{"id":29330,"date":"2023-07-14T14:25:53","date_gmt":"2023-07-14T14:25:53","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=29330"},"modified":"2023-07-31T14:27:29","modified_gmt":"2023-07-31T14:27:29","slug":"29330-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/29330-2\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 023\/2023 – Regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar n\u00ba 195, de 08 de julho de 2022, conforme o art. 27 do Decreto Federal n\u00ba 11.525, de 11 de maio de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

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DECRETO N\u00ba 023\/2023, DE 14 DE JULHO DE 2023.<\/strong><\/p>\n

Regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar n\u00ba 195, de 08 de julho de 2022, conforme o art. 27 do Decreto Federal n\u00ba 11.525, de 11 de maio de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n

A PREFEITA MUNICIPAL DE<\/strong> PEDRO VELHO\/RN<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, tendo em vista a implementa\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 195, de 08 de julho de 2022, e o disposto no Art. 27 do Decreto Federal n\u00ba 11.525, de 11 de maio de 2023,<\/p>\n

D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

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Art. 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito municipal, da Lei Complementar n\u00ba 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, que disp\u00f5e sobre apoio financeiro da Uni\u00e3o para garantir a\u00e7\u00f5es emergenciais direcionadas ao setor cultural do munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, ocorrer\u00e1 na forma deste Decreto.<\/p>\n

Art. 2\u00ba O munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN recebeu da Uni\u00e3o, em parcela \u00fanica, no exerc\u00edcio de 2023, o valor de R$ 155.462,40<\/strong> (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), para aplica\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural, conforme os incisos I, II e III do art. 6\u00ba e os incisos I, II e III do \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 195, de 08 de julho de 2023, pelo qual a transfer\u00eancia dos recursos \u00e9 operacionalizado pela Plataforma Transferegov.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, aplicar\u00e1 os recursos disposto no artigo anterior observando a seguinte distribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 Audiovisuais – ser\u00e3o disponibilizados R$ 110.642,59<\/strong> (cento e dez mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) por meio de editais, chamamentos p\u00fablicos, pr\u00eamios ou outras formas de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica simplificadas, destinados exclusivamente a a\u00e7\u00f5es na modalidade de recursos n\u00e3o reembols\u00e1veis no audiovisual; e<\/p>\n

II \u2013 demais \u00e1reas culturais – ser\u00e3o disponibilizados R$ 44.819,81<\/strong> (quarenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e um centavos)\u00a0 por meio de editais, chamamentos p\u00fablicos, pr\u00eamios, aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os ou outras formas de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica simplificadas, destinados exclusivamente a a\u00e7\u00f5es na modalidade de recursos n\u00e3o reembols\u00e1veis vinculadas \u00e0s \u00e1reas culturais, exceto ao audiovisual.<\/p>\n