{"id":33641,"date":"2025-05-30T17:45:09","date_gmt":"2025-05-30T17:45:09","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=33641"},"modified":"2025-07-24T17:46:04","modified_gmt":"2025-07-24T17:46:04","slug":"ata-de-registro-de-precos-no-41-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/ata-de-registro-de-precos-no-41-2025\/","title":{"rendered":"ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 41\/2025"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

\n

PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO \u2013\u00a0SRP\u00a0N\u00ba 44\/2024\u00a0<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 201\/2024\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>No dia\u00a030 de maio de 2025, no Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, Prefeitura Municipal, Pessoa Jur\u00eddica de direito p\u00fablico, instalada Rua Jo\u00e3o Pessoa, 181 \u2013 Centro \u2013 Pedro Velho\/RN, CEP 59.196-000, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas do Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00b0 08.354.896\/0001-19, por interm\u00e9dio de Seu Prefeito Sr. PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR, brasileiro, residente nesta cidade, doravante denominado\u00a0\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR<\/strong>, resolvem firmar a presente\u00a0ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS que tem por objeto REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE AR CONDICIONADO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO\/RN<\/strong>,\u00a0\u00a0de acordo com o resultado da licita\u00e7\u00e3o publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio,\u00a0\u00a0decorrente da licita\u00e7\u00e3o na modalidade\u00a0PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO\u00a0\u2013\u00a0SRP\u00a0N\u00ba 44\/2025\u00a0<\/strong>, a qual constitui-se em documento vinculativo e obrigacional \u00e0s partes, \u00e0 luz da permiss\u00e3o\u00a0 da Lei Federal n\u00ba. 14.133\/2021.<\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 A presente\u00a0Ata de Registro de Pre\u00e7os<\/strong>\u00a0estabelece as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es gerais para o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE AR CONDICIONADO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO\/RN<\/strong>, cujas especifica\u00e7\u00f5es, pre\u00e7o(s), quantitativo(s) e fornecedor(es) foram previamente definidos atrav\u00e9s do procedimento licitat\u00f3rio supracitado.<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 Integra a presente\u00a0ARP<\/strong>, a Prefeitura Municipal de Pedro Velho\/RN, na qualidade de\u00a0\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR<\/strong>.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 O\u00a0\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR<\/strong>, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o de Gerenciamento.<\/p>\n

    \n
  1. a)<\/strong>Gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, o nome do fornecedor, o pre\u00e7o, os quantitativos dispon\u00edveis e as especifica\u00e7\u00f5es dos materiais registrados, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o indicada na licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  2. b)\u00a0<\/strong>Convocar o particular, via e-mail ou telefone, para retirada da ordem de compra ou servi\u00e7o;<\/li>\n
  3. c)<\/strong>Observar para que, durante a vig\u00eancia da presente ata, sejam mantidas todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o, bem assim a compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, inclusive com solicita\u00e7\u00e3o de novas certid\u00f5es ou documentos vencidos;<\/li>\n
  4. d)<\/strong>Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegocia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os registrados, para fins de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas condi\u00e7\u00f5es de mercado e de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades;<\/li>\n
  5. e)<\/strong>Realizar, quando necess\u00e1rio, pr\u00e9via reuni\u00e3o com os licitantes objetivando a familiariza\u00e7\u00e3o das peculiaridades do Sistema de Registro de Pre\u00e7os;<\/li>\n
  6. f)<\/strong>Comunicar aos gestores do \u00f3rg\u00e3o poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es ocorridas na presente ARP;<\/li>\n
  7. g)<\/strong>Coordenar a qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos respectivos gestores dos \u00f3rg\u00e3os participantes; e,<\/li>\n
  8. h)<\/strong>Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es ajustadas no edital da licita\u00e7\u00e3o e na presente ARP.<\/li>\n<\/ol>\n

    Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 O\u00a0FORNECEDOR<\/strong>\u00a0obriga-se a:<\/p>\n

      \n
    1. a)<\/strong>Retirar a respectiva ordem de compra ou servi\u00e7os, no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da convoca\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    2. b)<\/strong>Executar os servi\u00e7os no prazo m\u00e1ximo definido na proposta de pre\u00e7os apresentada na licita\u00e7\u00e3o, contado da data de recebimento da nota de empenho;<\/li>\n
    3. c)<\/strong>Executar os servi\u00e7os e\/ou fornecer os produtos conforme especifica\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o registrados na presente ARP;<\/li>\n
    4. d)<\/strong>Executar os servi\u00e7os e\/ou fornecer os produtos solicitados na sede da Prefeitura Municipal de Pedro Velho\/RN;<\/li>\n
    5. e)<\/strong>Providenciar a imediata corre\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias, falhas ou irregularidades constatadas pelo\u00a0\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR<\/strong>referentes \u00e0s condi\u00e7\u00f5es firmadas na presente ARP;<\/li>\n
    6. f)<\/strong>Fornecer, sempre que solicitado, no prazo m\u00e1ximo de\u00a005 (cinco)<\/strong>dias corridos, documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o cujas validades encontrem-se vencidas;<\/li>\n
    7. g)<\/strong>Prover condi\u00e7\u00f5es que possibilitem o atendimento das condi\u00e7\u00f5es firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;<\/li>\n
    8. h)<\/strong>Ressarcir os eventuais preju\u00edzos causados aos \u00f3rg\u00e3os gerenciadores e participantes e\/ou a terceiros, provocados por inefici\u00eancia ou irregularidades cometidas no fornecimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas na presente ARP;<\/li>\n
    9. i)<\/strong>Pagar, pontualmente aos fornecedores e cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es fiscais, relativos ao produto entregue, com base na presente ARP, exonerando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria por tal pagamento;<\/li>\n
    10. j)<\/strong>Manter, durante a vig\u00eancia da presente ata, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

      Art. 5\u00b0\u00a0<\/strong>\u2013 A presente\u00a0Ata de Registro de Pre\u00e7os<\/strong>\u00a0vigorar\u00e1 por um per\u00edodo de\u00a012 (doze) meses<\/strong>, podendo o fornecedor solicitar, a qualquer tempo, a desobriga\u00e7\u00e3o do fornecimento.<\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Caso o fornecedor n\u00e3o tenha mais interesse em manter registrado o pre\u00e7o no per\u00edodo de vig\u00eancia da ARP, ter\u00e1 que se manifestar por escrito, por meio de requerimento, e apresentar documenta\u00e7\u00e3o que comprove a impossibilidade de cumprir com os compromissos assumidos, os quais ser\u00e3o analisados pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Art. 6\u00b0\u00a0<\/strong>\u2013 O pre\u00e7o, a quantidade, o fornecedor e as especifica\u00e7\u00f5es dos g\u00eaneros registrados nesta Ata, encontram-se indicados na (s) proposta (s) final (is) apresentada (s) pelo (s) licitante (s) descrito (s) na tabela abaixo, a (s) qual (is) s\u00e3o parte (s) integrante (s) da presente ata:<\/p>\n

       <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
      Fornecedor:\u00a0IMPERIO SOLU\u00c7\u00d5ES PUBLICAS LTDA<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
      CNPJ:\u00a023.106.657\/0001-33<\/strong><\/td>\nTelefone:<\/td>\nEmail:<\/td>\n<\/tr>\n
      Endere\u00e7o:\u00a0EST GALV\u00c3O BUENO, 3300 , BATISTIN, S\u00c3O BERNARDO DO CAMPO\/SP, CEP: 09842-080<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
      Representante:\u00a0WILLIAN DOS SANTOS BRITES<\/strong>\u00a0\u2013 CPF:\u00a0011.815.693-84<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

       <\/p>\n\n\n\n\n
      Item<\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/td>\nMarca<\/td>\nUnidade Medida<\/td>\nQuant.<\/td>\nPre\u00e7o Unit.(R$)<\/td>\nVlr. Total(R$)<\/td>\n<\/tr>\n
      1<\/td>\n0038368 \u2013 CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT HI WALL \u2013 INVERTER, CAPACIDADE DE REFRIGERA\u00c7\u00c3O DE 24.000 BTU\/H (OU SUPERIOR) MODELO DE EVAPORADORA 42 LUCA 012, MODELO CONDENSADORA 38 KCA 012, SOMENTE FRIO, TENS\u00c3O 220V, G\u00c1S R410A, COMPRESSOR ROTATIVO R-410A, SELO PROCEL CLASSIFICA\u00c7\u00c3O ENERG\u00c9TICA INMETRO \u201cA\u201d, DISPLAY DIGITAL NA EVAPORADORA, (ECONOMIA A) FILTRAGEM DO AR (REDUZ BACT\u00c9RIAS E ODORES), DESUMIDIFICADOR, TIMER DIGITAL, TURBO; MANUAL DO USU\u00c1RIO EM L\u00cdNGUA PORTUGUESA, CONTROLE REMOTO SEM FIO; \u2013 GARANTIA M\u00cdNIMA: 1 (UM) ANO.<\/td>\n <\/td>\nUND<\/td>\n50,000000<\/td>\n4.426,000<\/td>\n221.300,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

       <\/p>\n

      O valor total da presente Ata de Registro de Pre\u00e7o \u00e9 de R$\u00a0221.300,00 (duzentos e vinte e um mil e trezentos reais ).<\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 7\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 O pagamento ser\u00e1 realizado, atrav\u00e9s de ordem banc\u00e1ria at\u00e9 o\u00a030\u00ba (trig\u00e9simo)<\/strong>\u00a0dia ap\u00f3s o recebimento dos produtos\/servi\u00e7os, salvo por atraso de libera\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, desde que a contratada:<\/p>\n

        \n
      1. a)<\/strong>Entregue, neste prazo, o documento fiscal equivalente;<\/li>\n
      2. b)\u00a0<\/strong>Esteja em dia com as obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (INSS), (FGTS), tributos federal, estadual e municipal;<\/li>\n
      3. c)<\/strong>Indique o banco, ag\u00eancia e conta banc\u00e1ria na qual ser\u00e1 realizado o cr\u00e9dito;<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        • 1\u00ba<\/strong>O pagamento ser\u00e1 condicionado ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fixadas na presente ARP.<\/li>\n
        • 2\u00ba<\/strong>Nenhum pagamento ser\u00e1 efetuado enquanto pendente de liquida\u00e7\u00e3o qualquer obriga\u00e7\u00e3o, por parte do\u00a0FORNECEDOR<\/strong>, sem que isso gere direito a altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ou compensa\u00e7\u00e3o financeira.<\/li>\n<\/ul>\n

          Art. 8\u00b0\u00a0<\/strong>\u2013 A exist\u00eancia desta\u00a0Ata de Registro de Pre\u00e7os<\/strong>\u00a0n\u00e3o obriga os \u00f3rg\u00e3os a firmar as futuras aquisi\u00e7\u00f5es, sendo-lhe facultada a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento espec\u00edfico para determinada contrata\u00e7\u00e3o, assegurado ao particular cujo pre\u00e7o foi registrado, a prefer\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

          Art. 9\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 O pre\u00e7o, o quantitativo, o fornecedor e as especifica\u00e7\u00f5es resumidas do objeto, como tamb\u00e9m suas poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o publicados, em forma de extrato, no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Pedro Velho, ou outros meios de comunica\u00e7\u00e3o, quando for o caso.<\/p>\n

          Art. 10\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 A qualquer tempo, o pre\u00e7o registrado poder\u00e1 ser revisto em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o ocorrida no mercado, cabendo ao\u00a0\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR<\/strong>\u00a0providenciar a convoca\u00e7\u00e3o do fornecedor registrado para negociar o novo valor compat\u00edvel ao mercado.<\/p>\n

          Art. 11\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 A entrega dos itens desta\u00a0Ata de Registro de Pre\u00e7os<\/strong>\u00a0obedecer\u00e1 as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

            \n
          1. a)<\/strong>Dever\u00e3o ser entregues no prazo m\u00e1ximo definido na proposta apresentada pela contratada, contado a partir da assinatura do instrumento de contrato.<\/li>\n
          2. b)<\/strong>A entrega dever\u00e1 ser feita na sede da Prefeitura Municipal de Pedro Velho, situada \u00e0\u00a0Rua Jo\u00e3o Pessoa, 181 \u2013 Centro, Pedro Velho\/RN.<\/li>\n<\/ol>\n

            Art. 12\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 O recebimento e aceita\u00e7\u00e3o dos itens registrados nesta ARP seguir\u00e3o as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

              \n
            1. a)<\/strong>O recebimento dos produtos e\/ou servi\u00e7os dever\u00e1 ser efetuado pelo servidor ou comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela aceita\u00e7\u00e3o do objeto desta licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
            2. b)<\/strong>N\u00e3o ser\u00e3o aceitos servi\u00e7os e\/ou produtos em desacordo com o estabelecido no Termo de Refer\u00eancia;<\/li>\n
            3. c)<\/strong>Por ocasi\u00e3o da entrega, a contratada dever\u00e1 colher a data, a hora, o nome, o cargo, a matr\u00edcula e assinatura do servidor ou membro da comiss\u00e3o da Contratante respons\u00e1vel pelo recebimento;<\/li>\n
            4. d)<\/strong>Entregue o objeto desta licita\u00e7\u00e3o, a Prefeitura dever\u00e1 receb\u00ea-lo:<\/li>\n<\/ol>\n

              d.1) No ato da entrega do objeto, por servidor ou comiss\u00e3o respons\u00e1vel, desde que:<\/p>\n

              d.1.1 \u2013 A quantidade esteja em conformidade com a solicita\u00e7\u00e3o efetuada;<\/p>\n

              d.1.2 \u2013 A especifica\u00e7\u00e3o esteja em conformidade com a proposta da licitante vencedora;<\/p>\n

              d.1.3 \u2013 O objeto esteja adequado para utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              d.1.4 \u2013 O atesto da nota fiscal referente ao objeto fornecido apenas ser\u00e1 realizado ap\u00f3s o recebimento definitivo.<\/p>\n

                \n
              1. e)<\/strong>Constatada irregularidades no objeto contratual, esta Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1:<\/li>\n<\/ol>\n

                e.1) Se disser respeito \u00e0 diferen\u00e7a de quantidade ou de partes, determinar sua complementa\u00e7\u00e3o ou rescindir a contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzos das penalidades cab\u00edveis;<\/p>\n

                e.2) Se disser respeito \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o, rejeit\u00e1-lo no todo ou em parte, determinando sua substitui\u00e7\u00e3o ou rescindindo a contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n

                  \n
                1. f)<\/strong>Nas hip\u00f3teses previstas na al\u00ednea anterior, a contratada ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de\u00a010 (dez)<\/strong>dias corridos, contados a partir da data da notifica\u00e7\u00e3o, para cumprir a determina\u00e7\u00e3o exarada pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                  Art. 13\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 S\u00e3o san\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o aos licitantes participantes desta\u00a0ARP<\/strong>, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em legisla\u00e7\u00e3o pertinente, da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem:<\/p>\n

                    \n
                  1. a)<\/strong>Advert\u00eancia, nos casos de infra\u00e7\u00f5es de menor gravidade que n\u00e3o ensejem preju\u00edzos a Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                  2. b)<\/strong>Multa de 1% (um por cento) calculada sobre o valor total do contrato;<\/li>\n
                  3. c)<\/strong>Multa de 0,3% (tr\u00eas d\u00e9cimos percentuais) por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 9% (nove por cento) sobre o valor total do Contrato;<\/li>\n
                  4. d)<\/strong>Multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do contrato;<\/li>\n
                  5. e)<\/strong>Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do direito de participar de licita\u00e7\u00e3o e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme lei 14.133\/2021<\/li>\n<\/ol>\n

                    Par\u00e1grafo Primeiro<\/strong>\u00a0\u2013 A licitante estar\u00e1 sujeita \u00e0s san\u00e7\u00f5es do item anterior nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

                      \n
                    1. a)<\/strong>N\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o regular, no ato da assinatura e no decorrer do contrato, bem como a recusa de assinar o Contrato ou documento equivalente no prazo determinado nesta ARP: aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d.<\/li>\n
                    2. b)<\/strong>Descumprimento dos prazos, inclusive os de fornecimento, e condi\u00e7\u00f5es previstas nesta ARP, bem como o descumprimento das determina\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o: aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d. Caso a situa\u00e7\u00e3o perdure pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

                      Par\u00e1grafo Segundo<\/strong>\u00a0\u2013 Em caso de ocorr\u00eancia de inadimplemento de termos da presente\u00a0ARP<\/strong>\u00a0n\u00e3o contemplado nas hip\u00f3teses anteriores, a Administra\u00e7\u00e3o proceder\u00e1 \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do dano para aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o apropriada ao caso concreto, observado o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo Terceiro<\/strong>\u00a0\u2013 Comprovado impedimento ou reconhecida for\u00e7a maior, devidamente justificado e aceito pela Administra\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a um dos eventos arrolados no Par\u00e1grafo Primeiro deste Artigo, a licitante ficar\u00e1 isenta das penalidades mencionadas.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo Quarto<\/strong>\u00a0\u2013 As san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser aplicadas \u00e0 licitante juntamente com a multa.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo Quinto<\/strong>\u00a0\u2013 As penalidades fixadas nesta cl\u00e1usula ser\u00e3o aplicadas atrav\u00e9s de Processo Administrativo a cargo da Secretaria Administrativa deste \u00d3rg\u00e3o, no qual ser\u00e3o assegurados \u00e0 empresa o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

                      Art. 14\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 O Fornecedor ter\u00e1 seu registro cancelado:<\/p>\n

                      I<\/strong>\u00a0\u2013 Por iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o, quando:<\/p>\n

                        \n
                      1. a)<\/strong>N\u00e3o cumprir as exig\u00eancias do instrumento convocat\u00f3rio e as condi\u00e7\u00f5es da presente ARP;<\/li>\n
                      2. b)<\/strong>Recusar-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                      3. c)<\/strong>Der causa \u00e0 rescis\u00e3o administrativa decorrente desta ARP;<\/li>\n
                      4. d)<\/strong>Em qualquer das hip\u00f3teses de n\u00e3o entrega total ou parcial relativo ao presente Registro de Pre\u00e7os;<\/li>\n
                      5. e)<\/strong>N\u00e3o manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                      6. f)<\/strong>N\u00e3o aceitar a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese prevista na legisla\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
                      7. g)<\/strong>Em raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, devidamente justificadas.<\/li>\n<\/ol>\n

                        II<\/strong>\u00a0\u2013 Por iniciativa do pr\u00f3prio fornecedor, desde que apresente solicita\u00e7\u00e3o por escrito e comprove impossibilidade de cumprimento das exig\u00eancias insertas neste Registro de Pre\u00e7os, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo\u00a0\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR<\/strong>, que comprovadamente venha a comprometer a perfeito fornecimento contratual.<\/p>\n

                        Par\u00e1grafo Primeiro<\/strong>\u00a0\u2013 Na ocorr\u00eancia de rescis\u00e3o administrativa, nos termos do art. 79, inc. I, da Lei n\u00ba 8.666\/93, ficam assegurados os direitos da Administra\u00e7\u00e3o contidos no art. 80 da mesma lei, no que couber.<\/p>\n

                        Par\u00e1grafo Segundo<\/strong>\u00a0\u2013 O cancelamento de registro, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, dever\u00e1 ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado da Presidente da Mesa diretora.<\/p>\n

                        Art. 15\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 Os casos omissos desta ARP ser\u00e3o resolvidos de acordo com os termos da Lei Federal n\u00ba. 8.666\/93 ou legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca do fato ocorrido.<\/p>\n

                        Art. 16\u00ba\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>A ata de registro de pre\u00e7os, durante sua validade, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio, mediante anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, desde que devidamente jus ficada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condi\u00e7\u00f5es e as regras estabelecidas na Lei n\u00ba 14.133\/2021, e suas autera\u00e7\u00f5es porteriores.<\/p>\n

                        Art. 17\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 Para dirimir quest\u00f5es oriundas da presente ARP ser\u00e1 competente o Foro da Comarca de Pedro Velho \/RN.<\/p>\n

                        Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata de Registro de Pre\u00e7os que lida e achada conforme vai assinada pelo\u00a0\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR<\/strong>\u00a0e pelo(s) particular(es) fornecedor(es).<\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Pedro Velho\/RN, em 30 de maio de 2025.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                        ____________________________________<\/p>\n

                        Prefeitura Municipal de Pedro Velho\/RN<\/p>\n

                        CNPJ \u2013 08.354.896\/0001-19<\/p>\n

                        PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR<\/p>\n

                        Prefeito do Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN<\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                        ____________________________________<\/p>\n

                        IMPERIO SOLU\u00c7\u00d5ES PUBLICAS LTDA<\/p>\n

                        23.106.657\/0001-33<\/p>\n

                        WILLIAN DOS SANTOS BRITES<\/p>\n

                        CPF \u2013\u00a0011.815.693-84<\/p>\n

                        Contratada<\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Publicado por:\u00a0<\/strong>DOM
                        \nC\u00f3digo Identificador:<\/strong>\u00a0FQORROABD1<\/p>\n

                        \"image_pdf\"<\/a>\"image_print\"<\/a><\/div>
                        <\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                        ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO \u2013\u00a0SRP\u00a0N\u00ba 44\/2024\u00a0 PROCESSO N\u00ba 201\/2024\u00a0 \u00a0No dia\u00a030 de maio de 2025, no Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, Prefeitura Municipal, Pessoa Jur\u00eddica de direito p\u00fablico, instalada Rua Jo\u00e3o Pessoa, 181 \u2013 Centro \u2013 Pedro Velho\/RN, CEP 59.196-000, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[101,271,65],"tags":[],"class_list":["post-33641","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ata-de-registro-de-precos","category-contratos-ou-ata-de-registro-de-preco-2025","category-licitacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33641","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33641"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33641\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33642,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33641\/revisions\/33642"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33641"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33641"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33641"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}