{"id":28892,"date":"2023-06-02T13:31:10","date_gmt":"2023-06-02T13:31:10","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=28892"},"modified":"2023-07-10T13:33:14","modified_gmt":"2023-07-10T13:33:14","slug":"lei-no-657-2023-institui-o-programa-moradia-digna-de-construcao-reforma-e-obras-de-melhorias-de-casas-destinadas-as-pessoas-de-baixa-renda-residentes-visando-a-erradicacao-de-cas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-657-2023-institui-o-programa-moradia-digna-de-construcao-reforma-e-obras-de-melhorias-de-casas-destinadas-as-pessoas-de-baixa-renda-residentes-visando-a-erradicacao-de-cas\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 657\/2023 &#8211; INSTITUI O PROGRAMA \u201cMORADIA DIGNA\u201d DE CONSTRU\u00c7\u00c3O, REFORMA E OBRAS DE MELHORIAS DE CASAS DESTINADAS \u00c0S PESSOAS DE BAIXA RENDA RESIDENTES, VISANDO A ERRADICA\u00c7\u00c3O DE CASAS DE TAIPA NO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO\/RN, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong><br \/>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>LEI N\u00ba 657\/2023.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Pedro Velho \u2013 RN, 02 de junho de 2023.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>INSTITUI O PROGRAMA \u201cMORADIA DIGNA\u201d DE CONSTRU\u00c7\u00c3O, REFORMA E OBRAS DE MELHORIAS DE CASAS DESTINADAS \u00c0S PESSOAS DE BAIXA RENDA RESIDENTES, VISANDO A ERRADICA\u00c7\u00c3O DE CASAS DE TAIPA NO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO\/RN, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. <\/strong><\/p>\n<p><strong><u>\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong><u>\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n<p>A <strong>PREFEITA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO<\/strong>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por Lei, em especial, o que \u00e9 disposto na Lei Org\u00e2nica Municipal, em especial, o magist\u00e9rio encartado no art. 6\u00ba, I, combinado com o art. 51, III.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>FAZ SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00b0 <\/strong>Fica institu\u00eddo o Programa \u201cMoradia Digna\u201d, autorizando o Poder Executivo Municipal a proceder a constru\u00e7\u00f5es novas, reformas, amplia\u00e7\u00f5es e outras obras de melhorias de casas residenciais destinadas \u00e0s pessoas de baixa renda, cujas moradias estejam em precar\u00edssimas condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade, residentes no Munic\u00edpio de Paulo de Pedro Velho\/RN, mediante o fornecimento de m\u00e3o-de-obra e de materiais de constru\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios, no todo ou em parte.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba <\/strong>Os benef\u00edcios autorizados por esta lei s\u00f3 poder\u00e3o ser concedidos para resid\u00eancias que tenham a \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50 m2 (cinquenta metros quadrados), excetuadas \u00e1reas abertas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 2\u00ba <\/strong>Para os efeitos desta lei, consideram-se como melhorias, inclusive pinturas \u00fateis e necess\u00e1rias, os pequenos reparos em telhados, paredes e em partes el\u00e9tricas, hidr\u00e1ulicas e sanit\u00e1rias, e como amplia\u00e7\u00f5es os pequenos aumentos de c\u00f4modos e depend\u00eancias, respeitado o limite de \u00e1rea constru\u00edda previsto no par\u00e1grafo anterior.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 3\u00ba <\/strong>Consideram-se pessoas de baixa renda as que tenham renda familiar de at\u00e9 01 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 4\u00ba &#8211; <\/strong>O cumprimento desta lei depender\u00e1 sempre de disponibilidade financeira e obedecer\u00e1 a uma ordem cronol\u00f3gica para o atendimento aos interessados.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00b0 <\/strong>Somente poder\u00e3o ser beneficiadas as pessoas de baixa renda que sejam propriet\u00e1rias, possuidoras leg\u00edtimas, titulares de dom\u00ednio \u00fatil a qualquer t\u00edtulo, cujos terrenos se encontrem sem constru\u00e7\u00e3o, ou, em existindo constru\u00e7\u00e3o, por prec\u00e1ria esta se encontre em situa\u00e7\u00e3o de risco ou perigo iminente, ou que tenha sido danificada por intemp\u00e9ries.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba &#8211; <\/strong>Para as constru\u00e7\u00f5es, amplia\u00e7\u00f5es, reformas ou outras melhorias de casas, nos casos previstos nesta lei, ser\u00e3o rigorosamente observadas aos seguintes requisitos:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>I \u2013 <\/strong>cadastramento pr\u00e9vio da fam\u00edlia na Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n<p><strong>II \u2013 <\/strong>estudo social circunstanciado elaborado por Assistente Social do Munic\u00edpio, de forma a aferir as reais condi\u00e7\u00f5es s\u00f3cio-econ\u00f4micas da parte interessada;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>III \u2013 <\/strong>levantamento t\u00e9cnico e aprova\u00e7\u00e3o pela Secretaria Municipal de Obras do Munic\u00edpio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>IV \u2013 <\/strong>elabora\u00e7\u00e3o do projeto a ser executado tamb\u00e9m pelo Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras do Munic\u00edpio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>V \u2013 <\/strong>aprova\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o pelo Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 2\u00ba &#8211; <\/strong>Os interessados no presente programa que atenderem aos requisitos legais, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de seu pedido pelo Prefeito Municipal em expediente instaurado para esse fim, ser\u00e3o atendidos na ordem de concess\u00e3o do benef\u00edcio, conforme previs\u00e3o no \u00a7 4\u00ba, do art. 1\u00ba, desta lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 3\u00ba &#8211; <\/strong>Havendo situa\u00e7\u00e3o excepcional, provocada por caso fortuito, poder\u00e1 ser invertida a ordem de que trata o par\u00e1grafo anterior, com atendimento preferencial \u00e0quele que se encontra em tal situa\u00e7\u00e3o, observados os requisitos contidos no \u00a7 1\u00ba, que ser\u00e3o providenciados em car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 3\u00b0 <\/strong>Para fazer jus aos benef\u00edcios previstos nesta lei o interessado dever\u00e1 comprovar que reside no im\u00f3vel h\u00e1, pelo menos, 05 (cinco) anos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 4\u00ba\u00a0 <\/strong>Para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os previstos nesta lei, a cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra poder\u00e1 ser feita pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal atrav\u00e9s de seu pr\u00f3prio pessoal, no entanto, se necess\u00e1rio e urgente, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para sua execu\u00e7\u00e3o, mediante processo seletivo, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, pelo per\u00edodo estabelecido pelo Setor de Obras do Munic\u00edpio para a conclus\u00e3o da obra.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba <\/strong>Sendo mais vi\u00e1vel ao Poder Executivo Municipal, poder\u00e1 ser empreitada a m\u00e3o-de-obra.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 2\u00ba <\/strong>Se atestada pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social da Prefeitura a disponibilidade de m\u00e3o-de-obra no meio familiar beneficiado, os servi\u00e7os dever\u00e3o ser executados com a ajuda do interessado, que firmar\u00e1 compromisso nesse sentido, cumprindo jornada a ser definida conforme o volume da obra.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art.5\u00ba <\/strong>Quando o interessado solicitar apenas a cess\u00e3o do material de constru\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o a Secretaria Municipal de Obras repassar\u00e1 o material ao interessado, devendo posteriormente, ser procedida vistoria t\u00e9cnica para atestar a execu\u00e7\u00e3o das obras pretendidas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 6\u00ba <\/strong>As pessoas contempladas com os benef\u00edcios decorrentes desta lei ficam obrigadas mediante declara\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o alienarem os seus im\u00f3veis durante o prazo de 10 (dez) anos a partir do recebimento do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 <\/strong>A fam\u00edlia contemplada com alguns dos benef\u00edcios descritos nesta lei fica impedida de receber nova doa\u00e7\u00e3o, cuja proibi\u00e7\u00e3o se estende ao c\u00f4njuge e\/ou companheiro, em caso de separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 7\u00ba <\/strong>As despesas que ser\u00e3o geradas com a efetiva\u00e7\u00e3o da presente Lei, est\u00e3o consignadas no Or\u00e7amenta Geral do Municipal, sendo admitida, caso necess\u00e1rio, a abertura de cr\u00e9dito especial.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 8\u00ba <\/strong>Mediante Decreto, as regras aqui insertadas ser\u00e3o devidamente regulamentadas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 9\u00ba\u00a0 <\/strong>Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 10 <\/strong>Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pedro Velho \u2013 RN, 02 de junho de 2023.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Francisca Edna de Lemos<\/strong><\/p>\n<p>Prefeita Municipal<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div class=\"pdfprnt-buttons pdfprnt-buttons-post pdfprnt-bottom-right\"><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28892?print=pdf\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-pdf\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" \/><\/a><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28892?print=print\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-print\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conte\u00fado de impress\u00e3o\" \/><\/a><\/div><div style=\"margin: 20px 0;\"><div class=\"qrcswholewtapper\" style=\"text-align:left;\"><div class=\"qrcprowrapper\"  id=\"qrcwraa2leds\"><div class=\"qrc_canvass\" id=\"qrc_cuttenpages_2\" style=\"display:inline-block\" data-text=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-657-2023-institui-o-programa-moradia-digna-de-construcao-reforma-e-obras-de-melhorias-de-casas-destinadas-as-pessoas-de-baixa-renda-residentes-visando-a-erradicacao-de-cas\/\"><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO LEI N\u00ba 657\/2023. \u00a0 Pedro Velho \u2013 RN, 02 de junho de 2023. \u00a0 INSTITUI O PROGRAMA \u201cMORADIA DIGNA\u201d DE CONSTRU\u00c7\u00c3O, REFORMA E OBRAS DE MELHORIAS DE CASAS DESTINADAS \u00c0S PESSOAS DE BAIXA RENDA RESIDENTES, VISANDO A ERRADICA\u00c7\u00c3O DE CASAS DE TAIPA NO MUNIC\u00cdPIO [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[75,78,243],"tags":[],"class_list":["post-28892","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis","category-leis-municipais-2023"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28892","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28892"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28892\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28894,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28892\/revisions\/28894"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28892"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28892"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28892"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}