{"id":32450,"date":"2024-11-29T14:03:14","date_gmt":"2024-11-29T14:03:14","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=32450"},"modified":"2024-12-11T14:05:41","modified_gmt":"2024-12-11T14:05:41","slug":"ii-termo-aditivo-ao-contrato-no-114-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/ii-termo-aditivo-ao-contrato-no-114-2024\/","title":{"rendered":"II TERMO ADITIVO AO CONTRATO N\u00ba 114\/2024"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong><br \/>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n<hr \/>\n<p>CONTRATO N.\u00b0 114\/2024<\/p>\n<p>PROCESSO N.\u00ba 114\/2024<\/p>\n<p>INEXIGIBILIDADE N.\u00ba 35\/2024<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EP\u00cdGRAFE, CELEBRADO ENTRE O\u00a0\u00a0<strong>MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO\/RN<\/strong>\u00a0 E A EMPRESA\u00a0<strong>ADVOCACIA TATIM \u2013 SOCIEDADE DE\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ADVOGADOS<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pelo presente instrumento, de um lado\u00a0<strong>MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO\/RN<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrito no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 08.354.896\/0001-19, com sede na Rua Jo\u00e3o Pessoa, n.\u00ba 161, Centro, Pedro Velho\/RN, CEP 59.196-000, doravante denominado\u00a0<strong>CONTRATANTE<\/strong>, aqui representado por seu Prefeito Constitucional, o Senhor\u00a0<strong>PEDRO GOMES DA SILVA J\u00daNIOR<\/strong>, brasileiro, inscrito no CPF\/MF sob o n.\u00ba 036.767.964-70, residente e domiciliado no Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN e, do outro lado, a empresa\u00a0<strong>ADVOCACIA TATIM \u2013 SOCIEDADE DE ADVOGADOS<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 50.967.928\/0001-18, com sede na Av. Salgado Filho, n.\u00ba 1.515\/205, Edif\u00edcio Executive Park, Tirol, Natal\/RN, CEP 59.015-000, doravante denominada\u00a0<strong>CONTRATADA<\/strong>, aqui representada pelo Senhor\u00a0<strong>PABLO ANT\u00d4NIO TATIM<\/strong>, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF\/MF sob o n.\u00ba 677.291.770-72, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/21 e seus regulamentos, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es a seguir enunciadas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><strong>CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>O objeto do presente Termo Aditivo consiste na altera\u00e7\u00e3o do instrumento contratual original, notadamente a renova\u00e7\u00e3o do seu prazo de vig\u00eancia e ao acr\u00e9scimo de conte\u00fado do objeto inicialmente contratado, assim como altera\u00e7\u00e3o na forma de remunera\u00e7\u00e3o da\u00a0<strong>CONTRATADA<\/strong>, o qual passar\u00e1 a viger nos termos deste instrumento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>O objeto do Contrato n.\u00ba 114\/2024, aditivado sem aumento de valor \u00e0 custa de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, para a ser o seguinte: contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jur\u00eddica e de patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais em favor do munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN (consultivo e contencioso) com \u00a0a) o envio de boletins t\u00e9cnicos de legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia mensais; b) formula\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a institui\u00e7\u00e3o de um Sistema Municipal de Compliance e Integridade, inclusive com treinamento de pessoal; c) treinamento de servidores e institui\u00e7\u00e3o de rotinas administrativas no \u00e2mbito municipal, necess\u00e1rios ao cumprimento do Decreto Federal n.\u00ba 11.531\/2023 e da Portaria Conjunta MGI\/MF\/CGU n.\u00ba 33\/2023; d) propositura de a\u00e7\u00f5es judiciais para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, eventualmente devidos pela Uni\u00e3o ou pelo Estado do Rio Grande do Norte ao Contratante, notadamente os valores n\u00e3o repassados pelo FUNDEB e \u00a0arecupera\u00e7\u00e3o dos valores referentes a compensa\u00e7\u00f5es e a transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias realizadas pela Uni\u00e3o e que n\u00e3o foram inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do repasse do FPM); d) assun\u00e7\u00e3o, na qualidade de advogados do Contratante de todo o seu acervo contencioso judicial e administrativo, por meio do ajuizamento e\/ou apoio t\u00e9cnico \u00e0 PGM no acompanhamento e\/ou ingresso de a\u00e7\u00f5es, inclusive em favor da de devida execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, na elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e de qualquer pe\u00e7a necess\u00e1ria \u00e0 devida representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do Munic\u00edpio no \u00e2mbito judicial e administrativo, inclusive com o comparecimento em audi\u00eancias, realizando sustenta\u00e7\u00f5es orais e, enfim, praticando todos os atos que se fizerem necess\u00e1rios \u00e0 plena defesa dos direitos do Contratante, estando ele na condi\u00e7\u00e3o de autor, r\u00e9u, assistente, oponente ou terceiro interessado, em complementa\u00e7\u00e3o ao trabalho da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li><strong>CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DA VIG\u00caNCIA.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>A vig\u00eancia do instrumento contratual se dar\u00e1 por mais 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura deste Termo, podendo ser prorrogado sucessivamente, na forma e prazos previstos na Lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><strong>CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA REMUNERA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Adicionalmente aos hononor\u00e1rios contratuais mensais fixos, pactuados entre as partes no Contrato original, a\u00a0<strong>CONTRATADA<\/strong>\u00a0tamb\u00e9m ser\u00e1 remunerada por meio de honor\u00e1rios de \u00eaxito, exclusivamente no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es judiciais descritas no item 1.2 deste Termo, no importe de 15% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente recuperados em favor do\u00a0<strong>CONTRATANTE<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Os honor\u00e1rios de \u00eaxito ser\u00e3o adimplidos:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>a) mediante a dedu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios dos valores acrescidos, a t\u00edtulo de juros de mora, ao montante repassado ao\u00a0<strong>CONTRATANTE<\/strong>\u00a0na forma do precat\u00f3rio expedido em processo judicial, conforme a previs\u00e3o do Art. 22-A da Lei 8.906\/1994, quando se tratar de a\u00e7\u00e3o judicial requerendo a recupera\u00e7\u00e3o de valores oriundos de fundos constitucionais; e<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>b) conforme previs\u00e3o do Art. 22, \u00a74\u00b0 da da Lei 8.906\/1994, nos demais casos, segundo a qual o juiz determinar\u00e1 o pagamento direto dos honor\u00e1rios, por dedu\u00e7\u00e3o da quantia a ser recebida pelo\u00a0<strong>CONTRATANTE<\/strong>, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precat\u00f3rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li><strong>CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria para atender \u00e0s despesas inerentes a este Termo Aditivo no presente exerc\u00edcio ser\u00e1 a mesma constante no Contrato original.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>A despesa gerada no exerc\u00edcio seguinte correr\u00e1 \u00e0 conta da Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria consignada para essa atividade no respectivo exerc\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Conforme o disposto no 105 da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/21, os contratos estar\u00e3o sujeitos \u00e0 disponibilidade dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios no respectivo exercicio financeiro, sendo pass\u00edveis de recis\u00e3o unilateral por parte do\u00a0<strong>CONTRATANTE\u00a0<\/strong>sem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o da\u00a0<strong>CONTRATADA<\/strong>, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o e observando os princ\u00edpios exarados no Art. 5\u00ba da Lei retrocitada.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"5\">\n<li><strong>CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA RATIFICA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>5.1 Ficam mantidas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do Contrato origin\u00e1rio, naquilo que n\u00e3o contrariem o presente Termo Aditivo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"6\">\n<li><strong>CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DO FUNDAMENTO LEGAL.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O presente Termo Aditivo encontra amparo legal nos arts. 22, \u00a74\u00ba e 22 \u2013 A, ambos Lei Federal n.\u00ba 8.906\/1994 e nos arts. 5\u00ba; 104, I; 105, 106 e 107, todos da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/21.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"7\">\n<li><strong>CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DA PUBLICA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>7.1. Incumbir\u00e1 \u00e0\u00a0<strong>CONTRATANTE<\/strong>\u00a0providenciar a publica\u00e7\u00e3o oficial deste instrumento, por extrato, na forma da Lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo Aditivo foi lavrado em 3 (tr\u00eas) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pedro Velho\/RN, em 29 de novembro de 2024.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>PEDRO GOMES DA SILVA J\u00daNIOR<\/strong><\/p>\n<p><strong>Prefeito<\/strong><\/p>\n<p><strong>PELO CONTRATANTE<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PABLO ANT\u00d4NIO TATIM<\/strong><\/p>\n<p><strong>S\u00f3cio Administrador<\/strong><\/p>\n<p><strong>PELA CONTRATADA<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Publicado por:\u00a0<\/strong>DOM<br \/>\n<strong>C\u00f3digo Identificador:<\/strong>\u00a0EEC7Z6GBXO<\/p>\n<div class=\"pdfprnt-buttons pdfprnt-buttons-post pdfprnt-bottom-right\"><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32450?print=pdf\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-pdf\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" \/><\/a><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32450?print=print\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-print\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conte\u00fado de impress\u00e3o\" \/><\/a><\/div><div style=\"margin: 20px 0;\"><div class=\"qrcswholewtapper\" style=\"text-align:left;\"><div class=\"qrcprowrapper\"  id=\"qrcwraa2leds\"><div class=\"qrc_canvass\" id=\"qrc_cuttenpages_2\" style=\"display:inline-block\" data-text=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/ii-termo-aditivo-ao-contrato-no-114-2024\/\"><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO CONTRATO N.\u00b0 114\/2024 PROCESSO N.\u00ba 114\/2024 INEXIGIBILIDADE N.\u00ba 35\/2024 &nbsp; SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EP\u00cdGRAFE, CELEBRADO ENTRE O\u00a0\u00a0MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO\/RN\u00a0 E A EMPRESA\u00a0ADVOCACIA TATIM \u2013 SOCIEDADE DE\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ADVOGADOS &nbsp; Pelo presente instrumento, de um lado\u00a0MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO\/RN, pessoa jur\u00eddica [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[70,268,65,107],"tags":[],"class_list":["post-32450","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratos","category-contratos-ou-ata-de-registro-de-preco-2024","category-licitacao","category-termo-aditivo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32450","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32450"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32450\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32451,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32450\/revisions\/32451"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32450"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32450"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32450"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}