{"id":34584,"date":"2026-02-13T17:57:53","date_gmt":"2026-02-13T17:57:53","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=34584"},"modified":"2026-04-29T17:58:36","modified_gmt":"2026-04-29T17:58:36","slug":"decreto-no-004-2026-regulamenta-a-atuacao-do-agente-de-contratacao-da-equipe-de-apoio-da-comissao-de-contratacao-e-dos-gestores-e-fiscais-de-contratos-nas-areas-de-que-trata-a-lei-n-o-14-133-de","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-004-2026-regulamenta-a-atuacao-do-agente-de-contratacao-da-equipe-de-apoio-da-comissao-de-contratacao-e-dos-gestores-e-fiscais-de-contratos-nas-areas-de-que-trata-a-lei-n-o-14-133-de\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 004\/2026 – REGULAMENTA A ATUA\u00c7\u00c3O DO AGENTE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISS\u00c3O DE CONTRATA\u00c7\u00c3O E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NAS \u00c1REAS DE QUE TRATA A LEI N.\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA NO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO\/RN."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

\n

REGULAMENTA A ATUA\u00c7\u00c3O DO AGENTE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISS\u00c3O DE CONTRATA\u00c7\u00c3O E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NAS \u00c1REAS DE QUE TRATA A LEI N.\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA NO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO\/RN.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O PREFEITO<\/strong>\u00a0MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong>, Estado do Rio Grande do Norte<\/strong>, usando as atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica N\u00ba 361\/2004 do Municipal Pedro Velho\/RN, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 1.\u00ba de abril de 2021, a merecer regulamenta\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito municipal;<\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

DECRETA:<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar a atua\u00e7\u00e3o dos agentes envolvidos nos processos de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o direta, conforme Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 1.\u00ba de abril de 2021, que disp\u00f5e sobre Licita\u00e7\u00f5es e Contratos pelo Poder Executivo Municipal de Pedro Velho\/RN, envolvendo todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura.<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>Na aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro e demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis).<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DA DESIGNA\u00c7\u00c3O DO AGENTE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISS\u00c3O DE CONTRATA\u00c7\u00c3O OU DE LICITA\u00c7\u00c3O, DOS GESTORES E DOS FISCAIS DE CONTRATOS<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>O agente de contrata\u00e7\u00e3o e o respectivo substituto ser\u00e3o designados pela autoridade competente, em car\u00e1ter permanente ou especial, conforme disposto no art. 8\u00ba da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>Nas licita\u00e7\u00f5es que envolvam bens ou servi\u00e7os especiais, o agente de contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o formada por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) membros, designados nos termos do disposto nos arts. 5\u00ba e 9\u00ba, conforme estabelece o \u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>A autoridade competente poder\u00e1 designar, em ato pr\u00f3prio, mais de um agente de contrata\u00e7\u00e3o, e dever\u00e1 dispor sobre a forma de coordena\u00e7\u00e3o entre eles.<\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>A equipe de apoio e os respectivos substitutos ser\u00e3o designados pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, para auxiliar o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o, observados os requisitos do art. 9\u00ba.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.\u00a0<\/strong>A equipe de apoio de que trata o caput poder\u00e1 ser composta por terceiros, desde que demonstrado que n\u00e3o incorra nos impedimentos dispostos no art. 12.<\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>A comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o ou de licita\u00e7\u00e3o e seus respectivos substitutos ser\u00e3o designados pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, conforme os requisitos estabelecidos no art. 9\u00ba, entre um conjunto de agentes p\u00fablicos indicados pela Administra\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter permanente ou especial, com a fun\u00e7\u00e3o de receber, examinar e julgar documentos relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos procedimentos auxiliares.<\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0<\/strong>Na licita\u00e7\u00e3o na modalidade di\u00e1logo competitivo, a comiss\u00e3o ser\u00e1 composta de pelo menos 3 (tr\u00eas) servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos pertencentes aos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o, admitida a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para assessoramento t\u00e9cnico da comiss\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0<\/strong>Os gestores e fiscais de contratos e os respectivos substitutos ser\u00e3o representantes da Administra\u00e7\u00e3o designados pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, conforme requisitos estabelecidos no art. 9\u00ba, para acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato, nos termos dos art. 20 a 23.<\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>Para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o gestor e fiscais dever\u00e3o ser cientificados, expressamente, da indica\u00e7\u00e3o e respectivas atribui\u00e7\u00f5es antes da formaliza\u00e7\u00e3o do ato de designa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>Na indica\u00e7\u00e3o de servidor devem ser considerados a compatibilidade com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, a complexidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o, os quantitativos de contratos por agente p\u00fablico e a sua capacidade para o desempenho das atividades, podendo ser realizado pela administra\u00e7a\u00f5 a divis\u00e3o, por secretaria ou org\u00e3o.<\/p>\n

\u00a73\u00ba\u00a0<\/strong>As eventuais necessidades de desenvolvimento de compet\u00eancias de agentes para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o contratual dever\u00e3o ser evidenciadas no estudo t\u00e9cnico preliminar, e dever\u00e3o ser sanadas, se for o caso, previamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato, conforme disp\u00f5e o inciso X do \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

\u00a74\u00ba\u00a0<\/strong>Excepcionalmente e desde que devidamente motivada, a gest\u00e3o do contrato poder\u00e1 ser exercida por setor do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, expressamente designado.<\/p>\n

\u00a75\u00ba\u00a0<\/strong>A hip\u00f3tese do \u00a7 4\u00ba n\u00e3o ensejar\u00e1, obrigatoriamente, a cria\u00e7\u00e3o de novas estruturas nas unidades organizacionais dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades.<\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0<\/strong>Os fiscais de contratos poder\u00e3o ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela Administra\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 25.<\/p>\n

Art. 9\u00ba\u00a0<\/strong>Os agentes p\u00fablicos designados para o cumprimento do disposto neste Decreto dever\u00e3o preencher os seguintes requisitos:<\/p>\n

I \u2013 seja preferencialmente servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando a designa\u00e7\u00e3o for referente ao agente de contrata\u00e7\u00e3o este dever\u00e1 ser servidor p\u00fablico efetivo ou do quadro permanente;<\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/strong>tenham atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuam forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel, ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder p\u00fablico; e<\/p>\n

III \u2013\u00a0<\/strong>n\u00e3o seja c\u00f4njuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administra\u00e7\u00e3o, nem tenham com eles v\u00ednculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, ou de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista e civil.<\/p>\n

Art. 10\u00ba\u00a0<\/strong>Os agentes de contrata\u00e7\u00e3o e seus respectivos substitutos ser\u00e3o designados entre servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Art. 11\u00ba\u00a0<\/strong>Fica vedada a designa\u00e7\u00e3o do mesmo agente p\u00fablico para atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em fun\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis a riscos, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, de modo a reduzir a possibilidade de oculta\u00e7\u00e3o de erros e de ocorr\u00eancia de fraudes na respectiva contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12\u00ba\u00a0<\/strong>Dever\u00e3o ser observados os impedimentos dispostos no art. 9\u00ba da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021, quando da designa\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico para atuar na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos e do terceiro que auxilie a condu\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcion\u00e1rio, ou representante de empresa que preste assessoria t\u00e9cnica.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DA ATUA\u00c7\u00c3O DO AGENTE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O, DA EQUIPE DE APOIO, DOS GESTORES E DOS FISCAIS DE CONTRATO<\/strong><\/p>\n

Art. 13\u00ba\u00a0<\/strong>Ao Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, Pregoeiro, ou, conforme o caso, \u00e0 Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, incumbe a condu\u00e7\u00e3o da fase externa do processo licitat\u00f3rio, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negocia\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:<\/p>\n

I Conduzir a sess\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

II Receber, examinar e decidir as impugna\u00e7\u00f5es e os pedidos de esclarecimentos ao aviso da dispensa e edital e aos anexos, al\u00e9m de poder, requisitar subs\u00eddios formais aos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o desses documentos;<\/p>\n

III Verificar a conformidade da proposta em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n

IV Verificar e julgar as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V sanear erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas, dos documentos e sua validade jur\u00eddica;<\/p>\n

VI Encaminhar \u00e0 autoridade competente para adjudicar o objeto;<\/p>\n

VII Conduzir os trabalhos da equipe; e<\/p>\n

VIII Encaminhar o processo devidamente instru\u00eddo \u00e0 autoridade competente e propor a sua homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>A atua\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o na fase preparat\u00f3ria deve se ater ao acompanhamento e \u00e0s eventuais dilig\u00eancias para o bom fluxo da instru\u00e7\u00e3o processual, eximindo-se do cunho operacional da elabora\u00e7\u00e3o dos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de refer\u00eancia, pesquisas de pre\u00e7o e, preferencialmente, minutas de editais.<\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>Caber\u00e1 ao Agente de Contrata\u00e7\u00e3o ou \u00e0 Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, a instru\u00e7\u00e3o dos processos de contrata\u00e7\u00e3o direta nos termos do art. 72 da citada Lei, no tocante a fundamenta\u00e7\u00e3o legal, an\u00e1lise de possibilidade da contrata\u00e7\u00e3o direta e despachar para ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a73\u00ba\u00a0<\/strong>Para o julgamento e tomada de decis\u00f5es, caso paire d\u00favidas, o agente de contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contar com aux\u00edlio de sua equipe, das assessorias t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas, do controle interno e, tamb\u00e9m, de profissionais especialistas mediante contrata\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, se for o caso.<\/p>\n

\u00a74\u00ba\u00a0<\/strong>Em licita\u00e7\u00e3o na modalidade Preg\u00e3o, o Agente de Contrata\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do certame ser\u00e1 designado Pregoeiro, e desempenhar\u00e1 no \u00e2mbito do preg\u00e3o as mesmas atribui\u00e7\u00f5es do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o previstas neste artigo.<\/p>\n

\u00a75\u00ba\u00a0<\/strong>O Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o contar\u00e3o com aux\u00edlio permanente de Equipe de Apoio formada por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) membros, dentre servidores efetivos, ou ocupantes de cargos em comiss\u00e3o da Prefeitura, ou cedidos de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades.<\/p>\n

\u00a76\u00ba\u00a0<\/strong>O Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, assim como os membros da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser servidores efetivos, ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, ou cedidos de outros \u00f3rg\u00e3os, ou entidades para atuar na Prefeitura.<\/p>\n

Art. 14\u00ba\u00a0<\/strong>Caber\u00e1 \u00e0 equipe de apoio auxiliar o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o p\u00fablica da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.\u00a0<\/strong>A equipe de apoio poder\u00e1 solicitar manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico ou de outros setores do \u00f3rg\u00e3o, ou da entidade licitante, bem como do \u00f3rg\u00e3o de controle interno, para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 15\u00ba\u00a0<\/strong>Caber\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o ou de licita\u00e7\u00e3o, entre outras:<\/p>\n

I Substituir o agente de contrata\u00e7\u00e3o, observado o art. 13, quando a licita\u00e7\u00e3o envolver a contrata\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba e no art. 9\u00ba;<\/p>\n

II Conduzir a licita\u00e7\u00e3o na modalidade di\u00e1logo competitivo, observado, no que couber, o disposto no art. 13;<\/p>\n

III erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o e sua validade jur\u00eddica, mediante despacho fundamentado registrado e acess\u00edvel a todos, atribuindo-lhes efic\u00e1cia para fins de habilita\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

IV Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei n.\u00ba 133, de 2021, observados os requisitos definidos em regulamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Os membros da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o quando substitu\u00edrem o agente de contrata\u00e7\u00e3o, na forma do inciso I do caput, responder\u00e3o solidariamente por todos os atos praticados pela comiss\u00e3o, ressalvado o membro que expressar posi\u00e7\u00e3o individual divergente, fundamentada e registrada em ata lavrada na reuni\u00e3o em que houver sido tomada a decis\u00e3o.<\/p>\n

Art. 16\u00ba\u00a0<\/strong>A comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico, ou de outros setores do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade licitante, bem como do \u00f3rg\u00e3o de controle interno, a fim de subsidiar sua decis\u00e3o.<\/p>\n

Art. 17\u00ba\u00a0<\/strong>As atividades de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato ser\u00e3o realizadas de acordo com as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I Gest\u00e3o do contrato: \u00e9 a coordena\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, e administrativa e setorial, bem como dos atos preparat\u00f3rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual e ao encaminhamento da documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao setor de contratos para formaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorroga\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, reequil\u00edbrio, pagamento, eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, extin\u00e7\u00e3o dos contratos, dentre outros;<\/p>\n

II Fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica: \u00e9 o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execu\u00e7\u00e3o do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da presta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o do objeto est\u00e3o compat\u00edveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administra\u00e7\u00e3o, podendo ser auxiliado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n

III Fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa: \u00e9 o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto ao controle do contrato administrativo e \u00e0s provid\u00eancias tempestivas nos casos de inadimplemento; e<\/p>\n

IV Fiscaliza\u00e7\u00e3o setorial: \u00e9 o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do contrato nos aspectos t\u00e9cnicos ou administrativos quando a presta\u00e7\u00e3o do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>As atividades de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistem\u00e1tica, devendo ser exercidas por agentes p\u00fablicos, equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou \u00fanico agente p\u00fablico, desde que, no exerc\u00edcio dessas atribui\u00e7\u00f5es, fique assegurada a distin\u00e7\u00e3o dessas atividades e, em raz\u00e3o do volume de trabalho, n\u00e3o comprometa o desempenho de todas as a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 gest\u00e3o do contrato.<\/p>\n

Art. 18\u00ba\u00a0<\/strong>Dever\u00e3o ser observados os procedimentos estabelecidos no manual t\u00e9cnico operacional para a execu\u00e7\u00e3o das atividades de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos, de que trata o art. 18, que ser\u00e1 publicado pela Secretaria de Gest\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

Art. 19\u00ba\u00a0<\/strong>Caber\u00e1 ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:<\/p>\n

I Coordenar as atividades relacionadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, administrativa e setorial, de que disp\u00f5e os incisos II, III e IV do art. 18.<\/p>\n

II Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, \u00e0 autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua compet\u00eancia;<\/p>\n

III Acompanhar a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o da contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relat\u00f3rio de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquida\u00e7\u00e3o e pagamento da despesa;<\/p>\n

IV Coordenar a atualiza\u00e7\u00e3o do processo de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato contendo todos os registros formais da execu\u00e7\u00e3o no hist\u00f3rico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de servi\u00e7o, do registro de ocorr\u00eancias, das altera\u00e7\u00f5es e das prorroga\u00e7\u00f5es contratuais, elaborando relat\u00f3rio com vistas \u00e0 necessidade ou n\u00e3o de eventuais adequa\u00e7\u00f5es ao contrato para que atenda a finalidade da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V Coordenar os atos preparat\u00f3rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual e ao envio da documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao setor de contratos para formaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de que disp\u00f5e o inciso I do 18;<\/p>\n

VI Constituir relat\u00f3rio final, de que trata a al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso VI do \u00a7 3\u00ba do art. 174 da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021, com as informa\u00e7\u00f5es obtidas durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administra\u00e7\u00e3o, podendo ser utilizado como insumo para a confec\u00e7\u00e3o dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, termo de refer\u00eancia e projeto b\u00e1sico das novas contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VII Coordenar a atualiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do relat\u00f3rio de riscos durante a gest\u00e3o do contrato, com apoio dos fiscais t\u00e9cnico, administrativo e\/ou setorial;<\/p>\n

VIII Emitir documento comprobat\u00f3rio da avalia\u00e7\u00e3o realizada pelos fiscais t\u00e9cnico, administrativo e\/ou setorial no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo contratado, com men\u00e7\u00e3o ao seu desempenho na execu\u00e7\u00e3o contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es, conforme regulamento; e<\/p>\n

IX Diligenciar para a formaliza\u00e7\u00e3o de processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o para fins de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, a ser conduzido pela comiss\u00e3o de que trata o art. 158 da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021 ou pelo agente\/setor com compet\u00eancia para tal, conforme o caso.<\/p>\n

Art. 20\u00ba\u00a0<\/strong>Cabe ao fiscal t\u00e9cnico do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao substituto, em especial:<\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/strong>prestar apoio t\u00e9cnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s suas compet\u00eancias;<\/p>\n

II Anotar no hist\u00f3rico de gerenciamento do contrato todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, determinando o que for necess\u00e1rio para a regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou dos defeitos observados;<\/p>\n

III Emitir notifica\u00e7\u00f5es para a corre\u00e7\u00e3o de rotinas ou de qualquer inexatid\u00e3o, ou irregularidade constatada em desacordo com a execu\u00e7\u00e3o do contrato, determinando prazo para a corre\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV Informar ao gestor do contato, em tempo h\u00e1bil, a situa\u00e7\u00e3o que demandar decis\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de medidas que ultrapassem sua compet\u00eancia, para que adote as medidas necess\u00e1rias e saneadoras, se for o caso;<\/p>\n

V Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorr\u00eancias que possam inviabilizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato nas datas aprazadas;<\/p>\n

VI Fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato, para que sejam cumpridas todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administra\u00e7\u00e3o, conferindo as notas fiscais e as documenta\u00e7\u00f5es exigidas para o pagamento, e ap\u00f3s o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII Comunicar o gestor do contrato em tempo h\u00e1bil o t\u00e9rmino do contrato sob sua responsabilidade, visando \u00e0 tempestiva renova\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>\n

VIII Participar da atualiza\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de riscos durante a fase de gest\u00e3o do contrato, juntamente com o fiscal administrativo e\/ou setorial, de que trata o inciso VII do 20; e<\/p>\n

IX Auxiliar o gestor do contrato com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, para que elabore o documento comprobat\u00f3rio da avalia\u00e7\u00e3o realizada na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo contratado, de que trata o inciso VIII do art. 20.<\/p>\n

Art. 21\u00ba\u00a0<\/strong>Cabe ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, do substituto, em especial:<\/p>\n

I Prestar apoio t\u00e9cnico e operacional ao gestor do contrato, realizando tarefas relacionadas ao controle dos prazos do contrato, acompanhamento do empenho e pagamento, formaliza\u00e7\u00e3o de apostilamentos e termos aditivos, e acompanhamento de garantias e glosas;<\/p>\n

II Verificar a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o da contratada, solicitando os documentos comprobat\u00f3rios pertinentes, caso necess\u00e1rio;<\/p>\n

III Examinar a regularidade no recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es fiscal, trabalhista e previdenci\u00e1ria e, em caso de descumprimento, observar o estabelecido em ato do Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia;<\/p>\n

IV Atuar tempestivamente na solu\u00e7\u00e3o de eventuais problemas de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, reportando ao gestor do contrato para provid\u00eancias cab\u00edveis, quando ultrapassar a sua compet\u00eancia;<\/p>\n

V Participar da atualiza\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de riscos durante a fase de gest\u00e3o do contrato, juntamente com o fiscal t\u00e9cnico e\/ou setorial, de que trata o inciso VII do art. 20; e<\/p>\n

VI Auxiliar o gestor do contrato com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, para que elabore o documento comprobat\u00f3rio da avalia\u00e7\u00e3o realizada na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo contratado, de que trata o inciso VIII do art. 20.<\/p>\n

Art. 22\u00ba\u00a0<\/strong>Cabe ao fiscal setorial do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, do substituto, em especial, as atribui\u00e7\u00f5es de que tratam os arts. 21 e 22, no que couber.<\/p>\n

Art. 23\u00ba\u00a0<\/strong>O recebimento provis\u00f3rio ficar\u00e1 a cargo do fiscal t\u00e9cnico e o recebimento definitivo do gestor do contrato ou comiss\u00e3o designada pela autoridade competente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Os prazos e os m\u00e9todos para a realiza\u00e7\u00e3o dos recebimentos provis\u00f3rio e definitivo ser\u00e3o definidos em regulamento, nos termos no \u00a7 3\u00ba do art. 140 da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

Art. 24\u00ba\u00a0<\/strong>Na hip\u00f3tese da contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de contrato de que trata este Decreto, dever\u00e3o ser observadas as seguintes regras:<\/p>\n

I A empresa ou o profissional contratado assumir\u00e1 responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precis\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas, firmar\u00e1 termo de compromisso de confidencialidade e n\u00e3o poder\u00e1 exercer atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e exclusiva de fiscal de contrato; e<\/p>\n

II A contrata\u00e7\u00e3o de terceiros n\u00e3o eximir\u00e1 de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informa\u00e7\u00f5es recebidas do terceiro contratado.<\/p>\n

Art. 25\u00ba\u00a0<\/strong>O gestor do contrato e os fiscais t\u00e9cnico, administrativo e setorial ser\u00e3o auxiliados pelos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o vinculados ao \u00f3rg\u00e3o ou a entidade promotora da contrata\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o dirimir d\u00favidas e subsidi\u00e1-los com informa\u00e7\u00f5es relevantes para prevenir riscos na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Caber\u00e1 ao gestor do contrato e aos fiscais t\u00e9cnico, administrativo e setorial avaliarem as manifesta\u00e7\u00f5es de que tratam o caput, conforme o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 15 deste decreto.<\/p>\n

Art. 26\u00ba\u00a0<\/strong>As decis\u00f5es sobre todas as solicita\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos contratos, ressalvados aquelas manifestamente impertinentes, meramente protelat\u00f3rios ou de nenhum interesse para a boa execu\u00e7\u00e3o do contrato, dever\u00e3o ser efetuadas em at\u00e9 1 (um) m\u00eas contado da instru\u00e7\u00e3o do requerimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>As decis\u00f5es de que trata o caput ser\u00e3o tomadas pelo fiscal do contrato, gestor ou autoridade superior, nos limites de suas compet\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 27\u00ba\u00a0<\/strong>Os \u00f3rg\u00e3os e entidades, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, poder\u00e3o expedir normas internas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos do agente de contrata\u00e7\u00e3o, da equipe de apoio, da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, dos gestores e fiscais de contratos, desde que observadas as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/p>\n

Art. 28\u00ba\u00a0<\/strong>A Secret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 editar normas complementares para a execu\u00e7\u00e3o do disposto neste Decreto.<\/p>\n

Art. 29\u00ba\u00a0<\/strong>Nas refer\u00eancias \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de atos normativos federais como par\u00e2metro normativo municipal, considerar-se-\u00e1 a reda\u00e7\u00e3o em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>\n

Art. 30\u00ba\u00a0<\/strong>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo efeitos a 02 de janeiro de 2026.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Pedro Velho\/RN, 13 de fevereiro de 2026.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR<\/strong><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Publicado por:\u00a0<\/strong>DOM
\nC\u00f3digo Identificador:<\/strong>\u00a0EQ01B4O8JY<\/p>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO REGULAMENTA A ATUA\u00c7\u00c3O DO AGENTE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISS\u00c3O DE CONTRATA\u00c7\u00c3O E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NAS \u00c1REAS DE QUE TRATA A LEI N.\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA NO MUNIC\u00cdPIO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[77,301,75],"tags":[],"class_list":["post-34584","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-decretos-municipais-2026","category-legislacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34584","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34584"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34584\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34585,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34584\/revisions\/34585"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34584"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}