{"id":31465,"date":"2024-04-23T18:00:53","date_gmt":"2024-04-23T18:00:53","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=31465"},"modified":"2024-06-26T18:02:30","modified_gmt":"2024-06-26T18:02:30","slug":"lei-no-671-2024-dispoe-sobre-a-implantacao-da-escola-em-tempo-integral-na-rede-municipal-de-educacao-basica-do-municpio-de-pedro-velho-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-671-2024-dispoe-sobre-a-implantacao-da-escola-em-tempo-integral-na-rede-municipal-de-educacao-basica-do-municpio-de-pedro-velho-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba. 671\/2024 &#8211; DISP\u00d5E SOBRE A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA DO MUNICPIO DE PEDRO VELHO E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong><br \/>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>DISP\u00d5E SOBRE A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA DO MUNICPIO DE PEDRO VELHO E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.<\/strong><\/p>\n<p><strong>O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRO VELHO,\u00a0<\/strong>Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal.<\/p>\n<p><strong>FAZ SABER<\/strong>, que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:<\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00ba<\/strong>. Ficam fixadas as diretrizes gerais para a implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o integral em escolas de tempo integral no sistema municipal de Ensino de Pedro Velho-RN, visando a concretizar as metas estabelecidas na |Lei municipal 519\/2015 \u2013 Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A educa\u00e7\u00e3o em tempo integral \u00e9 uma concep\u00e7\u00e3o que consiste em garantir o desenvolvimento das crian\u00e7as e adolescentes, como agentes no processo de aprendizagem em todas as dimens\u00f5es cognitivas, intelectual, f\u00edsica, emocional, social e cultural e se constituir como projeto coletivo, compartilhado por crian\u00e7as, jovens, fam\u00edlias, educadores, gestores e comunidade local.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A centraliza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o em tempo integral \u00e9 o educando.<\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0A educa\u00e7\u00e3o integral nas escolas municipais ser\u00e1 executada em regime de colabora\u00e7\u00e3o entre o Munic\u00edpio de Pedro Velho, o Estado do Rio Grande do Norte e a Uni\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Art. 3\u00ba<\/strong>. A educa\u00e7\u00e3o em tempo integral corresponder\u00e1 a uma proposta contempor\u00e2nea porque, alinhada as demandas do s\u00e9culo XXI, tem como foco a forma\u00e7\u00e3o de sujeitos cr\u00edticos, implementando as diretrizes do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, cujo foco norteador \u00e9 o educando e seu desenvolvimento garantido pela educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A escola em tempo integral, pela amplia\u00e7\u00e3o do tempo escolar, pode fomentar a perspectiva da educa\u00e7\u00e3o integral, pois n\u00e3o se limita a carga hor\u00e1ria m\u00ednima, possibilitando o desenvolvimento de atividades que visem as diferentes dimens\u00f5es que integram os sujeitos.<\/li>\n<li>2\u00ba Considera-se escola de tempo integral as unidades escolares que ofertem uma carga hor\u00e1ria m\u00ednima igual ou superior a sete horas di\u00e1rias, atendendo durante o per\u00edodo letivo em tempo cont\u00ednuo, sem que haja interrup\u00e7\u00e3o dos turnos. Nesse per\u00edodo devem estar inclu\u00eddas todas as atividades did\u00e1tico-pedag\u00f3gicas, al\u00e9m do tempo destinado a higieniza\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o, passeios, entre outras atividades.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art 4<\/strong>\u00b0.\u00a0 A Escola de Tempo Integral para uma Educa\u00e7\u00e3o Integral no Sistema Municipal de Ensino tem como principais objetivos:<\/p>\n<p>I \u2013 Promover uma educa\u00e7\u00e3o na perspectiva do desenvolvimento integral dos educandos;<\/p>\n<p>II \u2013 Promover a equidade;<\/p>\n<p>III \u2013 Garantir o direito a aprendizagem em suas variadas dimens\u00f5es por meio da oferta de diferentes oportunidades educativas;<\/p>\n<p>IV- Proporcionar a oferta de diferentes linguagens, recursos e espa\u00e7os;<\/p>\n<p>V \u2013 Ofertar diferentes abordagens pedag\u00f3gicas, metodologias, de maneira a atender a realidade de cada comunidade escolar;<\/p>\n<p>VI \u2013 Considerar as potencialidades e dificuldades de cada estudante;<\/p>\n<p>VII \u2013 Desenvolver projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e da comunidade;<\/p>\n<p>VIII \u2013 Valorizar as alternativas formativas no campo social, cultural, esportivo e tecnol\u00f3gico; IX \u2013 assegurar forma\u00e7\u00e3o docente condizente com as concep\u00e7\u00f5es da educa\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n<p>X \u2013 Adequar as ofertas das atividades educativas escolares de acordo com a realidade local, das comunidades nas quais as unidades escolares est\u00e3o inseridas;<\/p>\n<p>XI- Reduzir a reprova\u00e7\u00e3o, evas\u00e3o, abandono, melhorando o fluxo escolar;<\/p>\n<p>XII- Prover a adequa\u00e7\u00e3o na infraestrutura f\u00edsica necess\u00e1ria para o funcionamento das Unidades de Ensino Municipais de Educa\u00e7\u00e3o integral em Tempo Integral;<\/p>\n<p>XII- Promover forma\u00e7\u00e3o continuada em rede e em servi\u00e7o para os gestores, professores e demais profissionais vinculados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral;<\/p>\n<p>XIV- Garantir a efetiva\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo escolar, articulando os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e a parte Diversificada com as experi\u00eancias escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas rela\u00e7\u00f5es sociais, buscando articular viv\u00eancias e saberes com os conhecimentos historicamente constru\u00eddos;<\/p>\n<p>XVI- Priorizar o acesso \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Fundamental, garantindo a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos alunos com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento, bem como, a transversalidade da Educa\u00e7\u00e3o Especial nessa etapa da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.<\/p>\n<p><strong>Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Neste Sistema Municipal de Ensino a Escola de Tempo Integral ser\u00e1 ofertada de maneira gradual, conforme a capacidade e a adequa\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino previsto no Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0Na oferta do Ensino Fundamental a escola de Tempo Integral ter\u00e1 seu funcionamento nos turnos matutino e vespertino, de maneira ininterrupta.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba \u2013 A carga hor\u00e1ria semanal corresponde ao total de 40 (quarenta) horas\/aula;<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba \u2013 A carga hor\u00e1ria di\u00e1ria a 9h e 50 mim (nove horas e 50 minutos) 7h e 20mim (sete horas e 20 minutos), de efetivo trabalho escolar e 1h e 30 mim (uma hora e trinta minutos) de educa\u00e7\u00e3o alimentar e nutricional, perfazendo um total anual de 1.600 h, conforme matriz curricular.<\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba O hor\u00e1rio de funcionamento da Escola de tempo Integral ter\u00e1 in\u00edcio as 7h com sa\u00edda \u00e0s 17 horas, sendo 8h de efetivo trabalho de sala de aula e 1h30 mim destinadas a educa\u00e7\u00e3o nutricional e alimentar.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo 1\u00ba:\u00a0<\/strong>A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o destinar\u00e1 uma organiza\u00e7\u00e3o especial para acompanhamento da implanta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Escola em tempo integral, que ser\u00e1 regulada por portaria da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo 2\u00ba:\u00a0<\/strong>Os profissionais do magist\u00e9rio que estejam lotados nas escolas municipal em tempo integral ser\u00e3o capacitados em conformidade com a proposta a\u00a0 ser aprovada no Conselho Municipal de educa\u00e7\u00e3o e estejam nas condi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1ria e financeiras do munic\u00edpio.<\/p>\n<p>PUBLICO ALVO<\/p>\n<p><strong>Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0O p\u00fablico alvo para a oferta da de atividades voltadas \u00e0 escola de tempo integral s\u00e3o os estudantes matriculados no sistema municipal de ensino de Pedro Velho.<\/p>\n<p>I \u2013 A implanta\u00e7\u00e3o das escolas de tempo integram no \u00e2mbito do sistema municipal de educa\u00e7\u00e3o de Pedro Velho, ser\u00e1 de forma graduada, em conformidade com a meta 6 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O INTEGRAL \u2013\u00a0 da Lei Municipal 519\/2015, para tanto a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 oficializar ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>II \u2013 As escolas Municipais que ser\u00e3o contempladas inicialmente\u00a0 em 2024, s\u00e3o respectivamente, a\u00a0<strong>Escola Professora Maria Leonor de Medeiros Lima<\/strong>\u00a0e\u00a0<strong>Creche Municipal Jo\u00e3o Celso Peixoto,\u00a0<\/strong>devendo posteriormente\u00a0 expandir-se contemplando\u00a0 outras unidades .<\/p>\n<p><strong>Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es consignadas no or\u00e7amento vigente, podendo se necess\u00e1rio serem suplementadas<\/p>\n<p><strong>Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0 Fica o poder executivo autorizado a proceder \u00e0s altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento desta Lei no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria anual (LOA).<\/p>\n<p><strong>Art 10<\/strong>\u00b0. Est\u00e1 Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>Pedro Velho-RN, \u00a023 de abril de 2024.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR<\/strong><\/p>\n<p><strong>PREFEITO MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n<div class=\"pdfprnt-buttons pdfprnt-buttons-post pdfprnt-bottom-right\"><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31465?print=pdf\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-pdf\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" \/><\/a><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31465?print=print\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-print\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conte\u00fado de impress\u00e3o\" \/><\/a><\/div><div style=\"margin: 20px 0;\"><div class=\"qrcswholewtapper\" style=\"text-align:left;\"><div class=\"qrcprowrapper\"  id=\"qrcwraa2leds\"><div class=\"qrc_canvass\" id=\"qrc_cuttenpages_2\" style=\"display:inline-block\" data-text=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-671-2024-dispoe-sobre-a-implantacao-da-escola-em-tempo-integral-na-rede-municipal-de-educacao-basica-do-municpio-de-pedro-velho-e-da-outras-providencias\/\"><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO DISP\u00d5E SOBRE A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA DO MUNICPIO DE PEDRO VELHO E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS. 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