{"id":29614,"date":"2023-09-22T16:24:39","date_gmt":"2023-09-22T16:24:39","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=29614"},"modified":"2023-10-02T16:26:32","modified_gmt":"2023-10-02T16:26:32","slug":"decreto-n-o-029-2023-ficam-estabelecidas-as-medidas-administrativas-basicas-a-seguir-nominadas-com-a-finalidade-de-racionalizacao-controle-orcamentario-contingenciamento-contencao-de-despesas-e-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-n-o-029-2023-ficam-estabelecidas-as-medidas-administrativas-basicas-a-seguir-nominadas-com-a-finalidade-de-racionalizacao-controle-orcamentario-contingenciamento-contencao-de-despesas-e-2\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00ba 029\/2023 – FICAM ESTABELECIDAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS B\u00c1SICAS A SEGUIR NOMINADAS, COM A FINALIDADE DE RACIONALIZA\u00c7\u00c3O, CONTROLE OR\u00c7AMENT\u00c1RIO, CONTINGENCIAMENTO, CONTEN\u00c7\u00c3O DE DESPESAS E REDU\u00c7\u00c3O DOS GASTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VIGORAR\u00c3O AT\u00c9 31 DE DEZEMBRO DE 2023. *Republicado por incorre\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

\n

DECRETO N.\u00ba 029\/2023<\/strong><\/p>\n

FICAM ESTABELECIDAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS B\u00c1SICAS A SEGUIR NOMINADAS, COM A FINALIDADE DE RACIONALIZA\u00c7\u00c3O, CONTROLE OR\u00c7AMENT\u00c1RIO, CONTINGENCIAMENTO, CONTEN\u00c7\u00c3O DE DESPESAS E REDU\u00c7\u00c3O DOS GASTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VIGORAR\u00c3O AT\u00c9 31 DE DEZEMBRO DE 2023.<\/strong><\/p>\n

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/u><\/strong>, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por Lei, e ainda.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>as dificuldades financeiras das crises financeiras enfrentadas pelos Munic\u00edpios diante da comprova\u00e7\u00e3o de diminui\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o oriunda da oscila\u00e7\u00e3o do FPM (proveniente do decr\u00e9scimo na arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas e o aumento do volume de restitui\u00e7\u00f5es do imposto de renda); em descompasso com a alta dos pre\u00e7os de insumos da sa\u00fade b\u00e1sica e da m\u00e9dia complexidade, pisos salariais, merenda escolar, combust\u00edveis e entre outros insumos indispens\u00e1veis ao dia a dia do funcionamento dos munic\u00edpios;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a aus\u00eancia de perspectiva para o aumento na arrecada\u00e7\u00e3o a curto e m\u00e9dio prazo;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia e supremacia do interesse p\u00fablico (art. 37, CF), devendo ser adotadas urgentes medidas para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio entre a arrecada\u00e7\u00e3o das receitas e as despesas, bem como no controle do gasto com pessoal;<\/p>\n

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CONSIDERANDO <\/strong>que o Munic\u00edpio almeja ultrapassar este per\u00edodo tortuoso de crise tomando decis\u00f5es menos dr\u00e1sticas poss\u00edvel, associado \u00e0 obstina\u00e7\u00e3o desta gest\u00e3o em continuar honrando os compromissos assumidos e propiciar o crescimento e desenvolvimento do Munic\u00edpio.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de se manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico\/financeiro do Munic\u00edpio e de ajuste do fluxo de gastos;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>ser imperativo estabelecer medidas visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do custo da m\u00e1quina p\u00fablica municipal, bem como dos gastos com despesa de pessoal assegurando, todavia, o funcionamento cont\u00ednuo dos servi\u00e7os essenciais do Munic\u00edpio;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que as medidas ser\u00e3o de fundamental import\u00e2ncia para a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova realidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio e para atingir os objetivos previstos no presente ato;<\/p>\n

D<\/strong>ECRETA:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Ficam estabelecidas as medidas administrativas b\u00e1sicas a seguir nominadas, com a finalidade de racionaliza\u00e7\u00e3o, controle or\u00e7ament\u00e1rio, contingenciamento, conten\u00e7\u00e3o de despesas e redu\u00e7\u00e3o dos gastos no \u00e2mbito do Poder Executivo de Pedro Velho\/RN, que vigorar\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2023, sem preju\u00edzo de outras medidas que vierem a ser adotadas:<\/p>\n

I – Redu\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter excepcional e extraordin\u00e1rio, de 20% (vinte por cento) dos subs\u00eddios da Prefeita, Vice-Prefeita e Secret\u00e1rios Municipais;<\/p>\n

II – Redu\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter excepcional e extraordin\u00e1rio, de 20% (vinte por cento) dos vencimentos de todos os servidores ocupantes de cargo em comiss\u00e3o, excetuando-se os que recebam remunera\u00e7\u00e3o equivalente a 01(um) sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

III – Redu\u00e7\u00e3o, na forma de dedu\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter excepcional e extraordin\u00e1rio, de 20% (vinte cento) do valor mensal devido aos servidores contratados de forma tempor\u00e1ria, com remunera\u00e7\u00e3o igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).<\/p>\n

IV – Redu\u00e7\u00e3o, na forma de dedu\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter excepcional e extraordin\u00e1rio, de 20% (vinte por cento) do valor mensal devido aos prestadores de servi\u00e7os, pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica, com objeto de assessoramento.<\/p>\n

V – Suspens\u00e3o em car\u00e1ter excepcional e extraordin\u00e1rio da concess\u00e3o a pedidos de f\u00e9rias regulamentares com ter\u00e7o constitucional;<\/p>\n

VI – Celebra\u00e7\u00e3o de aditivos em contratos administrativos que representem aumento de quantitativo anteriormente contratado, salvo quest\u00f5es excepcionais nas quais sejam justificadas a exist\u00eancia do interesse p\u00fablico e a viabilidade econ\u00f4mica, e que impliquem em acr\u00e9scimo no valor do contrato, exceto os que visam a\u0300 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro do contrato administrativo, conforme garantido no art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e no art. 65, inciso II, al\u00ednea d, da Lei Federal n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que atendidos os demais requisitos legais exigidos para a revis\u00e3o contratual;<\/p>\n

 <\/p>\n

VII – Realiza\u00e7\u00e3o de eventos que envolvam a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de buf\u00ea, de coffee break, loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o, ilumina\u00e7\u00e3o, sonoriza\u00e7\u00e3o, equipamentos de palcos e palanques, e demais despesas afins, excetuando aqueles de representa\u00e7\u00e3o institucional ou oficial do Poder Executivo Municipal, que dever\u00e1 ocorrer em formato de cerim\u00f4nia simplificada;<\/p>\n

 <\/p>\n

VIII – Celebra\u00e7\u00e3o de novos contratos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados a\u0300 instala\u00e7\u00e3o e ao funcionamento de \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Municipal que impliquem em acr\u00e9scimo de despesa, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais de comprovado interesse p\u00fablico;<\/p>\n

 <\/p>\n

IX – Uso da frota de ve\u00edculos e m\u00e1quinas do munic\u00edpio nos finais de semana e dias considerados feriados, bem como, sua utiliza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o hor\u00e1rio normal de expediente, ressalvado os casos emergenciais de sa\u00fade e servi\u00e7os cont\u00ednuos, devidamente autorizados expressamente pela Prefeita Municipal;<\/p>\n

 <\/p>\n

X –\u00a0 Celebra\u00e7\u00e3o de novos termos de cess\u00e3o ou permuta de servidores que gerem \u00f4nus financeiro para municipalidade;<\/p>\n

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XI – Concess\u00e3o de ve\u00edculos da frota municipal seja qual for seu porte e a qual secretaria esteja vinculada, para qualquer tipo de evento, festivo, esportivo, recreativo, religioso, entre outras atividades n\u00e3o oficiais e pertencentes ao Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, ou ainda n\u00e3o vinculadas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o final\u00edstica do equipamento p\u00fablico;<\/p>\n

 <\/p>\n

XI –\u00a0 Concess\u00e3o de novas gratifica\u00e7\u00f5es ou adicionais, a qualquer t\u00edtulo, que gerem aumento de despesa para o exerc\u00edcio corrente, salvo disposi\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias impostas por situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de natureza legal \u2013 decis\u00e3o judicial;<\/p>\n

 <\/p>\n

XII – Concess\u00e3o de di\u00e1rias, ou quaisquer tipos de novas vantagens novas a servidor p\u00fablico, a exemplo de adicionais como: gratifica\u00e7\u00f5es por designa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, hora extra, mudan\u00e7as de n\u00edveis em planos de carreira local, concess\u00e3o de licen\u00e7a a servidor p\u00fablico municipal que incorra em substitui\u00e7\u00e3o de pessoal ou que gere aumento de despesa, enquanto durar os efeitos do presente decreto, ressalvados os casos de imposi\u00e7\u00e3o legal e as licen\u00e7as para tratamento de sa\u00fade devidamente comprovadas;<\/p>\n

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XIII – Aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais de comprovado interesse p\u00fablico;<\/p>\n

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