{"id":33639,"date":"2025-05-20T17:44:11","date_gmt":"2025-05-20T17:44:11","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=33639"},"modified":"2025-07-24T17:44:58","modified_gmt":"2025-07-24T17:44:58","slug":"ata-de-registro-de-preco-038-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/ata-de-registro-de-preco-038-2025\/","title":{"rendered":"ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O 038\/2025"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

\n

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO por interm\u00e9dio do(a)PREFEITO MUNICIPAL ,\u00a0 com sede no(a) Rua Jo\u00e3o Pessoa, n\u00b0 181, Centro, na cidade de Pedro Velho, Estado RN, inscrito(a) no CNPJ sob o n\u00ba 08.354.896\/0001-01, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR, portador(a) do CPF n\u00b0 036.767.964-70, doravante denominada CONTRATANTE, em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 17\/2025, Registro de Pre\u00e7os n.\u2070 038\/2025, resolve REGISTRAR O PRE\u00c7O da empresa a seguir indicada, PARA EVENTUAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAL FORNECIMENTO DE PISO INTERTRAVADO, MEIO-FIO DE CONCRETO, AREIA E CIMENTO , doravante denominada R M LOCA\u00c7AO E COMERCIO LTDA com sede\u00a0 no(a) Sitio Tr\u00eas Aroeiras, n\u00b0 13, Bairro Zona Rural, Pedro Velho no Estado do RN, Portadora do CNPJ n\u00b0 46.530.443\/0001-95, simplesmente DETENTORA DO PRE\u00c7O, sujeitando-se as partes \u00e0s normas constantes na legisla\u00e7\u00e3o indicada no Edital do Certame, bem como todas as demais disposi\u00e7\u00f5es do referido Edital e desta Ata de Registro de Pre\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Cl\u00e1usula 1.\u00aa: DO OBJETO<\/strong><\/p>\n

1.1 A presente Ata de Registro de Pre\u00e7os tem por objeto\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE PISO INTERTRAVADO, MEIO-FIO DE CONCRETO, AREIA E CIMENTO, INCLUINDO O TRANSPORTE E A ENTREGA DOS MATERIAIS, CONFORME ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS, COM O OBJETIVO DE ATENDER \u00c0S DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO\/RN, VISANDO A EXECU\u00c7\u00c3O E MANUTEN\u00c7\u00c3O DE OBRAS DE PAVIMENTA\u00c7\u00c3O E URBANIZA\u00c7\u00c3O EM VIAS P\u00daBLICA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Fornecedor:\u00a0R M LOCA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO LTDA<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
CNPJ:\u00a046.530.443\/0001-95<\/strong><\/td>\nTelefone:<\/td>\nEmail:<\/td>\n<\/tr>\n
Endere\u00e7o:\u00a0S\u00cdTIO TR\u00caS AROEIRAS, 13 , ZONA RURAL, PEDRO VELHO\/RN, CEP: 59196-000<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Representante:\u00a0ROMULO JOSE MEDEIROS DE BRITO<\/strong>\u00a0\u2013 CPF:\u00a0069.649.514-74<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Item<\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/td>\nMarca<\/td>\nUnidade Medida<\/td>\nQuant.<\/td>\nPre\u00e7o Unit.(R$)<\/td>\nVlr. Total(R$)<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nAREIA m\u00e9dia<\/td>\nPR\u00d3PRIA<\/td>\nM\u00b2<\/td>\n18000,000000<\/td>\n50,000<\/td>\n900.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

1.2 Tudo em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no Edital, nas condi\u00e7\u00f5es definidas no ato convocat\u00f3rio, seus anexos, propostas de pre\u00e7os e demais documentos e Atas do Processo e Licita\u00e7\u00e3o acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcri\u00e7\u00e3o, pelo prazo e validade do presente Registro de Pre\u00e7os.<\/p>\n

1.3. A exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados n\u00e3o obriga a Administra\u00e7\u00e3o a firmar contrata\u00e7\u00f5es com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utiliza\u00e7\u00e3o de outros meios permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s licita\u00e7\u00f5es, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao benefici\u00e1rio do registro de pre\u00e7os prefer\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cl\u00e1usula 2.\u00aa. DOS PRAZOS E DAS CONDI\u00c7OES DA ENTREGA<\/strong><\/p>\n

2.2 O prazo de vig\u00eancia do presente instrumento ser\u00e1 de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.<\/p>\n

2.2. A Detentora do Pre\u00e7o fica obrigada a assinar esta Ata de Registro de Pre\u00e7os, no prazo de 05 (cinco) dias ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o e devida intima\u00e7\u00e3o para comparecimento, sob pena de incidir as penalidades previstas.<\/p>\n

2.3. A ata de Registro de Pre\u00e7os dever\u00e1 ser assinada pelo representante legal da Detentora de Pre\u00e7o, eletronicamente ou na sede a Prefeitura Municipal, na Rua Jo\u00e3o Pessoa, centro Pedro Velho\/RN, no hor\u00e1rio de atendimento 08 horas \u00e0s 11:30 horas \/ 13h30min \u00e0s 16h00min.<\/p>\n

2.4. Por se tratar de documento original e \u00fanico, a Ata de Registro de Pre\u00e7os somente ser\u00e1 assinada de acordo com os itens n\u00ba 2.2, n\u00ba 2.3 e n\u00ba 2.4 desta ata, sendo que, em hip\u00f3tese nenhuma, poder\u00e1 ser escaneada ou enviada por e-mail para qualquer das empresas vencedoras para assinatura. A assinatura por parte das empresas licitantes vencedoras dever\u00e1 ser efetuada pelo representante legal das mesmas, identificados no processo licitat\u00f3rio para fins de habilita\u00e7\u00e3o, conforme identifica\u00e7\u00e3o contida na pr\u00f3pria ata.<\/p>\n

2.5. Caso o representante legal que ir\u00e1 assinar a ata seja diverso daquele que foi cadastrado no ato de habilita\u00e7\u00e3o para o certame, a empresa dever\u00e1 comunicar a Prefeitura Municipal de Pedro Velho quem ser\u00e1 o respons\u00e1vel pela assinatura, enviando procura\u00e7\u00e3o original, com poderes espec\u00edficos para tanto e com firma do outorgante devidamente reconhecida, sob pena de ser considerada n\u00e3o assinada.<\/p>\n

2.6. S\u00e3o Obriga\u00e7\u00f5es do ADJUDICAT\u00c1RIO:<\/p>\n

a) Entregar o objeto licitado conforme especifica\u00e7\u00f5es do Edital do certame licitat\u00f3rio, Anexo I, em conson\u00e2ncia com a proposta de pre\u00e7os e com as ordens de fornecimento emitidas pelo Munic\u00edpio;<\/p>\n

b) manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o da ata, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) providenciar a imediata corre\u00e7\u00e3o das defici\u00eancias e\/ou irregularidades apontadas pelo Munic\u00edpio, substituindo inclusive os produtos que n\u00e3o atenderem este edital;<\/p>\n

d) arcar com eventuais preju\u00edzos causados a Prefeitura Municipal de Pedro Velho, provocados por inefici\u00eancia ou irregularidade cometida na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

e) aceitar nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais os acr\u00e9scimos e supress\u00f5es at\u00e9 25% do valor inicial atualizado da Ata de Registro de Pre\u00e7os;<\/p>\n

f) arcar com todas as despesas com transporte, taxas, impostos, ou quaisquer outros acr\u00e9scimos legais, que correr\u00e3o por conta exclusiva do ADJUDICAT\u00c1RIO.<\/p>\n

2.7. O objeto desta licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser entregue no local indicado na ordem de fornecimento emitida pelo PMPV, que poder\u00e1 ser em quaisquer daqueles indicados no Termo de Refer\u00eancia do edital, nas quantidades igualmente previstas na referida ordem de fornecimento e no prazo estipulado nesta Ata de Registro de Pre\u00e7os e no edital.<\/p>\n

2.8. A execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dever\u00e1 ser efetuada de segunda a sexta-feira, em hor\u00e1rio comercial.<\/p>\n

2.9. Os servi\u00e7os dever\u00e3o ser prestados de acordo com as exig\u00eancias do termo de Referencia e edital, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis e previstas neste Edital.<\/p>\n

    \n
  1. Os servi\u00e7os e equipamentos utilizados para a realiza\u00e7\u00e3o dos exames dever\u00e3o estar dentro das normas aplic\u00e1veis de qualidade e, caso n\u00e3o satisfa\u00e7a \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es exigidas, n\u00e3o ser\u00e3o aceitos, devendo ser retirados pela Detentora do Pre\u00e7o, sem custo algum a Prefeitura Municipal de Pedro Velho ou Munic\u00edpio, no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados a partir da notifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    30.1. A Detentora do Pre\u00e7o dever\u00e1 obedecer os prazos determinados para a entrega dos produtos. No caso do n\u00e3o cumprimento dos prazos determinados, ser\u00e3o aplicadas multas por dia de atraso, conforme especificado no ato convocat\u00f3rio e nesta ata de registro de pre\u00e7o.<\/p>\n

    30.2. A nota fiscal dever\u00e1 ser emitida em nome do Munic\u00edpio que est\u00e1 identificado na Ordem de servi\u00e7o emitida pelo Prefeitura Municipal de Pedro Velho e dever\u00e1 constar, na(s) Nota(s) Fiscal(is) Eletr\u00f4nica(s), marca e modelo, suas quantidades e os valores unit\u00e1rios e total.<\/p>\n

    30.3. Ocorrendo qualquer problema quanto \u00e0 qualidade das maquinas e equipamentos, estes dever\u00e3o ser substitu\u00eddos imediatamente pela Detentora do Pre\u00e7o \u00e0s suas expensas.<\/p>\n

    30.4. O prazo de validade do registro \u00e9 de 12 (doze) meses, contado da assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Cl\u00e1usula 3.\u00aa. DO PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n

    3.1. O pagamento ser\u00e1 realizado em at\u00e9 30 (trinta) dias a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pend\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o de qualquer obriga\u00e7\u00e3o financeira que for imposta \u00e0 CONTRATADA, em virtude de penalidade ou inadimpl\u00eancia, depois de entregues os materiais adquiridos, por meio de dep\u00f3sito em conta corrente, mediante Ordem Banc\u00e1ria.<\/p>\n

    3.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Nota Fiscal dever\u00e1 ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, na sede da Prefeitura Municipal de Pedro Velho\/RN.<\/p>\n

    3.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Havendo erro na Nota Fiscal\/Fatura ou circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, ela ser\u00e1 devolvida pelo gestor \u00e0 contratada e o pagamento ficar\u00e1 pendente at\u00e9 que ele providencie as medidas saneadoras. Nessa hip\u00f3tese, o prazo para pagamento iniciar-se-\u00e1 ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ou reapresenta\u00e7\u00e3o do documento fiscal, n\u00e3o acarretando qualquer \u00f4nus para a Prefeitura Municipal de Pedro Velho\/RN.<\/p>\n

    3.4. A Detentora do Pre\u00e7o suportar\u00e1 o \u00f4nus decorrente de atraso, caso as Notas Fiscais\/Faturas contenham v\u00edcios ou incorre\u00e7\u00f5es que impossibilitem o pagamento.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Cl\u00e1usula 4.\u00aa. DA SUSPENS\u00c3O OU CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR<\/strong><\/p>\n

    4.1. Suspens\u00e3o: Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser suspensos nos seguintes casos:<\/p>\n

    4.1.1. Pela PMPV, por meio de Edital, quando por ele julgado que o fornecedor esteja temporariamente impossibilitado de cumprir as exig\u00eancias do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico que deu origem ao Registro de Pre\u00e7os ou, ainda, por interesse do Munic\u00edpio, ressalvadas as contrata\u00e7\u00f5es j\u00e1 levadas a efeito at\u00e9 a data da decis\u00e3o;<\/p>\n

    4.1.2. Pelo fornecedor, quando mediante solicita\u00e7\u00e3o por escrito e devidamente aceitas pela Prefeita municipal de Pedro Velho, comprovar estar temporariamente impossibilitado de cumprir as exig\u00eancias do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico que deu origem ao Registro de Pre\u00e7os.<\/p>\n

    4.2. Cancelamento:<\/p>\n

    4.2.1. Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser cancelados pela PMPV, quando:<\/p>\n

    4.2.1.1. O fornecedor n\u00e3o cumprir as exig\u00eancias do instrumento convocat\u00f3rio que deu origem ao Registro de Pre\u00e7os;<\/p>\n

    4.2.1.2. O fornecedor n\u00e3o tenha retirado o instrumento equivalente no prazo estabelecido; 4.2.1.3. O fornecedor der causa \u00e0 rescis\u00e3o administrativa do contrato decorrente do Registro de Pre\u00e7os;<\/p>\n

    4.2.1.4. Em qualquer das hip\u00f3teses de inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato decorrente do registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

    4.2.1.5. Os pre\u00e7os registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;<\/p>\n

    4.2.1.6. Por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, devidamente fundamentadas.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Cl\u00e1usula 5.\u00aa. DAS PENALIDADES<\/strong><\/p>\n

    5.1. Na hip\u00f3tese da Detentora do Pre\u00e7o n\u00e3o atender as exig\u00eancias de proposta ou habilita\u00e7\u00e3o, a mesma ser\u00e1 submetida a processo administrativo para apurar a irregularidade cometida, onde, ao final, poder\u00e3o ser aplicadas as penalidades previstas no item n\u00ba 17.4 do Edital.<\/p>\n

    5.2. Caso a Detentora do Pre\u00e7o recusar-se assinar a Ata de Registro de Pre\u00e7os ou apresentar situa\u00e7\u00e3o irregular, o Pregoeiro examinar\u00e1 a proposta ou lance subsequente, verificando a aceitabilidade e procedendo \u00e0 sua habilita\u00e7\u00e3o, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o e assim sucessivamente, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, inclusive negociando o melhor pre\u00e7o. O Pregoeiro poder\u00e1 ainda revogar a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    5.3. A Detentora do Pre\u00e7o que se recusar a Ata de Registro de Pre\u00e7o, falhar ou fraudar a sua execu\u00e7\u00e3o, fizer declara\u00e7\u00e3o falsa ou cometer fraude fiscal, ser\u00e1 submetida a processo administrativo para apurar a irregularidade cometida, onde, ao final, poder\u00e3o ser aplicadas as penalidades previstas no item n\u00ba 15.4 deste Edital, sempre garantido o direito pr\u00e9vio de ampla defesa.<\/p>\n

    5.4. Em caso de n\u00e3o atendimento das exig\u00eancias relativas \u00e0 fase de propostas e habilita\u00e7\u00e3o, recusa em assinar a Ata de Registro de Pre\u00e7os, atraso nas presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total da Ata de Registro de Pre\u00e7os, a Detentora do Pre\u00e7o estar\u00e1 sujeita as seguintes penalidades:<\/p>\n

    a) Advert\u00eancia, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja concorrido;<\/p>\n

    b) Multa por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto, fica o fornecedor sujeito a multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho a ser calculado desde o sexto dia de atraso at\u00e9 o efetivo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, limitado a trinta dias;<\/p>\n

    c) Em caso de inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poder\u00e1 ser aplicada multa de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho;<\/p>\n

    d) Transcorridos 60 (sessenta) dias do prazo de entrega estabelecido na Ordem de Fornecimento, ser\u00e1 considerado rescindido o Contrato, cancelado o Registro de Pre\u00e7os e aplicada a multa de 10% (dez por cento) por inexecu\u00e7\u00e3o total, calculada sobre o valor total da contrata\u00e7\u00e3o com o respectivo fornecedor;<\/p>\n

    e) Impedimento de licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o pelo prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos, sem preju\u00edzos das multas previstas na Ata de Registro de Pre\u00e7os e neste Edital, al\u00e9m de outras comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

    f) A penalidade pecuni\u00e1ria prevista nesta cl\u00e1usula ser\u00e1 calculada sobre o valor contratado e descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administra\u00e7\u00e3o ou pode ser inscrita, para cobran\u00e7a como d\u00edvida ativa do Munic\u00edpio, na forma da Lei.<\/p>\n

    g) As penalidades pecuni\u00e1rias ser\u00e3o aplicadas sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es, administrativas ou penais, previstas na Lei Federal n\u00ba 14.133\/21, com as altera\u00e7\u00f5es nela introduzidas pela Lei Federal n\u00ba 14.133\/21.<\/p>\n

     <\/p>\n

    CL\u00c1USULA 6\u00aa \u2013 DOS USU\u00c1RIOS DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS<\/strong><\/p>\n

    6.1. A Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 utilizada pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal relacionadas no objeto deste Edital;<\/p>\n

    6.2. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades participantes da Ata de Registro de Pre\u00e7os dever\u00e3o apresentar suas solicita\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, que formalizar\u00e1 por interm\u00e9dio de instrumental contratual ou emiss\u00e3o de nota de empenho de despesa ou autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou outro instrumento equivalente, obedecidas as modalidades de contrata\u00e7\u00e3o dispostas na Lei 14.133\/2021, bem como as disposi\u00e7\u00f5es do instrumento convocat\u00f3rio, e proceder\u00e1 diretamente a solicita\u00e7\u00e3o com o fornecedor, com os pre\u00e7os registrados, obedecida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    6.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento ser\u00e3o sempre fixos e os pre\u00e7os a serem pagos ser\u00e3o aqueles registrados em ata.<\/p>\n

    6.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021, suas altera\u00e7\u00f5es posteriores e demais normas cab\u00edveis.<\/p>\n

    6.5. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades participantes da Ata de Registro de Pre\u00e7os manter\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o gerenciador informado a respeito dos processos de aquisi\u00e7\u00f5es por meio de registro de pre\u00e7os, devendo encaminhar c\u00f3pia dos comprovantes das aquisi\u00e7\u00f5es, para a anexa\u00e7\u00e3o ao respectivo processo de registro.<\/p>\n

    6.6. A Ata de Registro de Pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio, sendo que ser\u00e3o denominadas \u2018\u00d3rg\u00e3o n\u00e3o-participante ou carona<\/p>\n

     <\/p>\n

    Cl\u00e1usula 7.\u00aa. DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

    7.1 As despesas decorrentes desta licita\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias da secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Cl\u00e1usula 8.\u00aa. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

    8.1 A DETENTORA da Ata de Registro de Pre\u00e7os, dever\u00e1 comunicar a Prefeitura Municipal de Pedro Velho, toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o nos dados cadastrais, para atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    8.2 As interessadas devem ter pleno conhecimento de todas as disposi\u00e7\u00f5es desta Ata, n\u00e3o podendo invocar nenhum desconhecimento como impeditivo do cumprimento de sua proposta ou de perfeito cumprimento da Ata.<\/p>\n

    8.3 Fica a detentora desta Ata obrigada a manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o da Ata, compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es por ela assumidas, e manuten\u00e7\u00e3o de todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o conforme Lei Federal n.\u2070 14.133\/21 e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    8.4 A exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados n\u00e3o obriga a Administra\u00e7\u00e3o adquirir as mercadorias referentes ao registro de pre\u00e7os, n\u00e3o surtindo ao benefici\u00e1rio do pre\u00e7o indeniza\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie. Fica facultada a utiliza\u00e7\u00e3o de outros meios, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e ao sistema de registro de pre\u00e7os, assegurando-se ao benefici\u00e1rio do registro prefer\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    8.5 Na hip\u00f3tese do fornecedor primeiro classificado ter seu registro cancelado, poder\u00e3o ser convocados os fornecedores remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para faz\u00ea-lo em igual prazo e nas mesmas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo primeiro classificado.<\/p>\n

    8.6 Observados os crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na presente Ata, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, desde que raz\u00f5es de interesse p\u00fablico justifiquem e que o primeiro classificado n\u00e3o possua capacidade de fornecimento compat\u00edvel com o solicitado pela Administra\u00e7\u00e3o, observadas as condi\u00e7\u00f5es do Edital e o Pre\u00e7o Registrado.<\/p>\n

    8.7 Todo e qualquer caso que n\u00e3o tenha sido tratado nesta Ata de Registro de Pre\u00e7os e que esteja presente no Edital do processo licitat\u00f3rio que a originou, ser\u00e1 utilizado para fins de execu\u00e7\u00e3o dos termos aven\u00e7ados.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Cl\u00e1usula 9\u00aa DIPLOMA LEGAL<\/strong><\/p>\n

    9.1. Aplica-se ao presente instrumento, no que couberem, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, bem como os dispositivos da licita\u00e7\u00e3o modalidade Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 017\/2025.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Cl\u00e1usula 10\u00aa DO FORO.<\/strong><\/p>\n

    10.1 Resta estabelecido o Foro da Comarca de Canguaretama\/RN, o competente para dirimir quaisquer d\u00favidas ou controv\u00e9rsias advindas desta rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Para todos os fins e efeitos de direito, os contratantes declaram a presente Ata de Registro de Pre\u00e7os nos expressos termos em que foi lavrada, e assinam-no em 02\u00a0 vias de igual teor e forma.<\/p>\n

    Pedro Velho\/RN, 20 de Maio de 2025<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    _________________________<\/p>\n

    PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR CPF: 036.767.964-70<\/p>\n

    PREFEITO MUNICIPAL<\/p>\n

    CONTRATANTE<\/p>\n

     <\/p>\n

    _________________________<\/p>\n

    ROMULO JOSE MEDEIROS DE BRITO CPF: 069.649.514-74<\/p>\n

    R M LOCA\u00c7AO E COMERCIO LTDA<\/p>\n

    CONTRATADA<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    Publicado por:\u00a0<\/strong>DOM
    \nC\u00f3digo Identificador:<\/strong>\u00a0V3461XQVL2<\/p>\n

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    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO por interm\u00e9dio do(a)PREFEITO MUNICIPAL ,\u00a0 com sede no(a) Rua Jo\u00e3o Pessoa, n\u00b0 181, Centro, na cidade de Pedro Velho, Estado RN, inscrito(a) no CNPJ sob o n\u00ba 08.354.896\/0001-01, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. PEDRO GOMES DA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[101,271,65],"tags":[],"class_list":["post-33639","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ata-de-registro-de-precos","category-contratos-ou-ata-de-registro-de-preco-2025","category-licitacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33639","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33639"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33639\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33640,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33639\/revisions\/33640"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33639"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33639"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33639"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}