{"id":27561,"date":"2022-10-07T12:23:54","date_gmt":"2022-10-07T12:23:54","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=27561"},"modified":"2023-02-06T12:28:48","modified_gmt":"2023-02-06T12:28:48","slug":"lei-ordinaria-no-14-2022-dispoes-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-2023-e-dar-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-ordinaria-no-14-2022-dispoes-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-2023-e-dar-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 14\/2022 &#8211; Disp\u00f5es sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio 2023 e dar outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\" data-raofz=\"14\"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong><br \/>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 14 DE 07 de outubro de 2022.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Disp\u00f5es sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio 2023 e dar outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Eu,<strong> Francisca Edna Lemos<\/strong>, Prefeita Municipal interina deste Munic\u00edpio de PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas na LOM \u2013 Lei Org\u00e2nica Municipal, informo que a Camara Municipal de Pedro Velho\/RN, aprovou e eu sanciono neste ato a seguinte lei ordin\u00e1ria municipal:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>DAS DIPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba O Or\u00e7amento do Munic\u00edpio de PEDRO VELHO\/RN, relativo ao exerc\u00edcio de 2023 ser\u00e1 elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165 \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 de 04\/05\/2000, e suas altera\u00e7\u00f5es, compreendendo:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I &#8211; As prioridades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>II &#8211; A estrutura e organiza\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>III &#8211; As diretrizes gerais para elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos do Munic\u00edpio<\/p>\n<p>e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>IV &#8211; As disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica municipal;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>V &#8211; As disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s despesas do Munic\u00edpio com pessoal e encargos sociais;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>VI &#8211; As disposi\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>VII &#8211; as disposi\u00e7\u00f5es gerais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Integram esta lei os seguintes Anexos:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I &#8211; De Prioridades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;<\/p>\n<p>II &#8211; De Metas Fiscais e Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o artigo 4\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, inclusive os anexos de Evolu\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio L\u00edquido da Prefeitura nos \u00faltimos tr\u00eas exerc\u00edcios;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba Na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio financeiro de 2023, o Poder Executivo poder\u00e1 aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa or\u00e7ada com a receita estimada, assegurando o equil\u00edbrio entre receita e despesas.<\/li>\n<li>3\u00ba O Executivo Municipal dever\u00e1 elaborar o Cronograma de controle de receita e desembolso at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 2\u00ba A estrutura or\u00e7ament\u00e1ria que servir\u00e1 de base para a elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos programas para os pr\u00f3ximos exerc\u00edcios dever\u00e1 obedecer a disposi\u00e7\u00e3o constante do Anexo III, que faz parte integrante desta Lei.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o da receita a ser utilizada no exerc\u00edcio financeiro de 2023, seguir\u00e1 o disposto nas normas legais do STN\/MF vigentes, ficando facultado ao Poder Executivo detalhar as naturezas de receita, em contas de n\u00edvel de detalhamento maior.<\/li>\n<li>2\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o da despesa por categoria econ\u00f4mica, por grupo de natureza, por modalidade de aplica\u00e7\u00e3o e por elemento de despesa, e respectivos conceitos e\/ou especifica\u00e7\u00f5es, constam do Anexo II da Portaria Interministerial n\u00ba 163, de 04 de maio de 2001, com altera\u00e7\u00f5es na Portaria n\u00ba 325, de 27 de agosto de 2001, dos Minist\u00e9rios da Fazenda e do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, ficando facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e controle da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dentro da nova NBCASP.<\/li>\n<li>3\u00ba Na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual a classifica\u00e7\u00e3o das despesas ser\u00e3o identificadas por fun\u00e7\u00f5es, sub fun\u00e7\u00f5es, programas, projetos, atividades e opera\u00e7\u00f5es especiais, constantes no Anexo \u00e0 Portaria n\u00ba 42, de 14 de abril de 1999, do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 3\u00ba As despesas que visam \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de atividades, bem como a conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, ter\u00e3o prioridade sobre a\u00e7\u00f5es de expans\u00e3o e novos investimentos.<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba Os Projetos em fase de execu\u00e7\u00e3o ter\u00e3o prefer\u00eancia sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida financeira do Munic\u00edpio.<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba A proposta or\u00e7ament\u00e1ria, n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, face \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal e atender\u00e1 a um processo de planejamento permanente, \u00e0 descentraliza\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria.<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria dispensar\u00e1 na fixa\u00e7\u00e3o da despesa e na estimativa da receita aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios de:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I &#8211; Prioridade de investimentos nas \u00e1reas sociais;<\/p>\n<p>II &#8211; Austeridade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos;<\/p>\n<p>III &#8211; Moderniza\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o governamental.<\/p>\n<p>IV &#8211; Cumprimento dos itens legais como gastos com pessoal, concursos p\u00fablicos, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e outros.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba Atendidas as despesas com pessoal e seus respectivos encargos sociais e de outras despesas de custeio administrativo e operacional, \u00e9 que poder\u00e3o ser programados recursos ordin\u00e1rios do Tesouro Municipal para atender despesas de capital, observados, quanto \u00e0s despesas de pessoal, os limites da Lei Complementar n\u00ba 101\/00 de 04 de maio de 2000.<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba O Executivo Municipal, no decorrer do exerc\u00edcio de 2023, mediante a edi\u00e7\u00e3o de ato pr\u00f3prio, poder\u00e1 ajustar o or\u00e7amento em face de altera\u00e7\u00f5es na Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ocorridas at\u00e9 31 de dezembro do exerc\u00edcio corrente, n\u00e3o consideradas at\u00e9 a vig\u00eancia da presente Lei, em especial quanto:<\/p>\n<p>I &#8211; \u00c0s modifica\u00e7\u00f5es na Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria decorrentes da revis\u00e3o de Sistemas Tribut\u00e1rios;<\/p>\n<p>II &#8211; \u00c0 concess\u00e3o e\/ou redu\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es fiscais;<\/p>\n<p>III &#8211; \u00c0 revis\u00e3o de al\u00edquotas dos tributos de sua compet\u00eancia;<\/p>\n<p>IV &#8211; Ao aperfei\u00e7oamento do sistema de controle e cobran\u00e7a de tributos e da D\u00edvida Ativa municipal.<\/p>\n<p><strong>DAS METAS FISCAIS<\/strong><\/p>\n<p>Art. 9\u00ba A proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual atender\u00e1 \u00e0s diretrizes gerais e aos princ\u00edpios de unidade, universalidade e anualidade, n\u00e3o podendo, o montante das despesas fixadas, exceder \u00e0 previs\u00e3o da receita para o exerc\u00edcio.<\/p>\n<p>Art. 10 As receitas e as despesas ser\u00e3o estimadas, podendo sofrer atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, aplicando-se o \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os de Mercado &#8211; IGPM, da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, observando-se a tend\u00eancia e o comportamento da arrecada\u00e7\u00e3o municipal m\u00eas a m\u00eas, na conformidade do Anexo que disp\u00f5e sobre as Metas Fiscais.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Na estimativa das receitas dever\u00e3o ser consideradas, ainda, as modifica\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, incumbindo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o seguinte:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I &#8211; a atualiza\u00e7\u00e3o dos elementos f\u00edsicos das unidades imobili\u00e1rias;<\/p>\n<p>II &#8211; a edi\u00e7\u00e3o de uma planta gen\u00e9rica de valores de forma a minimizar a diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas nominais e as efetivas;<\/p>\n<p>III &#8211; a expans\u00e3o do n\u00famero de contribuintes;<\/p>\n<p>IV &#8211; a atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro imobili\u00e1rio fiscal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba As taxas de pol\u00edcia administrativa e de servi\u00e7os p\u00fablicos dever\u00e3o remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.<\/li>\n<li>3\u00ba Os recolhimentos de tributos poder\u00e3o ser efetuados em parcelas, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada por Decreto.<\/li>\n<li>4\u00ba O IPTU de 2023 ter\u00e1 um desconto progressivo de at\u00e9 10% (dez por cento) do valor lan\u00e7ado, para pagamento \u00e0 vista no prazo estipulado.<\/li>\n<li>5\u00ba Poder\u00e1 ser realizado a crit\u00e9rio do poder executivo, com comunica\u00e7\u00e3o ao legislativo REFIS com ren\u00fancia de at\u00e9 90% sobre os juros e multas incidentes sobre os tributos vencidos.<\/li>\n<li>6\u00ba As ren\u00fancias dos valores apurados no par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o ser\u00e3o consideradas na previs\u00e3o da receita de 2023, nas rubricas or\u00e7ament\u00e1rias correspondentes.<\/li>\n<li>7\u00ba Nenhum compromisso ser\u00e1 assumido sem que exista dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, e recursos financeiros previstos na programa\u00e7\u00e3o de desembolso, e a inscri\u00e7\u00e3o de Restos a Pagar estar\u00e1 limitada ao montante das disponibilidades de caixa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 11 No decorrer da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, os quantitativos or\u00e7ament\u00e1rios poder\u00e3o ser atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo, com base na varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os de Mercado &#8211; IGPM, da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas.<\/p>\n<p>Art. 12 Os Dirigentes das Secretarias Municipais, da Assessoria Jur\u00eddica e das Unidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e indireta e outros Ordenadores de Despesas, dever\u00e3o providenciar, bimestralmente, \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de empenho &#8211; PE, conforme Decreto Regulamentador expedido pelo Chefe do Executivo, quando verificado que a realiza\u00e7\u00e3o da receita n\u00e3o comportar\u00e1 o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio e nominal estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as dota\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>I &#8211; Relativas aos grupos de despesas:<\/p>\n<ol>\n<li>a) Pessoal e Encargos Sociais;<\/li>\n<li>b) Juros e encargos da d\u00edvida;<\/li>\n<li>c) Amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida;<\/li>\n<li>d) Despesas continuadas de manuten\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n<p>II &#8211; Relativas ao cumprimento do disposto no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quanto ao cumprimento das senten\u00e7as judiciais, mediante precat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Art. 13 Para atender dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbir\u00e1 de:<\/p>\n<p>I &#8211; Estabelecer a programa\u00e7\u00e3o Financeira e o Cronograma de Execu\u00e7\u00e3o Mensal de Desembolso;<\/p>\n<p>II &#8211; Publicar em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o encerramento do bimestre, relat\u00f3rios resumidos da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, verificando o alcance das metas e, se n\u00e3o atingidas, providenciar o ato que trate da limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira;<\/p>\n<p>III &#8211; Emitir a cada quadrimestre, o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais;<\/p>\n<p>IV &#8211; Divulgar amplamente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, a Presta\u00e7\u00e3o de Contas, os Pareceres do Tribunal de Contas do Estado, os dados da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, inclusive por meio eletr\u00f4nico, respeitando ao Princ\u00edpio da Publicidade e da ampla divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Cabe a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, a responsabilidade pela elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e controle das disposi\u00e7\u00f5es contidas nos incisos I a IV, deste Artigo, com o apoio da Unidade de Controle Interno.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 14 N\u00e3o sendo devolvido o aut\u00f3grafo de lei or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 o primeiro dia de janeiro de 2023 ao Poder Executivo, para san\u00e7\u00e3o, fica este autorizado a realizar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, at\u00e9 a sua aprova\u00e7\u00e3o e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1\/12 (um doze avos) do total de cada dota\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o se completar o ato sancionat\u00f3rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Excetua-se do disposto no caput deste artigo, as despesas correntes nas \u00e1reas de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, as despesas relativas \u00e0 pessoal, \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica Municipal e despesas continuadas de manuten\u00e7\u00e3o do poder P\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 15 O Poder Executivo poder\u00e1 firmar acordos e conv\u00eanios com outras esferas de governo, para desenvolver programas nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, infraestrutura urbana e rural, saneamento b\u00e1sico, assist\u00eancia social, cultural, meio ambiente e outras \u00e1reas de sua compet\u00eancia.<\/p>\n<p>Art. 16 A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual poder\u00e1 consignar recursos financeiros, para entidades de direito privado sem fins lucrativos, declaradas de utilidade p\u00fablica, no m\u00ednimo Municipal, com finalidades de assist\u00eancia social, m\u00e9dica e educacional e de promo\u00e7\u00e3o cultural, observando em qualquer caso, o princ\u00edpio de universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, desde que sejam da conveni\u00eancia do Munic\u00edpio e que demonstrem padr\u00e3o de efici\u00eancia no cumprimento dos objetivos determinados.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Os recursos financeiros de que trata o &#8220;caput&#8221; deste artigo ser\u00e3o efetivados atrav\u00e9s de conv\u00eanios, acordos, ajustes, termos de parcerias e outros instrumentos cong\u00eaneres, conforme estabelece o artigo 116, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, Lei Federal n\u00ba 9.790\/99 artigo 9\u00ba e subsequentes e a LRF;<\/li>\n<li>2\u00ba As entidades privadas beneficiadas com recursos p\u00fablicos a qualquer t\u00edtulo, submeter-se-\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, cabendo ao respectivo Conselho e a Coordenadoria do Controle Interno do Executivo, aprovarem, respectivamente as contas da entidade beneficiada.<\/li>\n<li>3\u00ba Para consecu\u00e7\u00e3o do proposto neste artigo, fica o poder Executivo autorizado a firmar conv\u00eanios ou acordos com pessoas jur\u00eddicas sem fins lucrativos interessadas na parceria, observada a exist\u00eancia de lei autoriza t\u00f3ria espec\u00edfica e o disposto nos artigos 16 e 17, da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64.<\/li>\n<li>4\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o concedidos aux\u00edlios, doa\u00e7\u00f5es, transfer\u00eancias e subven\u00e7\u00f5es para cobertura de d\u00e9ficits ou preju\u00edzos de pessoas jur\u00eddicas.<\/li>\n<li>5\u00ba Os programas de assist\u00eancia social que contemplem fornecimento de rem\u00e9dios, cestas b\u00e1sicas, passagens, loca\u00e7\u00f5es, alimentos, material did\u00e1tico, roupas e a cobertura de outras necessidades de pessoas f\u00edsicas, dever\u00e3o ser autorizados e disciplinados por meio de lei espec\u00edfica.<\/li>\n<li>6\u00ba No Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, em suas emendas e altera\u00e7\u00f5es, fica vedada a inser\u00e7\u00e3o de projetos ou atividades cuja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria programada n\u00e3o seja suficiente \u00e0 cobertura integral dos custos no decorrer do exerc\u00edcio, bem como, n\u00e3o ser\u00e3o identificadas institui\u00e7\u00f5es privadas a serem beneficiadas com transfer\u00eancias, aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/00 e Lei Federal n\u00ba 4.320\/64.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>DO OR\u00c7AMENTO FISCAL<\/strong><\/p>\n<p>Art. 17 O or\u00e7amento fiscal abranger\u00e1 os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administra\u00e7\u00f5es direta e indireta.<\/p>\n<p><strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES RELATIVAS \u00c0S DESPESAS DO MUNIC\u00cdPIO COM PESSOAL E ENCARGOS<\/strong><\/p>\n<p>Art. 18 No exerc\u00edcio financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 18,19, 20 e 22, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 19 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, a ado\u00e7\u00e3o das medidas de que tratam os par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal preservar\u00e1 servidores das \u00c1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 20 Se a despesa de pessoal atingir o n\u00edvel de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da lei complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, a contrata\u00e7\u00e3o de hora extraordin\u00e1ria fica restrita \u00e0 necessidades emergenciais e somente para as \u00e1reas de sa\u00fade, quando houver extrema necessidade e justificativa da Secretaria de Sa\u00fade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Vedar-se-\u00e1 ao Executivo em alerta a concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, salvo os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ressalvada a revis\u00e3o anual geral a conceder aos servidores Municipais, sempre em sua data-base no m\u00eas de janeiro, bem como adequa\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dos n\u00edveis e anu\u00eanio, conforme o disposto na Lei Municipal.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>DOS PRECAT\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 21 \u00c9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o, no Or\u00e7amento Municipal, de dota\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao pagamento dos seus d\u00e9bitos constantes de senten\u00e7a judicial, apresentados at\u00e9 1\u00ba de julho de 2022, data em que ter\u00e3o atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Os recursos alocados no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, com a destina\u00e7\u00e3o prevista neste artigo, n\u00e3o poder\u00e3o ser cancelados para abertura de cr\u00e9ditos adicionais com outra finalidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba \u00c0 exce\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, far-se-\u00e3o exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos proibidos a designa\u00e7\u00e3o de casos ou de pessoas nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e nos cr\u00e9ditos adicionais abertos para este fim, ou depositar\u00e1 em nome da Minist\u00e9rio da justi\u00e7a do Trabalho, onde ser\u00e3o feitos os pagamentos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia compreendem aqueles decorrentes de sal\u00e1rios, vencimentos, proventos, pens\u00f5es e suas complementa\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de senten\u00e7a transitada em julgado.<\/li>\n<li>4\u00ba O disposto no caput deste artigo, relativamente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, n\u00e3o se aplica aos pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Municipal deva fazer em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 22 Na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o atendidos os projetos e atividades constantes dos Anexos desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas.<\/p>\n<p>Art. 23 O Munic\u00edpio aplicar\u00e1, no m\u00ednimo, 25% (vinte cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino de acordo com o disposto na Lei Federal n\u00ba 11.494, de 20 de junho de 2007.<\/p>\n<p>Art. 24 O Munic\u00edpio aplicar\u00e1 nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, os recursos m\u00ednimos determinados na Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 13 de setembro de 2000.<\/p>\n<p><strong>DO OR\u00c7AMENTO<\/strong><\/p>\n<p>Art. 25 A proposta or\u00e7ament\u00e1ria que o Poder Executivo encaminhar Poder Legislativo em excepcionalemnte em 2022 em fun\u00e7\u00e3o de mandato inerino, suprindo car\u00eancia de prefeita afastada em fun\u00e7\u00e3o de crime eleitoral, at\u00e9 o dia 15 de outubro, compor-se-\u00e1 de:<\/p>\n<p>I &#8211; Mensagem de Lei;<\/p>\n<p>II &#8211; Texto da Lei;<\/p>\n<p>III &#8211; Anexo I &#8211; Estimativa da Receita Total por Categoria Econ\u00f4mica Consolidada;<\/p>\n<p>IV &#8211; Anexo II &#8211; Estimativa da Receita Total com Detalhamento por Categoria Econ\u00f4mica;<\/p>\n<p>V &#8211; Anexo III &#8211; Despesa por Fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>VI &#8211; Anexo IV &#8211; Despesa por Poderes e \u00d3rg\u00e3os;<\/p>\n<p>VII &#8211; Anexo V &#8211; Or\u00e7amento dos Fundos Municipais;<\/p>\n<p>VIII &#8211; Anexo VI &#8211; Projetos e Atividades do Or\u00e7amento;<\/p>\n<p>IX &#8211; Anexo VII &#8211; Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de PEDRO VELHO\/RN;<\/p>\n<p>X &#8211; Anexo VIII &#8211; Anexo de Metas Fiscais.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Integrar\u00e3o o Or\u00e7amento Fiscal todos os quadros previstos na Lei Federal n\u00ba 4.320\/64, de 17 de mar\u00e7o de 1964.<\/p>\n<p>Art. 26 Para efeito do disposto no artigo 23 desta Lei, o Poder Executivo Municipal e Fundos Municipais de PEDRO VELHO\/RN, assim como o poder legislativo,\u00a0 dever\u00e3o entregar suas respectivas propostas or\u00e7ament\u00e1rias ao \u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela consolida\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, observados os par\u00e2metros e diretrizes estabelecidas nesta lei, excepcionalmente para o corrente ano, at\u00e9 30 de setembro de 2022.<\/p>\n<p>Art. 27 A lei or\u00e7ament\u00e1ria conter\u00e1 reserva de conting\u00eancia em montante equivalente a, no m\u00ednimo, 2% (dois por cento) da receita corrente l\u00edquida prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.<\/p>\n<p>Art. 28 Constituem os gastos municipais, todos os disp\u00eandios que visam \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e investimentos, destinados ao cumprimento das metas estabelecidas e objetivos assumidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, para atender compromissos de natureza social e financeira.<\/p>\n<p>Art. 29 Os fundos institu\u00eddos pelo Munic\u00edpio ficam obrigados a elaborar planos de aplica\u00e7\u00e3o, cujo conte\u00fado ter\u00e1:<\/p>\n<ol>\n<li>a) composi\u00e7\u00e3o das Receitas Or\u00e7ament\u00e1rias;<\/li>\n<li>b) composi\u00e7\u00e3o da natureza da despesa Or\u00e7ament\u00e1ria;<\/li>\n<li>c) programa de trabalho;<\/li>\n<li>d) demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econ\u00f4micas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Art. 30 O Munic\u00edpio poder\u00e1 encaminhar projetos de lei, no corrente exerc\u00edcio, no sentido de criar, rever e atualizar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para 2023, objetivando modernizar a a\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e aumentar a produtividade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e1 considerar na previs\u00e3o da receita, o incremento da arrecada\u00e7\u00e3o decorrente das altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 31 As receitas oriundas de atividades econ\u00f4micas exercidas pelo Munic\u00edpio, ter\u00e3o as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.<\/p>\n<p>Art. 32 O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria conter\u00e1 os quadros de detalhamento da despesa, especificando, por projetos e atividades, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.<\/p>\n<p>Art. 33 Os subs\u00eddios e vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, ser\u00e3o revisados e reajustados sempre no m\u00eas de janeiro, independente do \u00edndice de gastos com pessoal estar comprometido, tendo obrigatoriamente, que o Chefe do poder executivo, no decorrer do exerc\u00edcio, tome as devidas providencias, para recomposi\u00e7\u00e3o dos \u00edndices, sem preju\u00edzo para o reajuste do servidor p\u00fablico municipal, respeitando-se a sua data base, conforme o disposto nas Lei Municipais.<\/p>\n<p>Art. 34 A cria\u00e7\u00e3o de cargos e a admiss\u00e3o de pessoal a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o municipal somente poder\u00e1 ocorrer em face da amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, obedecendo aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, ou em atendimentos judiciais, termos de ajustes de condutas junto aos \u00f3rg\u00e3os de controle e\/ou judici\u00e1rio, ficando esta autoriza\u00e7\u00e3o contida nesta LDO do Municipio de PEDRO VELHO para embasar a LOA 2023.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a reestruturar as carreiras do Quadro de Pessoal, assim como, conceder Progress\u00e3o Funcional e Promo\u00e7\u00f5es para adequa\u00e7\u00e3o a injun\u00e7\u00f5es do mercado de trabalho, valorizando os servidores, observando-se as normas e os limites legais, bem como, com as mesmas regras do artigo 33 deste.<\/p>\n<p>Art. 35 Ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual poder\u00e3o ser incorporadas emendas, que:<\/p>\n<p>I &#8211; Sejam compat\u00edveis com as disposi\u00e7\u00f5es do Plano Plurianual e da presente lei;<\/p>\n<p>II &#8211; Indiquem os recursos necess\u00e1rios, admitidos apenas os provenientes da anula\u00e7\u00e3o de despesas, exclu\u00eddas as que:<\/p>\n<ol>\n<li>a) incidam sobre dota\u00e7\u00f5es para pessoal ativo, inativo e seus encargos;<\/li>\n<li>b) sobre o servi\u00e7o da d\u00edvida;<\/li>\n<li>c) sobre dota\u00e7\u00f5es custeadas com recursos provenientes de conv\u00eanios, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;<\/li>\n<li>d) transfiram recursos pr\u00f3prios da administra\u00e7\u00e3o indireta;<\/li>\n<\/ol>\n<p>Art. 36 Fica vedada a inclus\u00e3o no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios com finalidade imprecisa, com dota\u00e7\u00e3o ilimitada, destinados a investimento com dura\u00e7\u00e3o superior a um exerc\u00edcio que n\u00e3o esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclus\u00e3o sem o devido estudo financeiro de impacto or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto cr\u00e9ditos suplementares e efetuar adequa\u00e7\u00f5es na LDO, indicando como recursos os super\u00e1vits financeiros de exerc\u00edcios anteriores e excesso de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n<p>Art. 37 Cabe a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as &#8211; SEFIN a responsabilidade pela coordena\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos de que trata esta Lei.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O Chefe do Poder Executivo, atrav\u00e9s do setor competente baixar\u00e1 Ato dispondo sobre:<\/p>\n<p>I &#8211; Calend\u00e1rio de Atividades para elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos;<\/p>\n<p>II &#8211; Coordena\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o dos procedimentos para colher as propostas de todos os setores e sistematiz\u00e1-las.<\/p>\n<p>III &#8211; Realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancias P\u00fablicas para o acompanhamento an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o das Metas Fiscais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 38 S\u00e3o partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:<\/p>\n<ol>\n<li>a) Da Estrutura de programas;<\/li>\n<li>b) Dos Programas e metas;<\/li>\n<li>c) Da estrutura or\u00e7ament\u00e1ria;<\/li>\n<li>d) Das metas fiscais;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 39 Na elabora\u00e7\u00e3o da proposta de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, o Executivo dever\u00e1 reservar 1,2% (um v\u00edrgula dois por cento) do or\u00e7amento do munic\u00edpio como recursos livres vinculadas as emendas or\u00e7ament\u00e1rias impositivas a serem apresentadas nos termos da EC 86\/2015.<\/p>\n<p>Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Gabinete da Prefeita Municipal Interina de PEDRO VELHO\/RN, 07 de outubro de 2022.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Francisca Edna de Lemos <\/strong><\/p>\n<p><strong>Prefeita<\/strong><\/p>\n<div class=\"pdfprnt-buttons pdfprnt-buttons-post pdfprnt-bottom-right\"><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27561?print=pdf\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-pdf\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" \/><\/a><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27561?print=print\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-print\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conte\u00fado de impress\u00e3o\" \/><\/a><\/div><div style=\"margin: 20px 0;\"><div class=\"qrcswholewtapper\" style=\"text-align:left;\"><div class=\"qrcprowrapper\"  id=\"qrcwraa2leds\"><div class=\"qrc_canvass\" id=\"qrc_cuttenpages_2\" style=\"display:inline-block\" data-text=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-ordinaria-no-14-2022-dispoes-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-2023-e-dar-outras-providencias\/\"><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 14 DE 07 de outubro de 2022. &nbsp; &nbsp; Disp\u00f5es sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio 2023 e dar outras provid\u00eancias. &nbsp; &nbsp; Eu, Francisca Edna Lemos, Prefeita Municipal interina deste Munic\u00edpio de PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[75,78,187],"tags":[],"class_list":["post-27561","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis","category-leis-municipais-2022"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27561","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27561"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27561\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27562,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27561\/revisions\/27562"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27561"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27561"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}