{"id":28884,"date":"2023-06-02T12:35:35","date_gmt":"2023-06-02T12:35:35","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=28884"},"modified":"2023-07-10T12:37:56","modified_gmt":"2023-07-10T12:37:56","slug":"lei-n-o-653-2023-estabelece-as-politicas-publicas-para-a-seguranca-escolar-nas-instituicoes-publicas-e-privadas-de-ensino-no-ambito-do-municipio-de-pedro-velho-rn-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-n-o-653-2023-estabelece-as-politicas-publicas-para-a-seguranca-escolar-nas-instituicoes-publicas-e-privadas-de-ensino-no-ambito-do-municipio-de-pedro-velho-rn-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 653\/2023 – Estabelece as Pol\u00edticas P\u00fablicas para a seguran\u00e7a escolar nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

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LEI N.\u00ba 653\/2023<\/strong><\/p>\n

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Pedro Velho\/RN, 02 de junho de 2023.<\/strong><\/p>\n

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Estabelece as Pol\u00edticas P\u00fablicas para a seguran\u00e7a escolar nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Povo do Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

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Art. 1\u00ba –<\/strong> A presente Lei estabelece as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a preven\u00e7\u00e3o e o controle da viol\u00eancia nas escolas privadas e da rede p\u00fablica de Pedro Velho\/RN.<\/p>\n

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Art. 2\u00ba –<\/strong> S\u00e3o diretrizes para a efetiva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a escolar:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> Elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para prevenir e combater situa\u00e7\u00f5es de inseguran\u00e7a e viol\u00eancia escolar;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> Estabelecimento das prioridades de interven\u00e7\u00e3o e parcerias com outras entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> Implementa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e acompanhamento em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a escolar;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> Criar mecanismos de monitoramento, atualiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos sistemas de vigil\u00e2ncia das escolas;<\/p>\n

VI \u2013<\/strong> Promover e acompanhar programas de interven\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da seguran\u00e7a, garantindo a necess\u00e1ria articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os e entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

VII \u2013<\/strong> conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolu\u00e7\u00e3o de problemas identificados pelas escolas;<\/p>\n

VIII \u2013<\/strong> Poder\u00e1 o munic\u00edpio, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e a Secretaria Municipal de Tr\u00e2nsito Transportes e Seguran\u00e7a P\u00fablica, realizar visitas anuais e reuni\u00f5es de trabalho nas escolas, junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Pol\u00edcia Militar, em articula\u00e7\u00e3o com a comunidade escolar;<\/p>\n

VIII \u2013<\/strong> Implementar a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre seguran\u00e7a escolar, dirigidas ao pessoal docente e n\u00e3o docente das escolas, em parceria com o Corpo de Bombeiros, a Pol\u00edcia Militar e \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a;<\/p>\n

IX \u2013<\/strong> Planejamento e implementa\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, n\u00e3o s\u00f3 para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consci\u00eancia da seguran\u00e7a escolar e uma habitua\u00e7\u00e3o aos planos de seguran\u00e7a e acompanhar o cumprimento do plano de emerg\u00eancia das escolas, em parceria com a Pol\u00edcia Militar, Corpo de Bombeiros e \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a;<\/p>\n

X \u2013<\/strong> Manuten\u00e7\u00e3o de uma permanente articula\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o com as estruturas conexas em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a escolar nas escolas;<\/p>\n

XI \u2013<\/strong> acompanhar experi\u00eancias e modelos de interven\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o noutros entes da federa\u00e7\u00e3o e pa\u00edses.<\/p>\n