{"id":33066,"date":"2025-02-24T17:37:27","date_gmt":"2025-02-24T17:37:27","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=33066"},"modified":"2025-03-25T17:38:39","modified_gmt":"2025-03-25T17:38:39","slug":"lei-no-696-2025-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-constituir-sociedade-de-economia-mista-de-servicos-urbanos-do-agreste-potiguar-urbis-republicado-por-incorrecao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-696-2025-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-constituir-sociedade-de-economia-mista-de-servicos-urbanos-do-agreste-potiguar-urbis-republicado-por-incorrecao\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 696\/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE SERVI\u00c7OS URBANOS DO AGRESTE POTIGUAR \u2013 URBIS. *REPUBLICADO POR INCORRE\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

\n

*REPUBLICADO POR INCORRE\u00c7\u00c3O<\/p>\n

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE SERVI\u00c7OS URBANOS DO AGRESTE POTIGUAR \u2013 URBIS.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO aprovou e que sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, OBJETO E FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Fica Executivo Municipal autorizado a criar a Sociedade de Economia Mista de Servi\u00e7os Urbanos do Agreste Potiguar, sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es, denominada URBIS, nos termos dlienados na Lei\u00a0 13.303\/2016, e ser\u00e1 vinculada diretamente \u00e0 Secretaria de Infraestrutura, com prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0A URBIS ter\u00e1 personalidade jur\u00eddica de direito privado, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e autonomia administrativa, financeira e t\u00e9cnica e ser\u00e1 parte integrante da Administra\u00e7\u00e3o Municipal Indireta, com sede e foro na Cidade de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, podendo, a crit\u00e9rio do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, criar filiais ou estabelecer escrit\u00f3rios nesta cidade ou em qualquer outra localidade do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>A A URBIS, sujeitar\u00e1 ao regime previsto na\u00a0Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\u00a0\u00a0<\/a><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0A URBIS ter\u00e1 por fun\u00e7\u00e3o social o desenvolvimento de servi\u00e7os p\u00fablicos urbanos que contribuam para o bem-estar e desenvolvimento da sociedade local.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A URBIS \u00e9 declarada de utilidade p\u00fablica, gozando dos benef\u00edcios de desapropria\u00e7\u00f5es por necessidade e\/ou interesse social e seus bens, servi\u00e7os, atos e contratos, gozar\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es fiscais e imunidades tribut\u00e1rias legalmente asseguradas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0A URBIS ter\u00e1 por finalidade explorar diretamente atividade econ\u00f4mica n\u00e3o concorrencial, planejar, desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, manter e operar servi\u00e7os p\u00fablicos urbanos e os integrantes ou relacionados \u00e0 limpeza urbana, bem como comercializar os produtos e subprodutos de lixo e \u00e1reas correlatas.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Compete \u00e0 URBIS realizar as seguintes atividades:<\/p>\n

I \u2013 Gerir os servi\u00e7os p\u00fablicos urbanos do munic\u00edpio de Pedro Velho, nos termos desta Lei e do estatuto;<\/p>\n

II \u2013\u00a0Auxiliar\u00a0o Munic\u00edpio na execu\u00e7\u00e3o do Programa Municipal de Coleta Seletiva e da Coleta de res\u00edduos perigosos e n\u00e3o-perigosos;<\/p>\n

III \u2013 Tratamento e disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos perigosos e n\u00e3o perigosos;<\/p>\n

IV -Recupera\u00e7\u00e3o de materiais met\u00e1licos e pl\u00e1sticos;<\/p>\n

III \u2013\u00a0Aprimorar, planejar, projetar, monitorar, operar, explorar e executar atividades e servi\u00e7os referentes \u00e0:<\/p>\n

a) podas de \u00e1rvores;<\/p>\n

b) limpeza urbana;<\/p>\n

c) pinturas de vias p\u00fablicas;<\/p>\n

d) monitoramento urbano;<\/p>\n

e) sistemas de gest\u00e3o e zoneamento urbano;<\/p>\n

f) sistemas de seguran\u00e7a;<\/p>\n

g) sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e servi\u00e7os correlatos;<\/p>\n

h) atividades de limpeza urbana e destino e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, incluindo-se a coleta, remo\u00e7\u00e3o, incinera\u00e7\u00e3o, tratamento, reciclagem, separa\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o final de lixo, rejeitos e outros res\u00edduos quaisquer, com vistas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e comercial;<\/p>\n

i) atividades de infraestrutura de pavimenta\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o civil, hidr\u00e1ulica ou el\u00e9trica, inclusive sondagens e perfura\u00e7\u00f5es, drenagem, obras de terraplanagem e concretagem, al\u00e9m da usinagem de massa asf\u00e1ltica e fabrica\u00e7\u00e3o de artefatos de cimento, concreto e constru\u00e7\u00f5es de obras de arte e cong\u00eaneres, sua venda e\/ou instala\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

j) atividades de ordena\u00e7\u00e3o urbana, uso e parcelamento do solo e projetos habitacionais.<\/p>\n

IV\u00a0\u2013 Auxiliar o Tesouro Municipal na capta\u00e7\u00e3o de investimentos de interesse estrat\u00e9gico em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, podendo, para tanto, contrair empr\u00e9stimos, colocar no mercado obriga\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o pr\u00f3pria, receber, adquirir, alienar e dar em garantia os ativos, cr\u00e9ditos, t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios da sociedade;<\/p>\n

V \u2013 Participar em cons\u00f3rcio com outras sociedades cujo objeto social seja compat\u00edvel com suas finalidades econ\u00f4micas e com a fun\u00e7\u00e3o social da empresa, incluindo-se a cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias e controladas;<\/p>\n

VI \u2013 Auxiliar o Munic\u00edpio em projetos de concess\u00e3o ou de parceria p\u00fablico-privada, podendo, para tanto, dar garantias ou assumir obriga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VII \u2013 Auxiliar o Munic\u00edpio na atividade de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas;<\/p>\n

VIII \u2013 Administrar ativos municipais;<\/p>\n

IX \u2013 Explorar economicamente ativos municipais;<\/p>\n

X \u2013\u00a0Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, transporte escolar, tr\u00e1fego, tr\u00e2nsito e sistema vi\u00e1rio, respeitadas a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual pertinentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DO CAPITAL SOCIAL E DAS RECEITAS DA EMPRESA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito especial at\u00e9 o limite de R$3.000.000,00 (tres milh\u00f5es de reais) de instala\u00e7\u00e3o da URBIS e promo\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o inicial de seu patrim\u00f4nio na forma estabelecida em seus atos constitutivos.<\/p>\n

\u00a71\u00ba O Poder Executivo fica autorizado a transferir, para o patrim\u00f4nio da URBIS, os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis dispon\u00edveis da Prefeitura que sejam considerados necess\u00e1rios a implanta\u00e7\u00e3o da Sociedade de Economia Mista e a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n

\u00a72\u00ba O valor dos bens que forem transferidos na forma do par\u00e1grafo anterior, considerar-se-\u00e1 como parcela do capital a ser realizado.<\/p>\n

\u00a73\u00ba O capital da URBIS uma vez integralizado poder\u00e1 ser aumentado por ato do Poder Executivo Municipal, mediante a incorpora\u00e7\u00e3o de recursos de origem or\u00e7ament\u00e1ria, dep\u00f3sito de capital feitos pela Prefeitura Municipal de Pedro Velho, reavalia\u00e7\u00e3o do ativo e incorpora\u00e7\u00e3o de reservas decorrentes de lucros l\u00edquidos de suas atividades.<\/p>\n

\u00a74\u00ba O aumento de capital referido no \u00a7 3\u00ba deste artigo ser\u00e1 realizado mediante proposta da Diretoria da URBIS, aprova\u00e7\u00e3o do seu Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal.<\/p>\n

\u00a75\u00ba O Executivo Municipal garantir\u00e1 as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito da URBIS at\u00e9 o limite de seu capital social.<\/p>\n

Art.<\/strong>\u00a06\u00ba<\/strong>\u00a0O Chefe do Poder Executivo designar\u00e1 Comiss\u00e3o Especial para indicar, arrolar, discriminar e avaliar os bens e direitos que dever\u00e3o ser transferidos para constituir o capital social da URBIS.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Os bens e direitos referidos no \u201ccaput\u201d deste artigo ser\u00e3o transferidos para a Empresa pelo valor que lhes for atribu\u00eddo pela Comiss\u00e3o Especial, desde que homologada pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0Constituem recursos da URBIS:<\/p>\n

I \u2013 As receitas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os compat\u00edveis com a finalidade da empresa;<\/p>\n

II \u2013 A comercializa\u00e7\u00e3o de bens relacionados ao seu objeto social;<\/p>\n

III \u2013 As dota\u00e7\u00f5es consignadas no Or\u00e7amento do Munic\u00edpio, al\u00e9m dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios adicionais:<\/p>\n

IV \u2013 As transfer\u00eancias estaduais ou federais destinadas ao desenvolvimento de seus projetos ou atividades;<\/p>\n

V \u2013 Os rendimentos de aplica\u00e7\u00e3o de seus ativos financeiros e outros pertencentes ao\u00a0patrim\u00f4nio\u00a0sob sua administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 Os recursos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, inclusive os provenientes de empr\u00e9stimos e financiamento, de origem nacional ou estrangeira, obtidos pela Empresa;<\/p>\n

VII \u2013 Os recursos provenientes de conv\u00eanios, cons\u00f3rcios ou contratos com \u00f3rg\u00e3os e entidades governamentais, ou institui\u00e7\u00f5es privadas de quaisquer naturezas, firmados com entidades p\u00fablicas ou privadas nacionais para desenvolvimento e execu\u00e7\u00e3o de projetos;<\/p>\n

VIII \u2013 As doa\u00e7\u00f5es, legados, subven\u00e7\u00f5es, heran\u00e7as e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado;<\/p>\n

IX \u2013 Os recursos de capital, inclusive os resultantes de concess\u00e3o, em esp\u00e9cie, de bens ou direitos;<\/p>\n

X \u2013 As contribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e de particulares;<\/p>\n

XI \u2013 Os recursos, oriundos de fontes governamentais ou n\u00e3o, destinados ao fomento de capacita\u00e7\u00e3o de pessoal;<\/p>\n

XII \u2013 Outros recursos de qualquer natureza.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0A URBIS ser\u00e1 constitu\u00edda por Assembleia Geral e o Chefe do Poder Executivo aprovar\u00e1 o seu Estatatuto Jur\u00eddicopor Decreto.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0A URBIS ser\u00e1 administrada por um Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, com fun\u00e7\u00f5es deliberativas, e por Diretoria Executiva, sendo composta ainda por um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.<\/p>\n

\u00a71\u00ba As compet\u00eancias do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo da URBIS, bem como as hip\u00f3teses de destitui\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o de seus respectivos integrantes, ser\u00e3o estabelecidas no Estatatuto Jur\u00eddicoda URBIS.<\/p>\n

\u00a72\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o dos Membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal ser\u00e1 fixada em Decreto do Poder Executivo.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 10.<\/strong>\u00a0O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o superior da URBIS, composto por 05 (cinco) membros, dentre eles o Presidente do Conselho, todos indicados pelo Prefeito Municipal de Pedro Velho e eleitos pela Assembleia Geral, com prazo de gest\u00e3o de dois anos, permitida a reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o reunir-se-\u00e1 ordinariamente a cada m\u00eas e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por dois ter\u00e7os dos seus membros.<\/p>\n

\u00a72\u00ba As decis\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, al\u00e9m do voto ordin\u00e1rio, o de qualidade, em caso de empate.<\/p>\n

\u00a73\u00ba o qu\u00f3rum de delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 o de maioria absoluta de seus membros.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

DA DIRETORIA EXECUTIVA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 11.<\/strong>\u00a0A URBIS ser\u00e1 dirigida por uma Diretoria Executiva, constitu\u00edda de um Presidente e por at\u00e9 03 (tr\u00eas) Diretores, eleitos pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e nomeados pelo Prefeito Municipal, demiss\u00edveis\u00a0ad nutum<\/em>.<\/p>\n

\u00a71\u00ba O Presidente e os Diretores ser\u00e3o administrativa, civil e criminalmente respons\u00e1veis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o estatuto da empresa e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba O Estatatuto Jur\u00eddico da URBIS definir\u00e1 a compet\u00eancia e atribui\u00e7\u00f5es do Presidente e dos Diretores, bem assim as diretrizes para avalia\u00e7\u00e3o de desempenho.<\/p>\n

\u00a73\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o dos Membros da Diretoria ser\u00e1 fixada pelo Prefeito de Pedro Velho, n\u00e3o podendo ultrapassar, em qualquer hip\u00f3tese, a que percebe um Secret\u00e1rio do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n

DO CONSELHO FISCAL<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 12.<\/strong>\u00a0A URBIS ter\u00e1 um Conselho Fiscal constitu\u00eddo de tr\u00eas membros, e respectivos suplentes, todos com prazo de atua\u00e7\u00e3o unificado de 02 (dois) anos, permitidas 02 (duas) recondu\u00e7\u00f5es consecutivas, eleitos pela Assembleia Geral, em quaisquer dos casos.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Os membros e seus suplentes dever\u00e3o ser, preferencialmente, servidores p\u00fabicos com v\u00ednculo permanente com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n

\u00a72\u00ba A investidura dos membros do Conselho Fiscal dar-se-\u00e1 no momento da elei\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral, independentemente da assinatura em livro de termo de posse.<\/p>\n

\u00a73\u00ba O prazo de atua\u00e7\u00e3o contar-se-\u00e1 a partir da elei\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral.<\/p>\n

\u00a74\u00ba Findo o prazo de atua\u00e7\u00e3o, o membro do Conselho Fiscal permanecer\u00e1 no exerc\u00edcio do cargo at\u00e9 a elei\u00e7\u00e3o do substituto.<\/p>\n

\u00a75\u00ba O Conselho Fiscal reunir-se-\u00e1 ordinariamente a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente.<\/p>\n

Art. 13.<\/strong>\u00a0Sem preju\u00edzo das compet\u00eancias previstas na Lei n\u00b0 6.404, de 15 de dezembro de 1976, compete ao Conselho fiscal:<\/p>\n

I \u2013 Fiscalizar os atos dos administradores;<\/p>\n

II \u2013 Verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatut\u00e1rios;<\/p>\n

III \u2013 Analisar as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis;<\/p>\n

IV \u2013 Examinar e emitir parecer sobre as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n

V \u2013 Denunciar, por quaisquer de seus membros, aos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e, se estes n\u00e3o tomarem as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a prote\u00e7\u00e3o dos interesses da URBIS, \u00e0 Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir provid\u00eancias \u00fateis;<\/p>\n

VI \u2013 Outras atribui\u00e7\u00f5es a serem definidas no Estatatuto Jur\u00eddicoda URBIS.<\/p>\n

Art. 14.\u00a0<\/strong>A indica\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho fiscal observar\u00e1 ao disposto na lei n\u00b0 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais normativos aplic\u00e1veis.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>\n

DO CONSELHO CONSULTIVO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 15.\u00a0<\/strong>Caber\u00e1 ao Conselho Consultivo acompanhar e apreciar o desenvolvimento das atividades realizadas pela URBIS, requerendo informa\u00e7\u00f5es e fazendo proposi\u00e7\u00f5es ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, com vistas a melhorar a qualidade e o desempenho da gest\u00e3o da empresa.<\/p>\n

Art. 16.<\/strong>\u00a0O Conselho Consultivo da URBIS ser\u00e1 composto por 03 (tr\u00eas) membros designados pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Os membros do Conselho Consultivo ter\u00e3o mandato de dois anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba O Conselho Consultivo reunir-se-\u00e1 ordinariamente a cada 04 (quatro) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros ou por solicita\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva.<\/p>\n

\u00a73\u00ba O Conselho Consultivo ter\u00e1 um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela maioria e seus membros, para mandato de 02 (dois) anos.<\/p>\n

\u00a74\u00ba Os membros da Diretoria Executiva da URBIS poder\u00e3o participar das reuni\u00f5es do Conselho Consultivo, sem direito a voto.<\/p>\n

\u00a75\u00ba A fun\u00e7\u00e3o de membro do Conselho Consultivo n\u00e3o ser\u00e1 remunerada, ficando vedado o recebimento de qualquer lucro, bonifica\u00e7\u00e3o ou vantagem, ressalvado o custeio de eventuais despesas de deslocamento, alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CAPT\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DA DISSOLU\u00c7\u00c3O DA EMPRESA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 17.<\/strong>\u00a0A dissolu\u00e7\u00e3o da Empresa P\u00fablica somente se dar\u00e1 por lei espec\u00edfica e ap\u00f3s respeitar os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n

I \u2013 Plena dissolu\u00e7\u00e3o das eventuais empresas subsidi\u00e1rias, de cada \u00e1rea, nos termos da sua constitui\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s respectiva aprova\u00e7\u00e3o do seu Conselho de Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 Quita\u00e7\u00e3o total de seus d\u00e9bitos que contenham recursos p\u00fablicos, ainda que na forma de emiss\u00e3o de t\u00edtulos p\u00fablicos ou cong\u00eaneres;<\/p>\n

III \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da URBIS.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A dissolu\u00e7\u00e3o descrita no inciso I poder\u00e1 se dar da seguinte forma:<\/p>\n

I \u2013 Venda da participa\u00e7\u00e3o acionaria da empresa p\u00fablica a eventual parceiro privado;<\/p>\n

II \u2013 Dissolu\u00e7\u00e3o integral da Subsidi\u00e1ria, de cada \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, inclusive de segundo grau ou inferior, que contem com a participa\u00e7\u00e3o acionaria da empresa p\u00fablica;<\/p>\n

III \u2013 Incorpora\u00e7\u00e3o integral da Subsidi\u00e1ria, de cada \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, para terceiro que n\u00e3o figure como s\u00f3cio da sociedade de economia mista.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 No caso de extin\u00e7\u00e3o da URBIS, o seu acervo patrimonial ser\u00e1 transferido para o patrim\u00f4nio do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CAPT\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 18.<\/strong>\u00a0O regime jur\u00eddico do pessoal da URBIS ser\u00e1 o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e respectiva legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O quadro de pessoal, constando denomina\u00e7\u00e3o e quantitativo dos respectivos cargos e indica\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios correspondentes, dever\u00e1 ser aprovado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e submetido a aprov\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.<\/p>\n

Art. 19.\u00a0<\/strong>A contrata\u00e7\u00e3o de pessoal da URBIS observar\u00e1 as regras encartadas na Consolid\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, observadas as normas espec\u00edficas editadas pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Considera-se como necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal t\u00e9cnico e administrativo por tempo determinado, imprescind\u00edvel ao funcionamento inicial da URBIS, a crit\u00e9rio do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es a que se referem o \u00a71\u00ba observar\u00e3o o disposto na legisla\u00e7\u00e3o municipal que trata sobre contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e n\u00e3o poder\u00e3o exceder o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da instala\u00e7\u00e3o da URBIS.<\/p>\n

\u00a73\u00ba Fica autorizada a URBIS a estabelecer conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, destinados a permitir a utiliza\u00e7\u00e3o, por prazo determinado, de servidores de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades para viabilizar as atividades t\u00e9cnicas e administrativas indispens\u00e1veis ao seu funcionamento inicial.<\/p>\n

Art. 20.<\/strong>\u00a0A contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e1 precedida de procedimento licitat\u00f3rio, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Art. 21.<\/strong>\u00a0O Estatatuto Jur\u00eddicoda URBIS poder\u00e1 dispor a respeito do patroc\u00ednio de entidade fechada de previd\u00eancia privada.<\/p>\n

Art. 22.<\/strong>\u00a0A URBIS sujeitar-se-\u00e1 \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00d3rg\u00e3os de Controle Interno do Executivo Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>A presta\u00e7\u00e3o de contas anual da URBIS, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, ser\u00e1 submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e posteriormente encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo a ser fixado no Estatuto da Empresa, observada a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Art. 23.<\/strong>\u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pedro Velho\/RN, 24 de fevereiro de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pedro Gomes da Silva Junior.<\/strong><\/p>\n

Prefeito Municipal.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Publicado por:\u00a0<\/strong>DOM
\nC\u00f3digo Identificador:<\/strong>\u00a0IWVJVVJJ9F<\/p>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO *REPUBLICADO POR INCORRE\u00c7\u00c3O AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE SERVI\u00c7OS URBANOS DO AGRESTE POTIGUAR \u2013 URBIS.     O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[75,78,275],"tags":[],"class_list":["post-33066","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis","category-leis-municipais-2025"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33066","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33066"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33066\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33067,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33066\/revisions\/33067"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33066"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33066"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33066"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}