{"id":33497,"date":"2025-06-27T17:05:42","date_gmt":"2025-06-27T17:05:42","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=33497"},"modified":"2025-07-24T17:30:16","modified_gmt":"2025-07-24T17:30:16","slug":"lei-no-707-2025-dispoe-sobre-a-reorganizacao-administrativa-dos-cargos-efetivos-e-comissionados-da-camara-municipal-de-pedro-velho-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-707-2025-dispoe-sobre-a-reorganizacao-administrativa-dos-cargos-efetivos-e-comissionados-da-camara-municipal-de-pedro-velho-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 707\/2025 – DISP\u00d5E SOBRE A REORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

\n

DISP\u00d5E SOBRE A REORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Prefeito Municipal de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com o que determina a legisla\u00e7\u00e3o em vigor,\u00a0FAZ SABER\u00a0<\/strong>que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/p>\n

DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 A Administra\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo de Pedro Velho \u2013 RN, obedece aos princ\u00edpios constitucionais de impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade e efici\u00eancia, visando, sempre, em todos os atos da administra\u00e7\u00e3o, o bem estar do cidad\u00e3o e ao seu crescimento social.<\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/p>\n

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 A administra\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo de Pedro Velho compreende:<\/p>\n

I \u2013 Assessorias t\u00e9cnicas aos Vereadores e a Presid\u00eancia da Mesa Diretora, com atribui\u00e7\u00f5es, responsabilidades e compet\u00eancias definidas nesta Lei.<\/p>\n

II \u2013 Org\u00e3os T\u00e9cnicos, destinados a gest\u00f5es jur\u00eddicas, de controle, de administra\u00e7\u00e3o e a de finan\u00e7as aos quais caber\u00e3o os servi\u00e7os de assessoramento jur\u00eddico, controle interno, planejamento, coordena\u00e7\u00e3o. elabora\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o normativa, fiscaliza\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0s a\u00e7\u00f5es do Legislativo.<\/p>\n

III \u2013 Gabinete da Presid\u00eancia da Mesa Diretora, com atribui\u00e7\u00f5es, responsabilidades e compet\u00eancias definidas nesta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO III<\/p>\n

DOS \u00d3RG\u00c3OS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 A estrutura organizacional do Poder Legislativo compreende os seguintes \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n

I \u2013 ASSESSORIAS, integradas e definidas como estruturas de apoio subordinadas a Presid\u00eancia da Mesa Diretora e destinadas ao assessoramento dos Vereadores e Presidente da C\u00e2mara:<\/p>\n

a \u2013 Assessoria Legislativa<\/p>\n

b \u2013 Assessoria Parlamentar<\/p>\n

II \u2013 \u00d3RG\u00c3OS T\u00c9CNICOS instrumental, atrav\u00e9s dos quais ser\u00e3o cumpridas as atribui\u00e7\u00f5es nos limites da compet\u00eancia outorgada promovendo os meios necess\u00e1rios a a\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara Municipal a saber:<\/p>\n

Assessoria Jur\u00eddica; Controladoria Interna; Tesouseiro<\/p>\n

III \u2013 GABINETE DO PRESIDENTE, \u00e9 uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Poder Legislativo, em suas atividades de rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, social e pol\u00edtica:<\/p>\n

Chefia de Gabinete.<\/p>\n

T\u00cdTULO IV<\/p>\n

DA COMPET\u00caNCIA DOS \u00d3RG\u00c3OS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es que lhes sejam investidas por ato do Presidente da Mesa Diretora da C\u00e2mara, compete:<\/p>\n

I \u2013 ASSESSORIAS<\/p>\n

A \u2013 Assessoria Legislativa:<\/p>\n

I \u2013 Elaborar atas das reuni\u00f5es das comiss\u00f5es permanentes, tempor\u00e1rias, especiais, parlamentares de inqu\u00e9rito e processante;<\/p>\n

II \u2013 Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa;<\/p>\n

III \u2013 Auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o dos pareceres e demais atos das comiss\u00f5es permanentes;<\/p>\n

IV \u2013 Auxiliar nos trabalhos e reuni\u00f5es das comiss\u00f5es permanentes, tempor\u00e1rias, especiais, parlamentares de inqu\u00e9rito e processante;<\/p>\n

V \u2013 Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comiss\u00f5es;<\/p>\n

VI \u2013 Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos \u00e0s comiss\u00f5es;<\/p>\n

VII \u2013 Participar, quando solicitado, das sess\u00f5es plen\u00e1rias e cong\u00eaneres;<\/p>\n

VIII \u2013 Realizar opera\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de microcomputador e atividades correlatas e alimentar o sistema de inform\u00e1tica do departamento de suporte legislativo:<\/p>\n

IX \u2013 Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, m\u00e1quina de xerox ou outros similares:<\/p>\n

X \u2013 Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa pr\u00f3pria ou que lhe torem atribuidas por superior.<\/p>\n

B \u2013 Assessoria Parlamentar:<\/p>\n

I \u2013 Assessorar os Vereadores na execu\u00e7\u00e3o de atividades legislativas;<\/p>\n

II \u2013 Reunir legisla\u00e7\u00e3o, projetos e propostas de interesse dos Vereadores, assessorando- os nas quest\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias;<\/p>\n

III \u2013 Preparar mat\u00e9rias relativas a pronunciamentos e proposi\u00e7\u00f5es dos Vereadores;<\/p>\n

IV \u2013 Auxiliar na execu\u00e7\u00e3o de atividades administrativas do Gabinete da Presid\u00eancia;<\/p>\n

V \u2013 Efetuar o atendimento de municipes e autoridades;<\/p>\n

VI \u2013 Informar aos Vereadores sobre prazos e provid\u00eancias das proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara;<\/p>\n

VII \u2013 Cumprir as determina\u00e7\u00f5es dos superiores e dos vereadores;<\/p>\n

VIII \u2013 Representar o Vereador no atendimento \u00e0 comunidade, quando solicitado;<\/p>\n

IX \u2013 Cumprir as normas legais, regulamentares e do Controle Interno;<\/p>\n

X \u2013 Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.<\/p>\n

C \u2013 Chefia de Gabinete:<\/p>\n

I \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o das atividades pol\u00edticas administrativa da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

II \u2013 Assessorar o presidente na organiza\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o das atividades, bem como, nas rela\u00e7\u00f5es com os vereadores e prefeito e demais mun\u00edcipes;<\/p>\n

III \u2013 Organizar e manter arquivo de documentos e pap\u00e9is que sejam endere\u00e7ados ao Presidente;<\/p>\n

IV \u2013 Supervisionar todos os servi\u00e7os de ordem burocr\u00e1tica do Legislativo Municipal;<\/p>\n

V \u2013 Executar servi\u00e7o expediente de processo legislativos e as correspond\u00eancias oficiais do legislativo;<\/p>\n

VI \u2013 Ativar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das ordens e decis\u00f5es do Chefe do Poder Legislativo, perante os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o municipal;<\/p>\n

VII \u2013 Organizar e dirigir o cerimonial p\u00fablico;<\/p>\n

VIII \u2013 Acompanhar e assessorar o Presidente no trato de quest\u00f5es, provid\u00eancias e iniciativas do seu expediente, organizando e controlando as audi\u00eancias a serem concedidas e a sua agenda de compromissos;<\/p>\n

IX \u2013 Normatizar sobre o sistema de administra\u00e7\u00e3o geral, planejamento, executando e acompanhando as atividades de pessoal, recursos humanos, compras e patrim\u00f4nio;<\/p>\n

X \u2013 aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o das leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da C\u00e2mara e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de pessoal;<\/p>\n

XI \u2013 Realizar o processo de resposta das informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

XII \u2013 Responder pela documenta\u00e7\u00e3o e pelo registro de fluxo de dados dentro do grupo de Processamento de Dados;<\/p>\n

XIII \u2013 Promover permanentemente treinamento, aperfei\u00e7oamento e capacita\u00e7\u00e3o dos servidores;<\/p>\n

XIV \u2013 Dar encaminhamento aos projetos de Lei e outros atos normativos;<\/p>\n

\u00a71\u00ba \u2013 O Gabinete do Presidente ter\u00e1 em sua estrutura um Chefe de Gabinete, cargo de provimento em comiss\u00e3o e de livre escolha e nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da Mesa Diretora da C\u00e2mara e a ele diretamente subordinado nos termos desta lei, com atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas definidas nesta lei.<\/p>\n

\u00a72\u00ba \u2013 Fica criado o Cargo de Chefe de Gabinete, cargo de provimento em comiss\u00e3o, de livre escolha e nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da Mesa Diretora da C\u00e2mara, e a ele diretamente subordinado, atendidos os requisitos seguintes.<\/p>\n

1) Ser portador de diploma de conclus\u00e3o de n\u00edvel m\u00e9dio registrado no \u00f3rg\u00e3o competente;<\/p>\n

2) Ter comprovada idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada;<\/p>\n

 <\/p>\n

II\u2013 \u00d3RG\u00c3O T\u00c9CNICOS<\/p>\n

A \u2013 Assessoria Jur\u00eddica:<\/p>\n

I \u2013 Determinar, assessorar ou efetuar a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da C\u00e2mara Municipal, e o assessoramento \u00e0 Presid\u00eancia e \u00e0 Mesa Diretora em assuntos de natureza jur\u00eddica;<\/p>\n

II \u2013 Determinar, assessorar ou efetuar a promo\u00e7\u00e3o dos interesses da C\u00e2mara Municipal perante os Tribunais Estaduais e Federais, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e Minist\u00e9rio P\u00fablico, interpondo e acompanhando recursos;<\/p>\n

III \u2013 Desenvolver, quando solicitado, estudos jur\u00eddicos das mat\u00e9rias em exame nas Comiss\u00f5es e no Plen\u00e1rio, com o intuito de subsidiar os autores e respons\u00e1veis pelos pareceres e debates;<\/p>\n

IV \u2013 Assessorar os Vereadores em assuntos jur\u00eddicos relacionados \u00e0s atividades parlamentares:<\/p>\n

V \u2013 Assessorar a Mesa Diretora quanto \u00e0 an\u00e1lise das proposi\u00e7\u00f5es e requerimentos a ela apresentados:<\/p>\n

VI \u2013 Prestar orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de parecer, quando solicitado, sobre quest\u00f5es de natureza jur\u00eddica ou de projetos que tramitem na C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

VII \u2013 Assessorar a elabora\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de leis. resolu\u00e7\u00f5es, portarias, minutas, contratos, editais de licita\u00e7\u00e3o e conv\u00eanios em que for parte a C\u00e2mara Municipal:<\/p>\n

VIII \u2013 Analisar, vistar ou emitir pareceres sobre os contratos. conv\u00eanios e aditivos em que for parte a C\u00e2mara Municipal:<\/p>\n

IX \u2013 Supervisionar ou prestar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0s comiss\u00f5es de sindic\u00e2ncia e inqu\u00e9ritos administrativos, assim como as comiss\u00f5es especiais e permanente- da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

X \u2013 A Representar ou supervisionar a representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal em ju\u00edzo quando para isso for credenciado;<\/p>\n

XI \u2013 Analisar ou preparar as informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas em Mandados de Seguran\u00e7a impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presid\u00eancia, bem como em a\u00e7\u00f5es correlatas e pedidos de informa\u00e7\u00e3o formulados pelos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Tribunal de Contas;<\/p>\n

XII \u2013 Manter o Presidente do Legislativo informado sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, provid\u00eancias adotadas e despachos proferidos;<\/p>\n

XIII \u2013 Assistir o Presidente da C\u00e2mara de Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XIV \u2013 Acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o de escrituras, registros, contratos e outros documentos relacionados com os bens im\u00f3veis de posse do Legislativo;<\/p>\n

XV \u2013 Zelar pela observ\u00e2ncia e adequa\u00e7\u00e3o das normas do Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores e pelas disposi\u00e7\u00f5es atinentes ao processo legislativo;<\/p>\n

XVI \u2013 Supervisionar o fluxo de tramita\u00e7\u00e3o do processo legislativo e os prazos regimentais, garantindo que a legisla\u00e7\u00e3o vigente seja cumprida;<\/p>\n

XVII \u2013 Garantir que a t\u00e9cnica legislativa seja devidamente aplicada, pronunciando-se sempre que veriticado qualquer erro, falha, omiss\u00e3o ou inconsist\u00eancia;<\/p>\n

XVIII \u2013 Garantir que seja dada publicidade aos atos administrativos legais ou regulamentares da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

XIX \u2013 Resolver quest\u00f5es, emitir pareceres e propor melhorias em sua \u00e1rea de atuac\u00e3o, al\u00e9m de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es de superiores hier\u00e1rquicos;<\/p>\n

XX \u2013 Responder por todos os servi\u00e7os de responsabilidade da Procuradoria;<\/p>\n

XXII \u2013 Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa pr\u00f3pria ou que lhe forem atribuidas por superior.<\/p>\n

B \u2013 Controladoria Interna:<\/p>\n

I \u2013 Proceder a avalia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia, efic\u00e1cia e economicidade do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;<\/p>\n

II \u2013 Promover auditorias internas peri\u00f3dicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplic\u00e1veis;<\/p>\n

III \u2013 Revisar e orientar a adequa\u00e7\u00e3o da estrutura organo-administrativa do Poder Legislativo com vistas \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais;<\/p>\n

IV \u2013 Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo Local para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite constitucional de folha de pagamento, caso necess\u00e1rio, nos termos da nossa Carta Magna;<\/p>\n

V \u2013 Realizar o controle dos limites e das condi\u00e7\u00f5es para a inscri\u00e7\u00e3o de despesas em restos a pagar;<\/p>\n

VI \u2013 Exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Poder Legislativo Municipal;<\/p>\n

VII \u2013 Examinar as fases de execu\u00e7\u00e3o da despesa, inclusive verificando a regularidade das licita\u00e7\u00f5es e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;<\/p>\n

VIII \u2013 Avaliar em que medida existe na C\u00e2mara Municipal um ambiente de controle em que os servidores estejam motivados para o cumprimento das normas ao inv\u00e9s de despreza-las;<\/p>\n

IX \u2013 Cientificar a autoridade respons\u00e1vel quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administra\u00e7\u00e3o do Legislativo local.<\/p>\n

C\u2013\u00a0\u00a0 Tesoureiro<\/p>\n

I \u2013 Dirigir e assessorar os servidores sob sua dire\u00e7\u00e3o, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de contabilidade, finan\u00e7as e folha de pagamento;<\/p>\n

II \u2013 Assessorar as diversas unidades e coorden\u00e1-las na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

III \u2013 Manter sistema de registro e controle or\u00e7ament\u00e1rio e cont\u00e1bil, verificando sua correta execu\u00e7\u00e3o, bem como a exatid\u00e3o e regularidade das contas da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

IV \u2013 Preparar e remeter \u00e0 Prefeitura, na \u00e9poca pr\u00f3pria, para fins or\u00e7ament\u00e1rios e de planejamento, a proposta da parcela do PPA, LDO e LOA da C\u00e2mara Municipal, baseada nas determina\u00e7\u00f5es e expectativas da Mesa Diretora;<\/p>\n

V \u2013 Assinar balan\u00e7os. balancetes e outros documentos de apura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil-financeira, como respons\u00e1vel t\u00e9cnico;<\/p>\n

VI \u2013 Determinar ou providenciar o empenho pr\u00e9vio das despesas da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

VII \u2013 Encaminhar ao setor cont\u00e1bil da Prefeitura Municipal, na \u00e9poca pr\u00f3pria, os balancetes cont\u00e1beis mensais para fins de consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas;<\/p>\n

VIII \u2013 Manter o controle dos dep\u00f3sitos, aplica\u00e7\u00f5es e retiradas banc\u00e1rias;<\/p>\n

IX \u2013 Executar toda a atividade relativa \u00e0 tesouraria;<\/p>\n

X \u2013 Efetuar, em conjunto com o Presidente da C\u00e2mara Municipal, o pagamento de despesas de acordo com as disponibilidades de numer\u00e1rios;<\/p>\n

XI \u2013 Promover a elabora\u00e7\u00e3o e o pagamento da folha de sal\u00e1rios mensal, bem como dos encargos financeiros e trabalhistas correspondentes \u00e0s atividades dos servidores, vereadores e estagi\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal, sob a autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente;<\/p>\n

XII \u2013 Efetuar a presta\u00e7\u00e3o de contas e informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contabilidade, or\u00e7amento, finan\u00e7as e a folha de pagamento da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

XIII \u2013 Manter harmonia e cooperar com os trabalhos da controladoria interna;<\/p>\n

XIV \u2013 Resolver quest\u00f5es, emitir pareceres e propor melhorias em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XV \u2013 Organizar a escala de hor\u00e1rios, compensa\u00e7\u00f5es, f\u00e9rias e licen\u00e7as de sua equipe de forma que n\u00e3o ocorra preju\u00edzo aos servi\u00e7os;<\/p>\n

XVI- Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es de superiores hier\u00e1rquicos;<\/p>\n

XVII \u2013 Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa pr\u00f3pria ou que lhe forem atribuidas por superior.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO V<\/p>\n

DOS CARGOS COMISSIONADOS<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 S\u00e3o cargos comissionados na Administra\u00e7\u00e3o do Legislativo Municipal:<\/p>\n

I \u2013 Assessor Legislativo, com duas vagas;<\/p>\n

II \u2013 Assessor Parlamentar, com tr\u00eas vagas;<\/p>\n

III \u2013 Chefe de Gabinete, com uma vaga;<\/p>\n

IV \u2013 Assessor jur\u00eddico, com uma vaga.<\/p>\n

V- Um tesoureiro, com uma vaga.<\/p>\n

 <\/p>\n

1 \u2013 Cargos de Assessor Legislativo<\/p>\n

O cargo exige, do ocupante, conhecimento atinente a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, capacidade de discernimento e decis\u00e3o administrativa para execu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es enumeradas no art. 4\u00b0 desta lei, cujo o provimento ser\u00e1 em comiss\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do Presidente da Mesa Diretora da C\u00e2mara.<\/p>\n

2 \u2013 Cargos de Assessor Parlamentar<\/p>\n

O cargo exige, do ocupante. conhecimento na \u00e1rea atinente a sua atua\u00e7\u00e3o, capacidade de discernimento e assessoramento nas atribui\u00e7\u00f5es enumeradas no art.4\u00ba desta lei, cujo o provimento ser\u00e1 em comiss\u00e3o, de livre nomca\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do Presidente da Mesa Diretora da Camara.<\/p>\n

3 \u2013 Chefe de Gabinete<\/p>\n

O cargo exige do ocupante, conhecimento na \u00e1rea atinente a sua atua\u00e7\u00e3o, para executar as atribui\u00e7\u00f5es numeradas no art. 4\u00b0, desta lei, cujo o provimento ser\u00e1 em comiss\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do Presidente da Mesa Diretora da C\u00e2mara.<\/p>\n

4 \u2013 Assessor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n

O cargo exige cohecimentos t\u00e9cnicos jur\u00eddicos, capaz de auxiliar juridicamente o Presidente da Mesa Diretora, as comiss\u00f5es da Casa Legislativa, bem como representar judicial e extrajudicial a Casa Legislativa, exigindo registro no conselho de classe. Devendo ser exercido por ocupante com gradua\u00e7\u00e3o em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil, e executar\u00e1 as atividades inerentes ao cargo, nas inst\u00e2ncias judiciais e extrajudiciais, sempre na defesa dos interesses da C\u00e2mara Municipal de Pedro Velho, a promo\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es em que esta figurar como autora, bem como orientar os servidores do Legislativo quanto ao atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e elaborar pareceres necess\u00e1rios a execu\u00e7\u00e3o dos atos administrativos da Mesa Diretora.<\/p>\n

5 \u2013 Tesoureiro<\/p>\n

O cargo exige, a capacidade de executar as atribui\u00e7\u00f5es enumeradas nesta lei, discernimento e desenvoltura nas tarefas de controle financeiro, movimento banc\u00e1rio, envolvendo a capacidade de comando com autoridade, cujo provimento ser\u00e1 em comiss\u00e3o, por Livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do Presidente da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO VI<\/p>\n

DOS CARGOS EFETIVOS<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 S\u00e3o cargos efetivos na Administra\u00e7\u00e3o do Legislativo Municipal, cujo ingresso dos ocupantes dever\u00e1 ser precedido de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, conforme legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e nos termos desta lei:<\/p>\n

I- Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, com duas vagas;<\/p>\n

II \u2013 Agente Administrativo, com uma vaga;<\/p>\n

III \u2013 Coordenador de contabilidade, com uma vaga;<\/p>\n

IV \u2013 T\u00e9cnico Legislativo, com duas vagas;<\/p>\n

V- Recepcionista, com uma vaga;<\/p>\n

VI \u2013 Coordenador de Controle Interno, com uma vaga<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os cargos tratados no artigo anterior s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, at\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o do certame que efetivar\u00e1 os mesmos.<\/p>\n

 <\/p>\n

DOS REQUISITOS M\u00cdNIMOS E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES PARA O INGRESSO<\/p>\n

I \u2013 O cargo de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, dever\u00e1 ser ocupado por detentor de n\u00edvel fundamental completo, e apto a exercer as atividades inerentes a fun\u00e7\u00e3o e em especial as de limpeza, higieniza\u00e7\u00e3o em geral, copeiro(a), cozinha nas atividades b\u00e1sicas que comp\u00f5em caf\u00e9s e lanches, servi\u00e7os de portaria, telefonia, mensageiro(a) e outras atividades correlatas com a fun\u00e7\u00e3o de apoio as atividades fins do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

II \u2013 O cargo de Agente Administrativo, dever\u00e1 ser ocupado por detentor de ensino m\u00e9dio completo, e apto a exercer as atividades inerentes a fun\u00e7\u00e3o e em especial as atribui\u00e7\u00f5es enumeradas no art. 4\u00b0 desta lei.<\/p>\n

III \u2013 O cargo de Coordenador de Contabilidade, dever\u00e1 ser ocupado, por detentor de n\u00edvel superior, com gradua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, com registro profissional pr\u00e9vio no Conselho Regional de Contabilidade \u2013 CRC, e apto a exercer as atividades da fun\u00e7\u00e3o, em especial as inerentes a contabilidade aplicada ao setor p\u00fablico, como processamento cont\u00e1bil dos atos e fatos financeiros no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal, bem como a elabora\u00e7\u00e3o de todos os relat\u00f3rios exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e pelo Tribunal de Contas do Estado, em meio impresso e magn\u00e9tico.<\/p>\n

IV \u2013 O cargo de T\u00e9cnico Legislativo, dever\u00e1 ser ocupado por detentor de ensino m\u00e9dio completo, e apto a exercer as atividades inerentes a fun\u00e7\u00e3o, tais como, auxiliar na organiza\u00e7\u00e3o, arquivamento e controle de documentos legislativos, como projetos de lei, resolu\u00e7\u00f5es, pareceres, atas de sess\u00f5es, ajudar no tr\u00e2mite de processos legislativos e administrativos, como elabora\u00e7\u00e3o de pareceres, protocolo e controle de prazos, prestar apoio tanto ao p\u00fablico quanto aos parlamentares, fornecendo informa\u00e7\u00f5es, orienta\u00e7\u00f5es e explica\u00e7\u00f5es sobre processos legislativos e administrativo, redigir documentos diversos, como of\u00edcios, relat\u00f3rios, pareceres, respostas a requerimentos e outros documentos administrativos, entre outros.<\/p>\n

V \u2013 O cargo de recepcionista, dever\u00e1 ser ocupado por detentor de ensino m\u00e9dio completo, e apto a exercer atividades inerentes a fun\u00e7\u00e3o, como \u2013 Recepcionar visitantes e mun\u00edcipes procurando identific\u00e1-los, averiguando suas pretens\u00f5es para prestar-lhes informa\u00e7\u00f5es ou encaminh\u00e1-los as pessoas ou setores procurados; Atender ao p\u00fablico interno e externo prestando informa\u00e7\u00f5es simples, anotando recados e efetuando encaminhamentos; Controlar o acesso de visitantes nas depend\u00eancias administrativas e dos gabinetes; Registrar os visitantes atendidos, anotando dados pessoais para possibilitar o controle dos atendimentos di\u00e1rios; Acompanhar os visitantes ou autoridades pelas depend\u00eancias da C\u00e2mara, quando necess\u00e1rio; Realizar atividades de protocolo, controle e distribui\u00e7\u00e3o de documentos e correspond\u00eancias recebidas pela C\u00e2mara.<\/p>\n

VI \u2013 Coordenador de Controle Interno deve ter conhecimentos de contabilidade, direito, administra\u00e7\u00e3o ou economia, podendo ser graduado em qualquer dessas \u00e1reas. Ele deve tamb\u00e9m ter compet\u00eancias t\u00e9cnicas como an\u00e1lise de dados, racioc\u00ednio l\u00f3gico e organiza\u00e7\u00e3o, devendo fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execu\u00e7\u00e3o dos planos or\u00e7ament\u00e1rios; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto \u00e0 efic\u00e1cia, efici\u00eancia das gest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial e operacional; zelar pela obedi\u00eancia das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admiss\u00e3o de pessoal, contratos e licita\u00e7\u00f5es; apoiar as unidades da C\u00e2mara rio exerc\u00edcio institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balan\u00e7os e balancetes remetidos pelo Poder Executivo; analisar a presta\u00e7\u00e3o de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas; recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e t\u00e9cnicas; zelar pela observ\u00e2ncia dos limites gasto com pessoal; supervisionar as medidas adotadas pela Presid\u00eancia, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necess\u00e1rio, nos turnos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; produzir, sempre que requisitado relat\u00f3rios destinados , a subsidiar a a\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do Presidente e dos respons\u00e1veis pela Administra\u00e7\u00e3o e Unidades da C\u00e2mara; recomendar, acompanhar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o de auditorias e sindic\u00e2ncias; propor \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara, instru\u00e7\u00f5es normativas que busquem estabelecer padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes \u00e0 a\u00e7\u00e3o do sistema de controle interno; fornecer informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico quanto \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisi\u00e7\u00e3o oficial; promover, organizar e executar programa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de auditoria cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, patrimonial e operacional e emitir os respectivos relat\u00f3rios; alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; Comunicar ao Tribunal de Contas a constata\u00e7\u00e3o de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes; indicar provid\u00eancias com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorr\u00eancias semelhantes; assegurar a economicidade da Administra\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas cont\u00e1bil, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, administrativa, patrimonial e operacional, controlar desvios, perdas e desperd\u00edcios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00b0\u00a0<\/strong>\u2013 As remunera\u00e7\u00f5es dos cargos componentes do Quadro Geral de Pessoal desta C\u00e2mara Municipal, passam a vigorar com os valores constantes do Anexo \u00danico, parte integrante desta lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>As despesas decorrentes da presente lei correr\u00e3o a conta das dota\u00e7\u00f5es consignadas no or\u00e7amento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos adicionais suplementares, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba.\u00a0<\/strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.10\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pedro Velho\/RN, 27 de junho de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR<\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO \u00daNICO DA LEI n\u00ba 707\/2025<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

I\u00a0 \u2013 CARGOS COMISSIONADOS<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Vagas<\/strong><\/td>\nCargos<\/strong><\/td>\nCarga<\/strong><\/p>\n

Hor\u00e1ria<\/strong><\/td>\n

Sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Base<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n

02<\/td>\nAssessor Legislativo<\/td>\n40<\/td>\nR$ 2.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
03<\/td>\nAssessor Parlamentar<\/td>\n40<\/td>\nR$ 2.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
01<\/td>\nChefe de Gabinete<\/td>\n40<\/td>\nR$ 4.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
01<\/td>\nAssessor Jur\u00eddico<\/td>\n20<\/td>\nR$ 4.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
01<\/td>\nTesoureiro<\/td>\n40<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

II \u2013 CARGOS EFETIVOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Vagas<\/strong><\/td>\nCargos<\/strong><\/td>\nCarga<\/strong><\/p>\n

Hor\u00e1ria<\/strong><\/td>\n

Sal\u00e1rio Base<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
02<\/td>\nAuxiliar de servi\u00e7os gerais<\/td>\n40<\/td>\nR$ 1.518,00<\/td>\n<\/tr>\n
01<\/td>\nAgente administrativo<\/td>\n40<\/td>\nR$ 1.518,00<\/td>\n<\/tr>\n
01<\/td>\nCoordenador de<\/p>\n

Contabilidade<\/td>\n

40<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
02<\/td>\nT\u00e9cnico Legislativo<\/td>\n40<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
01<\/td>\nRecepcionista<\/td>\n40<\/td>\nR$ 1.518,00<\/td>\n<\/tr>\n
01<\/td>\nCoordenador de Controle<\/p>\n

Interno<\/td>\n

40<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Pedro Velho, 27 de junho de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR<\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Publicado por:\u00a0<\/strong>DOM
\nC\u00f3digo Identificador:<\/strong>\u00a0VEMMBEK9TW<\/p>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO DISP\u00d5E SOBRE A REORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u00a0 \u00a0 O Prefeito Municipal de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com o que determina a legisla\u00e7\u00e3o em vigor,\u00a0FAZ […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[75,78,275],"tags":[],"class_list":["post-33497","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis","category-leis-municipais-2025"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33497","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33497"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33497\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33498,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33497\/revisions\/33498"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33497"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33497"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33497"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}