{"id":27548,"date":"2022-11-16T12:12:48","date_gmt":"2022-11-16T12:12:48","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=27548"},"modified":"2023-02-06T12:16:03","modified_gmt":"2023-02-06T12:16:03","slug":"decreto-n-o-176-2022-autoriza-a-realizacao-de-pagamento-sem-a-observancia-da-ordem-cronologica-em-razao-da-necessidade-de-adocao-de-medidas-urgentes-em-prol-da-continuidade-do-servico-publico-munic","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-n-o-176-2022-autoriza-a-realizacao-de-pagamento-sem-a-observancia-da-ordem-cronologica-em-razao-da-necessidade-de-adocao-de-medidas-urgentes-em-prol-da-continuidade-do-servico-publico-munic\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00ba 176\/2022 – AUTORIZA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO, SEM A OBSERV\u00c2NCIA DA ORDEM CRONOL\u00d3GICA EM RAZ\u00c3O DA NECESSIDADE DE ADO\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS URGENTES EM PROL DA CONTINUIDADE DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO MUNICIPAL."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

\n

DECRETO N.\u00ba 176\/2022<\/strong><\/p>\n

AUTORIZA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO, SEM A OBSERV\u00c2NCIA DA ORDEM CRONOL\u00d3GICA EM RAZ\u00c3O DA NECESSIDADE DE ADO\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS URGENTES EM PROL DA CONTINUIDADE DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO MUNICIPAL.<\/strong><\/p>\n

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/u><\/strong>, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por Lei e, ainda<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que nos autos do Processo n\u00ba 0600248-81.2022.6.20.0000 \u2013 Embargo de Declara\u00e7\u00e3o – que tramitou perante a Justi\u00e7a Eleitoral –\u00a0 o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL<\/strong> proferiu acord\u00e3o no qual sanou omiss\u00f5es e, por conseguinte, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o de perda de mandato eletivo por infidelidade partid\u00e1ria movida em desfavor da Prefeita Interina, nos seguintes termos:<\/p>\n

 <\/p>\n

ACORDAM os Ju\u00edzes do Egr\u00e9gio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de adiamento do julgamento e DAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O interpostos por FRANCISCA EDNA DE LEMOS e PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB – MUNICIPAL (PEDRO VELHO\/RN), a fim de sanar as omiss\u00f5es apontadas e julgar improcedente a A\u00c7\u00c3O DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTID\u00c1RIA, nos termos do voto da relatora, parte integrante da presente decis\u00e3o. O Juiz Fernando Jales consignou a sua suspei\u00e7\u00e3o para atuar no feito, sendo substitu\u00eddo pelo Juiz Daniel Maia. Anota\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o mandato de Prefeita Interina do munic\u00edpio de Pedro Velho foi, devidamente, restabelecido em prol da senhora FRANCISCA EDNA DE LEMOS<\/u><\/strong>,\u00a0 atrav\u00e9s da decis\u00e3o proferida nos auto do Mandado de Seguran\u00e7a \u2013 Processo n\u00ba 0801984-69.2022.8.20.5114 \u2013 in verbis:<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, em conson\u00e2ncia com o parecer ministerial. CONCEDO A SEGURAN\u00c7A para declarar nulo os efeitos da elei\u00e7\u00e3o ocorrida na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Pedro Velho, no dia 06\/10\/2022, determinando o restabelecimento da impetrante \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de Presidente da C\u00e2mara Municipal de Pedro Velho\/RN, e nesta condi\u00e7\u00e3o, reassumir o cargo de Prefeita Interina do Munic\u00edpio<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, ap\u00f3s o retorno ao comando do Poder Executivo Municipal que que, oficialmente, deu-se no dia 01 de novembro pr\u00f3ximo passado e, em que pesem, os extratos das contas correntes de titularidade da Municipalidade apresentarem diversos lan\u00e7amentos de receitas e despesas, n\u00e3o foram encontrados quaisquer processos relativos as referidas receitas e despesas atinentes ao em que o senhor EDSON DA SILVA SANTOS GALV\u00c3O <\/strong>ocupou, de forma interina, o cargo de Prefeito Municipal que se estendeu do dia 07 a 31 de outubro de 2022.<\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> ainda, que em consulta ao sistema da contabilidade p\u00fablica municipal onde s\u00e3o registrados os dados cont\u00e1beis da Prefeitura, n\u00e3o se constatou quaisquer lan\u00e7amentos das receitas auferidas e das despesas efetivadas durante o per\u00edodo de interinidade do Gestor anterior.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que diante dos fatos acima relatados, foi emitida por parte da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial endere\u00e7ada ao senhor EDSON DA SILVA SANTOS GALV\u00c3O<\/strong> no sentido de que fossem os documentos p\u00fablicos (processos de receitas e despesas) disponibilizados, como tamb\u00e9m, que fossem adotadas as medidas necess\u00e1rias para efetiva\u00e7\u00e3o dos referidos registros no sistema da contabilidade p\u00fablica municipal.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que ao se tentar notificar o ex-gestor interino, o mesmo, ap\u00f3s leitura do teor da notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, simplesmente, negou-se a recebe-la, como tamb\u00e9m, dar a devida ci\u00eancia, momento em que 03 (tr\u00eas) servidores municipais emitiram certid\u00e3o narrando os fatos ora preconizados.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que em busca do retorno das atividades inerentes ao Poder P\u00fablico Municipal, em especial, a efetiva\u00e7\u00e3o de adimplementos de obriga\u00e7\u00f5es financeiras para manuten\u00e7\u00e3o das atividades ess\u00eancias, foi intentada a\u00e7\u00e3o judicial \u2013 A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer, com pedido de medida antecipat\u00f3ria \u2013 Processo 0802051-34.2022.8.20.5114 \u2013 que tramita na Comarca de Canguaretama (RN); no entanto, ainda n\u00e3o houve a devida aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que sem o acesso aos processos administrativos relativos \u00e0s receitas auferidas e despesas realizadas durante o per\u00edodo de 06 a 31 de outubro pr\u00f3ximo passado, adicionado \u00e0 falta de registros dos lan\u00e7amentos correspondentes no sistema de contabilidade municipal, o que inviabiliza a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> no entanto, a exist\u00eancia da necessidade premente de manuten\u00e7\u00e3o das atividades ess\u00eancias em prol de toda popula\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00f5es que demandam, necessariamente, o adimplemento de obriga\u00e7\u00f5es financeiras, sob pena de trazer incalcul\u00e1veis preju\u00edzos, tanto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, como tamb\u00e9m, a todos os mun\u00edcipes.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o poder-dever atribu\u00eddo aos gestores p\u00fablicos na ado\u00e7\u00e3o de medidas urgentes no sentido de que a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o seja afetada.<\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> finalmente, as regras encartadas no art. 15, V,\u00a0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 032\/2016\u2013 TCE, de 01 de novembro de 2016,<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Fica autorizado, de forma excepcional, o adimplemento de despesas, sem a devida observ\u00e2ncia da ordem cronol\u00f3gica, haja vista, n\u00e3o terem sido disponibilizados os processos de atinentes as receitas auferidas e despesas realizadas, como tamb\u00e9m, o registro dos lan\u00e7amentos respectivos no sistema de contabilidade p\u00fablica municipal, durante o per\u00edodo da gest\u00e3o interina do senhor EDSON DA SILVA SANTOS GALV\u00c3O, <\/strong>compreendida entre os dias 06 a 31 de outubro pr\u00f3ximo passado.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Priorizem-se os pagamentos de processos relativos \u00e0s despesas essenciais que possam acarretar preju\u00edzos ao Poder P\u00fablico Municipal e, principalmente, a popula\u00e7\u00e3o de Pedro Velho que necessitam dos referidos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> Que sejam adotadas as medidas necess\u00e1rias cab\u00edveis, no sentido da comunica\u00e7\u00e3o dos fatos aqui relatados aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo, em especial, o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL<\/u><\/strong> e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.\u00a0 <\/u><\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> As medidas prevalecer\u00e3o por 15 (quinze) dias, podendo ser revogado num menor espa\u00e7o de tempo, desde que solucionada a situa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil ou, ainda, prorrogado caso seja necess\u00e1rio desde que, devidamente, justificado.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pedro Velho\/RN, 16 de novembro de 2022.<\/p>\n

 <\/p>\n

Francisca Edna Lemos<\/strong><\/p>\n

Prefeita Municipal<\/strong><\/p>\n

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