{"id":32487,"date":"2024-12-11T17:20:42","date_gmt":"2024-12-11T17:20:42","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=32487"},"modified":"2024-12-31T17:21:50","modified_gmt":"2024-12-31T17:21:50","slug":"lei-no-690-2024-disciplina-a-concessao-e-o-funcionamento-dos-quiosques-situados-no-mercado-publico-municipal-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-690-2024-disciplina-a-concessao-e-o-funcionamento-dos-quiosques-situados-no-mercado-publico-municipal-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 690\/2024 &#8211; DISCIPLINA A CONCESS\u00c3O E O FUNCIONAMENTO DOS QUIOSQUES SITUADOS NO MERCADO P\u00daBLICO MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong><br \/>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n<hr \/>\n<p>DISCIPLINA A CONCESS\u00c3O E O FUNCIONAMENTO DOS QUIOSQUES SITUADOS NO MERCADO P\u00daBLICO MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por Lei, em especial, o que \u00e9 disposto na Lei Org\u00e2nica Municipal, em especial, o magist\u00e9rio encartado no art. 6\u00b0-, I, combinado com o art. 51, III.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>FAZ SABER<\/strong>\u00a0que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba A concess\u00e3o e o funcionamento dos quiosques situados no Mercado Publico Municipal, ser\u00e3o regidos por esta Lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n<p><strong>DOS QUIOSQUES<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 2\u00b0 Para efeitos desta Lei Complementar, quiosque \u00e9 o im\u00f3vel de propriedade do Munic\u00edpio situado no Mercado P\u00fablico Municipal, padronizado segundo normas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, destinado preponderantemente \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, artesanato e outras atividades afins.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n<p><strong>DAS BENFEITORIAS<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba As benfeitorias e os reparos, que alterem o projeto original dos quiosques, dependem de pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Municipio e ser\u00e3o incorporadas a estes.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. O concession\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o nem poder\u00e1 reter as benfeitorias, passando a integrar o patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio, caso estas sejam deferidas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAPITULO III<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA CONCESS\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 4\u00b0 A concess\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos quiosques ser\u00e1 realizada mediante procedimento licitat\u00f3rio, nos termos preconizados na Lei Federal n-\u00b0 14.133, de 1o de abril de 2021.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba A concess\u00e3o ser\u00e1 concedida pelo prazo de 03 (tr\u00eas) anos, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A prorroga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o dever\u00e1 ser sempre precedida de pesquisa e estudo de vantajosidade, para verificar se as condi\u00e7\u00f5es oferecidas continuam vantajosas para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n<p><strong>DOS DIREITOS<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 6\u00b0- S\u00e3o direitos dos concession\u00e1rios, sem preju\u00edzo de outros assegurados por esta Lei na legisla\u00e7\u00e3o municipal, no Edital de licita\u00e7\u00e3o ou no contrato de concess\u00e3o:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I \u2013 a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos sanit\u00e1rios p\u00fablicos, e demais \u00e1reas comuns do Mercado Publico Municipal, nos termos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>II \u2013 explorar a publicidade, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o municipal e na forma e nos termos estabelecidos no Edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>III \u2013 a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos relacionados \u00e0 sua atividade comercial, as quais sejam: vendas de g\u00eaneros aliment\u00edcios e bebidas, artesanatos e atividades afins.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n<p><strong>DAS PROIBI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba. Constituem proibi\u00e7\u00f5es aos concession\u00e1rios, sem preju\u00edzo de outras estabelecidas por esta Lei, na legisla\u00e7\u00e3o municipal, no Edital de licita\u00e7\u00e3o ou no contrato de concess\u00e3o:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I \u2013 o fabrico ou coc\u00e7\u00e3o de alimentos, bem como manipula\u00e7\u00e3o no Iado externo do quiosque, como churrasquinhos, queijos, salgados e cong\u00eaneres, excetuando alimentos advindos pronta-entrega, fabricados fora ou preparados dentro do quiosque;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>II \u2013 deixar de apresentar-se asseado ou adequadamente vestido o concession\u00e1rio ou o empregado;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>III \u2013 deixar de manter em condi\u00e7\u00f5es de higiene e funcionamento as instala\u00e7\u00f5es do quiosque;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>IV \u2013 interromper o atendimento ao p\u00fablico por per\u00edodo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem justo motivo ou autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, caracterizando desist\u00eancia da explora\u00e7\u00e3o, com a rescis\u00e3o do contrato de concess\u00e3o;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>V \u2013 expor ou vender mercadoria n\u00e3o autorizada;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>VI \u2013 tratar o p\u00fablico com descortesia;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>VII \u2013 impedir a exposi\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o, cartazes, avisos e fotografias de interesse p\u00fablico, quando autorizado previamente pelo Executivo;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>VIII \u2013 dificultar a a\u00e7\u00e2o da fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>IX \u2013 veicular propaganda pol\u00edtica, ideol\u00f3gica ou eleitoral no quiosque, inclusive no mobili\u00e1rio;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>X \u2013 alterar as caracter\u00edsticas internas ou externas do quiosque, salvo quando autorizada pelo Poder P\u00fablico na forma do Cap\u00edtulo II;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>XI \u2013 impedir ou dificultar o tr\u00e1nsito no logradouro p\u00fablico;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>XII \u2013 a guarda de mercadorias e demais equipamentos na areia ou na parte interna dos sanit\u00e1rios;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n<p><strong>DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Art. 8\u00ba S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es dos concession\u00e1rios, sem preju\u00edzo de outras estabelecidas nesta Lei Complementar, na legisla\u00e7\u00e3o municipal, no Edital de licita\u00e7\u00e3o ou no contrato de concess\u00e3o:<\/p>\n<p>I \u2013 manter em boas condi\u00e7\u00f5es de uso e funcionamento as instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas, hidr\u00e1ulicas e as estruturas internas e externas dos quiosques, responsabilizando-se pelo pagamento das contas de \u00e1gua e esgoto e de energia el\u00e9trica;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>II \u2013 recolher, ao t\u00e9rmino di\u00e1rio da atividade, todo o lixo produzido, que ser\u00e1 acondicionado em equipamento adequado, na forma e nos termos do Edital de licita\u00e7\u00e3o, e retirado do local;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>III \u2013 funcionamento di\u00e1rio entre 8 horas e 22 horas;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>IV \u2013 exibir, quando solicitado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, o documento fiscal de origem dos produtos comercializados;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>V \u2013 evitar a polui\u00e7\u00e3o visual no quiosque, como o excesso de publicidade, mostru\u00e1rios, produtos, entre outros;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>VI \u2013 executar as obras de reforma na forma prevista no Cap\u00edtulo II, desta Lei Complementar;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>VII \u2013 findo o prazo de concess\u00e3o, devolver o quiosque em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso e funcionamento;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>VIII \u2013 participar de capacita\u00e7\u00f5es ofertadas pelo Munic\u00edpio ligados ao setor de restaurante, lanchonete, artesanato, ou outras atividades afins;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>IX \u2013 respeitar os n\u00edveis m\u00e1ximos de som ou ru\u00eddos permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o municipal;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As obriga\u00e7\u00f5es previstas no inciso I ser\u00e3o certificadas anualmente pelo Executivo, importando a viola\u00e7\u00e3o a qualquer uma delas, descumprida a advert\u00eancia para sanar a irregularidade no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, na aplica\u00e7\u00e3o da pena de cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O E DAS PENALIDADES<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba. Compete ao Munic\u00edpio, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, objeto da concess\u00e3o desta Lei, ficando os concession\u00e1rios obrigados a permitir e facilitar, a qualquer tempo, a sua realiza\u00e7\u00e3o, facultando o liwe acesso aos espa\u00e7os destinados ao uso, \u00e0s suas instala\u00e7\u00f5es, bem como, a todos os registros e documentos pertinentes, podendo, em caso de descumprimento, aplicar as penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 10. Quando n\u00e3o houver san\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dispondo o contr\u00e1rio, para uma mesma infra\u00e7\u00e3o cometida por inobserv\u00e2ncia a qualquer disposi\u00e7\u00e3o desta Lei, do Edital ou do contrato, ser\u00e1 aplicada a seguinte sequencia de penalidades:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I \u2013 advert\u00eancia;<\/p>\n<p>ll \u2013 multa;<\/p>\n<p>III \u2013 cassa\u00e7\u00e3o da Iicen\u00e7a e da concess\u00e3o de uso e lacra\u00e7\u00e3o do quiosque.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. Os valores das multas ser\u00e3o definidas por meio de Decreto do Legislativo, respeitada a tabela de pre\u00e7os p\u00fablicos praticados no munic\u00edpio de Pedro Velho \u2014 RN.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba O concession\u00e1rio responde subsidiariamente por infra\u00e7\u00f5es cometidas por seu empregado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba. O valor das multas mencionadas nesta Lei ser\u00e1 atualizado anualmente na mesma periodicidade e pelo mesmo indice adotado pelo Municipio para a corre\u00e7\u00e3o de seus tributos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 11 Aplicada a penalidade precedida de notifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 assegurado ao infrator o direito de defesa, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, a contar da ci\u00eancia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. Das san\u00e7\u00f5es impostas caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, a contar da ci\u00eancia do concession\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba. Apenas ser\u00e1 admitido recurso ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o em se tratando da aplica\u00e7\u00e3o da pena de cassa\u00e7\u00e3o, que se processar\u00e1 com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, a contar da ci\u00eancia do concession\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 12 Considera-se cientificado o concession\u00e1rio que receber, pessoalmente ou atrav\u00e9s de empregado, a notifica\u00e7\u00e3o ou auto de infra\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 13. O recolhimento da multa ser\u00e1 efetuado aos cofres municipais, nos seguintes prazos:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I \u2013 30 (trinta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do ato ou de comunica\u00e7\u00e3o escrita, se n\u00e3o tiver havido pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ou recurso;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>II \u2013 30 (trinta) dias, contados da ci\u00eancia, pelo concession\u00e1rio, do ato que tenha indeferido o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ou negado provimento ao recurso;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 14 O n\u00e3o recolhimento da multa nos prazos previstos no artigo anterior implicar\u00e1 na inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa com os acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 15 Uma vez lavrada, a notifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser alterada, inutilizada ou considerada sem efeito, salvo se comprovada sua improced\u00eancia pelo Executivo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba. As benfeitorias, a serem efetuadas, por conta e risco, do concession\u00e1rio, somente poder\u00e3o ser realizadas ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de todas as licen\u00e7as e permiss\u00f5es necess\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n<p><strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 16 Os permission\u00e1rios, est\u00e3o terminantemente proibidos de alugar, emprestar ou ceder o box sob sua permiss\u00e3o a terceiros.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As licen\u00e7as especiais, ter\u00e3o prazo de validade de 03 (tr\u00eas) anos, podendo ser prorrogada, nos termos do art. 5\u2022 desta Lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 17 As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, suplementada se necess\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 18 Esta Lei ser\u00e1 regulamentada, no que couber, atrav\u00e9s de Decreto, expedido pelo Poder Executivo Municipal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7ao<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 20 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pedro Velho (RN), 14 de novembro de 2024<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PEDRO GOMES DA SILVA J\u00daNIOR<\/strong><\/p>\n<p><strong>PREFEITO MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Publicado por:\u00a0<\/strong>DOM<br \/>\n<strong>C\u00f3digo Identificador:<\/strong>\u00a0XQ78GLJ2DG<\/p>\n<div class=\"pdfprnt-buttons pdfprnt-buttons-post pdfprnt-bottom-right\"><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32487?print=pdf\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-pdf\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" \/><\/a><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32487?print=print\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-print\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conte\u00fado de impress\u00e3o\" \/><\/a><\/div><div style=\"margin: 20px 0;\"><div class=\"qrcswholewtapper\" style=\"text-align:left;\"><div class=\"qrcprowrapper\"  id=\"qrcwraa2leds\"><div class=\"qrc_canvass\" id=\"qrc_cuttenpages_2\" style=\"display:inline-block\" data-text=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-690-2024-disciplina-a-concessao-e-o-funcionamento-dos-quiosques-situados-no-mercado-publico-municipal-e-da-outras-providencias\/\"><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO DISCIPLINA A CONCESS\u00c3O E O FUNCIONAMENTO DOS QUIOSQUES SITUADOS NO MERCADO P\u00daBLICO MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS. &nbsp; O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por Lei, em especial, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[75,78,267],"tags":[],"class_list":["post-32487","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis","category-leis-municipais-2024"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32487","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32487"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32487\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32488,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32487\/revisions\/32488"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32487"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32487"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32487"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}