{"id":31370,"date":"2023-12-11T20:13:29","date_gmt":"2023-12-11T20:13:29","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=31370"},"modified":"2024-06-03T20:14:36","modified_gmt":"2024-06-03T20:14:36","slug":"decreto-33-2023-gab-declara-emergencia-publica-administrativa-e-financeira-no-municipio-de-pedro-velho-rn-em-razao-da-inexistencia-de-informacoes-necessarias-a-continuidade-dos-servicos-pu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-33-2023-gab-declara-emergencia-publica-administrativa-e-financeira-no-municipio-de-pedro-velho-rn-em-razao-da-inexistencia-de-informacoes-necessarias-a-continuidade-dos-servicos-pu\/","title":{"rendered":"DECRETO 33\/2023\u2013 GAB – DECLARA EMERG\u00caNCIA P\u00daBLICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO-RN, EM RAZ\u00c3O DA INEXIST\u00caNCIA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES NECESS\u00c1RIAS A CONTINUIDADE DOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS ESSENCIAIS."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

\n

Pedro Velho\/RN, 11 de dezembro de 2023.<\/strong><\/p>\n

DECLARA EMERG\u00caNCIA P\u00daBLICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO-RN, EM RAZ\u00c3O DA INEXIST\u00caNCIA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES NECESS\u00c1RIAS A CONTINUIDADE DOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS ESSENCIAIS.<\/strong><\/p>\n

O Prefeito interino do Munic\u00edpio de Pedro Velho,\u00a0<\/strong>estado do Rio Grande do Norte, nos usos de suas atribui\u00e7\u00f5es legais estabelecidas no inciso XVIII do art. 51 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e ainda,<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que conforme senten\u00e7a judicial da 11\u00aa Zona Eleitoral, confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, determinando o afastamento, de forma imediata da Prefeita e da Vice-Prefeita, eleitas, no pleito suplementar, que culminou na assun\u00e7\u00e3o ao cargo de Chefe do Poder Executivo do Presidente da C\u00e2mara Municipal, sendo sua posse no dia 01 de dezembro de 2023;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que todos os computadores da sede administrativa da Prefeitura tiveram seus HD\u00b4s e mem\u00f3rias resetados (exceto o da Procuradoria);<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que n\u00e3o houve qualquer transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es da real situa\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Munic\u00edpio, tais como: processos, documentos, saldos financeiros, senhas p\u00fablicas etc., dados essenciais a permitir a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que n\u00e3o houve pagamento da maior parte dos funcion\u00e1rios efetivos do munic\u00edpio, bem como que n\u00e3o restou saldo financeiro suficiente para realiza\u00e7\u00e3o do devido pagamento;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que nos 10 dias que antecederam a sa\u00edda da ex-gestora (do dia 20 ao dia 30 de novembro), o munic\u00edpio recebeu os repasses constitucionais no montante de R$ 3.223.889,49 (tr\u00eas milh\u00f5es e duzentos e vinte e tr\u00eas mil e oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), al\u00e9m do aporte de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), advindos do tesouro nacional em 29\/11 por meio de Emenda Parlamentar;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que foram identificados pagamentos discricion\u00e1rios de alguns servidores ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, bem como de fornecedores espec\u00edficos;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>ainda que est\u00e3o sendo apurados os pagamentos realizados pela ex-gestora nos dias 29 e 30 de novembro, que se encontram sem a devida comprova\u00e7\u00e3o de despesa e sem processos f\u00edsicos de pagamento;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que n\u00e3o foram observadas as normas encartadas\u00a0na resolu\u00e7\u00e3o do TCE\/RN n\u00b0 34, de 03 de novembro de 2016<\/strong>, uma vez que n\u00e3o foram entregues, a tempo e modo, documentos essenciais necess\u00e1rios para o in\u00edcio dos atos de gest\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o Poder Executivo \u00e9 respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, inclusive presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais a garantia da dignidade da pessoa humana, da continuidade dos servi\u00e7os essenciais e a manuten\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, e que as circunst\u00e2ncias financeiras cr\u00edticas e excepcionais colocam em risco a capacidade do munic\u00edpio de prover a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais a sociedade;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de a\u00e7\u00f5es, no curto prazo, para fazer frente a crise, com vista a garantir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, notadamente nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica, bem como dos demais servi\u00e7os essenciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que n\u00e3o h\u00e1 como o gestor p\u00fablico municipal prever ou planejar a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, n\u00e3o tendo acesso \u00e0 \u00edntegra das informa\u00e7\u00f5es de maneira que necessita de ado\u00e7\u00e3o de medidas urgentes e necess\u00e1rias, para manter em funcionamento os servi\u00e7os essenciais<\/strong>;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de analisar os atos administrativos praticadas pela Gest\u00e3o anterior, como o intuito de verificar o atendimento aos preceitos legais, atinentes aos atos praticados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o de medidas capazes de evitar irrepar\u00e1veis danos \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, saneamento b\u00e1sico, seguran\u00e7a p\u00fablica e administra\u00e7\u00e3o em geral, a qual acarretar\u00e1 risco iminente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o poder-dever, atribu\u00eddo ao administrador p\u00fablico, no tocante a fiel observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais, aplic\u00e1veis aos atos praticados pelo administrador p\u00fablico.<\/p>\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013 Fica decretado estado de\u00a0EMERG\u00caNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\u00a0<\/strong>no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do munic\u00edpio de Pedro Velho-RN, pelo per\u00edodo de 30 (trinta) dias;<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013 Fica o poder p\u00fablico autorizado a adotar as medidas excepcionais necess\u00e1rias \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os;<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013 O presente decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pedro Velho \u2013 RN, 11 de dezembro de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

JOS\u00c9 GERLI DOS SANTOS DA SILVA<\/p>\n

SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

FRANCISCO GOMES DA SILVA<\/p>\n

PREFEITO INTERINO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

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