{"id":31785,"date":"2024-07-12T18:24:22","date_gmt":"2024-07-12T18:24:22","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=31785"},"modified":"2024-07-30T18:25:33","modified_gmt":"2024-07-30T18:25:33","slug":"lei-no-680-2024-dispoe-sobre-a-estruturacao-da-guarda-municipal-de-pedro-velho-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-680-2024-dispoe-sobre-a-estruturacao-da-guarda-municipal-de-pedro-velho-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 680\/2024 – Disp\u00f5e sobre a estrutura\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal de Pedro Velho, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

\n

LEI N\u00ba 680\/2024 de 12 de julho de 2024<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a estrutura\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal de Pedro Velho, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Prefeito do Munic\u00edpio de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica criada, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, a Guarda Municipal de Pedro Velho\/RN, com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estatuto Geral das Guardas Municipais.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Incumbe \u00e0 guarda municipal, institui\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter civil, uniformizada e armada, na forma do \u00a72\u00ba do artigo 5\u00ba desta lei, a prote\u00e7\u00e3o municipal preventiva, ressalvadas as compet\u00eancias da Uni\u00e3o e do Estado.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DOS PRINC\u00cdPIOS<\/p>\n

Art. 3\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios m\u00ednimos de atua\u00e7\u00e3o das guardas municipais:<\/p>\n

I \u2013 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos fundamentais, do exerc\u00edcio da cidadania e das liberdades p\u00fablicas;<\/p>\n

II \u2013 preserva\u00e7\u00e3o da vida, redu\u00e7\u00e3o do sofrimento e diminui\u00e7\u00e3o das perdas;<\/p>\n

III \u2013 patrulhamento preventivo;<\/p>\n

IV \u2013 compromisso com a evolu\u00e7\u00e3o social da comunidade; e<\/p>\n

V \u2013 uso progressivo da for\u00e7a.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DAS COMPET\u00caNCIAS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba \u00c9 compet\u00eancia geral da guarda municipal de Pedro Velho, a prote\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia de bens, parques, servi\u00e7os, logradouros p\u00fablicos municipais e instala\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.<\/p>\n

Art. 5\u00ba S\u00e3o compet\u00eancias espec\u00edficas da guarda municipal, respeitadas as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os federais e estadual:<\/p>\n

I \u2013 zelar pelos bens, equipamentos e pr\u00e9dios p\u00fablicos do Munic\u00edpio;<\/p>\n

II \u2013 prevenir, inibir e coibir, pela presen\u00e7a e vigil\u00e2ncia, infra\u00e7\u00f5es penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais;<\/p>\n

III \u2013 atuar, preventiva e permanentemente, no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, para a prote\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da popula\u00e7\u00e3o que utiliza os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais;<\/p>\n

IV \u2013 colaborar, de forma integrada com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, em a\u00e7\u00f5es conjuntas que contribuam com a paz social;<\/p>\n

V \u2013 colaborar com a pacifica\u00e7\u00e3o de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;<\/p>\n

VI \u2013 fiscalizar, orientar, sugerir medidas de seguran\u00e7a e autuar pedestres e\/ou condutores de ve\u00edculos, no \u00e2mbito municipal, bem como a organiza\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego de ve\u00edculos no per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio, de acordo com as normas do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro ou de forma concorrente, mediante conv\u00eanio celebrado com \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito estadual ou municipal;<\/p>\n

VII \u2013 proteger o patrim\u00f4nio ecol\u00f3gico, hist\u00f3rico, cultural, arquitet\u00f4nico e ambiental do Munic\u00edpio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;<\/p>\n

VIII \u2013 cooperar com os demais \u00f3rg\u00e3os de defesa civil em suas atividades;<\/p>\n

IX \u2013 interagir com a sociedade civil para discuss\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de problemas e projetos locais voltados \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a das comunidades;<\/p>\n

X \u2013 estabelecer parcerias com os \u00f3rg\u00e3os do Estado e da Uni\u00e3o, ou de Munic\u00edpios vizinhos, por meio da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios ou cons\u00f3rcios, com vistas ao desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es preventivas integradas;<\/p>\n

XI \u2013 articular-se com os \u00f3rg\u00e3os municipais de pol\u00edticas sociais, visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es interdisciplinares de seguran\u00e7a no Munic\u00edpio;<\/p>\n

XII \u2013 integrar-se com os demais \u00f3rg\u00e3os de poder de pol\u00edcia administrativa, visando a contribuir para a normatiza\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das posturas e ordenamento urbano municipal;<\/p>\n

XIII \u2013 garantir o atendimento de ocorr\u00eancias emergenciais, ou prest\u00e1-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;<\/p>\n

XIV \u2013 encaminhar ao delegado de pol\u00edcia, diante de flagrante delito, o autor da infra\u00e7\u00e3o, preservando o local do crime, quando poss\u00edvel e sempre que necess\u00e1rio;<\/p>\n

XV \u2013 contribuir no estudo de impacto na seguran\u00e7a local, conforme Plano Diretor Municipal, por ocasi\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o de empreendimentos de grande porte;<\/p>\n

XVI \u2013 desenvolver a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 viol\u00eancia, isoladamente ou em conjunto com os demais \u00f3rg\u00e3os da pr\u00f3pria municipalidade, de outros Munic\u00edpios ou das esferas estadual e federal;<\/p>\n

XVII \u2013 auxiliar na seguran\u00e7a de grandes eventos, solenidades e na prote\u00e7\u00e3o de autoridades e dignit\u00e1rios;<\/p>\n

XVIII \u2013 atuar mediante a\u00e7\u00f5es preventivas na seguran\u00e7a escolar, zelando pelo entorno e participando de a\u00e7\u00f5es educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implanta\u00e7\u00e3o da cultura de paz na comunidade local.<\/p>\n

XIX \u2013 acompanhar os fiscais ou outros servidores do munic\u00edpio no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, a fim de garantir a integridade f\u00edsica e moral dos mesmos;<\/p>\n

XX \u2013 fazer cessar as atividades que violarem as normas de sa\u00fade, defesa civil, sossego p\u00fablico, tr\u00e2nsito, higiene, seguran\u00e7a e outras de interesse da coletividade.<\/p>\n