{"id":29598,"date":"2023-09-18T16:07:27","date_gmt":"2023-09-18T16:07:27","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=29598"},"modified":"2023-10-02T16:08:57","modified_gmt":"2023-10-02T16:08:57","slug":"lei-no-665-2023-autoriza-o-poder-executivo-a-repassar-recursos-recebidos-da-uniao-para-cumprimento-da-assistencia-financeira-complementar-de-que-trata-a-emenda-constitucional-no-127-2022-para-o-cump","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-665-2023-autoriza-o-poder-executivo-a-repassar-recursos-recebidos-da-uniao-para-cumprimento-da-assistencia-financeira-complementar-de-que-trata-a-emenda-constitucional-no-127-2022-para-o-cump\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 665\/2023 &#8211; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNI\u00c3O PARA CUMPRIMENTO DA ASSIST\u00caNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 127\/2022 PARA O CUMPRIMENTO DOS PISOS SALARIAIS PROFISSIONAIS NACIONAIS PARA O ENFERMEIRO, O T\u00c9CNICO DE ENFERMAGEM, O AUXILIAR DE ENFERMAGEM E A PARTEIRA."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\" data-raofz=\"14\"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong><br \/>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>LEI N\u00ba 665\/2023<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNI\u00c3O PARA CUMPRIMENTO DA ASSIST\u00caNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 127\/2022 PARA O CUMPRIMENTO DOS PISOS SALARIAIS PROFISSIONAIS NACIONAIS PARA O ENFERMEIRO, O T\u00c9CNICO DE ENFERMAGEM, O AUXILIAR DE ENFERMAGEM E A PARTEIRA.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>A <strong>PREFEITA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO<\/strong>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por Lei, em especial, o que \u00e9 disposto na Lei Org\u00e2nica Municipal, em seu art. 6\u00ba, I, combinado com o art. 51, III.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>FAZ SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00ba<\/strong> Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores p\u00fablicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, t\u00e9cnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, os valores recebidos da Uni\u00e3o, por meio do Fundo Municipal de Sa\u00fade, destinados ao cumprimento da assist\u00eancia financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.\u00ba 127, de 22 de dezembro de 2022, a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.\u00ba 7222 e a Portaria GM\/MS n.\u00ba 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substitu\u00ed-la, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n\u00ba 14.434, de 04 de agosto de 2022.<\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00ba<\/strong> O Munic\u00edpio somente transferir\u00e1 os valores de que trata o art. 1\u00ba nos limites dos repasses efetuados pela Uni\u00e3o, por meio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba<\/strong> Fica condicionada a transfer\u00eancia de que trata o art. 1\u00ba \u00e0 efetiva exist\u00eancia de repasse da Uni\u00e3o para esse fim.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 2\u00ba<\/strong> Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.\u00ba 14.434, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor m\u00ednimo a ser pago, \u00e0 t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o, aos servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de 08 (oito) horas di\u00e1rias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser reduzido, proporcionalmente, caso a carga hor\u00e1ria seja inferior \u00e0 sobredita.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 3\u00ba<\/strong> Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os montantes destinados pela Uni\u00e3o para a complementa\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos seus respectivos empregados aos prestadores de servi\u00e7os que mant\u00eam contrato com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, incluindo entidades filantr\u00f3picas e privadas, desde que atendam, no m\u00ednimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os instrumentos firmados entre o Munic\u00edpio e o prestador de servi\u00e7o contratado dever\u00e3o ser aditivados, acrescentando a formaliza\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio e estabelecendo a obriga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, na forma e prazos estabelecidos pelo Munic\u00edpio no termo aditivo, sob pena de suspens\u00e3o do repasse.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 4\u00ba<\/strong> Para alcan\u00e7ar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei Federal n.\u00ba 14.434\/2022, o Poder Executivo Municipal considerar\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o global do servidor p\u00fablico contemplado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba<\/strong> Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remunera\u00e7\u00e3o global ser\u00e1 composta do vencimento base do cargo p\u00fablico e das vantagens fixas, gerais e permanentes dele.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 2\u00ba<\/strong> Ser\u00e3o contabilizadas como vantagens para fins do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba desta Lei Municipal, as gratifica\u00e7\u00e3o por desempenho e adicionais por tempo de servi\u00e7o e outras vantagens de cunho permanente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 3\u00ba<\/strong> N\u00e3o ser\u00e3o contabilizadas como vantagens para fins do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba desta Lei Municipal, as gratifica\u00e7\u00f5es e vantagens, de forma tempor\u00e1ria, tais como: abono de perman\u00eancia e gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o e adicional de insalubridade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 5\u00b0.<\/strong> O valor da Assist\u00eancia Financeira Complementar n\u00e3o altera o vencimento b\u00e1sico dos respectivos servidores.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>\u00a0Art. 6\u00b0.<\/strong> A Assist\u00eancia Financeira Complementar transferida pela Uni\u00e3o n\u00e3o implica em aumento autom\u00e1tico de outras parcelas ou vantagens remunerat\u00f3rias e n\u00e3o ser\u00e1 incorporada aos vencimentos ou \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es dos profissionais contemplados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 7\u00b0.<\/strong> O pagamento dos valores da Assist\u00eancia Financeira Complementar ser\u00e1 realizado, retroativamente, referente aos meses, em atraso, de maio a agosto do corrente exerc\u00edcio financeiro, nos limites dos repasses efetuados pela Uni\u00e3o, por meio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n<p><strong>Art. 8\u00ba<\/strong> O Poder Executivo Municipal publicar\u00e1, mensalmente, no Di\u00e1rio Oficial, os valores recebidos a t\u00edtulo de assist\u00eancia financeira complementar da Uni\u00e3o destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal n.\u00ba 14.434\/2022.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 9\u00ba<\/strong> A autoriza\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela presente Lei Municipal destina-se \u00e0 abertura de cr\u00e9dito suplementar or\u00e7ament\u00e1rio at\u00e9 o valor necess\u00e1rio ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e abrange o exerc\u00edcio financeiro de 2023.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 10<\/strong> Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos financeiros ao m\u00eas de maio do ano em curso, garantindo o adimplemento do auxilio complementar repassado pela Uni\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 11<\/strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pedro Velho (RN), 18 de setembro de 2023.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Francisca Edna de Lemos<\/strong><\/p>\n<p>Prefeita Municipal<\/p>\n<div class=\"pdfprnt-buttons pdfprnt-buttons-post pdfprnt-bottom-right\"><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29598?print=pdf\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-pdf\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" \/><\/a><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29598?print=print\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-print\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" 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