{"id":26858,"date":"2022-10-10T00:21:09","date_gmt":"2022-10-10T00:21:09","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=26858"},"modified":"2022-10-14T00:23:29","modified_gmt":"2022-10-14T00:23:29","slug":"decreto-no-170-2022-regulamenta-a-lei-federal-n-o-14-133-de-1-o-de-abril-de-2021-que-dispoe-sobre-licitacoes-e-contratos-na-administracao-publica-em-pedro-velho-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-170-2022-regulamenta-a-lei-federal-n-o-14-133-de-1-o-de-abril-de-2021-que-dispoe-sobre-licitacoes-e-contratos-na-administracao-publica-em-pedro-velho-rn\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 170\/2022 &#8211; Regulamenta a Lei Federal\u00a0 n.\u00ba\u00a0 14.133,\u00a0 de 1.\u00ba de abril de 2021, que disp\u00f5e sobre Licita\u00e7\u00f5es e Contratos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em Pedro Velho\/RN."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong><br \/>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>DECRETO MUNICIPAL N.\u00ba 170\/2022.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Regulamenta a Lei Federal\u00a0 n.\u00ba\u00a0 14.133,\u00a0 de 1.\u00ba de abril de 2021, que disp\u00f5e sobre Licita\u00e7\u00f5es e Contratos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em Pedro Velho\/RN.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO\/RN<\/strong>, usando as atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 1.\u00ba de abril de 2021, a merecer regulamenta\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito municipal,<\/p>\n<p>DECRETA:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n<p><strong>Art. 1.\u00ba <\/strong>&#8211; Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar em \u00e2mbito municipal a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 1.\u00ba de abril de 2021, que disp\u00f5e sobre Licita\u00e7\u00f5es e Contratos pelo Poder Executivo Municipal, envolvendo todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura.<\/p>\n<p><strong>Art. 2.\u00ba\u00a0 <\/strong>&#8211; As licita\u00e7\u00f5es se realizar-se-\u00e3o nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 1.\u00ba\u00a0 de\u00a0 abril\u00a0 de 2021,\u00a0 conduzidas pelo\u00a0 agente de contrata\u00e7\u00e3o, auxiliado\u00a0 pela equipe de apoio, que compor\u00e1 a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1.\u00ba <\/strong>&#8211; As atribui\u00e7\u00f5es do agente de contrata\u00e7\u00e3o e sua equipe de apoio s\u00e3o as de receber sugest\u00f5es para licitar, elaborar editais, submeter a an\u00e1lise jur\u00eddica, publicar nos termos definidos no art. 176, par\u00e1grafo \u00fanico, receber documentos, processar e julgar de acordo com os crit\u00e9rios definidos no edital, que se encerram basicamente em:<\/li>\n<li>\u2013 conduzir a sess\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n<li>\u2013 receber, examinar e decidir as impugna\u00e7\u00f5es e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, al\u00e9m de\u00a0 poder\u00a0 requisitar subs\u00eddios formais aos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o desses documentos;<\/li>\n<li>\u2013 verificar a conformidade da proposta em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos estabelecidos no edital;<\/li>\n<li>\u2013 coordenar a sess\u00e3o p\u00fabica e o envio de lances, quando for o caso; V \u2013 verificar e julgar as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>\u2013 sanear erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas, dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o e sua validade jur\u00eddica;<\/li>\n<li>\u2013 receber, examinar e decidir os recursos e encaminh\u00e1-los \u00e0 autoridade competente quando mantiver sua decis\u00e3o;<\/li>\n<li>\u2013 indicar o vencedor do certame;<\/li>\n<li>\u2013 adjudicar o objeto, quando n\u00e3o houver recurso; X \u2013 conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e<\/li>\n<\/ul>\n<p>XI \u2013 encaminhar o processo devidamente instru\u00eddo \u00e0 autoridade competente e propor a sua homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 2.\u00ba <\/strong>&#8211; O edital obrigatoriamente ser\u00e1 subjacente a Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021, podendo apenas conter complementos de\u00a0 v\u00e1cuos\u00a0 legis, caso existam; al\u00e9m dos crit\u00e9rios de condu\u00e7\u00e3o e julgamento do procedimento licitat\u00f3rio.<\/li>\n<li><strong> 3.\u00ba <\/strong>&#8211; Para o julgamento, caso paire d\u00favidas, o agente de contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contar com aux\u00edlio de sua equipe de apoio e, tamb\u00e9m, de profissionais especialistas mediante contrata\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/li>\n<li><strong> 4.\u00ba <\/strong>&#8211; O julgamento de impugna\u00e7\u00f5es a dispositivos edital\u00edcios caber\u00e1 ao agente de contrata\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 realizado no prazo prevista na lei e publicado na imprensa oficial. No caso do acolhimento de impugna\u00e7\u00e3o que resulte em mudan\u00e7a substancial, o edital ser\u00e1 republicado com a anteced\u00eancia temporal definida em lei. Caso seja situa\u00e7\u00f5es simples que n\u00e3o implique em altera\u00e7\u00e3o de propostas ou a inser\u00e7\u00e3o de novos documentos, a decis\u00e3o ser\u00e1 apenas comunicada aos licitantes participantes.<\/li>\n<li><strong> 5.\u00ba <\/strong>&#8211; No caso de recurso o julgamento poder\u00e1 ser realizado pela autoridade que lhe deu causa, ou seja, o agente de contrata\u00e7\u00e3o, no prazo definido em lei. Se este se declarar suspeito, encaminhar\u00e1 o recurso com as raz\u00f5es da suspei\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade superior, que julg\u00e1-lo-\u00e1 no prazo previsto em lei.<\/li>\n<li><strong> 6.\u00ba <\/strong>&#8211; A comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o conduzir\u00e1 o Di\u00e1logo Competitivo, e ser\u00e1 designada por ato da autoridade superior, formada por servidores efetivos e empregados p\u00fablicos na propor\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) para os agentes efetivos. A fra\u00e7\u00e3o inferior a meio permanecer\u00e1 o n\u00famero interior menor, as iguais e superiores a meio passar\u00e1 ao n\u00famero inteiro maior.<\/li>\n<li><strong> 7.\u00ba <\/strong>&#8211; Compor\u00e3o exig\u00eancias intelectivas m\u00ednimas para os integrantes da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, n\u00edvel educacional m\u00e9dio e evidente capacidade de lideran\u00e7a social e cogni\u00e7\u00e3o para tomar decis\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>DO PLANO DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES ANUAL<\/p>\n<p><strong>Art. 3.\u00ba <\/strong>&#8211; O plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que versa o inciso VII c\/c o<\/p>\n<ul>\n<li>1.\u00ba do art. 12 da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021, obedecer\u00e1 a m\u00e9dia de compras e servi\u00e7os contratados no \u00faltimo tri\u00eanio.<\/li>\n<li><strong> 1.\u00ba <\/strong>&#8211; Esta m\u00e9dia versada no caput deste artigo somente poder\u00e1 ser quebrada para maior, mediante justificativa t\u00e9cnica e para fins espec\u00edficos.<\/li>\n<li><strong> 2.\u00ba <\/strong>&#8211; As compras ser\u00e3o, preferencialmente, realizadas por uma Comiss\u00e3o Central de Compras P\u00fablicas, designada entre os servidores municipais e agentes p\u00fablicos pela\u00a0 Autoridade\u00a0 Superior,\u00a0 que\u00a0 ter\u00e1 atua\u00e7\u00e3o\u00a0 de doze meses, facultada a prorroga\u00e7\u00e3o\u00a0 por\u00a0 igual per\u00edodo, com os mesmos integrantes.<\/li>\n<li><strong> 3.\u00ba <\/strong>&#8211; Na renomea\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Central de Compras P\u00fablicas, obrigatoriamente, ser\u00e1 trocado, no m\u00ednimo, 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros anteriores.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DA ADO\u00c7\u00c3O DE CAT\u00c1LOGO ELETR\u00d4NICO PARA COMPRAS<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 4.\u00ba <\/strong>&#8211; O Cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de que trata o \u00a7 1.\u00ba do art. 19 da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021, para as compras, ter\u00e1 o perfil e\/ou caracter\u00edsticas de Termo de Refer\u00eancia, com descri\u00e7\u00e3o clara, objetiva e primazia de qualidade, vedada a op\u00e7\u00e3o natural de marca.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1.\u00ba <\/strong>&#8211; Inobstante a veda\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia de marca vazada no caput deste artigo, em situa\u00e7\u00f5es especiais, como de manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos j\u00e1 existentes, a marca \u00e9 essencial para fins de melhor qualidade de efici\u00eancia final.<\/li>\n<li><strong> 2.\u00ba <\/strong>&#8211; Quando pela natureza da situa\u00e7\u00e3o for exigida a marca, dever-se- \u00e1 fazer a devida justificativa nos autos do procedimento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DO ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS COMUNS E DE LUXO<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 5.\u00ba <\/strong>&#8211; Para efeito do que disp\u00f5e o \u00a7 1.\u00ba do art. 20 da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021, se enquadram para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em S\u00e3o Fernando como produtos comuns aqueles que demonstrem padr\u00e3o de qualidade e pre\u00e7os de baixo a mediano de acordo com\u00a0 o\u00a0 mercado regional. J\u00e1 os produtos de luxo s\u00e3o aqueles que detenham alta qualidade e pre\u00e7os acima da m\u00e9dia de mercado.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1.\u00ba <\/strong>&#8211; Os padr\u00f5es de qualidade referidos no caput deste artigo dizem respeito a durabilidade, acabamento e funcionalidade, atribuindo-se pontua\u00e7\u00e3o de um a dois para padr\u00e3o comum e acima de dois para luxo, entendendo-se:<\/li>\n<li>\u2013 por durabilidade, a capacidade de resist\u00eancia e de longevidade;<\/li>\n<li>\u2013 por acabamento, a capacidade de apresenta\u00e7\u00e3o do produto, de remate, de aperfei\u00e7oamento;<\/li>\n<li>\u2013 por funcionalidade, a capacidade de operacionaliza\u00e7\u00e3o de acordo com o que foi especificado pelo fabricante.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DA ELABORA\u00c7\u00c3O DE OR\u00c7AMENTO ESTIMATIVO PARA COMPRAS E\/OU SERVI\u00c7OS EM GERAL<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 6.\u00ba <\/strong>&#8211; A formula\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento estimativo para as aquisi\u00e7\u00f5es de produtos e servi\u00e7os em geral, de acordo com exig\u00eancia do art. 23 da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021, observar-se-\u00e1 os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 aferir-se-\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os semelhantes nos \u00faltimos tr\u00eas exerc\u00edcios financeiros e aplicar-se-\u00e1 corre\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% (vinte por cento) sobre a m\u00e9dia.<\/li>\n<li>\u2013 em casos especiais, para aquisi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em\u00a0 programas certos, o or\u00e7amento estimativo poder\u00e1 ser superior ao percentual definido no inciso anterior.<\/li>\n<li><strong> \u00fanico <\/strong>\u2013 Nos casos enquadrados nas situa\u00e7\u00f5es descritas o inciso II deste artigo, h\u00e1 necessidade de justificativa t\u00e9cnica a\u00a0 ser\u00a0 agregada aos\u00a0 autos do procedimento licitat\u00f3rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>DO PLANO DE INTEGRALIDADE<\/p>\n<p><strong>Art. 7.\u00ba <\/strong>&#8211; O plano de integralidade, de acordo com o \u00a7 4.\u00ba do art. 25 da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021, somente ser\u00e1 necess\u00e1rio para contratos de grande vulto, acima de duzentos milh\u00f5es. Nestas licita\u00e7\u00f5es a empresa adjudicat\u00e1ria dever\u00e1 em at\u00e9 seis meses apresentar o plano de integralidade com todas as particularidades do objeto.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DA PESQUISA DE MERCADO<\/p>\n<p><strong>Art. 8.\u00ba <\/strong>\u2013 A pesquisa de pre\u00e7os de mercado de que tratam os \u00a7\u00a7\u00a7 1.\u00ba, 2.\u00ba e 3.\u00ba do art. 23 da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021, para subsidiar valores referenciais em procedimentos licitat\u00f3rios realizados pela Prefeitura Municipal de Pedro Velho\u00a0 ser\u00e1 realizada mediante a utiliza\u00e7\u00e3o\u00a0 de um dos seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 Portal de Compras\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 governamentais <a href=\"http:\/\/www.comprasgovernamentais.gov.br\/\">comprasgovernamentais.gov.br<\/a>;<\/li>\n<li>\u2013 pesquisa publicada em m\u00eddia especializada, s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;<\/li>\n<li>\u2013 contrata\u00e7\u00f5es similares de outros entes p\u00fablicos, em execu\u00e7\u00e3o ou conclu\u00eddos em at\u00e9 1 (um) ano anterior \u00e0 data da pesquisa de pre\u00e7os;<\/li>\n<li>\u2013 pesquisa direta com, no m\u00ednimo, tr\u00eas fornecedores, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal da cota\u00e7\u00e3o, com a devida justificativa da escolha dos fornecedores, e os pre\u00e7os cotados n\u00e3o tenham sido obtidos com mais de seis meses de anteced\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o do<\/li>\n<li><strong> 1.\u00ba <\/strong>&#8211; Em todas as situa\u00e7\u00f5es aduzidas o agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa dever\u00e1 juntar a documenta\u00e7\u00e3o aos autos.<\/li>\n<li><strong> 2.\u00ba <\/strong>&#8211; A hip\u00f3tese do \u00a7 3.\u00ba do art. 23, quando n\u00e3o envolver a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o, e que os fornecedores instados n\u00e3o atenderem as cota\u00e7\u00f5es solicitadas, poder\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o licitante promover pesquisa junto a tr\u00eas fornecedores, mediante simples anota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os expostos em prateleiras ou g\u00f4ndolas, por agente p\u00fablico, utilizando-se este da presun\u00e7\u00e3o de veracidade da informa\u00e7\u00e3o prestada.<\/li>\n<li><strong> 3.\u00ba <\/strong>&#8211; Considerar-se-\u00e1 pre\u00e7os abusivos relativamente a defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os referenciais, com preju\u00edzo ao er\u00e1rio, a varia\u00e7\u00e3o superior a vinte e cinco por cento sobre o pre\u00e7o m\u00e9dio no mercado regional, apurado por comiss\u00e3o de agentes p\u00fablicos especialmente designada para tal fim.<\/li>\n<li><strong> 4.\u00ba <\/strong>&#8211; Quando a varia\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo anterior for para baixo em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o referencial, considerar-se-\u00e1 manifestamente inexequ\u00edvel o percentual igual ou maior que trinta por cento. Neste caso o licitante ofertante dever\u00e1 oferecer garantia adicional correspondente a diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o final negociado e o de refer\u00eancia definido pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong> 5.\u00ba <\/strong>&#8211; A garantia adicional ser\u00e1 feita mediante dep\u00f3sito em dinheiro numa conta banc\u00e1ria bloqueada para o depositante, com faculdade de movimenta\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio especificamente para ressarcimento de preju\u00edzos causados ao er\u00e1rio.<\/li>\n<li><strong> 6.\u00ba <\/strong>&#8211; O preju\u00edzo ao er\u00e1rio de que versa o par\u00e1grafo anterior configurar- se-\u00e1 sempre que o licitante adjudicat\u00e1rio n\u00e3o entregar os produtos negociados na quantidade solicitada atrav\u00e9s de Ordem de Compra.<\/li>\n<li><strong> 7.\u00ba <\/strong>&#8211; Na pesquisa de pre\u00e7o relativa \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com dedica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra exclusiva, observar-se-\u00e1 como par\u00e2metro normativo, no que couber, o disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>UTILIZA\u00c7\u00c3O DE M\u00c3O-DE-OBRA LOCAL<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 9.\u00ba\u00a0 <\/strong>&#8211; A teor do \u00a7 9.\u00ba do art. 25 da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021, em toda e qualquer contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, dar-se-\u00e1 prefer\u00eancia m\u00ednima de 15% (quinze por cento) do contingente para oper\u00e1rios e\/ou trabalhadores residentes em Pedro Velho\/RN.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo\u00a0 \u00fanico <\/strong>\u2013 Quando se tratar de servi\u00e7os comuns a prefer\u00eancia para contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 70% (setenta por cento) para pessoas residentes em Pedro Velho\/RN.<\/p>\n<p><strong>Art. 10 <\/strong>\u2013 Os percentuais ser\u00e3o dispostos nos editais dos procedimentos licitat\u00f3rios sempre que o objeto for a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DA MARGEM DE PREFER\u00caNCIA<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 11 <\/strong>\u2013 Na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos manufaturados nacionais e servi\u00e7os nacionais resultantes de desenvolvimento\u00a0 e\u00a0 inova\u00e7\u00e3o\u00a0 tecnol\u00f3gica\u00a0 no Pa\u00eds, conforme previs\u00e3o no \u00a7 2.\u00ba do art. 26 da Lei\u00a0 Federal\u00a0 n.\u00ba 14.133\/2021, o Poder Executivo Municipal, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o local conceder\u00e1 prefer\u00eancia para estes produtos e servi\u00e7os mediante a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto com valor at\u00e9 cinco por cento superior aos demais produtos e servi\u00e7os comuns.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DA LICITA\u00c7\u00c3O NA MODALIDADE LEIL\u00c3O<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 12 <\/strong>\u2013\u00a0 A licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Pedro Velho, ser\u00e1 conduzida por um agente p\u00fablico municipal designado para o processo espec\u00edfico pelo Chefe do Poder Executivo, o qual ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de conduzir as negocia\u00e7\u00f5es em sess\u00e3o p\u00fablica, decidindo com fundamento nas normas legais e no edital de convoca\u00e7\u00e3o sobre os entreveros resultantes das negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1.\u00ba <\/strong>&#8211; As decis\u00f5es n\u00e3o acolhidas pelos participantes poder\u00e3o ser recorridas ao agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o, mediante fundamento, que o decidir\u00e1 se rever a decis\u00e3o anterior ou se a mant\u00eam. Caso mantenha, o recurso poder\u00e1 subir \u00e0 Autoridade Superior, que decidir\u00e1 em vinte e quatro horas, contadas do conhecimento.<\/li>\n<li><strong> 2.\u00ba <\/strong>&#8211; Caso a decis\u00e3o da Autoridade Superior seja reformista da decis\u00e3o que deu causa ao recurso, as negocia\u00e7\u00f5es retornar\u00e3o ao ponto divergente.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 13 <\/strong>\u2013 De qualquer forma a transmiss\u00e3o\u00a0 do\u00a0 bem\u00a0 leiloado\u00a0 somente ser\u00e1 realizada ao adjudicat\u00e1rio depois de efetuado o pagamento no valor negociado em sess\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>JULGAMENTO POR MENOR PRE\u00c7O OU MAIOR DESCONTO<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 14 <\/strong>\u2013 O julgamento por menor pre\u00e7o ser\u00e1 sempre sobre o valor nominal, nunca superior ao valor de refer\u00eancia definido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<p><strong>Art. 15 <\/strong>\u2013 O julgamento por maior desconto ser\u00e1 preferencialmente aplicado sobre o valor global de refer\u00eancia definido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1.\u00ba <\/strong>&#8211; Na pr\u00e1tica, o crit\u00e9rio de\u00a0 maior\u00a0 desconto, indiretamente equivale ao menor pre\u00e7o, e mesmo sendo preferencialmente aplicado sobre o<\/li>\n<\/ul>\n<p>valor global, a aplica\u00e7\u00e3o numa tabela com v\u00e1rios itens dar-se-\u00e1 de forma linear sobre cada item.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 2.\u00ba <\/strong>&#8211; Para efeito do \u00a7 1.\u00ba do art. 34 da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021, quando os custos indiretos com despesas para manuten\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o, deprecia\u00e7\u00e3o e impacto ambiental forem perfeitamente mensur\u00e1veis, ser\u00e3o considerados para fins de obten\u00e7\u00e3o de menor pre\u00e7o.<\/li>\n<li><strong> 3.\u00ba <\/strong>&#8211; A propor\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o no custo final em decorr\u00eancia das despesas indiretas ser\u00e1 a demonstrada nos c\u00e1lculos a serem apresentados na composi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os ofertados para negocia\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong> 4.\u00ba <\/strong>&#8211; A inexequibilidade dos pre\u00e7os em fun\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do\u00a0 custo final versado no par\u00e1grafo anterior, somente ser\u00e1 discutida se o desconto final ultrapassar a margem de setenta por cento do valor de refer\u00eancia.<\/li>\n<li><strong> 5.\u00ba <\/strong>&#8211; Para as obras e servi\u00e7os de engenharia o limite para inexequibilidade \u00e9 de setenta e cinco por cento inferior ao valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o. Acima deste e inferior a oitenta e cinco por cento, o proponente ser\u00e1 obrigado a oferecer\u00a0 garantia adicional correspondente a diferen\u00e7a de sua proposta e o valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 16 <\/strong>\u2013 O crit\u00e9rio de t\u00e9cnica e pre\u00e7o para o julgamento\u00a0 de propostas com maior vantajosidade \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser\u00e1 aplicado levando em considera\u00e7\u00e3o os \u00a7\u00a7 3.\u00ba e 4.\u00ba do art. 88 da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1.\u00ba <\/strong>\u2013 A ficha cadastral de qualquer entidade comercial ser\u00e1 confeccionada por categoria de atividade, e ter\u00e1 validade para efeito de comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnico-operacional.<\/li>\n<li><strong> 2.\u00ba <\/strong>&#8211; Uma vez sendo expedida a ficha cadastral na Prefeitura Municipal de Pedro Velho, somente ser\u00e3o aceitas novas experi\u00eancias para efeito de pontua\u00e7\u00e3o no julgamento do crit\u00e9rio t\u00e9cnica, se antes da data marcada para a abertura da sess\u00e3o inaugural da licita\u00e7\u00e3o, a interessada comparecer para atualizar o cadastro.<\/li>\n<li><strong> 3.\u00ba <\/strong>&#8211;\u00a0 Tamb\u00e9m ser\u00e3o aceitos acervos cadastrados em\u00a0 \u00f3rg\u00e3os classistas de determinado ramo comercial.<\/li>\n<li><strong> 4.\u00ba <\/strong>&#8211; O atestado avulso, mesmo sendo emitido por entidade com personalidade jur\u00eddica p\u00fablica ou privada, n\u00e3o ser\u00e1 aceito para fins de julgamento de t\u00e9cnica no munic\u00edpio de Pedro Velho.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CRIT\u00c9RIO DE DESEMPATE COM BASE NA EQUIDADE<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 17 <\/strong>\u2013 O desempate entre propostas\u00a0 comerciais\u00a0 numa\u00a0 licita\u00e7\u00e3o\u00a0 em Pedro Velho obedecer\u00e1 aos crit\u00e9rios definidos no art. 60 da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021. Todavia, para efeito do\u00a0 crit\u00e9rio\u00a0 definido\u00a0 no inciso\u00a0 III do citado art. 60, a equidade entre homens e mulheres se d\u00e1 na propor\u00e7\u00e3o de 1 (um) para 0,5 (meio) em favor destas, sucessivamente.<\/p>\n<p><strong>Art. 18 <\/strong>\u2013 Quando o empate se der com base na\u00a0 Lei\u00a0 Complementar Federal n.\u00ba 123, de 2006, o desempate se d\u00e1 mediante simples comunica\u00e7\u00e3o ao Agente de Contrata\u00e7\u00e3o de que pretende ficar com a obra e\/ou servi\u00e7o, com a apresenta\u00e7\u00e3o de nova proposta de valor inferior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DOS ATOS DA LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 19 <\/strong>\u2013 At\u00e9 que seja regulamentado o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas\u00a0 \u2013\u00a0 (PNCP)\u00a0 criado\u00a0 pelo art. 174\u00a0 da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021, o munic\u00edpio de Pedro Velho far\u00e1 suas publica\u00e7\u00f5es de atos relativos a licita\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 no di\u00e1rio oficial da Uni\u00e3o, quando se tratar de licita\u00e7\u00f5es e contratos com recursos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>\u2013 no di\u00e1rio oficial do Estado do Rio Grande do Norte, quando se tratar de licita\u00e7\u00f5es e contratos com recursos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias do RN;<\/li>\n<li>\u2013 no di\u00e1rio eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte, cuja gest\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da Federa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Rio Grande do Norte \u2013 FEMURN;<\/li>\n<li>\u2013 no s\u00edtio eletr\u00f4nico https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br<\/li>\n<li><strong> 1.\u00ba <\/strong>&#8211; O aviso de licita\u00e7\u00e3o em qualquer das modalidades previstas no art. 28 da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021, ser\u00e1 publicado na forma dos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo com anteced\u00eancia m\u00ednima de 8 (oito) dias \u00fateis da data marcada para a sess\u00e3o inaugural da licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DA CONDI\u00c7\u00c3O DE HABILITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 20 <\/strong>\u2013 A habilita\u00e7\u00e3o de qualquer adjudicat\u00e1ria em procedimentos licitat\u00f3rios no munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN,\u00a0 de acordo com o\u00a0 art. 62 da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021, se dar\u00e1 nas seguintes modalidades:<\/p>\n<p>I \u2013 jur\u00eddica;<\/p>\n<p>II \u2013 t\u00e9cnica;<\/p>\n<p>III \u2013 fiscal, social e trabalhista; e IV \u2013 econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1.\u00ba <\/strong>&#8211; A habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dar-se-\u00e1 mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de(a):<\/li>\n<li>&#8211; c\u00e9dula de identidade;<\/li>\n<li>&#8211; registro comercial, no caso de empresa individual;<\/li>\n<li>&#8211; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por a\u00e7\u00f5es, acompanhado de documentos de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores;<\/li>\n<li>&#8211; inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerc\u00edcio;<\/li>\n<li>&#8211; decreto de autoriza\u00e7\u00e3o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pa\u00eds, e ato de registro ou autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento expedido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, quando a atividade assim o exigir.<\/li>\n<li><strong> 2.\u00ba <\/strong>&#8211; A comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ser\u00e1 autoaplic\u00e1vel ao art. 67, incisos I, II, III, IV, V e VI, \u00a7\u00a7\u00a7\u00a7\u00a7\u00a7\u00a7\u00a7\u00a7\u00a7 1.\u00ba, 2.\u00ba, 3.\u00ba, 4.\u00ba, 5.\u00ba, 6.\u00ba, 7.\u00ba, 8.\u00ba, 9.\u00ba, 10.\u00ba, I e II, 11.\u00ba e 12.\u00ba da Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 2021; podendo, quando n\u00e3o se referir a obras e servi\u00e7os de engenharia, ser realizada por atestado ou certid\u00e3o emitida por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, sem a necessidade de registro em \u00f3rg\u00e3o classista.<\/li>\n<li><strong> 3.\u00ba <\/strong>&#8211; N\u00e3o ser\u00e3o admitidos atestados de responsabilidade t\u00e9cnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, em decorr\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o proposta, de prescri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.<\/li>\n<li><strong> 4.\u00ba <\/strong>&#8211; A comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, social e trabalhista se d\u00e1 mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de:<\/li>\n<li>&#8211; prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);<\/li>\n<li>&#8211; prova de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domic\u00edlio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat\u00edvel com o objeto contratual;<\/li>\n<li>&#8211; prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domic\u00edlio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;<\/li>\n<li>prova de regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), demonstrando situa\u00e7\u00e3o regular no cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei;<\/li>\n<li>prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa ou Positiva com Efeito Negativo, nos termos do T\u00edtulo VII-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei \u00ba 5.452, de 1.\u00ba de maio de 1943.<\/li>\n<li><strong> 5.\u00ba <\/strong>&#8211; A habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira ser\u00e1 exigida na forma dos arts. 69 e 70, seus incisos e par\u00e1grafos da Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 2021.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DO CREDENCIAMENTO<\/p>\n<p><strong>Art. 21 <\/strong>&#8211; O credenciamento nos termos do art. 79 da Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 2021, poder\u00e1 ser utilizado quando a administra\u00e7\u00e3o pretender formar uma rede de prestadores de servi\u00e7os, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, e houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o em virtude da possibilidade da contrata\u00e7\u00e3o de qualquer uma das empresas credenciadas.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1.\u00ba <\/strong>&#8211; O credenciamento ser\u00e1 divulgado por meio de edital de chamamento p\u00fablico, que dever\u00e1 conter as condi\u00e7\u00f5es gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.<\/li>\n<li><strong> 2.\u00ba <\/strong>&#8211; A administra\u00e7\u00e3o fixar\u00e1 o pre\u00e7o a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condi\u00e7\u00f5es de reajustamento.<\/li>\n<li><strong> 3.\u00ba <\/strong>&#8211; A escolha do credenciado poder\u00e1 ser feita por terceiros sempre que este for o benefici\u00e1rio direto do servi\u00e7o.<\/li>\n<li><strong> 4.\u00ba <\/strong>&#8211; Quando a escolha do prestador for feita pela administra\u00e7\u00e3o, o instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 fixar a maneira pela qual ser\u00e1 feita a distribui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, desde que tais crit\u00e9rios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.<\/li>\n<li><strong> 5.\u00ba <\/strong>&#8211; O prazo m\u00ednimo para recebimento de documenta\u00e7\u00e3o dos interessados n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 15 (quinze) dias.<\/li>\n<li><strong> 6.\u00ba <\/strong>&#8211; O prazo para credenciamento dever\u00e1 ser reaberto, no m\u00ednimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 22 <\/strong>&#8211; Adotar-se-\u00e1, em \u00e2mbito municipal, o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse observando-se, como par\u00e2metro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal n.\u00ba 8.428, de 02 de abril de 2015.<\/p>\n<p>DO REGISTRO CADASTRAL<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 23 <\/strong>&#8211; Enquanto n\u00e3o for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Munic\u00edpio ser\u00e1 regido, no que couber, pelo disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. As licita\u00e7\u00f5es realizadas pelo Munic\u00edpio n\u00e3o ser\u00e3o restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para autentica\u00e7\u00e3o na plataforma utilizada para realiza\u00e7\u00e3o do certame ou procedimento de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DO CONTRATO NA FORMA ELETR\u00d4NICA<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 24 <\/strong>&#8211; Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Munic\u00edpio e os particulares poder\u00e3o adotar a forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informa\u00e7\u00f5es, as assinaturas eletr\u00f4nicas apostas no contrato dever\u00e3o ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4\u00ba, inciso III, da Lei Federal n.\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 25 <\/strong>&#8211; A possibilidade de subcontrata\u00e7\u00e3o, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual m\u00e1ximo permitido para subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1.\u00ba <\/strong>&#8211; \u00c9 vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o de\u00a0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do\u00a0 \u00f3rg\u00e3o\u00a0 ou entidade contratante ou com agente p\u00fablico que desempenhe fun\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o ou atue na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o do contrato, ou se deles forem c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade,<\/li>\n<\/ul>\n<p>at\u00e9 o terceiro grau, devendo essa proibi\u00e7\u00e3o constar expressamente do edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 2.\u00ba <\/strong>&#8211; \u00c9 vedada cl\u00e1usula que permita a subcontrata\u00e7\u00e3o da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional, foi exigida apresenta\u00e7\u00e3o de atestados com o objetivo de comprovar a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, pela licitante ou contratada, com caracter\u00edsticas semelhantes.<\/li>\n<li><strong> 3.\u00ba <\/strong>&#8211; No caso de fornecimento de bens, a indica\u00e7\u00e3o de produtos que n\u00e3o sejam de fabrica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria n\u00e3o deve ser considerada subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DO RECEBIMENTO PROVIS\u00d3RIO E DEFINITIVO<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 26 <\/strong>&#8211; O objeto do contrato ser\u00e1 recebido:<\/p>\n<ul>\n<li>&#8211; em se tratando de obras e servi\u00e7os:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>provisoriamente, em at\u00e9 15 (quinze) dias da comunica\u00e7\u00e3o escrita do contratado de t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>definitivamente, ap\u00f3s prazo de observa\u00e7\u00e3o ou vistoria, que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocat\u00f3rio ou no contrato.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>&#8211; em se tratando de compras:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>provisoriamente, em at\u00e9 15 (quinze) dias da comunica\u00e7\u00e3o escrita do contratado;<\/li>\n<li>definitivamente, para efeito de verifica\u00e7\u00e3o da qualidade e quantidade do material e consequente aceita\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 30 (trinta) dias da comunica\u00e7\u00e3o escrita do contratado.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li><strong> 1.\u00ba <\/strong>&#8211; O edital ou o instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poder\u00e1 prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provis\u00f3rio de g\u00eaneros perec\u00edveis e alimenta\u00e7\u00e3o preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contrata\u00e7\u00f5es que n\u00e3o apresentem riscos consider\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong> 2.\u00ba <\/strong>&#8211; Para os fins do par\u00e1grafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadr\u00e1veis nos incisos I e II do art. 73 da Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.<\/li>\n<\/ul>\n<p>DAS SAN\u00c7\u00d5ES<\/p>\n<p><strong>Art. 27 <\/strong>&#8211; Observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, todas as san\u00e7\u00f5es previstas no art. 156 da Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, ser\u00e3o aplicadas pelo secret\u00e1rio municipal da pasta interessada, ou pela autoridade m\u00e1xima da respectiva entidade, quando se tratar de autarquia ou funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DO CONTROLE DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 28 <\/strong>&#8211; A Controladoria do Munic\u00edpio regulamentar\u00e1, por ato pr\u00f3prio, o disposto no art. 169 da Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, inclusive quanto \u00e0 responsabilidade da alta administra\u00e7\u00e3o para implementar processos e estruturas, inclusive de gest\u00e3o de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitat\u00f3rios e os respectivos contratos, com o intuito de alcan\u00e7ar os objetivos dos procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o, promover um ambiente \u00edntegro e confi\u00e1vel, assegurar o alinhamento das contrata\u00e7\u00f5es ao planejamento estrat\u00e9gico e \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias e promover efici\u00eancia, efetividade e efic\u00e1cia em suas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 29 <\/strong>&#8211; N\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es ou procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o direta ante a aus\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es\u00a0 previstas nos\u00a0 \u00a7\u00a7\u00a0 2\u00ba e 3\u00ba do art. 174 da Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, eis que o Munic\u00edpio adotar\u00e1 as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos deste Decreto.<\/p>\n<p><strong>Art. 30 <\/strong>&#8211; As contrata\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas poder\u00e3o ser realizadas por meio de sistema eletr\u00f4nico integrado \u00e0 plataforma de operacionaliza\u00e7\u00e3o das modalidades de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias do Governo Federal, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba, do Decreto Federal n.\u00ba 10.024, de 20 de setembro de 2019.<\/p>\n<p><strong>Art. 31 <\/strong>&#8211; A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informa\u00e7\u00f5es adicionais em meio eletr\u00f4nico, inclusive modelos de artefatos necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Art. 32 <\/strong>&#8211; Nas refer\u00eancias \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de atos normativos federais como par\u00e2metro normativo municipal, considerar-se-\u00e1 a reda\u00e7\u00e3o em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>\n<p><strong>Art. 33 <\/strong>\u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pa\u00e7o da Prefeitura Municipal de Pedro Velho\/RN, 10 de Outubro de 2022.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>EDSON DA SILVA SANTOS GALV\u00c3O<\/p>\n<p>Prefeito Municipal<\/p>\n<div class=\"pdfprnt-buttons pdfprnt-buttons-post pdfprnt-bottom-right\"><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26858?print=pdf\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-pdf\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" \/><\/a><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26858?print=print\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-print\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conte\u00fado de impress\u00e3o\" \/><\/a><\/div><div style=\"margin: 20px 0;\"><div class=\"qrcswholewtapper\" style=\"text-align:left;\"><div class=\"qrcprowrapper\"  id=\"qrcwraa2leds\"><div class=\"qrc_canvass\" id=\"qrc_cuttenpages_2\" style=\"display:inline-block\" data-text=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-170-2022-regulamenta-a-lei-federal-n-o-14-133-de-1-o-de-abril-de-2021-que-dispoe-sobre-licitacoes-e-contratos-na-administracao-publica-em-pedro-velho-rn\/\"><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO DECRETO MUNICIPAL N.\u00ba 170\/2022. &nbsp; 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