{"id":31476,"date":"2024-06-06T19:12:53","date_gmt":"2024-06-06T19:12:53","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=31476"},"modified":"2024-06-26T19:14:44","modified_gmt":"2024-06-26T19:14:44","slug":"lei-no-676-2024-emenda-modificativa-a-lei-no-306-99-de-20-de-setembro-de-1999-o-qual-passara-a-ter-a-seguinte-redacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-676-2024-emenda-modificativa-a-lei-no-306-99-de-20-de-setembro-de-1999-o-qual-passara-a-ter-a-seguinte-redacao\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 676\/2024 – Emenda modificativa \u00e0 Lei n\u00ba 306\/99, de 20 de setembro de 1999, o qual passar\u00e1 a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

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LEI N\u00ba 676\/2024<\/p>\n

Emenda modificativa \u00e0 Lei n\u00ba 306\/99, de 20 de setembro de 1999, o qual passar\u00e1 a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica alterada a Lei de cria\u00e7\u00e3o do Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 CAE, \u00f3rg\u00e3o deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, para atuar nas quest\u00f5es referentes ao Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Compete ao Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 CAE:<\/p>\n

    \n
  1. Fiscalizar e controlar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar;<\/li>\n
  2. Elaborar o Regimento Interno do Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 CAE;<\/li>\n<\/ol>\n

    III. Conhecer a elabora\u00e7\u00e3o dos card\u00e1pios do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 PNAE, respeitados os h\u00e1bitos alimentares da localidade, sua voca\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e a prefer\u00eancia pelos produtos \u201cin natura\u201d, conforme o disposto nos Artigos 5\u00ba e 6\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.784;<\/p>\n

      \n
    1. Promover a integra\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es, agentes da comunidade de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 PNAE, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avalia\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da alimenta\u00e7\u00e3o escolar;<\/li>\n
    2. Acompanhar e avaliar o servi\u00e7o da alimenta\u00e7\u00e3o escolar nas escolas;<\/li>\n
    3. Apreciar e votar, em aberta ao p\u00fablico, o Plano de A\u00e7\u00e3o da Prefeitura quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos para o PNAE, bem como a presta\u00e7\u00e3o de contas a ser apresentada aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo;<\/li>\n<\/ol>\n

      VII. Colaborar na apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias sobre a irregularidade no PNAE;<\/p>\n

      VIII. Apresentar \u00e0 Prefeitura Municipal proposta e recomenda\u00e7\u00f5es sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o escolar no munic\u00edpio, adequadas \u00e0 realidade local e \u00e0s diretrizes de atendimento do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 PNAE;<\/p>\n

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      1. Divulgar a atua\u00e7\u00e3o do Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 CAE como organismo de controle social e de apoio \u00e0 gest\u00e3o municipalizada do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 PNAE; e,<\/li>\n
      2. Zelar pela efetiva\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da descentraliza\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 PNAE, no \u00e2mbito deste munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ol>\n

        Art. 3\u00b0 \u2013 O Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 CAE, ter\u00e1 a seguinte Composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

        I \u2013 Representantes da Sociedade Civil;<\/strong><\/p>\n

        II \u2013 Representantes dos Trabalhadores da Educa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n

        III \u2013 Representantes de Pais de Alunos;<\/strong><\/p>\n

        IV \u2013 Representantes do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n