{"id":31783,"date":"2024-07-12T18:22:25","date_gmt":"2024-07-12T18:22:25","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=31783"},"modified":"2024-07-30T18:24:04","modified_gmt":"2024-07-30T18:24:04","slug":"lei-no-679-2024-dispoe-sobre-o-sistema-municipal-de-cultura-do-municipio-de-pedrovelhoe-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-679-2024-dispoe-sobre-o-sistema-municipal-de-cultura-do-municipio-de-pedrovelhoe-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 679\/2024 &#8211; Disp\u00f5e sobre o Sistema Municipal de Cultura do Munic\u00edpio de PedroVelho,e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong><br \/>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>LEI N\u00ba 679\/2024 de 12 de julho de 2024<\/strong><\/p>\n<p><em>Disp\u00f5e sobre o Sistema Municipal de Cultura do Munic\u00edpio de PedroVelho,e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/em><em>.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Prefeito do Munic\u00edpio de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n<p>DISPOSI\u00c7\u00c3O PRELIMINAR<\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>Esta lei regula no munic\u00edpio de e em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, o Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econ\u00f4mico, com pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC integra o Sistema Nacional de Cultura\u2013 SNC e se constitui no principal articulador, no \u00e2mbito municipal, das pol\u00edticas p\u00fablicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gest\u00e3o compartilhada com os demais entes federadose a sociedade civil.<\/p>\n<p>T\u00cdTULO I<\/p>\n<p>DA POL\u00cdTICA MUNICIPAL DE CULTURA<\/p>\n<p><strong>Art.2\u00ba\u00a0<\/strong>Apol\u00edticamunicipaldeculturaestabeleceopapeldoPoderP\u00fablicoMunicipalnagest\u00e3o da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os mun\u00edcipes e define pressupostos que fundamentam as pol\u00edticas, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Pedro Velho, com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade, no campo da cultura.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO I<\/p>\n<p>DO PAPEL DO PODER P\u00daBLICO MUNICIPAL NA GEST\u00c3O DA CULTURA<\/p>\n<p><strong>Art.3\u00ba<\/strong>Acultura\u00e9umdireitofundamentaldoserhumano,devendooPoderP\u00fablicoMunicipal prover as condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao seu pleno exerc\u00edcio, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Pedro Velho.<\/p>\n<p><strong>Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>A cultura \u00e9 um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econ\u00f4mico, devendo ser tratada como uma \u00e1rea estrat\u00e9gica para o desenvolvimento sustent\u00e1vel e para a promo\u00e7\u00e3o da paz no Munic\u00edpio de Pedro Velho.<\/p>\n<p><strong>Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>\u00c9 responsabilidade do Poder P\u00fablico Municipal, com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade, planejar e fomentar pol\u00edticas p\u00fablicas de cultura, assegurar a preserva\u00e7\u00e3o e promover a valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural material e imaterial do Munic\u00edpio de e estabelecer condi\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse p\u00fablico e o respeito \u00e0 diversidade cultural.<\/p>\n<p><strong>Art. 6\u00ba<\/strong>Cabe aoPoder P\u00fablicodo Munic\u00edpiodeplanejar eimplementar pol\u00edticasp\u00fablicas para:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidad\u00e3os, com plena liberdade de express\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>-universalizar o acesso aosbens e servi\u00e7os culturais;<\/li>\n<li>-contribuir paraa constru\u00e7\u00e3oda cidadania cultural;<\/li>\n<li>-reconhecer,proteger,valorizarepromoveradiversidadedasexpress\u00f5esculturais presentes no munic\u00edpio;<\/li>\n<li>-combater a discrimina\u00e7\u00e3oe o preconceito dequalquer esp\u00e9cie e natureza;<\/li>\n<li>\u2013promovera equidadesocial eterritorial dodesenvolvimento cultural;<\/li>\n<li>\u2013qualificaregarantir atranspar\u00eanciadagest\u00e3o cultural;<\/li>\n<li>\u2013democratizaros processosdecis\u00f3rios, assegurandoa participa\u00e7\u00e3oe ocontrole social;<\/li>\n<li>-estruturar e regulamentara economia dacultura, no \u00e2mbito local;<\/li>\n<\/ul>\n<p>XX- consolidara culturacomo importantevetor dodesenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/p>\n<p>XI- intensificar astrocas, os interc\u00e2mbiose os di\u00e1logos interculturais;<\/p>\n<p>XII- contribuir para apromo\u00e7\u00e3o da cultura da paz.<\/p>\n<p><strong>Art. 7\u00ba\u00a0<\/strong>A atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico Municipal no campo da cultura n\u00e3o se contrap\u00f5e ao setor privado, com o qual deve, sempre que poss\u00edvel, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das a\u00e7\u00f5es, evitando superposi\u00e7\u00f5es e desperd\u00edcios.<\/p>\n<p><strong>Art. 8\u00ba\u00a0<\/strong>A pol\u00edtica cultural deve ser transversal, estabelecendo uma rela\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica com as demais pol\u00edticas p\u00fablicas, em especial com as pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o social, meio ambiente, turismo, ci\u00eancia e tecnologia, esporte, lazer, sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n<p><strong>Art. 9\u00ba\u00a0<\/strong>Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avalia\u00e7\u00e3o uma ampla gama de crit\u00e9rios, quev\u00e3o da liberdade pol\u00edtica, econ\u00f4mica e social \u00e0s oportunidades individuais de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura, produ\u00e7\u00e3o, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO II<\/p>\n<p>DOS DIREITOS CULTURAIS<\/p>\n<p><strong>Art. 10.\u00a0<\/strong>Cabe ao Poder P\u00fablico Municipal garantir a todos os mun\u00edcipes o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais, entendidos como:<\/p>\n<p>I \u2013 o direito\u00e0identidade e \u00e0 diversidade cultural com respeitoas interseccionalidades;<\/p>\n<p>II \u2013 livre cria\u00e7\u00e3o e express\u00e3o; a livre acesso; b livre difus\u00e3o; c livre participa\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es de pol\u00edtica cultural.<\/p>\n<p>III- o direito autoral;<\/p>\n<p>IV-odireitoaointerc\u00e2mbioculturalnacionaleinternacional.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO III<\/p>\n<p>DA CONCEP\u00c7\u00c3O TRIDIMENSIONAL DA CULTURA<\/p>\n<p><strong>Art. 11.\u00a0<\/strong>O Poder P\u00fablico Municipal compreende a concep\u00e7\u00e3o tridimensional da cultura \u2013 simb\u00f3lica, cidad\u00e3 e econ\u00f4mica \u2013 como fundamento da pol\u00edtica municipal de cultura.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>SE\u00c7\u00c3O I<\/p>\n<p>DA DIMENS\u00c3O SIMB\u00d3LICA DA CULTURA<\/p>\n<p><strong>Art. 12<\/strong>. A dimens\u00e3o simb\u00f3lica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrim\u00f4nio cultural do Munic\u00edpio de Pedro Velho, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p><strong>Art. 13.\u00a0<\/strong>Cabe ao Poder P\u00fablico Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de cria\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica expressas em modos de vida, cren\u00e7as, valores, pr\u00e1ticas, rituais e identidades.<\/p>\n<p><strong>Art. 14.\u00a0<\/strong>A pol\u00edtica cultural deve contemplar as express\u00f5es que caracterizam a diversidade cultural do Munic\u00edpio, abrangendo toda a produ\u00e7\u00e3o nos campos das culturas populares, eruditas e das demais cadeias produtivas culturais.<\/p>\n<p><strong>Art. 15<\/strong>. Cabe ao Poder P\u00fablico Municipal promover di\u00e1logos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concep\u00e7\u00f5es de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de constru\u00e7\u00e3o da paz, moldadaem padr\u00f5es de coes\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o e harmonia entre os cidad\u00e3os, as comunidades, os grupos sociais, os povos e na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>SE\u00c7\u00c3O II<\/p>\n<p>DA DIMENS\u00c3O CIDAD\u00c3 DA CULTURA<\/p>\n<p><strong>Art. 16.\u00a0<\/strong>Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustenta\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas culturais.<\/p>\n<p><strong>Art. 17.\u00a0<\/strong>Cabe ao Poder P\u00fablico Municipal assegurar o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais a todos os cidad\u00e3os, promovendo o acesso universal \u00e0 cultura por meio do est\u00edmulo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, da democratiza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o, da oferta de forma\u00e7\u00e3o, da expans\u00e3o dos meios de difus\u00e3o, da amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de frui\u00e7\u00e3o e da livre circula\u00e7\u00e3o de valores culturais.<\/p>\n<p><strong>Art. 18.\u00a0<\/strong>O direito \u00e0 identidade e \u00e0 diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder P\u00fablico Municipal por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural do munic\u00edpio, de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o das culturas ind\u00edgenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o da cultura de outros grupos sociais, \u00e9tnicos e de g\u00eanero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p><strong>Art. 19.\u00a0<\/strong>O direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder P\u00fablico Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da n\u00e3o inger\u00eancia estatal na vida criativa da sociedade.<\/p>\n<p><strong>Art. 20.\u00a0<\/strong>O direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na vida cultural deve ser assegurado igualmente \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, que devem ter garantidas condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, art\u00edstico e intelectual.<\/p>\n<p><strong>Art. 21.\u00a0<\/strong>O est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade nas decis\u00f5es de pol\u00edtica cultural deve ser efetivado por meio da cria\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o de conselhos parit\u00e1rios, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, incluindo o poder p\u00fablico, bem como, da realiza\u00e7\u00e3o de confer\u00eancias e da instala\u00e7\u00e3o de colegiados, comiss\u00f5es e f\u00f3runs.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>SE\u00c7\u00c3O III<\/p>\n<p>DA DIMENS\u00c3O ECON\u00d4MICA DA CULTURA<\/p>\n<p><strong>Art. 22.\u00a0<\/strong>Cabe ao Poder P\u00fablico Municipal criar as condi\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento da cultura como espa\u00e7o de inova\u00e7\u00e3o e express\u00e3o da criatividade local e fonte de oportunidades de gera\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentra\u00e7\u00e3odosfluxosdeforma\u00e7\u00e3o,produ\u00e7\u00e3oedifus\u00e3odasdistintaslinguagensart\u00edsticas e m\u00faltiplas express\u00f5es culturais.<\/p>\n<p><strong>Art.23.\u00a0<\/strong>O PoderP\u00fablico Municipal devefomentar a economiada cultura como:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 sistema de produ\u00e7\u00e3o, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, forma\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e consumo;<\/li>\n<li>\u2013 elemento estrat\u00e9gico da economia contempor\u00e2nea, em que se configura como um dos segmentos mais din\u00e2micos e importante fator de desenvolvimento econ\u00f4mico e social; e<\/li>\n<li>\u2013 conjunto de valores e pr\u00e1ticas que t\u00eam como refer\u00eancia a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar moderniza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento humano.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 24<\/strong>. As pol\u00edticas p\u00fablicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do munic\u00edpio, n\u00e3o restritos ao seu valor mercantil.<\/p>\n<p><strong>Art. 25.\u00a0<\/strong>As pol\u00edticas de fomento \u00e0 cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.<\/p>\n<p><strong>Art. 26.\u00a0<\/strong>O objetivo das pol\u00edticas p\u00fablicas de fomento \u00e0 cultura no Munic\u00edpio deve-se estimulara cria\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de bens,produtos e servi\u00e7os e a gera\u00e7\u00e3o de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.<\/p>\n<p><strong>Art. 27.\u00a0<\/strong>O Poder P\u00fablico Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no munic\u00edpio para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso \u00e0 cultura por toda sociedade.<\/p>\n<p>T\u00cdTULO II<\/p>\n<p>DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO I<\/p>\n<p>DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES E DOS PRINC\u00cdPIOS<\/p>\n<p><strong>Art. 28.\u00a0<\/strong>O Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC se constitui num instrumento de articula\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, fomento e promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, bem como de informa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea cultural, tendo como ess\u00eancia a coordena\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o dos processos decis\u00f3rios e \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de economicidade, efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n<p><strong>Art. 29.\u00a0<\/strong>O Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC fundamenta-se na pol\u00edtica municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituirumprocessodegest\u00e3ocom \u2013 partilhadacomosdemaisentesfederativosda Rep\u00fablicaBrasileira \u2013 Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal \u2013 com suas respectivas pol\u00edticas e institui\u00e7\u00f5es culturais e a sociedade civil.<\/p>\n<p><strong>Art.30.<\/strong>Osprinc\u00edpiosdoSistemaMunicipaldeCultura\u2013SMCquedevemorientaracondutado Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas rela\u00e7\u00f5es como parceiros e respons\u00e1veis pelo seu funcionamento s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>-diversidade dasexpress\u00f5es culturais;<\/li>\n<li>-universaliza\u00e7\u00e3o doacesso aos bense servi\u00e7os culturais;<\/li>\n<li>-fomento \u00e0produ\u00e7\u00e3o, difus\u00e3oe circula\u00e7\u00e3ode conhecimentoe bens culturais;<\/li>\n<li>\u2013 coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federados, os agentes p\u00fablicos e privados atuantes na \u00e1rea cultural;<\/li>\n<li>\u2013 integra\u00e7\u00e3oeintera\u00e7\u00e3onaexecu\u00e7\u00e3odaspol\u00edticas,programas,projetosea\u00e7\u00f5esdesenvolvidas;<\/li>\n<li>-complementaridade nos pap\u00e9isdos agentes culturais;<\/li>\n<li>\u2013transversalidadedaspol\u00edticasculturais;<\/li>\n<li>\u2013autonomiadosentes federadosedas institui\u00e7\u00f5esdasociedade civil;<\/li>\n<li>\u2013transpar\u00eanciaecompartilhamentodas informa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>\u2013democratiza\u00e7\u00e3odos processosdecis\u00f3rios comparticipa\u00e7\u00e3o econtrole social;<\/li>\n<li>\u2013descentraliza\u00e7\u00e3oarticuladaepactuadada gest\u00e3o,dosrecursosedas a\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>-amplia\u00e7\u00e3o progressiva dosrecursos contidos nos or\u00e7amentosp\u00fablicos para a<\/li>\n<\/ul>\n<p>CAP\u00cdTULO II DOS OBJETIVOS<\/p>\n<p><strong>Art. 31.\u00a0<\/strong>O Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC tem como objetivo formular e implantar pol\u00edticas p\u00fablicas de cultura, democr\u00e1ticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federa\u00e7\u00e3o, promovendo o desenvolvimento \u2013 humano, social e econ\u00f4mico \u2013 com pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e acesso aos bens e servi\u00e7os culturais, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio.<\/p>\n<p><strong>Art.32.<\/strong>S\u00e3o objetivosespec\u00edficos doSistema Municipalde Cultura\u2013 SMC:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 estabelecer um processo democr\u00e1tico de participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o das pol\u00edticas e dos recursos p\u00fablicos na \u00e1rea cultural;<\/li>\n<li>\u2013 assegurar uma partilha equilibrada dos recursos p\u00fablicos da \u00e1rea da cultura entre os diversos segmentos art\u00edsticos e culturais, distritos, regi\u00f5es e bairros do munic\u00edpio;<\/li>\n<li>\u2013 articular e implementar pol\u00edticas p\u00fablicas que promovam a intera\u00e7\u00e3o da cultura com as demais \u00e1reas, considerando seu papel estrat\u00e9gico no processo do desenvolvimentosustent\u00e1vel do Munic\u00edpio;<\/li>\n<li>\u2013 promover o interc\u00e2mbio com os demais entes federados e institui\u00e7\u00f5es municipais para a forma\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os culturais, viabilizando a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e a otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros e humanos dispon\u00edveis;<\/li>\n<li>\u2013 criar instrumentos de gest\u00e3o para acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de cultura desenvolvidas no \u00e2mbito do Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC.<\/li>\n<li>\u2013 estabelecerparceriasentreossetoresp\u00fablicoeprivadonas\u00e1reasdegest\u00e3oedepromo\u00e7\u00e3o da cultura.<\/li>\n<\/ul>\n<p>CAP\u00cdTULO III<\/p>\n<p>DA ESTRUTURA SE\u00c7\u00c3O I DOS COMPONENTES<\/p>\n<p><strong>Art. 33.<\/strong>Integramo SistemaMunicipalde Cultura\u2013 SMC:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 coordena\u00e7\u00e3o:\n<ol>\n<li>SecretariaMunicipalde Cultura\u2013<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li>\u2013inst\u00e2nciasdearticula\u00e7\u00e3o,pactua\u00e7\u00e3oedelibera\u00e7\u00e3o:\n<ol>\n<li>ConselhoMunicipaldePol\u00edticaCultural\u2013 CMPC;<\/li>\n<li>Confer\u00eanciaMunicipaldeCultura\u2013CMC. III \u2013 instrumentos de gest\u00e3o:<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>PlanoMunicipaldeCultura\u2013 PMC;<\/li>\n<li>SistemaMunicipaldeFinanciamento \u00e0Cultura\u2013 SMFC;<\/li>\n<li>SistemaMunicipaldeInforma\u00e7\u00f5eseIndicadoresCulturais\u2013 SMIIC;<\/li>\n<li>ProgramaMunicipaldeForma\u00e7\u00e3ona\u00c1readaCultura\u2013PROMFAC. IV \u2013 sistemas setoriais de cultura:<\/li>\n<li>SistemaMunicipalde Patrim\u00f4nioCulturale Museus\u2013 SMPCM;<\/li>\n<li>SistemaMunicipalde Bibliotecas,Livro,Leitura eLiteratura\u2013 SMBLLL;<\/li>\n<li>Outrosque venham aser constitu\u00eddos, conforme<\/li>\n<\/ol>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC estar\u00e1 articulado com os demais sistemas municipais ou pol\u00edticas setoriais, em especial, da educa\u00e7\u00e3o, da comunica\u00e7\u00e3o, da ci\u00eanciaetecnologia,doplanejamentourbano,dodesenvolvimentoecon\u00f4micoesocial,da<\/p>\n<p>Ind\u00fastriaecom\u00e9rcio,dasrela\u00e7\u00f5esinternacionais,domeioambiente,doturismo,doesporte, da sa\u00fade, dos direitos humanos e da seguran\u00e7a, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>SE\u00c7\u00c3O II<\/p>\n<p>DA COORDENA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA \u2013 SMC<\/p>\n<p><strong>Art. 34.\u00a0<\/strong>A Secretaria Municipal de Cultura \u2013 SECULT \u00e9 \u00f3rg\u00e3o superior, subordinadodiretamente ao Prefeito, e se constitui no \u00f3rg\u00e3o gestor e coordenador do Sistema Municipalde Cultura \u2013 SMC.<\/p>\n<p><strong>Art.35.\u00a0<\/strong>S\u00e3oatribui\u00e7\u00f5es daSecretaria Municipalde Cultura\u2013 SECULT:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 formular e implementar, com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura \u2013 PMC, executando as pol\u00edticas e as a\u00e7\u00f5es culturais definidas;<\/li>\n<li>\u2013 implementar o Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores p\u00fablicos e privados no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>\u2013 promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma vis\u00e3o ampla e integradanoterrit\u00f3riodoMunic\u00edpio,considerandoaculturacomouma\u00e1reaestrat\u00e9gicaparao desenvolvimento local;<\/li>\n<li>\u2013 valorizar todas as manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e culturais que expressam a diversidade \u00e9tnica e social do Munic\u00edpio;<\/li>\n<li>-preservar evalorizar o patrim\u00f4niocultural do Munic\u00edpio;<\/li>\n<li>\u2013 pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao p\u00fablico a documenta\u00e7\u00e3o e os acervos art\u00edsticos, culturais e hist\u00f3ricos de interesse do Munic\u00edpio;<\/li>\n<li>\u2013 manter articula\u00e7\u00e3o com entes p\u00fablicos e privados visando \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da cultura;<\/li>\n<li>-promover ointerc\u00e2mbio cultural emn\u00edvel regional,nacional e internacional;<\/li>\n<li>\u2013 assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento \u00e0 Cultura \u2013 SMFC e promover a\u00e7\u00f5es de fomento ao desenvolvimento da produ\u00e7\u00e3o cultural no \u00e2mbito doMunic\u00edpio de Pedro Velho;<\/li>\n<li>\u2013 descentralizar os equipamentos, as a\u00e7\u00f5es e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;<\/li>\n<li>\u2013 estruturar e realizar cursos de forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional nas \u00e1reas de cria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o cultural;<\/li>\n<li>-estruturaro calend\u00e1riodoseventos culturaisdo Munic\u00edpio;<\/li>\n<li>\u2013 elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar pol\u00edticas espec\u00edficas de fomento e incentivo;<\/li>\n<li>\u2013 captar recursos para projetos e programas espec\u00edficos junto a \u00f3rg\u00e3os, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.<\/li>\n<li>\u2013 operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC e dos F\u00f3runs de Cultura do Munic\u00edpio;<\/li>\n<li>\u2013 realizar a Confer\u00eancia Municipal de Cultura \u2013 CMC, colaborar na realiza\u00e7\u00e3o e participar das Confer\u00eancias Estadual e Nacional de Cultura;<\/li>\n<li>-exerceroutrasatividadescorrelatascomassuasatribui\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 36.\u00a0<\/strong>\u00c0 Secretaria Municipal de Cultura \u2013 SECULT como \u00f3rg\u00e3o coordenador do Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC, compete:<\/p>\n<ul>\n<li>-exercer acoordena\u00e7\u00e3o geraldo SistemaMunicipal deCultura \u2013 SMC;<\/li>\n<li>\u2013 promover a integra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ao Sistema Nacional de Cultura \u2013 SNC e ao Sistema Estadual de Cultura \u2013 SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de ades\u00e3ovolunt\u00e1ria;<\/li>\n<li>\u2013 instituir as orienta\u00e7\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es normativas e de gest\u00e3o, aprovadas no plen\u00e1rio do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC e nas suas inst\u00e2ncias setoriais;<\/li>\n<li>\u2013 implementar, no \u00e2mbito do governo municipal, as pactua\u00e7\u00f5es acordadas na Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite \u2013 CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CNPC e na Comiss\u00e3o Intergestores Bipartite \u2013 CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CNPC;<\/li>\n<li>\u2013 emitir recomenda\u00e7\u00f5es, resolu\u00e7\u00f5es e outros pronunciamentos sobre mat\u00e9rias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC;<\/li>\n<li>-colaborarparaodesenvolvimentodeindicadoresepar\u00e2metrosquantitativosequalitativos quecontribuamparaadescentraliza\u00e7\u00e3odosbenseservi\u00e7osculturaispromovidosouapoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura \u2013 SNC e do Sistema Estadual de Cultura \u2013 SEC,atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informa\u00e7\u00f5es e Indicadores Culturais;<\/li>\n<li>\u2013 colaborar, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Cultura \u2013 SNC, para a compatibiliza\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o de normas, procedimentos t\u00e9cnicos e sistemas de gest\u00e3o;<\/li>\n<li>\u2013 subsidiar a formula\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es transversais da cultura nos programas, planos e a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicos do Governo Municipal;<\/li>\n<li>\u2013 auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodol\u00f3gicos e na classifica\u00e7\u00e3o dos programas e a\u00e7\u00f5es culturais no \u00e2mbito dos respectivos planos de cultura;<\/li>\n<li>\u2013 colaborar, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Cultura \u2013 SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementa\u00e7\u00e3o de Programas de Forma\u00e7\u00e3o na \u00c1rea da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos respons\u00e1veis pela gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de cultura do Munic\u00edpio; e<\/li>\n<li>coordenar econvocar a Confer\u00eanciaMunicipal deCultura \u2013CMC.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>SE\u00c7\u00c3O III<\/p>\n<p>DAS INST\u00c2NCIAS DE ARTICULA\u00c7\u00c3O,PACTUA\u00c7\u00c3O E DELIBERA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p><strong>Art.37.<\/strong>Os\u00f3rg\u00e3osprevistosnoincisoIIdoart.33destaLeiconstituemasinst\u00e2nciasmunicipais de articula\u00e7\u00e3o, pactua\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do SNC, organizadas na forma descrita na presente Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>DO CONSELHO MUNICIPAL DEPOL\u00cdTICA CULTURAL\u2013 CMPC<\/p>\n<p><strong>Art.38.\u00a0<\/strong>\u00c9 regido pela Lei n\u00ba 604, de 28 de julho de 2020.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DA CONFER\u00caNCIA MUNICIPAL DECULTURA \u2013 CMC<\/p>\n<p><strong>Art. 39.\u00a0<\/strong>A Confer\u00eancia Municipal de Cultura \u2013 CMC constitui-se numa inst\u00e2ncia de participa\u00e7\u00e3o social, em que ocorre articula\u00e7\u00e3o entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organiza\u00e7\u00f5es culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da \u00e1rea cultural no munic\u00edpio e propor diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de Cultura, quecompor\u00e3o o Plano Municipal de Cultura \u2013 PMC.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. \u00c9 de responsabilidade da Confer\u00eancia Municipal de Cultura \u2013 CMC analisar, aprovar mo\u00e7\u00f5es, proposi\u00e7\u00f5es e avaliar a execu\u00e7\u00e3o das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura \u2013 PMC e \u00e0s respectivas revis\u00f5es ou adequa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>2\u00ba. Cabe \u00e0 Secretaria Municipal de Cultura \u2013 SECULT convocar e coordenar a Confer\u00eancia Municipal de Cultura \u2013 CMC, que se reunir\u00e1 ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a crit\u00e9rio do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC e\/ou da Secretaria de Cultura. A data de realiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Municipal de Cultura \u2013 CMC dever\u00e1 estar de acordo com o calend\u00e1rio de convoca\u00e7\u00e3o das Confer\u00eancias Estadual e Nacional de Cultura.<\/li>\n<li>3\u00ba. AConfer\u00eancia Municipal deCultura \u2013CMC ser\u00e1 precedidade Confer\u00eancias Setoriais.<\/li>\n<li>4\u00ba. A representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil na Confer\u00eancia Municipal de Cultura \u2013 CMC ser\u00e1, no m\u00ednimo, de dois ter\u00e7os dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Confer\u00eancias Setoriais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>SE\u00c7\u00c3O IV<\/p>\n<p>DOS INSTRUMENTOS DE GEST\u00c3O<\/p>\n<p><strong>Art.40.<\/strong>Constituem-seem instrumentosdegest\u00e3o doSistemaMunicipal deCultura\u2013 SMC:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013PlanoMunicipal deCultura\u2013 PMC;<\/li>\n<li>\u2013SistemaMunicipal deFinanciamento\u00e0 Cultura\u2013 SMFC;<\/li>\n<li>\u2013SistemaMunicipaldeInforma\u00e7\u00f5es eIndicadoresCulturais\u2013 SMIIC;<\/li>\n<li>-Programa Municipalde Forma\u00e7\u00e3o na\u00c1rea daCultura \u2013<\/li>\n<\/ul>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Os instrumentos de gest\u00e3o do Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive t\u00e9cnico e financeiro, e de qualifica\u00e7\u00e3o dos recursos humanos.<\/p>\n<p>DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA \u2013 PMC<\/p>\n<p><strong>Art. 41.\u00a0<\/strong>O Plano Municipal de Cultura \u2013 PMC, institu\u00eddo por lei pr\u00f3pria, tem dura\u00e7\u00e3o decenal e\u00e9 um instrumento de planejamento estrat\u00e9gico que organiza, regula e norteia a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC.<\/p>\n<p><strong>Art. 42.\u00a0<\/strong>A elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Cultura \u2013 PMC e dos Planos Setoriais de \u00e2mbito municipal \u00e9 de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura \u2013 SECULT e Institui\u00e7\u00f5es Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Confer\u00eancia Municipal de Cultura \u2013CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC e, posteriormente, encaminhado \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo\u00fanico. OsPlanos devem conter:<\/p>\n<ul>\n<li>-diagn\u00f3stico dodesenvolvimento da cultura;<\/li>\n<li>\u2013 diretrizes e prioridades;<\/li>\n<li>-objetivos geraise espec\u00edficos;<\/li>\n<li>-estrat\u00e9gias,metase a\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>-prazosde execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>-resultadoseimpactos esperados;<\/li>\n<li>-recursos materiais,humanos e financeirosdispon\u00edveis e necess\u00e1rios;<\/li>\n<li>-mecanismos efontes definanciamento; e<\/li>\n<li>-indicadoresde monitoramentoe avalia\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art.43.<\/strong>Fica estabelecido,ap\u00f3sa publica\u00e7\u00e3odeste decreto,<\/p>\n<p>DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO \u00c0CULTURA \u2013 SMFC<\/p>\n<p><strong>Art. 43.\u00a0<\/strong>O Sistema Municipal de Financiamento \u00e0 Cultura \u2013 SMFC \u00e9 constitu\u00eddo pelo conjunto de mecanismos de financiamento p\u00fablico da cultura, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, que devem ser diversificados e articulados.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o mecanismos de financiamento p\u00fablico da cultura, no \u00e2mbito doMunic\u00edpio de Pedro Velho:<\/p>\n<ul>\n<li>-Or\u00e7amento P\u00fablicodo Munic\u00edpio,estabelecido naLei Or\u00e7ament\u00e1riaAnual(LOA);<\/li>\n<li>-Fundo Municipalde Cultura,definido nesta lei;<\/li>\n<li>-Incentivo Fiscal, pormeio de ren\u00fanciafiscal do IPTUe do ISS,conforme lei espec\u00edfica; e<\/li>\n<li>-outros que venhama ser criadosDo Fundo Municipalde Cultura \u2013 FMC<\/li>\n<\/ul>\n<p>DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMA\u00c7\u00d5ES E INDICADORES CULTURAIS\u2013 SMIIC<\/p>\n<p><strong>Art. 44.\u00a0<\/strong>Cabe \u00e0 Secretaria Municipal de Cultura \u2013 SECULT desenvolver o Sistema Municipal de Informa\u00e7\u00f5es e Indicadores Culturais \u2013 SMIIC, com a finalidade de gerar informa\u00e7\u00f5es e estat\u00edsticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais constru\u00eddos apartir de dados coletados pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. O Sistema Municipal de Informa\u00e7\u00f5es e Indicadores Culturais \u2013 SMIIC \u00e9 constitu\u00eddo de bancos de dados referentes a bens, servi\u00e7os, infraestrutura, investimentos, produ\u00e7\u00e3o, acesso, consumo, agentes, programas, institui\u00e7\u00f5es e gest\u00e3o cultural, entre outros, e estar\u00e1 dispon\u00edvel ao p\u00fablico e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informa\u00e7\u00f5es e Indicadores Culturais.<\/li>\n<li>2\u00ba O processo de estrutura\u00e7\u00e3o do Sistema Municipal de Informa\u00e7\u00f5es e Indicadores Culturais\u2013 SMIIC ter\u00e1 como refer\u00eancia o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es e Indicadores Culturais \u2013 SNIIC e outros que a Secretaria Municipal de Cultura \u2013 SECULT adotar como vi\u00e1vel sob crit\u00e9rio postulado por esta.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 45.\u00a0<\/strong>O Sistema Municipal de Informa\u00e7\u00f5es e Indicadores Culturais \u2013 SMIIC tem como objetivos:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer par\u00e2metros \u00e0 mensura\u00e7\u00e3o da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formula\u00e7\u00e3o, monitoramento, gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de cultura e das pol\u00edticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementa\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Cultura \u2013 PMC e sua revis\u00e3o nos prazos previstos;<\/li>\n<li>\u2013 disponibilizar estat\u00edsticas, indicadores e outras informa\u00e7\u00f5es relevantes para a caracteriza\u00e7\u00e3o da demanda e oferta de bens culturais, para a constru\u00e7\u00e3o de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de indu\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais p\u00fablicos e privados, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio;<\/li>\n<li>\u2013 exercer e facilitar o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de cultura e das pol\u00edticas culturais em geral, assegurando ao poder p\u00fablico e \u00e0 sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura \u2013 PMC.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 46.\u00a0<\/strong>O Sistema Municipal de Informa\u00e7\u00f5es e Indicadores Culturais \u2013 SMIIC far\u00e1 levantamentos para realiza\u00e7\u00e3o de mapeamento culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transpar\u00eancia dos investimentos p\u00fablicos no setor cultural.<\/p>\n<p><strong>Art. 47.\u00a0<\/strong>O Sistema Municipal de Informa\u00e7\u00f5es e Indicadores Culturais \u2013 SMIIC estabelecer\u00e1 parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informa\u00e7\u00f5es e Indicadores Culturais, com institui\u00e7\u00f5es especializadas na \u00e1rea de economia da cultura, de pesquisas socioecon\u00f4micas e demogr\u00e1ficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e cont\u00ednua de informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas da \u00e1rea, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.<\/p>\n<p>DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMA\u00c7\u00c3O NA \u00c1READA CULTURA \u2013 PROMFAC<\/p>\n<p><strong>Art. 48.\u00a0<\/strong>Cabe \u00e0 Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Forma\u00e7\u00e3o na \u00c1rea da Cultura \u2013 PROMFAC, em articula\u00e7\u00e3o com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e institui\u00e7\u00f5es educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores p\u00fablicos e do setor privado e conselheiros de cultura, respons\u00e1veis pela formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de cultura, no \u00e2mbito do Sistema Municipal de Cultura.<\/p>\n<p><strong>Art.49<\/strong>. OPrograma Municipalde Forma\u00e7\u00e3ona \u00c1reada Cultura\u2013 PROMFACdevepromover:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-administrativa e capacita\u00e7\u00e3o em pol\u00edtica cultural dos agentes envolvidos na formula\u00e7\u00e3o e na gest\u00e3o de programas, projetos e servi\u00e7os culturais oferecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>-aforma\u00e7\u00e3onas\u00e1reast\u00e9cnicaseart\u00edsticas; e<\/li>\n<li>\u2013Ofomentoacria\u00e7\u00e3oprogressivadeequipamentosmunicipaisdeforma\u00e7\u00e3oparacada \u00e1rea art\u00edstico-cultural do Munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>SE\u00c7\u00c3O V<\/p>\n<p>DOS SISTEMAS SETORIAIS<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 50.\u00a0<\/strong>Para atender \u00e0 complexidade e especificidades da \u00e1rea cultural s\u00e3o constitu\u00eddos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC.<\/p>\n<p><strong>Art.51.<\/strong>Constituem-seSistemasSetoriaisintegrantes doSistemaMunicipaldeCultura\u2013 SMC:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013SistemaMunicipal dePatrim\u00f4nio Culturale Museus\u2013 SMPCM;<\/li>\n<li>-Sistema Municipalde Bibliotecas,Livro,Leitura eLiteratura \u2013SMBLLL;<\/li>\n<li>-outros que venham aser constitu\u00eddos, conforme<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 52.\u00a0<\/strong>As pol\u00edticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas daConfer\u00eancia Municipal de Cultura \u2013 CMC e do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura \u2013 PMC.<\/p>\n<p><strong>Art. 53.\u00a0<\/strong>Os Sistemas Municipais Setoriais constitu\u00eddos e os que venham a ser criados integramo Sistema Municipal de Cultura, \u2013 SMC, conformando subsistemas que se conectam \u00e0estrutura federativa, \u00e0 medida que os sistemas de cultura nos demais n\u00edveis de governo forem sendo institu\u00eddos.<\/p>\n<p><strong>Art. 54.\u00a0<\/strong>As interconex\u00f5es entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC s\u00e3o estabelecidas por meio das coordena\u00e7\u00f5es e das inst\u00e2ncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.<\/p>\n<p><strong>Art. 55.\u00a0<\/strong>As inst\u00e2ncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e considerar o crit\u00e9rio territorial na escolha dos seus membros.<\/p>\n<p><strong>Art. 56.\u00a0<\/strong>Para assegurar as conex\u00f5es entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC, as coordena\u00e7\u00f5es e as inst\u00e2ncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas pr\u00f3prias referentes \u00e0s suas \u00e1reas e subsidiar nas defini\u00e7\u00f5es de estrat\u00e9gias de sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>T\u00cdTULO III<\/p>\n<p>DO FINANCIAMENTO<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO I DOS RECURSOS<\/p>\n<p><strong>Art. 57.\u00a0<\/strong>O Fundo Municipal da Cultura\u2013FMC \u00e9 a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O or\u00e7amento do Munic\u00edpio se constitui, tamb\u00e9m, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.<\/p>\n<p><strong>Art. 58.\u00a0<\/strong>O financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-\u00e1 com os recursos do Munic\u00edpio, do Estado e da Uni\u00e3o, al\u00e9m dos demaisrecursos que comp\u00f5em o Fundo Municipal da Cultura \u2013 FMC.<\/p>\n<p><strong>Art. 59.\u00a0<\/strong>O Munic\u00edpio dever\u00e1 destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura \u2013 FMC, para uso como contrapartida de transfer\u00eancias dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura ser\u00e3o destinados a:<\/li>\n<li>\u2013 pol\u00edticas, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;<\/li>\n<li>\u2013 para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Munic\u00edpio por meio de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n<li>2\u00ba A gest\u00e3o municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura dever\u00e1 ser submetida ao Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 60.\u00a0<\/strong>Os crit\u00e9rios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura \u2013 FMC dever\u00e3o consideraraparticipa\u00e7\u00e3odosdiversossegmentosculturaiseterrit\u00f3riosnadistribui\u00e7\u00e3ototalde recursosmunicipaisparaacultura,comvistasapromoveradesconcentra\u00e7\u00e3odoinvestimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual m\u00ednimo para cada segmento\/territ\u00f3rio.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO II<\/p>\n<p>DA GEST\u00c3O FINANCEIRA<\/p>\n<p><strong>Art. 61.\u00a0<\/strong>Os recursos financeiros da Cultura ser\u00e3o depositados em conta espec\u00edfica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e institui\u00e7\u00f5es vinculadas, sob fiscaliza\u00e7\u00e3odo Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura \u2013 FMC ser\u00e3o administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.<\/li>\n<li>2\u00ba.ASecretariaMunicipaldeCulturaacompanhar\u00e1aconformidade\u00e0programa\u00e7\u00e3oaprovada da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados pela Uni\u00e3o e Estado ao Munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 62.\u00a0<\/strong>O Munic\u00edpio dever\u00e1 tornar p\u00fablico os valores e a finalidade dos recursos recebidos da Uni\u00e3o e do Estado, transferidos dentro dos crit\u00e9rios estabelecidos pelo Sistema Nacional epelo Sistema Estadual de Cultura.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. O Munic\u00edpio dever\u00e1 zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura crit\u00e9rios p\u00fablicos e transparentes, com partilha e transfer\u00eancia de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combina\u00e7\u00e3o de indicadores sociais, econ\u00f4micos, demogr\u00e1ficose outros espec\u00edficos da \u00e1rea cultural, considerando as diversidades regionais.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 63.\u00a0<\/strong>O Munic\u00edpio dever\u00e1 assegurar a condi\u00e7\u00e3o m\u00ednima para receber os repasses dos recursos da Uni\u00e3o, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva institui\u00e7\u00e3o e funcionamento dos componentes m\u00ednimos do Sistema Municipal de Cultura e a aloca\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios destinados \u00e0 Cultura na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO III<\/p>\n<p>DO PLANEJAMENTO E DO OR\u00c7AMENTO<\/p>\n<p><strong>Art. 64<\/strong>. O processo de planejamento e do or\u00e7amento do Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC deve buscar a integra\u00e7\u00e3o do n\u00edvel local ao nacional, ouvidos seus \u00f3rg\u00e3os deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da pol\u00edtica de cultura com a disponibilidade de recursos pr\u00f3prios do Munic\u00edpio, as transfer\u00eancias do Estado e da Uni\u00e3o e outras fontes de recursos.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico. O Plano Municipal de Cultura ser\u00e1 a base das atividades e programa\u00e7\u00f5es do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento ser\u00e1 previsto no Plano Plurianual \u2013 PPA, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA.<\/p>\n<p><strong>Art. 65.\u00a0<\/strong>As diretrizes a serem observadas na elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Cultura ser\u00e3o propostas pela Confer\u00eancia Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Pol\u00edticaCultural \u2013 CMPC.<\/p>\n<p>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n<p><strong>Art. 66.\u00a0<\/strong>O Munic\u00edpio de Pedro Velho dever\u00e1 se integrar ao Sistema Nacional de Cultura \u2013 SNC por meio da assinatura do termo de ades\u00e3o volunt\u00e1ria, na forma do regulamento.<\/p>\n<p><strong>Art. 67.\u00a0<\/strong>Sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas p\u00fablicas, previsto no artigo 315 do C\u00f3digo Penal, a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.<\/p>\n<p><strong>Art. 68.\u00a0<\/strong>A Secretaria Municipal de Cultura fica atribu\u00edda de planejar e executar as a\u00e7\u00f5es para iniciar a constru\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Cultura no prazo de 6 (seis) meses.<\/p>\n<p><strong>Art.69.\u00a0<\/strong>Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>PEDRO VELHO, 12 de julho de 202.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR<\/strong><\/p>\n<p><strong>PREFEITO MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Publicado por:\u00a0<\/strong>DOM<br \/>\n<strong>C\u00f3digo Identificador:<\/strong>\u00a0Y84MLSUXWB<\/p>\n<div class=\"pdfprnt-buttons pdfprnt-buttons-post pdfprnt-bottom-right\"><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31783?print=pdf\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-pdf\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" \/><\/a><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31783?print=print\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-print\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conte\u00fado de impress\u00e3o\" \/><\/a><\/div><div style=\"margin: 20px 0;\"><div class=\"qrcswholewtapper\" style=\"text-align:left;\"><div class=\"qrcprowrapper\"  id=\"qrcwraa2leds\"><div class=\"qrc_canvass\" id=\"qrc_cuttenpages_2\" style=\"display:inline-block\" data-text=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-679-2024-dispoe-sobre-o-sistema-municipal-de-cultura-do-municipio-de-pedrovelhoe-da-outras-providencias\/\"><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO LEI N\u00ba 679\/2024 de 12 de julho de 2024 Disp\u00f5e sobre o Sistema Municipal de Cultura do Munic\u00edpio de PedroVelho,e d\u00e1 outras provid\u00eancias. &nbsp; Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Prefeito do Munic\u00edpio de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[75,78,267],"tags":[],"class_list":["post-31783","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis","category-leis-municipais-2024"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31783","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31783"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31783\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31784,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31783\/revisions\/31784"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31783"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31783"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31783"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}