{"id":33491,"date":"2025-04-30T16:56:58","date_gmt":"2025-04-30T16:56:58","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=33491"},"modified":"2025-07-11T16:58:56","modified_gmt":"2025-07-11T16:58:56","slug":"lei-no-704-2025-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-elaboracao-do-orcamento-geral-do-municipio-para-o-exercicio-de-2026-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-704-2025-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-elaboracao-do-orcamento-geral-do-municipio-para-o-exercicio-de-2026-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 704\/2025 – DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DO OR\u00c7AMENTO GERAL DO MUNIC\u00cdPIO PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2026, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

\n

DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DO OR\u00c7AMENTO GERAL DO MUNIC\u00cdPIO PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2026, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,\u00a0<\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ela sanciona o seguinte:<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 4\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF), as diretrizes gerais para elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos do Munic\u00edpio de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, para o exerc\u00edcio de 2026, ser\u00e1 elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 As Metas Fiscais;<\/p>\n

II\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 As Prioridades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;<\/p>\n

III \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 A Estrutura dos Or\u00e7amentos;<\/p>\n

IV \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 As Diretrizes para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Munic\u00edpio;<\/p>\n

V \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 As Disposi\u00e7\u00f5es sobre a D\u00edvida P\u00fablica Municipal;<\/p>\n

VI \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 As Disposi\u00e7\u00f5es sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;<\/p>\n

VII \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 As Disposi\u00e7\u00f5es sobre Altera\u00e7\u00f5es na Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria; e<\/p>\n

VIII \u00a0\u00a0 \u2013 As Disposi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo I<\/strong><\/p>\n

DAS METAS FISCAIS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado prim\u00e1rio, nominal e montante da d\u00edvida p\u00fablica para o exerc\u00edcio de 2026, est\u00e3o identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com as Portarias expedidas pela STN \u2013 Secretaria do Tesouro Nacional, relativas \u00e0s normas da contabilidade p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual abranger\u00e1 as Entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Indireta (se houver) que recebem recursos do Or\u00e7amento Fiscal e da Seguridade Social.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 O Anexo de Riscos Fiscais, \u00a73\u00ba do Art. 4\u00ba da LRF, foi inclu\u00eddo nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais \u2013 MDF.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5 \u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2\u00ba e 4\u00ba desta Lei constituem-se dos seguintes:<\/p>\n

 <\/p>\n

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias;<\/p>\n

Demonstrativo I \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Metas Anuais;<\/p>\n

Demonstrativo II \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o do Cumprimento das Metas Fiscais do Exerc\u00edcio Anterior;<\/p>\n

Demonstrativo III \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Tr\u00eas Exerc\u00edcios Anteriores;<\/p>\n

Demonstrativo IV \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio L\u00edquido;<\/p>\n

Demonstrativo V \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Origem e Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos Obtidos com a Aliena\u00e7\u00e3o de Ativos;<\/p>\n

Demonstrativo VI \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Receitas e Despesas Previdenci\u00e1rias do RPPS;<\/p>\n

Demonstrativo VII \u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Estimativa e Compensa\u00e7\u00e3o da Ren\u00fancia de Receita; e<\/p>\n

Demonstrativo VIII\u00a0\u00a0 \u2013 Margem de Expans\u00e3o das Despesas Obrigat\u00f3rias de Car\u00e1ter Continuado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>\u00a0\u2013 Os Demonstrativos referidos neste artigo ser\u00e3o apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolida\u00e7\u00e3o constituir\u00e1 nas Metas Fiscais do Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

RISCOS FISCAIS E PROVID\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Em cumprimento ao \u00a73\u00ba do Art. 4\u00ba da LRF, a Lei de Diretrizes Or\u00e7amentarias \u2013 LDO, dever\u00e1 conter o Anexo de Riscos Fiscais e Provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

METAS ANUAIS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Em cumprimento ao \u00a7 1\u00ba, do art. 4\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF, o Demonstrativo I \u2013 Metas Anuais ser\u00e3o elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos \u00e0s Receitas, Despesas, Resultado Prim\u00e1rio e Nominal e Montante da D\u00edvida P\u00fablica, para o Exerc\u00edcio de Refer\u00eancia e para os dois seguintes.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Os valores correntes dos exerc\u00edcios de 2026 e para os dois seguintes dever\u00e3o levar em conta a previs\u00e3o de aumento ou redu\u00e7\u00e3o das despesas de car\u00e1ter continuado, resultantes da concess\u00e3o de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclus\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o par\u00e2metro \u00cdndice Oficiais de Infla\u00e7\u00e3o Anual, dentre os sugeridos pelas Portarias expedidas pela STN \u2013 Secretaria do Tesouro Nacional, relativas \u00e0s normas da contabilidade p\u00fablica.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Os valores da coluna \u201c% PIB\u201d ser\u00e3o calculados mediante a aplica\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.<\/p>\n

 <\/p>\n

AVALIA\u00c7\u00c3O DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC\u00cdCIO ANTERIOR<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Atendendo ao disposto no \u00a7 2\u00ba, inciso I, do Art. 4\u00ba da LRF, o Demonstrativo II \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o do Cumprimento das Metas Fiscais do Exerc\u00edcio Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Prim\u00e1rio e Nominal, D\u00edvida P\u00fablica Consolidada e D\u00edvida Consolidada L\u00edquida, incluindo an\u00e1lise dos fatores determinantes do alcance ou n\u00e3o dos valores estabelecidos como metas.<\/p>\n

 <\/p>\n

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR\u00caS EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.9\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 De acordo com o \u00a7 2\u00ba, item II, do Art. 4\u00ba da LRF, o Demonstrativo III \u2013 Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Tr\u00eas Exerc\u00edcios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Prim\u00e1rio e Nominal, D\u00edvida P\u00fablica Consolidada e D\u00edvida Consolidada L\u00edquida, dever\u00e3o estar instru\u00eddas com mem\u00f3ria e metodologia de c\u00e1lculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos tr\u00eas exerc\u00edcios anteriores e evidenciando a consist\u00eancia delas com as premissas e os objetivos da Pol\u00edtica Econ\u00f4mica Nacional.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em><\/strong>\u00a0\u2013 Objetivando maior consist\u00eancia e subs\u00eddio \u00e0s an\u00e1lises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos \u00edndices j\u00e1 comentados no Demonstrativo I.<\/p>\n

 <\/p>\n

EVOLU\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO L\u00cdQUIDO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10<\/strong>\u00a0\u2013 Em obedi\u00eancia ao \u00a7 2\u00ba, inciso III, do Art. 4\u00ba da LRF, o Demonstrativo IV \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio L\u00edquido, deve traduzir as varia\u00e7\u00f5es do Patrim\u00f4nio de cada Ente do Munic\u00edpio e sua consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

ORIGEM E APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENA\u00c7\u00c3O DE ATIVOS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11<\/strong>\u00a0\u2013 O \u00a7 2\u00ba, inciso III, do Art. 4\u00ba da LRF, que trata da evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido, estabelece tamb\u00e9m, que os recursos obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o de ativos que integram o referido patrim\u00f4nio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previd\u00eancia social, geral ou pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos. O Demonstrativo V \u2013 Origem e Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos Obtidos com a Aliena\u00e7\u00e3o de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.<\/p>\n

 <\/p>\n

AVALI\u00c7\u00c3O DA SITUA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PR\u00d3PRIO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 12<\/strong>\u00a0\u2013 O \u00a72\u00ba, Inciso IV, al\u00ednea \u201ca\u201d, do Art. 4\u00ba, da LRF, o Anexo das Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Or\u00e7amentarias \u2013 LDO, dever\u00e1 conter a avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o e atuarial do regime pr\u00f3prio dos servidores municipais nos tr\u00eas \u00faltimos exerc\u00edcios, estabelecendo comparativo de receitas e despesas previdenci\u00e1rias, terminando por apurar o resultado previdenci\u00e1rio e a disponibilidade financeira do RPPS.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

ESTIMATIVA E COMPENSA\u00c7\u00c3O DA REN\u00daNCIA DE RECEITA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13<\/strong>\u00a0\u2013 Conforme estabelecido no \u00a7 2\u00ba, inciso V, do Art. 4\u00ba, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais dever\u00e1 conter um demonstrativo que indique a natureza da ren\u00fancia fiscal e sua compensa\u00e7\u00e3o, de maneira a n\u00e3o propiciar desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A ren\u00fancia compreende incentivos fiscais, anistia, remiss\u00e3o, subs\u00eddio, cr\u00e9dito presumido, concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou modifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e outros benef\u00edcios que correspondam \u00e0 tratamento diferenciado.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

MARGEM DE EXPANS\u00c3O DAS DESPESAS OBRIGAT\u00d3RIAS DE CAR\u00c1TER CONTINUADO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14<\/strong>\u00a0\u2013 O Art. 17, da LRF, considera obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em><\/strong>\u00a0\u2013 O Demonstrativo VIII \u2013 Margem de Expans\u00e3o das Despesas de Car\u00e1ter Continuado, destina-se a permitir poss\u00edvel inclus\u00e3o de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a cria\u00e7\u00e3o de despesas de car\u00e1ter continuado.<\/p>\n

 <\/p>\n

MEM\u00d3RIA E METODOLOGIA DE C\u00c1LCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIM\u00c1RIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA D\u00cdVIDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

METODOLOGIA E MEM\u00d3RIA DE C\u00c1LCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15<\/strong>\u00a0\u2013 O \u00a7 2\u00ba, inciso II, do Art. 4\u00ba, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instru\u00eddo com mem\u00f3ria e metodologia de c\u00e1lculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos tr\u00eas exerc\u00edcios anteriores, e evidenciando a consist\u00eancia delas com as premissas e os objetivos da pol\u00edtica econ\u00f4mica nacional.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em><\/strong>\u00a0\u2013 De conformidade com as Portarias expedidas pela STN \u2013 Secretaria do Tesouro Nacional, relativas \u00e0s normas da contabilidade p\u00fablica, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos dois exerc\u00edcios anteriores e das previs\u00f5es para 2026, e os dois exerc\u00edcios seguintes.<\/p>\n

 <\/p>\n

METODOLOGIA E MEM\u00d3RIA DE C\u00c1LCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIM\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16<\/strong>\u00a0\u2013 A finalidade do conceito de Resultado Prim\u00e1rio \u00e9 indicar se os n\u00edveis de gastos or\u00e7ament\u00e1rios s\u00e3o compat\u00edveis com sua arrecada\u00e7\u00e3o, ou seja, se as receitas n\u00e3o financeiras s\u00e3o capazes de suportar as despesas n\u00e3o financeiras.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em><\/strong>\u00a0\u2013 O c\u00e1lculo da Meta de Resultado Prim\u00e1rio dever\u00e1 obedecer \u00e0 metodologia estabelecida pelo Governo Federal, atrav\u00e9s das Portarias expedidas pela STN \u2013 Secretaria do Tesouro Nacional, relativas \u00e0s normas da contabilidade p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

METODOLOGIA E MEM\u00d3RIA DE C\u00c1LCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17<\/strong>\u00a0\u2013 O c\u00e1lculo do Resultado Nominal dever\u00e1 obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamenta\u00e7\u00e3o pela STN.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em><\/strong>\u00a0\u2013 O c\u00e1lculo das Metas Anuais do Resultado Nominal dever\u00e1 levar em conta a D\u00edvida Consolidada, da qual dever\u00e1 ser deduzida o Ativo Dispon\u00edvel, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultar\u00e1 na D\u00edvida Consolidada L\u00edquida, que somada \u00e0s Receitas de Privatiza\u00e7\u00f5es e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultar\u00e1 na D\u00edvida Fiscal L\u00edquida.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

METODOLOGIA E MEM\u00d3RIA DE C\u00c1LCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA D\u00cdVIDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 18<\/strong>\u00a0\u2013 D\u00edvida P\u00fablica \u00e9 o montante das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo ente da Federa\u00e7\u00e3o. Esta ser\u00e1 representada pela emiss\u00e3o de t\u00edtulos, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos e precat\u00f3rios judiciais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em><\/strong>\u00a0\u2013 Utiliza a base de dados de Balan\u00e7os e Balancetes para sua elabora\u00e7\u00e3o, constitu\u00edda dos valores apurados nos exerc\u00edcios anteriores e da proje\u00e7\u00e3o dos valores para 2024, e os dois exerc\u00edcios seguintes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo II<\/strong><\/p>\n

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 19<\/strong>\u00a0\u2013 As prioridades e metas da Administra\u00e7\u00e3o Municipal para o exerc\u00edcio financeiro de 2026 estar\u00e3o definidas e ser\u00e3o demonstrados no Plano Plurianual para vigorar de 2026\/2029, compat\u00edveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Os recursos estimados na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para 2026 ser\u00e3o destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual Aprovado para vigorar de 2026\/2029, n\u00e3o se constituindo, todavia, em limite \u00e0 programa\u00e7\u00e3o das despesas.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para 2026, o Poder Executivo poder\u00e1 aumentar ou diminuir as metas f\u00edsicas estabelecidas no Plano Plurianual Aprovado para vigorar de 2026\/2029, a fim de compatibilizar a despesa or\u00e7ada \u00e0 receita estimada, de forma a preservar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo III<\/strong><\/p>\n

DA ESTRUTURA DOS OR\u00c7AMENTOS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20<\/strong>\u00a0\u2013 O Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual abranger\u00e1 os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Empresas P\u00fablicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e ser\u00e1 estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21<\/strong>\u00a0\u2013 O Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual evidenciar\u00e1 as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles v\u00ednculos a Fundos, Autarquias, e aos Or\u00e7amentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por fun\u00e7\u00e3o, subfun\u00e7\u00e3o, programa, projeto, atividade ou opera\u00e7\u00e3o especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econ\u00f4mica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplica\u00e7\u00e3o, tudo em conformidade com as Portarias expedidas pelo Secretaria do Tesouro Nacional \u2013 STN (SOF\/STN 42\/1999 e 163\/2001 e altera\u00e7\u00f5es posteriores), relativas a normas de contabilidade p\u00fablica, conforme anexos pr\u00f3prios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22<\/strong>\u00a0\u2013 O Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, ser\u00e1 composto de:<\/p>\n

 <\/p>\n

I Mensagem;<\/p>\n

II\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Texto do Projeto de Lei;<\/p>\n

III\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tabelas explicativas das estimativas da receita e previs\u00e3o da despesa;<\/p>\n

IV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Or\u00e7amento fiscal e da seguridade social;<\/p>\n

V\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Or\u00e7amento de investimento.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Dever\u00e3o acompanhar o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, dentre outros, os seguintes demonstrativos:<\/p>\n

 <\/p>\n

I evolu\u00e7\u00e3o da receita e da despesa de que trata o art. 22, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;<\/p>\n

II\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 receita por fonte de recursos do or\u00e7amento fiscal e da seguridade social;<\/p>\n

III\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 sum\u00e1rio geral da receita por fonte de recursos e da despesa do or\u00e7amento fiscal e da seguridade social por fun\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os do governo;<\/p>\n

IV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 demonstrativo das despesas por poder e \u00f3rg\u00e3o, esfera or\u00e7ament\u00e1ria, fonte de recursos e grupos de despesas;<\/p>\n

V\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 demonstrativo das despesas do or\u00e7amento fiscal e da seguridade social por \u00f3rg\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 resumo geral das receitas do or\u00e7amento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;<\/p>\n

VII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 resumo geral das despesas do or\u00e7amento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por fonte de recursos;<\/p>\n

VIII\u00a0\u00a0\u00a0 demonstrativo das receitas e despesas do or\u00e7amento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo as categorias econ\u00f4micas, conforme preceitua o anexo I da Lei Federal no. 4.320\/1964, e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 recursos destinados a investimentos por poder e \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n

X\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 programa de trabalho dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social, por fun\u00e7\u00f5es, subfun\u00e7\u00f5es, programas e agrupamentos de despesas;<\/p>\n

XI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 demonstrativo dos projetos\/atividades por \u00f3rg\u00e3o e unidade;<\/p>\n

XII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 demonstrativo da despesa por fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XIII\u00a0\u00a0\u00a0 demonstrativo da despesa por subfun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XIV\u00a0\u00a0\u00a0 demonstrativo da despesa por programa;<\/p>\n

XV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 compatibiliza\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual \u2014 PPA a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias -LDO e com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2014 LOA.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 As despesas e as receitas dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois or\u00e7amentos, ser\u00e3o apresentadas de forma sint\u00e9tica e evidenciando o total de cada um dos or\u00e7amentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo IV<\/strong><\/p>\n

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O E EXECU\u00c7\u00c3O DO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 23<\/strong>\u00a0\u2013 O Or\u00e7amento para exerc\u00edcio de 2026 obedecer\u00e1 entre outros, ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia e do equil\u00edbrio entre receitas e despesas,<\/u>\u00a0abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Funda\u00e7\u00f5es, Fundos, Empresas P\u00fablicas e Outras (art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba 4\u00ba I, \u201ca\u201d e 48 LRF), bem como os princ\u00edpios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba. 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 24<\/strong>\u00a0\u2013 Os estudos para defini\u00e7\u00e3o dos Or\u00e7amentos da Receita para 2026 dever\u00e3o observar os efeitos da altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, incentivos fiscais autorizados, a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo, o crescimento econ\u00f4mico, a amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos e a sua evolu\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos tr\u00eas exerc\u00edcios e a proje\u00e7\u00e3o para os dois seguintes (art. 12 da LRF).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 25<\/strong>\u00a0\u2013 Na execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, verificado que o comportamento da receita poder\u00e1 afetar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dota\u00e7\u00f5es e observadas a fonte de recursos, adotar\u00e3o o mecanismo de limita\u00e7\u00e3o de empenhos e movimenta\u00e7\u00e3o financeira (art. 9\u00ba da LRF).<\/p>\n

\u00a71\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0As limita\u00e7\u00f5es referidas no caput incidir\u00e3o, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:<\/p>\n

 <\/p>\n

I Despesas com di\u00e1rias e passagens a\u00e9reas e terrestres;<\/p>\n

II\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Despesas a t\u00edtulo de ajuda de custo;<\/p>\n

III\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Despesas com loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra;<\/p>\n

IV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Despesas com loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos;<\/p>\n

V\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Despesas com combust\u00edveis;<\/p>\n

VI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Despesas com treinamento;<\/p>\n

VII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Transfer\u00eancias volunt\u00e1rias a institui\u00e7\u00f5es privadas;<\/p>\n

VIII\u00a0\u00a0\u00a0 Outras despesas de custeio;<\/p>\n

IX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princ\u00edpio da materialidade;<\/p>\n

X\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Despesas com comissionados;<\/p>\n

XI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Despesas com comunica\u00e7\u00e3o, publicidade e propaganda;<\/p>\n

XII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Despesas com servi\u00e7os de buffet e alimenta\u00e7\u00e3o em restaurantes.<\/p>\n

\u00a72\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Na avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas bimestrais de arrecada\u00e7\u00e3o para implementa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do mecanismo da limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, ser\u00e1 considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balan\u00e7o Patrimonial do exerc\u00edcio anterior, em cada fonte de recursos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 26<\/strong>\u00a0\u2013 As Despesas Obrigat\u00f3rias de Car\u00e1ter Continuado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Corrente L\u00edquida, programadas para 2026, poder\u00e3o ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigat\u00f3rias de Car\u00e1ter Continuado fixadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para 2025 (art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 27<\/strong>\u00a0\u2013 Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas do Munic\u00edpio, aqueles constantes do Anexo Pr\u00f3prio desta Lei (art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba da LRF).<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Os riscos fiscais, caso se concretize, ser\u00e3o atendidos com recursos da reserva de conting\u00eancia e, se houver, do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, em \u00faltimo caso com a redu\u00e7\u00e3o dos investimentos municipais.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poder\u00e1 elaborar Decreto, propondo anula\u00e7\u00e3o de recursos ordin\u00e1rios alocados para outras dota\u00e7\u00f5es n\u00e3o comprometidas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 28<\/strong>\u00a0\u2013 O Or\u00e7amento para o exerc\u00edcio de 2026 destinar\u00e1 recursos para a Reserva de Conting\u00eancia constitu\u00edda exclusivamente com recursos do or\u00e7amento fiscal, no valor de at\u00e9 dois por cento (2%) da Receita Corrente L\u00edquida prevista para o or\u00e7amento de 2026, que ser\u00e3o destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obten\u00e7\u00e3o de resultado prim\u00e1rio positivo se for o caso, e tamb\u00e9m para abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e conforme disposto na Portaria MPO n\u00ba 42\/1999, art. 5\u00ba e Portaria STN n\u00ba 163\/2001, art. 8\u00ba (art. 5\u00ba III, \u201cb\u201d da LRF).<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em><\/strong>\u00a0\u2013 Os recursos da Reserva de Conting\u00eancia destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, no decorrer do exerc\u00edcio, at\u00e9 o m\u00eas de abril, caso reste comprovado a n\u00e3o concretiza\u00e7\u00e3o dos riscos fiscais ou eventos (desastres e calamidade p\u00fablica) capazes de afetar as contas p\u00fablicas, o Chefe do Executivo poder\u00e1 utilizar para abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares de dota\u00e7\u00f5es que se tornaram insuficientes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 29<\/strong>\u00a0\u2013 Os investimentos com dura\u00e7\u00e3o superior a 12 meses s\u00f3 constar\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba da LRF).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 30<\/strong>\u00a0\u2013 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer\u00e1 at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, a programa\u00e7\u00e3o financeira das receitas e despesas e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8\u00ba da LRF).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 31<\/strong>\u00a0\u2013 Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para 2026 com dota\u00e7\u00f5es vinculadas e fontes de recursos oriundos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, aliena\u00e7\u00e3o de bens e outras extraordin\u00e1rias, ser\u00e3o executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes pr\u00f3prias para sua execu\u00e7\u00e3o de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8\u00ba, \u00a7 par\u00e1grafo \u00fanico e 50, I da LRF).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 32<\/strong>\u00a0\u2013 A ren\u00fancia de receita estimada para o exerc\u00edcio de 2026, constante do Anexo Pr\u00f3prio desta Lei, n\u00e3o ser\u00e1 considerada para efeito de c\u00e1lculo do or\u00e7amento da receita (art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, V e art. 14, I da LRF).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 33<\/strong>\u00a0\u2013 A transfer\u00eancia de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiar\u00e1 somente aquelas de car\u00e1ter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de sa\u00fade e direcionadas para prote\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e direitos na inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia (art. 4\u00ba, I, \u201cf\u201d e 26 da LRF).<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em><\/strong>\u00a0\u2013 As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal dever\u00e3o prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo servi\u00e7o de contabilidade municipal (art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 34<\/strong>\u00a0\u2013 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF dever\u00e3o ser inseridos no processo que abriga os autos da licita\u00e7\u00e3o ou sua dispensa e\/ou inexigibilidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em><\/strong>\u00a0\u2013 Para efeito do disposto no art. 16, \u00a73\u00ba da LRF, \u00e9 considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento da a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exerc\u00edcio financeiro de 2025, em cada evento, n\u00e3o exceda ao valor limite fixado para dispensa de licita\u00e7\u00e3o (art. 24, Inciso I e II, da Lei n\u00ba 8.666\/93 e\/ou art. 75, Inciso I e II, da Lei n\u00ba 14.133\/2021), devidamente atualizado (art. 16, \u00a7 3\u00ba da LRF).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 35<\/strong>\u00a0\u2013 As obras em andamento e a conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico ter\u00e3o prioridade sobre projetos novos na aloca\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, salvo projetos programados com recursos de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria e opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito (art. 45 da LRF).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 36<\/strong>\u00a0\u2013 Despesas de compet\u00eancia de outros entes da federa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e3o assumidas pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal quando firmados conv\u00eanios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei or\u00e7ament\u00e1ria (art. 62 da LRF).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 37<\/strong>\u00a0\u2013 A previs\u00e3o das receitas e a fixa\u00e7\u00e3o das despesas ser\u00e3o or\u00e7adas para 2026 a pre\u00e7os correntes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 38<\/strong>\u00a0\u2013 A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para 2026 evidenciara\u0301 as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com c\u00f3digo da destina\u00e7\u00e3o dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por Categoria de Programa\u00e7\u00e3o (CP) e, quanto a sua natureza, por Categoria Econ\u00f4mica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), at\u00e9 a Modalidade de Aplica\u00e7\u00e3o (MA), com apropria\u00e7\u00e3o dos gastos nos respectivos elementos de despesas de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional \u2013 STN, relativas \u00e0s normas de contabilidade p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 39<\/strong>\u00a0\u2013 O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual autorizar\u00e1 o Poder Executivo, a:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Suplementar as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias dos Grupo de Natureza de Despesa\/Modalidade de Aplica\u00e7\u00e3o que necessitem de refor\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos nos artigos 7\u00ba e 43 da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;<\/p>\n

II \u2013 Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias aprovadas e em cr\u00e9ditos adicionais, de um Grupo de Natureza de Despesa\/Modalidade de Aplica\u00e7\u00e3o para outro ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, como estabelece o art. 167, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 Mediante Decreto, a Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, programas, projetos e atividades aprovados na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Exerc\u00edcio de 2026 e atrav\u00e9s de cr\u00e9ditos adicionais, em decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, incorpora\u00e7\u00e3o, desmembramento de \u00f3rg\u00e3os e entidades, bem como, altera\u00e7\u00f5es de suas compet\u00eancias ou atribui\u00e7\u00f5es, mantida a estrutura program\u00e1tica, expressa por categoria de programa\u00e7\u00e3o, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera or\u00e7ament\u00e1ria, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A autoriza\u00e7\u00e3o prevista no inciso I deste artigo \u00e9 limitada a (45%) quarenta e cinco por cento do valor fixado para as despesas do exerc\u00edcio de 2026, conforme disp\u00f5e o \u00a78\u00ba do artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e do art. 7\u00ba, I, da Lei 4.320\/1964.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A autoriza\u00e7\u00e3o prevista no inciso II deste artigo \u00e9 limitada a (45%) quarenta e cinco por cento do valor fixado para as despesas do exerc\u00edcio de 2026.<\/p>\n

\u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A movimenta\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito celebrados no mesmo Grupo de Natureza de Despesa\/Modalidade de Aplica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o compreender\u00e1 os limites previsto no \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, deste artigo. Poder\u00e1 ser feita atrav\u00e9s de Portaria do Prefeito Municipal no \u00e2mbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativo do Presidente da C\u00e2mara no \u00e2mbito do Poder Legislativo.<\/p>\n

\u00a74\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 O Excesso de arrecada\u00e7\u00e3o provocado pelo recebimento de recursos de conv\u00eanios, aux\u00edlios, contribui\u00e7\u00f5es ou outra forma de capta\u00e7\u00e3o, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, n\u00e3o previstos no or\u00e7amento, ou previsto a menor, poder\u00e3o ser utilizados como fontes para abertura de cr\u00e9ditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o ano de 2026, n\u00e3o ser\u00e3o computados no limite de que trata o \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos pr\u00f3prios recursos que lhe deram causa.<\/p>\n

\u00a75\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Os Cr\u00e9ditos Adicionais abertos no exerc\u00edcio de 2026, que tenha como cobertura Superavit Financeiro apurado em 31\/12\/2025, n\u00e3o ser\u00e3o computados no limite de que trata o \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos pr\u00f3prios recursos que lhe deram causa.<\/p>\n

\u00a76\u00b0 \u2013\u00a0<\/strong>O Limite autorizado no \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo, n\u00e3o ser\u00e3o onerados quando o cr\u00e9dito atender insufici\u00eancias de dota\u00e7\u00f5es do Grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos oriundos da anula\u00e7\u00e3o de despesas, atender ao limite de despesas decorrentes de Precat\u00f3rios Judiciais e Servi\u00e7os da D\u00edvida P\u00fablica.<\/p>\n

\u00a77\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 O Poder Executivo e Legislativo, poder\u00e3o alterar, por decreto, a classifica\u00e7\u00e3o da natureza da despesa prevista para uma determinada Fonte de Recursos de um Projeto\/Atividade constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas \u2013 QDD, inserindo novos elementos, desde que n\u00e3o seja alterado o valor desde Projeto\/Atividade aprovado pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 Art. 40<\/strong>\u00a0\u2013 Durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de 2026, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poder\u00e1 incluir novos projetos, atividades ou opera\u00e7\u00f5es especiais no or\u00e7amento das Unidades Gestoras na forma de cr\u00e9dito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exerc\u00edcio de 2026 (art. 167, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A inclus\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de 2026 somente poder\u00e3o ser realizadas se estiverem em conson\u00e2ncia com o Plano Plurianual \u2013 PPA para o quadri\u00eanio 2026\/2029 e com esta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 41<\/strong>\u00a0\u2013 O controle de custos das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelo Poder P\u00fablico Municipal, obedecer\u00e1 ao estabelecido no art. 50, \u00a7 3\u00ba da LRF.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em><\/strong>\u00a0\u2013 Os custos ser\u00e3o apurados atrav\u00e9s de opera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas f\u00edsicas realizadas e apuradas ao final do exerc\u00edcio (art. 4\u00ba, \u201ce\u201d da LRF).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 42<\/strong>\u00a0\u2013 Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual 2026\/2029, que integrarem a Lei Or\u00e7amentaria de 2026 ser\u00e3o objeto de avalia\u00e7\u00e3o permanente pelos respons\u00e1veis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento de metas f\u00edsicas estabelecidas (art. 4\u00ba, I, \u201ce\u201d da LRF).<\/p>\n

 <\/p>\n

DOS RECURSOS CORRESPONDENTES \u00c0S DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 43<\/strong>\u00a0\u2013 O Poder Legislativo Municipal encaminhar\u00e1 ao Poder Executivo at\u00e9 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Org\u00e2nica Municipal, sua respectiva proposta or\u00e7ament\u00e1ria, para fins de consolida\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, observadas as disposi\u00e7\u00f5es constantes desta lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 44<\/strong>\u00a0\u2013 O Poder Legislativo do Munic\u00edpio ter\u00e1 como limite de despesas em 2026, para efeito de elabora\u00e7\u00e3o de sua respectiva proposta or\u00e7ament\u00e1ria, os definidos pelo art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Para efeitos do c\u00e1lculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-\u00e1 a receita efetivamente arrecadada at\u00e9 30 de junho de 2025.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio ser\u00e1 levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo utilizada para a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento:<\/p>\n

 <\/p>\n

I Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicar\u00e1 as dota\u00e7\u00f5es a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de cr\u00e9ditos adicionais no Poder Executivo;<\/p>\n

II Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecer\u00e1 como limite o art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica valor fixado para Poder Legislativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 45<\/strong>\u00a0\u2013 Para os efeitos do art. 168 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica os recursos correspondentes \u00e0s dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal, inclusive os oriundos de cr\u00e9ditos adicionais, ser\u00e3o entregues at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tribut\u00e1ria e de transfer\u00eancias de que trata o art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, efetivamente arrecadada no exerc\u00edcio de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Fica vedado \u00e0 Prefeitura repassar valores a fundos vinculados \u00e0 C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Ao final de cada m\u00eas, a C\u00e2mara Municipal recolher\u00e1, na Tesouraria da Prefeitura, as reten\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda e do Imposto sobre Servi\u00e7os, entre outros valores n\u00e3o utilizados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 46<\/strong>\u00a0\u2013 A Execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do legislativo ser\u00e1 independente, devendo a C\u00e2mara Municipal enviar a at\u00e9 o d\u00e9cimo quinto dia do m\u00eas subsequente as demonstra\u00e7\u00f5es da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e cont\u00e1bil para fins de integra\u00e7\u00e3o \u00e0 contabilidade geral do Munic\u00edpio, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo V<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE A D\u00cdVIDA P\u00daBLICA MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 47<\/strong>\u00a0\u2013 A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2026 poder\u00e1 conter autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito para atendimento \u00e0s Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 48<\/strong>\u00a0\u2013 A contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o em lei espec\u00edfica (art. 32, \u00a7 1\u00ba, I da LRF).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 49<\/strong>\u00a0\u2013 Ultrapassado o limite de endividamento definido na legisla\u00e7\u00e3o pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obter\u00e1 resultado prim\u00e1rio necess\u00e1rio atrav\u00e9s da limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira (art. 31, \u00a7 1\u00b0, II da LRF).<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Cap\u00edtulo VI<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 50<\/strong>\u00a0\u2013 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa espec\u00edfica, poder\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

I Corrigir\/aumentar\/conceder vantagens e aumento de remunera\u00e7\u00e3o de servidores e demais agentes p\u00fablicos;<\/p>\n

II Cria\u00e7\u00e3o\/extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicos;<\/p>\n

III Cria\u00e7\u00e3o\/extin\u00e7\u00e3o\/altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras;<\/p>\n

IV Admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal a qualquer t\u00edtulo, aprovado em concurso p\u00fablico ou car\u00e1ter tempor\u00e1rio na forma de lei;<\/p>\n

V Revis\u00e3o geral, reajuste do sistema de pessoal e reestrutura\u00e7\u00f5es dos planos de cargos, carreiras e sal\u00e1rios;<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Os recursos para as despesas decorrentes destes atos dever\u00e3o estar previstos na lei de or\u00e7amento para 2026.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 51<\/strong>\u00a0\u2013 Ressalvada a hip\u00f3tese do inciso X do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo, n\u00e3o exceder\u00e1 em Percentual da Receita Corrente L\u00edquida, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente L\u00edquida, respectivamente (art. 71 da LRF).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 52<\/strong>\u00a0\u2013 Nos casos de necessidade tempor\u00e1ria, de excepcional interesse p\u00fablico, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal poder\u00e1 autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal n\u00e3o excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, V da LRF).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 53<\/strong>\u00a0\u2013 O or\u00e7amento do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2026 conter\u00e1 previs\u00e3o para pagamento de precat\u00f3rios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justi\u00e7a, protocolados na Prefeitura Municipal at\u00e9 01 de julho de 2025.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 O pagamento de precat\u00f3rios judiciais ser\u00e1 efetuado em a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica, inclu\u00edda na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para esta finalidade e dever\u00e1 ser processada com observ\u00e2ncia ao art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como \u00e0s decis\u00f5es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A inclus\u00e3o de recursos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2026, para o pagamento de precat\u00f3rios, ser\u00e1 realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com o disposto no art. 78 e 101 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 54<\/strong>\u00a0\u2013 O Executivo Municipal adotar\u00e1 as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):<\/p>\n

 <\/p>\n

VI Redu\u00e7\u00e3o em pelo menos 10% das despesas com cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/p>\n

VII Elimina\u00e7\u00e3o das despesas com horas-extras;<\/p>\n

VIII Exonera\u00e7\u00e3o de servidores ocupantes de cargo em comiss\u00e3o;<\/p>\n

IX Demiss\u00e3o de servidores admitidos em car\u00e1ter tempor\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 55<\/strong>\u00a0\u2013 Para efeito desta Lei e registros cont\u00e1beis, entende-se como terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra referente substitui\u00e7\u00e3o de servidores de que trata o art. 18, \u00a7 1\u00ba da LRF, a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra cujas atividades ou fun\u00e7\u00f5es guardem rela\u00e7\u00e3o com atividades ou fun\u00e7\u00f5es previstas no Plano de Cargos da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, ou ainda, atividades pr\u00f3prias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, devendo, nos casos em que haja utiliza\u00e7\u00e3o de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas dedu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em><\/strong>\u00a0\u2013 Quando a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra envolver tamb\u00e9m fornecimento de materiais ou utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por n\u00e3o caracterizar substitui\u00e7\u00e3o de servidores, a despesa ser\u00e1 classificada em outros elementos de despesa que n\u00e3o o \u201c34 \u2013 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiriza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 56 \u2013\u00a0<\/strong>De acordo com o artigo 167-A da EC n\u00ba. 109\/21 desde que, num per\u00edodo de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poder\u00e3o proibir:<\/p>\n

 <\/p>\n

I Concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, exceto os derivados de senten\u00e7a judicial ou de lei municipal anterior;<\/p>\n

II\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa;<\/p>\n

III\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;<\/p>\n

IV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas:<\/p>\n

a) a reposi\u00e7\u00e3o de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa;<\/p>\n

b) a reposi\u00e7\u00e3o das vac\u00e2ncias nos cargos efetivos;<\/p>\n

c) as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, exceto para as vac\u00e2ncias previstas no inciso IV deste artigo;<\/p>\n

VI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizat\u00f3rio, em favor de membros de Poder, e de servidores e empregados p\u00fablicos, exceto quando derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior ao in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das medidas da EC;<\/p>\n

VII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria;<\/p>\n

VIII\u00a0\u00a0\u00a0 Reajuste de despesa obrigat\u00f3ria acima da infla\u00e7\u00e3o medida pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA);<\/p>\n

IX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Cap\u00edtulo VII<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE ALTERA\u00c7\u00c3O NA LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 57<\/strong>\u00a0\u2013 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poder\u00e1 conceder ou ampliar benef\u00edcio fiscal de natureza tribut\u00e1ria com vistas a estimular o crescimento econ\u00f4mico, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benef\u00edcios ser considerados no c\u00e1lculo do or\u00e7amento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro no exerc\u00edcio em que iniciar sua vig\u00eancia e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 58<\/strong>\u00a0\u2013 Os tributos lan\u00e7ados e n\u00e3o arrecadados, inscritos em d\u00edvida ativa, cujos custos para cobran\u00e7a sejam superiores ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, poder\u00e3o ser cancelados, mediante autoriza\u00e7\u00e3o em lei, n\u00e3o se constituindo como ren\u00fancia de receita (art. 14 \u00a7 3\u00ba da LRF).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 59<\/strong>\u00a0\u2013 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isen\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria ou financeira constante do Or\u00e7amento da Receita, somente entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s ado\u00e7\u00e3o de medidas de compensa\u00e7\u00e3o (art. 14, \u00a7 2\u00ba da LRF).<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Cap\u00edtulo VIII<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 60<\/strong>\u00a0\u2013 O Executivo Municipal enviar\u00e1 a proposta or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0 C\u00e2mara Municipal no prazo estabelecido na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, que a apreciar\u00e1 e a devolver\u00e1 para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento do per\u00edodo legislativo anual.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o entrar\u00e1 em recesso enquanto n\u00e3o cumprir o disposto no \u201ccaput\u201d deste artigo.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Se o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o for encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o in\u00edcio do exerc\u00edcio financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria em cada m\u00eas, at\u00e9 o limite de 1\/12 de cada dota\u00e7\u00e3o, na forma da proposta remetida \u00e0 C\u00e2mara Municipal, enquanto a respectiva lei n\u00e3o for sancionada.<\/p>\n

\u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos autorizados no \u00a7 2\u00ba ser\u00e1 considerada como antecipa\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos \u00e0 conta da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n

\u00a74\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 N\u00e3o se incluem no limite previsto no \u00a7 2\u00ba, podendo ser movimentadas sem restri\u00e7\u00f5es, as dota\u00e7\u00f5es para atender despesas com:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Pessoal e encargos sociais;<\/p>\n

II \u2013 Servi\u00e7os da d\u00edvida;<\/p>\n

III \u2013 Pagamento de compromissos correntes nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social;<\/p>\n

IV \u2013 Grupo de Natureza de Despesa\/Modalidade de Aplica\u00e7\u00e3o cujos recursos sejam provenientes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ou de transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o e do Estado;<\/p>\n

V \u2013 Grupo de Natureza de Despesa\/Modalidade de Aplica\u00e7\u00e3o cujos recursos correspondam \u00e0 contrapartida do Munic\u00edpio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles recursos previstos no inciso anterior.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 61<\/strong>\u00a0\u2013 A proposta or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e1 ser emendada, respeitada as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, (artigo 166, \u00a73\u00b0), devendo ser devolvido para san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 62<\/strong>\u00a0\u2013 A comunidade poder\u00e1 participar da elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do munic\u00edpio oferecendo sugest\u00f5es ao:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Poder Executivo, at\u00e9 1\u00b0 de julho de 2025, junto ao Gabinete do Prefeito; e<\/p>\n

II \u2013 Poder Legislativo, junto \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, durante o per\u00edodo de tramita\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, respeitados os prazos e disposi\u00e7\u00f5es legais e regimentais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em><\/strong>\u00a0\u2013 As emendas aos or\u00e7amentos indicar\u00e3o, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atender\u00e3o as demais exig\u00eancias de ordem constitucional e infraconstitucional.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 63<\/strong>\u00a0\u2013 Ser\u00e3o consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insufici\u00eancia de tesouraria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 64<\/strong>\u00a0\u2013 Os cr\u00e9ditos especiais e extraordin\u00e1rios, abertos nos \u00faltimos quatro meses do exerc\u00edcio, poder\u00e3o ser reabertos no exerc\u00edcio subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 65 \u2013<\/strong>\u00a0O Executivo Municipal est\u00e1 autorizado a assinar conv\u00eanios com o Governo Federal e Estadual atrav\u00e9s de seus \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, para realiza\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os de compet\u00eancia ou n\u00e3o do Munic\u00edpio, bem como com entidades de car\u00e1ter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de sa\u00fade e direcionadas para prote\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e direitos na inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 66 \u2013<\/strong>\u00a0No prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, o Poder Executivo divulgar\u00e1 o Quadro de Detalhamento de Despesas \u2013 QDD para o exerc\u00edcio de 2026, por unidade or\u00e7ament\u00e1ria, especificando para cada categoria de programa\u00e7\u00e3o, a natureza de despesa por categoria econ\u00f4mica, grupo de despesa, modalidade de aplica\u00e7\u00e3o, elemento de despesa e fonte de recursos.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 As altera\u00e7\u00f5es decorrentes da abertura ou reabertura de cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o integradas ao Quadro de Detalhamento de Despesas por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A organiza\u00e7\u00e3o do Quadro de Detalhamento de Despesas constar\u00e1 em sistema informatizado no \u00e2mbito da Prefeitura.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 67 \u2013<\/strong>\u00a0Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2026, o Poder Executivo publicar\u00e1 Decreto da Programa\u00e7\u00e3o Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por \u00f3rg\u00e3o e por categoria de despesa, os quais ser\u00e3o discriminados em anexos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em><\/strong>\u00a0\u2013 O desembolso mensal estabelecido na Programa\u00e7\u00e3o Financeira ser\u00e1 determinado pela previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o da receita para 2026, que ter\u00e1 como base a m\u00e9dia mensal da arrecada\u00e7\u00e3o nos anos de 2024 e 2025 e\/ou outro condicionante de natureza econ\u00f4mico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 68<\/strong>\u00a0\u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento as eventuais modifica\u00e7\u00f5es ocorridas na estrutura organizacional do Munic\u00edpio bem como na classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da receita e despesas, por altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o federal ocorridas ap\u00f3s o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2026 ao Poder Legislativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 69<\/strong>\u00a0\u2013 As altera\u00e7\u00f5es nos t\u00edtulos das a\u00e7\u00f5es, desde que constatado erro de ordem t\u00e9cnica ou legal, e os ajustes na codifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, decorrentes de necessidade de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o vigente ou estrutura administrativa do munic\u00edpio, desde que n\u00e3o altere o valor e a finalidade da programa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 70<\/strong>\u00a0\u2013 Na elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual relativa ao exerc\u00edcio de 2026, dever\u00e3o ser observadas as altera\u00e7\u00f5es promovidas na legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel, em especial na Lei Federal n\u00ba. 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964 e na Lei Complementar Federal n\u00b0 101, de 04 de maio de 2000.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 71<\/strong>\u00a0\u2013 O Poder Executivo fica autorizado a firmar cons\u00f3rcio p\u00fablico nas \u00e1reas de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Assist\u00eancia Social, e Meio Ambiente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 72<\/strong>\u00a0\u2013 Os Restos a Pagar n\u00e3o processados ter\u00e3o vig\u00eancia de um ano a partir de sua inscri\u00e7\u00e3o, exceto se:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 vierem a ser liquidados nesse per\u00edodo, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal no\u00a0<\/sup>320\/1964;<\/p>\n

II \u2013 referirem-se a conv\u00eanio, ou instrumento cong\u00eanere, por meio do qual j\u00e1 tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescis\u00e3o; ou<\/p>\n

III \u2013 referirem-se a conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere, cuja efetiva\u00e7\u00e3o depender de licen\u00e7a ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem t\u00e9cnica estabelecido pelo poder p\u00fablico concedente.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Durante a execu\u00e7\u00e3o dos Restos a Pagar, n\u00e3o ser\u00e3o admitidas altera\u00e7\u00f5es nos valores anteriormente inscritos.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Fica vedada, no exerc\u00edcio de 2026, a execu\u00e7\u00e3o de Restos a Pagar inscritos em exerc\u00edcios anteriores a 2025 que n\u00e3o tenham sido liquidados at\u00e9 31 de dezembro de 2024, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.<\/p>\n

\u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A Controladoria Geral do Munic\u00edpio, como \u00f3rg\u00e3o de controle interno, verificar\u00e1 o cumprimento do disposto neste artigo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 73<\/strong>\u00a0\u2013 Para os fins desta Lei, ficam estabelecidos a observ\u00e2ncia e a integridade do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 74<\/strong>\u00a0\u2013 Observado o disposto no art. 25 da Lei Complementar Nacional n\u00b0 101\/2000, \u00e9 vedada, na lei or\u00e7ament\u00e1ria e em seus cr\u00e9ditos adicionais, dota\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00f5es sociais e aux\u00edlios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, nas \u00e1reas de assist\u00eancia social, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste artigo, o repasse de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias seguir\u00e1, ainda, as normas fixadas pelo Poder Executivo para concess\u00e3o dos benef\u00edcios previstos no caput.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 As entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos p\u00fablicos a qualquer t\u00edtulo submeter-se-\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Prefeitura, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.<\/p>\n

\u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 \u00c9 vedada a transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos a entidades privadas que estejam com presta\u00e7\u00f5es de contas irregulares ou inadimplentes com o Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 75<\/strong>\u00a0\u2013 Somente poder\u00e3o ser inclu\u00eddas, no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, as receitas e a programa\u00e7\u00e3o de despesas decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, cuja realiza\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido autorizada pelo Legislativo Municipal, ou solicitadas ao Poder Legislativo at\u00e9 o final do m\u00eas de agosto do corrente ano.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em><\/strong>\u00a0\u2013 Ser\u00e3o observados, para consecu\u00e7\u00e3o e efeito deste artigo, o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba, da Lei Nacional n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, no \u00a7 2\u00ba do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Nacional n\u00b0 101, de 2000, e no inciso III do caput do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim como, se for o caso, os limites e condi\u00e7\u00f5es fixados pelo Senado Federal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 76 \u2013\u00a0<\/strong>Se, at\u00e9 aprova\u00e7\u00e3o desta Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2026 ou da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para 2026, o Congresso Nacional e a Uni\u00e3o Federal aprovarem e editarem o \u201cnovo arcabou\u00e7o fiscal\u201d (ou \u201cnovo regime de teto de gastos p\u00fablicos\u201d), tal eventual novel regime nacional e suas respectivas altera\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e\/ou em leis ordin\u00e1rias e complementares nacionais e\/ou federais ser\u00e3o reajustados e readequados em ambas as leis municipais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 77\u00a0<\/strong>\u2013 \u00c9 obrigat\u00f3rio a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da programa\u00e7\u00e3o inclu\u00edda por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 As emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois d\u00e9cimos por cento) da receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior, percentual distribu\u00eddo equitativamente dentre os vereadores, sendo que a metade deste percentual dever\u00e1 ser destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 As programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas no caput deste artigo n\u00e3o ser\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos casos de impedimentos estritamente de ordem t\u00e9cnica, nestes casos, ser\u00e3o adotadas as seguintes medidas: I \u2013 at\u00e9 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7amentaria o Poder Executivo enviar\u00e1 ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;<\/p>\n

II \u2013 at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo previsto no inciso I deste par\u00e1grafo, o Poder Legislativo indicar\u00e1 ao Poder Executivo o remanejamento da programa\u00e7\u00e3o cujo impedimento seja insuper\u00e1vel;<\/p>\n

III \u2013 at\u00e9 o dia 30 de setembro, ou at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhar\u00e1 projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programa\u00e7\u00e3o prevista inicialmente cujo impedimento seja insuper\u00e1vel; e<\/p>\n

I \u2013 se, at\u00e9 o dia 20 de novembro, ou at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal n\u00e3o deliberar sobre o projeto, as programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias prevista no caput deste artigo n\u00e3o ser\u00e3o consideradas de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos casos dos impedimentos justificados na notifica\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a73\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 Para fins do disposto no caput deste artigo, a execu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 demonstrada em dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edficas da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, preferencialmente vinculada \u00e0 secretaria municipal correspondente \u00e0 despesa, para fins de apura\u00e7\u00e3o de seus respectivos custos e presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n

\u00a74\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 A n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria das emendas parlamentares prevista neste artigo implicar\u00e1 em crime de responsabilidade por parte do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

ADENDO AO CAPITULO I E CAPITULO IV<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DAS PRIORIDADES E METAS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ficam estabelecidas as prioridades e metas pertinentes aos or\u00e7amentos fiscais e da Seguridade Social, integrada das fun\u00e7\u00f5es program\u00e1ticas a seguir:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 C\u00c3MARA MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal, capacita\u00e7\u00e3o de Pessoal, informatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do controle, aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e ve\u00edculos, constru\u00e7\u00e3o e \/ou amplia\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio da sede da C\u00e2mara Municipal e aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 GABINETE DO PREFEITO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o do gabinete, do setor de comunica\u00e7\u00e3o, defesa civil, procuradoria jur\u00eddica, conselho tutelar, idoso, crian\u00e7a e adolescente, apoio as associa\u00e7\u00f5es, aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e equipamentos.<\/p>\n

II \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o da secretaria, junta do servi\u00e7o militar, central de inform\u00e1tica, contribui\u00e7\u00f5es a associa\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, processos seletivos e cria\u00e7\u00e3o do plano de cargos e sal\u00e1rios dos servidores municipais, pagamentos de d\u00edvidas com inss, pasep, caern, cosern e precatorios, aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e equipamentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o da secretaria, amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e equipamentos.<\/p>\n

IV \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E A\u00c7\u00c3O SOCIAL<\/strong><\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o do FMAS, todos os programas do FNAS, conselho social, ades\u00e3o a cons\u00f3rcios p\u00fablicos, desenvolvimento de programas s\u00f3cias, atrav\u00e9s de cestas b\u00e1sicas, aluguel social, distribui\u00e7\u00e3o de peixes e programa do leite. Constru\u00e7\u00e3o, reforma e\/ou melhorias de casas populares e unidades s\u00f3cio assistenciais, aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, ve\u00edculos e equipamentos.<\/p>\n

V \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE<\/strong><\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o do FMS, dos conselhos sociais e de todos os programas do SUS, ades\u00e3o a cons\u00f3rcios p\u00fablico, aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, subven\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es privadas, implanta\u00e7\u00e3o do Samu municipal, aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e equipamentos, ambul\u00e2ncia. constru\u00e7\u00e3o, reformas e\/ou aplica\u00e7\u00e3o de hospital, postos de sa\u00fade, ubss, laborat\u00f3rios, central de ambul\u00e2ncia e demais unidades.<\/p>\n

 <\/p>\n

VI \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA<\/strong><\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o da secretaria, limpeza p\u00fablica, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, coleta seletiva,\u00a0<\/strong>estradas vicinais. Constru\u00e7\u00e3o, reforma e amplia\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos, cemit\u00e9rio, pra\u00e7as, centro administrativo e demais unidades, extens\u00e3o da rede el\u00e9trica, pavimenta\u00e7\u00e3o urbaniza\u00e7\u00e3o de ruas e avenidas, aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, equipamentos e ve\u00edculos, saneamento b\u00e1sico, aterro sanit\u00e1rio para res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

VII \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o do FME, de todos os programas do FNDE e FUNDEB, conselhos, apoio aos estudantes atrav\u00e9s de bolsa de estudo, kit escolares, capacita\u00e7\u00e3o dos servidores da educa\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e equipamentos, im\u00f3veis.<\/p>\n

Constru\u00e7\u00e3o, reforma e\/ou amplia\u00e7\u00e3o de escolas, creches, quadras e refeit\u00f3rios nas escolas.<\/p>\n

VIII \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA<\/strong><\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o da secretaria, incentivo ao pequeno agricultor, apoio as associa\u00e7\u00f5es municipais, perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7os, abastecimento d\u2019\u00e1gua, constru\u00e7\u00e3o, reforma e amplia\u00e7\u00e3o de matadouro e demais unidades, aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e equipamentos, maquinas agr\u00edcolas.<\/p>\n

IX \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO<\/strong><\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o da secretaria, organiza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas urban\u00edsticas e demais unidades tur\u00edsticas, aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e equipamentos, im\u00f3veis, constru\u00e7\u00e3o de terminal rodovi\u00e1rio, reforma e\/ou amplia\u00e7\u00e3o de balne\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

X \u2013 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER<\/strong><\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o da secretaria, incentivo aos eventos desportivos, aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e equipamentos. Constru\u00e7\u00e3o, reforma e\\amplia\u00e7\u00e3o de gin\u00e1sio, quadras, campos de futebol e demais unidades.<\/p>\n

XI \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o da secretaria, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o ambiental, aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e equipamentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

XII \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o da secretaria, informatiza\u00e7\u00e3o de sistema, aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e equipamentos.<\/p>\n

XIII \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o da secretaria, apoio a eventos culturais, auxilio a entidades culturais, premia\u00e7\u00f5es, manuten\u00e7\u00e3o da biblioteca municipal, Lei Aldir Blanc, aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e equipamentos, constru\u00e7\u00e3o, reforma e\/ou amplia\u00e7\u00e3o de unidades culturais.<\/p>\n

 <\/p>\n

XIV \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TR\u00c2NSITO<\/strong><\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o da secretaria, aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e equipamentos, constru\u00e7\u00e3o de ciclovias, cal\u00e7ad\u00f5es, garagens e demais unidades.<\/p>\n

XV \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUST., COMERCIO E DESENVOLVIMENTO<\/strong>\u00a0ECONOMICO<\/strong><\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o da secretaria, aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e equipamentos.<\/p>\n

XVI \u2013 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO<\/strong><\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o da secretaria e aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e equipamentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 78<\/strong>\u00a0\u2013 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

PEDRO VELHO\/RN, 30 de ABRIL de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

PEDRO GOMES DA SILVA J\u00daNIOR<\/strong><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Publicado por:\u00a0<\/strong>DOM
\nC\u00f3digo Identificador:<\/strong>\u00a0GH1PXAC537<\/p>\n

\"image_pdf\"<\/a>\"image_print\"<\/a><\/div>
<\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DO OR\u00c7AMENTO GERAL DO MUNIC\u00cdPIO PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2026, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, faz saber que a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[75,78,275],"tags":[],"class_list":["post-33491","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis","category-leis-municipais-2025"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33491","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33491"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33491\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33492,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33491\/revisions\/33492"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33491"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33491"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33491"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}