{"id":34211,"date":"2026-01-20T20:35:30","date_gmt":"2026-01-20T20:35:30","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=34211"},"modified":"2026-01-22T20:36:28","modified_gmt":"2026-01-22T20:36:28","slug":"termo-de-revogacao-edital-pe-srp-no-019-2025-processo-adm-072-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/termo-de-revogacao-edital-pe-srp-no-019-2025-processo-adm-072-2025\/","title":{"rendered":"TERMO DE REVOGA\u00c7\u00c3O \u2013 EDITAL \u2013 PE (SRP) \u2013 N\u00ba 019\/2025 \u2013 PROCESSO ADM. 072\/2025"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong><br \/>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>OBJETO:\u00a0<\/strong>REGISTRO DE PRE\u00c7OS VISANDO A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA AQUISI\u00c7\u00c3O PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, VISANDO ATENDER DE FORMA EFICIENTE E CONTINUADA AS NECESSIDADES DAS SECRETARIA MUNICIPAIS E DEMAIS \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DO MUNICIPIO DE PEDRO VELHO\/RN.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, atrav\u00e9s do seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e considerando raz\u00f5es de interesse p\u00fablico a seguir aduzidas, resolve\u00a0<strong>REVOGAR\u00a0<\/strong>o presente\u00a0<strong>PREG\u00c3O (SRP) N\u00ba 019\/2025 \u2013 PROCESSO ADM. 72\/2025.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Inicialmente, registra-se, que a revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o encontra-se fundamentada no artigo 71 da Lei n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, a seguir transcrito:<\/p>\n<p><em>Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilita\u00e7\u00e3o, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitat\u00f3rio ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade superior, que poder\u00e1:<\/em><\/p>\n<p><em>I \u2013 determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;<\/em><\/p>\n<p><em>II \u2013 revogar a licita\u00e7\u00e3o por motivo de conveni\u00eancia e oportunidade;<\/em><\/p>\n<p><em>III \u2013 proceder \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, sempre que presente ilegalidade insan\u00e1vel;<\/em><\/p>\n<p><em>IV \u2013 adjudicar o objeto e homologar a licita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a71\u00ba Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicar\u00e1 expressamente os atos com v\u00edcios insan\u00e1veis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dar\u00e1 ensejo \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a72\u00ba O motivo determinante para a revoga\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio dever\u00e1 ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a73\u00ba Nos casos de anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser assegurada a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a74\u00ba O disposto neste artigo ser\u00e1 aplicado, no que couber, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta e aos procedimentos auxiliares da licita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p>Em an\u00e1lise desta autoridade superior (auxiliada pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o), recursal, verificou-se que o parcelamento do objeto em diversos lotes mostrou-se circunst\u00e2ncia causadora de fatal inviabilidade do atendimento do escopo das estrat\u00e9gias da gest\u00e3o da sa\u00fade do Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, dentro do planejamento da pasta para melhorar e avan\u00e7ar em efici\u00eancia, desempenho e qualidade nos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Compulsando os autos, destacam-se fatos supervenientes que se contrap\u00f5em ao prosseguimento do feito, mesmo n\u00e3o havendo elementos que possam aferir ilegalidade na condu\u00e7\u00e3o do certame, resta evidente a necessidade de saneamento de atos que afetam a seguran\u00e7a da contrata\u00e7\u00e3o e consequentemente, o interesse p\u00fablico.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Tal entendimento emerge ressonante do magist\u00e9rio de Mar\u00e7al Justen Filho (Coment\u00e1rio \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Dial\u00e9tica. 9\u00ba Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo. 2002, p. 438), segundo a dic\u00e7\u00e3o abaixo transcrita:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>\u201cA revoga\u00e7\u00e3o consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico. A revoga\u00e7\u00e3o se funda em ju\u00edzo que apura a conveni\u00eancia do ato relativamente ao interesse p\u00fablico\u2026 Ap\u00f3s, praticado o ato, a administra\u00e7\u00e3o verifica que o interesse p\u00fablico poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promover\u00e1 ent\u00e3o o desfazimento do ato anterior\u2026 Ao determinar a instaura\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o realiza ju\u00edzo de conveni\u00eancia acerca do futuro contrato (\u2026.) Nesse sentido,\u00a0<strong>a lei determina que a revoga\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da ocorr\u00eancia de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabiliza\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o do mesmo ju\u00edzo de conveni\u00eancia exteriorizado anteriormente<\/strong>\u201d. (Grifo nosso).<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Destarte, em ju\u00edzo de discricionariedade, levando em considera\u00e7\u00e3o a conveni\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o requisitante da contrata\u00e7\u00e3o, e ainda o atendimento adequado do objeto licitado em relac\u0327\u00e3o ao interesse p\u00fablico (que \u00e9 o atendimento eficiente e eficaz dos servi\u00e7os de sa\u00fade ministrados pelo Munic\u00edpio), imnp\u00f5e-se cab\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A este entender, a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 473 do STF:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201c<em>A administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/em><em>\u201d<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Saliente-se que a din\u00e2mica do procedimento licitat\u00f3rio demonstrou serem flagrantes as falhas na elabora\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia, em especial a origaniza\u00e7\u00e3o dos itens para favorecer o conjunto do objeto licit\u00e1vel. Com isto, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 tomar as devidas provid\u00eancias para a corre\u00e7\u00e3o dos defeitos do sobredito Termo de Refer\u00eancia, antes de efetuar sua republica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Frise-se, em suma, que a presente revoga\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em raz\u00e3o do ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, resultante de fato superveniente devidamente justificado, sendo certo que a manuten\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o como se encontra (v\u00e1rios lotes licitados), permeia preju\u00edzos ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n<p>Posto isto, considerando a supremacia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos Licitat\u00f3rios em andamento, e que a mesma pode revogar seus pr\u00f3prios atos por raz\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade devidamente justificados, com fundamento no art. 71 da Lei n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021 e ainda com amparo na S\u00famula 473 do Supremo Tribunal Federal, respeitando-se assim os princ\u00edpios da legalidade, efici\u00eancia e da boa-f\u00e9 administrativa, determino a REVOGA\u00c7\u00c3O do\u00a0<strong>PREG\u00c3O (SRP) N\u00ba 019\/2025 \u2013 PROCESSO ADM. 072\/2025.<\/strong><\/p>\n<p>Assegurando o contradit\u00f3rio e o direito de defesa dos interessados, notifiquem os licitantes, para, caso queiram, manifestem-se sobre a presente revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Pedro Velho\/RN, 20 de janeiro de 2026<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Pedro Gomes da Silva Junior<\/strong><\/p>\n<p><strong>Prefeito Municipal<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Publicado por:\u00a0<\/strong>DOM<br \/>\n<strong>C\u00f3digo Identificador:<\/strong>\u00a04PGP0DPNS5<\/p>\n<div class=\"pdfprnt-buttons pdfprnt-buttons-post pdfprnt-bottom-right\"><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34211?print=pdf\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-pdf\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" \/><\/a><a href=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34211?print=print\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-print\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conte\u00fado de impress\u00e3o\" \/><\/a><\/div><div style=\"margin: 20px 0;\"><div class=\"qrcswholewtapper\" style=\"text-align:left;\"><div class=\"qrcprowrapper\"  id=\"qrcwraa2leds\"><div class=\"qrc_canvass\" id=\"qrc_cuttenpages_2\" style=\"display:inline-block\" data-text=\"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/termo-de-revogacao-edital-pe-srp-no-019-2025-processo-adm-072-2025\/\"><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO OBJETO:\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS VISANDO A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA AQUISI\u00c7\u00c3O PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, VISANDO ATENDER DE FORMA EFICIENTE E CONTINUADA AS NECESSIDADES DAS SECRETARIA MUNICIPAIS E DEMAIS \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DO MUNICIPIO DE PEDRO VELHO\/RN. &nbsp; 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