{"id":34193,"date":"2026-01-13T20:22:24","date_gmt":"2026-01-13T20:22:24","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=34193"},"modified":"2026-01-22T20:23:32","modified_gmt":"2026-01-22T20:23:32","slug":"decreto-no-001-2026-autoriza-o-pagamento-da-parcela-extra-de-incentivo-financeiro-aos-agentes-comunitarios-de-saude-acs-referente-a-competencia-de-janeiro-de-2025-com-recursos-federais-v","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-001-2026-autoriza-o-pagamento-da-parcela-extra-de-incentivo-financeiro-aos-agentes-comunitarios-de-saude-acs-referente-a-competencia-de-janeiro-de-2025-com-recursos-federais-v\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 001\/2026 – AUTORIZA O PAGAMENTO DA PARCELA EXTRA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE \u2013 ACS, REFERENTE \u00c0 COMPET\u00caNCIA DE JANEIRO DE 2025, COM RECURSOS FEDERAIS VINCULADOS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

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PEDRO VELHO\/RN, 13 DE JANEIRO DE 2026<\/strong><\/p>\n

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AUTORIZA O PAGAMENTO DA PARCELA EXTRA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE \u2013 ACS, REFERENTE \u00c0 COMPET\u00caNCIA DE JANEIRO DE 2025, COM RECURSOS FEDERAIS VINCULADOS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\n

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O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO<\/strong>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, e<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Portaria GM\/MS n\u00ba 3.493, de 10 de abril de 2024, regulamenta o financiamento federal da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade e institui parcela extra de incentivo financeiro destinada exclusivamente aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade \u2013 ACS;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o art. 12-D, \u00a7 3\u00ba, da Portaria GM\/MS n\u00ba 3.493\/2024 determina que a referida parcela possui destina\u00e7\u00e3o legal obrigat\u00f3ria, vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o para finalidade diversa do pagamento aos ACS;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que os recursos federais correspondentes \u00e0 parcela extra foram regularmente repassados ao Munic\u00edpio, referentes \u00e0 compet\u00eancia de janeiro de 2025, conforme registros cont\u00e1beis e financeiros da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n

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CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que, por raz\u00f5es administrativas, o pagamento n\u00e3o foi efetivado no exerc\u00edcio financeiro de 2025, sem que tenha havido perda da finalidade p\u00fablica, desvio de objeto ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida dos recursos;<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que os recursos possuem natureza vinculada, mantendo sua destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica independentemente do exerc\u00edcio financeiro em que se efetive o pagamento;<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o pagamento ora autorizado n\u00e3o caracteriza cria\u00e7\u00e3o de despesa nova, tampouco aumento de despesa continuada, tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o preexistente, decorrente de repasse federal espec\u00edfico;<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a compatibilidade do pagamento com os arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez que a despesa:<\/p>\n