{"id":34165,"date":"2026-01-14T18:20:24","date_gmt":"2026-01-14T18:20:24","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=34165"},"modified":"2026-01-22T18:21:48","modified_gmt":"2026-01-22T18:21:48","slug":"lei-no-721-2026-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-e-da-camara-municipal-intersetorial-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-do-municipio-de-pedro-velho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-721-2026-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-e-da-camara-municipal-intersetorial-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-do-municipio-de-pedro-velho\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 721\/2026 – DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURAN\u00c7A ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA C\u00c2MARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURAN\u00c7A ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO\/RN, NO \u00c2MBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURAN\u00c7A ALIMENTAR E NUTRICIONAL \u2013 SISAN."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

\n

DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURAN\u00c7A ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA C\u00c2MARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURAN\u00c7A ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO\/RN, NO \u00c2MBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURAN\u00c7A ALIMENTAR E NUTRICIONAL \u2013 SISAN.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO,\u00a0<\/strong>Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Ficam criados os componentes municipais do Sistema Nacional de Seguran\u00e7a<\/p>\n

Alimentar e Nutricional \u2013 SISAN:<\/p>\n

I \u2013 A Confer\u00eancia Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o ao Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (COMSEA Municipal) das diretrizes e prioridades da Pol\u00edtica e do Plano Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (Plansan Municipal), bem como pela avalia\u00e7\u00e3o do SISAN no \u00e2mbito do munic\u00edpio;<\/p>\n

II \u2013 O COMSEA Municipal, no \u00e2mbito do SISAN, com a finalidade de prestar assessoramento ao\/\u00e0 Chefe do Poder do Executivo municipal, \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0\u00a0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

III \u2013 A C\u00e2mara Intersetorial Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (CAISAN Municipal), no \u00e2mbito do SISAN, com a finalidade de promover a articula\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os, entidades e a\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipais afetos \u00e0 \u00e1rea de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional.<\/p>\n

Art. 2\u00ba A alimenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 direito b\u00e1sico do ser humano, indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos seus direitos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual, cabendo ao poder p\u00fablico adotar as pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o Adequada e Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional de toda a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba A consecu\u00e7\u00e3o do Direito Humano \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o Adequada e da Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional da popula\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por meio do SISAN, integrado, no Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN , Estado do Rio Grande do Norte\/RN por um conjunto de \u00f3rg\u00e3os e entidades afetas \u00e0 Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional.<\/p>\n

Art. 4\u00b0 A Pol\u00edtica Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional ser\u00e1 implementada por meio do Plansan Municipal, a ser constru\u00eddo intersetorialmente pela CAISAN Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA Municipal, a partir das delibera\u00e7\u00f5es das Confer\u00eancias Nacional, Estadual e Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II \u2013 DAS COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00b0 \u2013 Compete ao COMSEA Municipal:<\/p>\n

I \u2013 Organizar e coordenar, em articula\u00e7\u00e3o com a CAISAN municipal, a Confer\u00eancia municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade de quatro anos;<\/p>\n

II \u2013 Definir os par\u00e2metros de composi\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Confer\u00eancia;<\/p>\n

III \u2013 Propor ao Poder Executivo, considerando as delibera\u00e7\u00f5es da Confer\u00eancia Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades do Plansan municipal, incluindo-se os requisitos or\u00e7ament\u00e1rios para sua consecu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colabora\u00e7\u00e3o com a CAISAN Municipal, a implementa\u00e7\u00e3o e a converg\u00eancia de a\u00e7\u00f5es inerentes ao Plansan Municipal;<\/p>\n

V \u2013 Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discuss\u00e3o e na implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;<\/p>\n

VI \u2013 Estimular a amplia\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento dos mecanismos de participa\u00e7\u00e3o e controle social nas a\u00e7\u00f5es integrantes do Plansan Municipal;<\/p>\n

VII \u2013 Zelar pela realiza\u00e7\u00e3o do Direito Humano \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o Adequada e pela sua efetividade;<\/p>\n

III \u2013 Manter articula\u00e7\u00e3o permanente com outros Conselhos municipais e com o Conselho Estadual de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (COMSEA Estadual), relativos \u00e0s a\u00e7\u00f5es associadas ao Plansan municipal;<\/p>\n

Art. 6\u00ba A Confer\u00eancia Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, inst\u00e2ncia integrante do SISAN tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Indicar ao COMSEA Municipal as diretrizes e prioridades da Pol\u00edtica e do Plansan Municipal,<\/p>\n

II \u2013 Avaliar o SISAN no \u00e2mbito do munic\u00edpio; Par\u00e1grafo \u00danico Na aus\u00eancia de convoca\u00e7\u00e3o por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Confer\u00eancia Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional ser\u00e1 convocada pelo COMSEA Municipal.<\/p>\n

Art. 7\u00ba O COMSEA Municipal manter\u00e1 di\u00e1logo permanente com a CAISAN Municipal, para proposi\u00e7\u00e3o das diretrizes e prioridades da Pol\u00edtica e do Plansan Municipal, inclusive quanto aos requisitos or\u00e7ament\u00e1rios para sua consecu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Compete \u00e0 CAISAN Municipal:<\/p>\n

I \u2013 Elaborar, a partir das diretrizes emanadas pela COMSEA Municipal, a Pol\u00edtica e o Plasan Municipal, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de sua implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 Coordenar a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica e do Plano Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, mediante acompanhamento das propostas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias Anual, em interlocu\u00e7\u00e3o permanente com o COMSEA Municipal e com os \u00f3rg\u00e3os executores de a\u00e7\u00f5es e programas de SAN;<\/p>\n

III \u2013 Monitorar e avaliar, de forma integrada, a destina\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos em a\u00e7\u00f5es e programas de interesse da seguran\u00e7a alimentar e nutricional no plano plurianual e nas leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais;<\/p>\n

IV \u2013 Solicitar informa\u00e7\u00f5es de quaisquer \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

V- Apresentar relat\u00f3rios e informa\u00e7\u00f5es ao COMSEA Municipal, necess\u00e1rios ao acompanhamento e monitoramento do Plansan Municipal;<\/p>\n

VI \u2013 Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Pol\u00edtica e do Plansan Municipal;<\/p>\n

VII \u2013 Elaborar e aprovar o seu regimento interno.<\/p>\n

\u00a71\u00ba O Plansan Municipal dever\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 Conter diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a e Inseguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;<\/p>\n

II \u2013 Ser quadrienal e ter vig\u00eancia correspondente ao plano plurianual;<\/p>\n

III \u2013 Dispor sobre os temas previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 22 do Decreto n\u00ba 7.272\/2010, entre outros temas apontados pelo Conselho e Confer\u00eancia Municipal de SAN;<\/p>\n

IV \u2013 Explicitar as responsabilidades dos \u00f3rg\u00e3os e entidades afetas \u00e0 Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;<\/p>\n

V \u2013 Incorporar estrat\u00e9gias territoriais e intersetoriais e vis\u00f5es articuladas \u00e0s demandas das popula\u00e7\u00f5es, com aten\u00e7\u00e3o para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e de Inseguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, \u00e9tnico-racial e a equidade de g\u00eanero;<\/p>\n

VI \u2013 Definir seus mecanismos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

VII \u2013 Ser revisado a cada dois anos, com base nas orienta\u00e7\u00f5es da CAISAN Municipal, nas propostas do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional e no monitoramento da sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9\u00ba A programa\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos programas e a\u00e7\u00f5es que integram a Pol\u00edtica e o Plansan Municipal \u00e9 de responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os e entidades competentes conforme a natureza tem\u00e1tica a que se referem, observadas as respectivas compet\u00eancias exclusivas e as demais disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III- DA COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00b0 O COMSEA Municipal ser\u00e1 composto por membros, titulares e suplentes, dos quais dois ter\u00e7os de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a Presid\u00eancia do Conselho, e um ter\u00e7o de representantes governamentais, conforme define os par\u00e2metros presentes no Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010.<\/p>\n

Art. 11\u00b0 Os representantes da sociedade civil ser\u00e3o definidos conforme crit\u00e9rios de elei\u00e7\u00e3o (explicitar os crit\u00e9rios adotados em conjunto com as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil), podendo ser estabelecidos pela Confer\u00eancia Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, e os representantes governamentais ser\u00e3o indicados pelo poder executivo municipal, sendo coincidentes aos membros da CAISAN Municipal.<\/p>\n

Art. 12\u00b0. Para o cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es, o COMSEA Municipal contar\u00e1, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dar\u00e1 suporte t\u00e9cnico e administrativo ao seu funcionamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico Os representantes da sociedade civil e governamentais do COMSEA, titulares e suplentes, ser\u00e3o designados em Ato espec\u00edfico, pelo representante legal do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 13\u00b0 A organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do COMSEA Municipal ser\u00e3o definidos em seu Regimento Interno.<\/p>\n

Art. 14\u00b0 A CAISAN Municipal ser\u00e1 integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes do COMSEA Municipal.<\/p>\n

Art. 15\u00b0 A CAISAN Municipal ser\u00e1 composta por agentes do Poder Executivo do munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 16\u00b0 A CAISAN Municipal ser\u00e1 presidida pelo\/a titular da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, com atribui\u00e7\u00f5es de articula\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 17\u00b0 A Secretaria-Executiva da C\u00e2mara ou inst\u00e2ncia governamental de gest\u00e3o intersetorial de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo \u00f3rg\u00e3o governamental que a preside, sendo seu Secret\u00e1rio-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico Os representantes governamentais da CAISAN, titulares e suplentes, ser\u00e3o designados em Ato espec\u00edfico, pelo representante legal do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 18\u00b0 A organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da CAISAN Municipal ser\u00e3o definidos em seu Regimento Interno.<\/p>\n

Art. 19\u00b0 Este Ato normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

Pedro velho\/RN, 14 de janeiro de 2026<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR<\/strong><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Publicado por:\u00a0<\/strong>DOM
\nC\u00f3digo Identificador:<\/strong>\u00a0LNQVGFFSWP<\/p>\n

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