-se eivados de v\u00edcio ou ilegalidade, e na diretriz dos princ\u00edpios regedores do procedimento licitat\u00f3rio, recebemos \u00e0s presentes representa\u00e7\u00f5es por entender como tempestivas, ao tempo em que passamos a examinar acerca das raz\u00f5es expendidas pelas concorrentes, para decidir ao final sobre tais condicionantes:<\/p>\n<p>RELAT\u00d3RIO:<\/p>\n<p>Ao analisar as impugna\u00e7\u00f5es ora apresentadas, o Pregoeiro Municipal, verificou que as impugna\u00e7\u00f5es alegam, resumidamente:<\/p>\n<p>Empresa (V. TAVARES DA COSTA ME, CNPJ n\u00b0 20.061.907\/0001-78):<\/p>\n<ul>\n<li>Afirma que o edital previu exig\u00eancias abusivas, tais como as previstas nos itens:<\/li>\n<li>9.11.3 Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o do Profissional perante o CRA (conselho regional de Administra\u00e7\u00e3o);<\/li>\n<li>9.11.4 Declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade dos ve\u00edculos que ser\u00e3o utilizados nos servi\u00e7os objeto da licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>9.11.5 Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Ambiental e<\/li>\n<li>9.11.6 ALVAR\u00c1 DE LICEN\u00c7A PARA LOCALIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO expedido pelo Munic\u00edpio sede da licitante.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Empresa (GLOBALTHEC INDUSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS LTDA, CNPJ n\u00b0 70.323.134\/0001-29):<\/p>\n<ul>\n<li>ALVAR\u00c1 DE LICEN\u00c7A PARA LOCALIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO expedido pelo Munic\u00edpio sede da licitante.<\/li>\n<li>Aus\u00eancia da quilometragem m\u00e9dia rota de alunos com necessidades especiais;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Analisando o m\u00e9rito da impugna\u00e7\u00f5es acima referidas, vejamos: Quanto as alega\u00e7\u00f5es da empresa (V. TAVARES DA COSTA ME, CNPJ n\u00b0 20.061.907\/0001-78);<\/p>\n<ul>\n<li>Em rela\u00e7\u00e3o a Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o do Profissional perante o CRA, consultado o Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o-CRA\/RN o qual foi claro em sua resposta onde diz: \u201c5. Os dispositivos previstos no respectivo Edital prev\u00ea o fornecimento do motorista, condutor do veiculo pela empresa contratada, classificando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como tamb\u00e9m de administra\u00e7\u00e3o de pessoal para terceiros, atividades estas t\u00edpicas e privativas do administrador, na forma do art 2\u00b0 da lei 4.769\/65, portanto, sujeita ao registro e fiscaliza\u00e7\u00e3o desta autarquia federal\u201d. Assim , nos termos do art 8 da lei n\u00b04.769\/65 c\/c com o art 30 da lei n\u00b0 8.666\/93 a obrigatoriedade da comprova\u00e7\u00e3o do registro da empresa licitante, bem como do profissional representante da licitante, na entidade profissional competente ,neste caso, o conselho regional de administra\u00e7\u00e3o, e totalmente legal , uma vez que , as \u00e1reas de administra\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o de pessoal e campo privativo do Administrador. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. OBJETO SOCIAL: LOCA\u00c7\u00c3O A TERCEIRO DE M\u00c3O-DE-OBRA TEMPOR\u00c1RIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE N\u00c3O PREVISTA NO ART. 2\u00ba DA LEI N. 4.769\/65. EXIGIBILIDADE DA INSCRI\u00c7\u00c3O. 1. O fator determinante da inscri\u00e7\u00e3o de uma empresa em determinado conselho profissional \u00e9 a atividade preponderante por ela exercida ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza dos servi\u00e7os prestados a terceiros (art. 1\u00ba da Lei n. 6.839\/80). 2. A Lei n. 4.769\/65 disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de T\u00e9cnico de Administra\u00e7\u00e3o e estabelece, em seu art. 15, que ser\u00e3o obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escrit\u00f3rios t\u00e9cnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do T\u00e9cnico de Administra\u00e7\u00e3o, enunciadas nos termos da referida lei. 3. No caso dos autos, como a empresa impetrante tem por objeto social a loca\u00e7\u00e3o a terceiro de m\u00e3ode-obra tempor\u00e1ria (cl\u00e1usula segunda da d\u00e9cima sexta altera\u00e7\u00e3o contratual \u00e0 fl. 13), est\u00e1 sujeita a registro no CRA, uma vez que coloca a disposi\u00e7\u00e3o de terceiro m\u00e3o-de-obra selecionada e qualificada, exercendo atividades de administra\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o de pessoal, privativas do T\u00e9cnico de Administra\u00e7\u00e3o, prevista no art. 2\u00ba, b, da Lei n. 4.769\/65. 4. Apela\u00e7\u00e3o improvida. (AMS 0023046-38.2000.4.01.3400 \/ DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOS\u00c9 ROCHA (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.477 de 08\/08\/2008);<\/li>\n<li>Referente a Declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade dos ve\u00edculos que ser\u00e3o utilizados nos servi\u00e7os objeto da licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o vejo dificuldade da licitante em apresentar uma declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade dos ve\u00edculos para atender a referida demanda. Uma vez que , foi solicitado apenas uma declara\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o placa ou documentos de ve\u00edculos;<\/li>\n<li>Quanto a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Ambiental, esclarecemos que a a administra\u00e7\u00e3o baseada no inc. IV, art30, da Lei Federal 8.666\/93, que estabelece a possibilidade de exigir atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. Para maior clareza na situa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, citamos o art 3\u00ba da lei 8.666\/93 que diz: \u201cA licita\u00e7\u00e3o destina-se a garantir a observancia do principio constitucional da isonomia, a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustentavel, e sera processada e julgada em estrita conformidade com os principios basicos da legalidade, da impessoabilidade, da moralidade, da igualdade,da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocatorio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos\u201d. Assim, alem de buscar novas formas de alcan\u00e7ar a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, que obviamente n\u00e3o se trata apenas da proposta mais barata economicamente falando, mais sim aquela que ofere\u00e7e o melhor produto, com rela\u00e7\u00e3o a eficiencia e qualidade, com o menor pre\u00e7o, a administra\u00e7\u00e3o busca em seus editais a ado\u00e7\u00e3o de medidas de sustentabilidade, com a inten\u00e7\u00e3o de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, inserindo criterios ambientais nas suas compras e servi\u00e7os minimizando o impacto ambiental de suas a\u00e7\u00f5es, adotando criterios de sustentabilidade, sem ferir o principio da legalidade,haja vista o contido no inc IV, do art 30, da lei de licita\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>Quanto ao ALVAR\u00c1 DE LICEN\u00c7A PARA LOCALIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO expedido pelo Munic\u00edpio sede da licitante, O art. 28, V, da Lei n0 8.666\/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es) prev\u00ea a possibilidade de exig\u00eancia de ato de registro ou autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento expedido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, motivo pelo qual, a exig\u00eancia de alvar\u00e1 de funcionamento, por si s\u00f3, n\u00e3o constitui condi\u00e7\u00e3o restritiva de competitividade. Sendo este o entendimento de varios tribunais, sen\u00e3o vejamos a Decis\u00e3o Singular do TCE\/MT proferida no Processo n\u00b0 149810\/2009 de 17.09.2009, da relatoria do Conselheiro Ant\u00f4nio Joaquim Moraes Rodrigues Neto: &#8220;O Alvar\u00e1 de Funcionamento nada mais \u00e9 do que a autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento de uma atividade aberta ao p\u00fablico, levando em conta o local o tipo de atividade, o meio ambiente, a seguran\u00e7a, a moralidade, o sossego p\u00fablico, etc, sendo exigido por seguran\u00e7a para apurar a idoneidade e a capacidade de um sujeito para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Diante do exposto e considerando que a exig\u00eancia de alvar\u00e1 \u00e9 necess\u00e1ria para resguardar a execu\u00e7\u00e3o efetiva do objeto licitado, e tendo em vista que tal exig\u00eancia n\u00e3o restringe a competitividade, uma vez que de regra as empresas somente poder\u00e3o funcionar regularmente se tiverem autoriza\u00e7\u00e3o para tanto, nego a liminar pleiteada por n\u00e3o vislumbrar os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris ( &#8230; ). \u201cAssim, a exig\u00eancia de Alvar\u00e1 de Funcionamento n\u00e3o se demonstra condi\u00e7\u00e3o restritiva de competitividade, devendo tal fato ser considerado improcedente.&#8221; Haveria restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade ou mesmo ilegalidade caso a exig\u00eancia do alvar\u00e1 de funcionamento estivesse pautada na necessidade de que a empresa licitante estivesse domiciliada no munic\u00edpio que promovia o certame, o que n\u00e3o ocorreu in casu.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Quanto as alega\u00e7\u00f5es da empresa (GLOBALTHEC INDUSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS LTDA, CNPJ n\u00b0 70.323.134\/0001-29):<\/p>\n<ul>\n<li>Qunato ao ALVAR\u00c1 DE LICEN\u00c7A PARA LOCALIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO expedido pelo Munic\u00edpio sede da licitante, ja foi respondido anteriormente.(questionamento da empresa anterior).<\/li>\n<li>Quanto a Aus\u00eancia da quilometragem m\u00e9dia rota de alunos com necessidades especiais(ROTA IV), analisando o instrumento convocat\u00f3rio e o questionamento da licitante, fica claro que houve um equivoco na elabora\u00e7\u00e3o do termo de referencia por parte da secretaria municipal de educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>JULGAMENTO<\/p>\n<p>Em face de todo o exposto, o pregoeiro, por CONHECER das presentes impugna\u00e7\u00f5es, vez que tempestivas, para, exercendo o em seu m\u00e9rito dar-lhe PROVIMENTOS EM PARTES, determinando SUSPENS\u00c3O do referido processo para corre\u00e7\u00e3o do termo de referencia (quilometragem m\u00e9dia, hor\u00e1rio e rota de alunos com necessidades especiais(ROTA IV)) por parte da secretaria municipal de educa\u00e7\u00e3o, para posterior, se fazer a corre\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio com a publica\u00e7\u00e3o da nova data do certame em tela<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pedro Velho\/RN, 09 de setembro de 2022.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>R\u00d4MULO RUAN DA SILVA GUEDES<\/p>\n<p>Pregoeiro Oficial<\/p>\n<div class=\"pdfprnt-buttons pdfprnt-buttons-post pdfprnt-bottom-right\"><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26352?print=pdf\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-pdf\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" \/><\/a><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26352?print=print\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-print\" 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