{"id":34588,"date":"2026-02-13T17:59:44","date_gmt":"2026-02-13T17:59:44","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=34588"},"modified":"2026-04-29T18:00:37","modified_gmt":"2026-04-29T18:00:37","slug":"decreto-no-006-2026-regulamenta-o-sistema-de-registro-de-precos-para-a-contratacao-de-bens-e-servicos-inclusive-de-obras-e-servicos-de-engenharia-no-ambito-da-administracao-publica-municipal-de-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-006-2026-regulamenta-o-sistema-de-registro-de-precos-para-a-contratacao-de-bens-e-servicos-inclusive-de-obras-e-servicos-de-engenharia-no-ambito-da-administracao-publica-municipal-de-pe\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 006\/2026 – REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE BENS E SERVI\u00c7OS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO\/RN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.\u00ba 14.133\/2021."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

\n

REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE BENS E SERVI\u00c7OS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO\/RN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.\u00ba 14.133\/2021.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO<\/strong>\u00a0MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong>, Estado do Rio Grande do Norte<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe foram conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio N\u00ba 361\/2004, e tendo em vista o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 23 da Lei n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021;<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA:<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>Este Decreto regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Pre\u00e7os, para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive de obras e servi\u00e7os de engenharia, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal de Pedro Velho\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>Em \u00e2mbito municipal, \u00e9 permitida a ado\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os para contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a ado\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os, na modalidade preg\u00e3o, para contrata\u00e7\u00e3o de obras de engenharia, bem como nas hip\u00f3teses de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>O SRP poder\u00e1 ser adotado quando julgado pertinente pela Administra\u00e7\u00e3o, em especial:<\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/strong>quando, pelas caracter\u00edsticas do objeto, houver necessidade de contrata\u00e7\u00f5es permanentes ou frequentes;<\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/strong>quando for mais conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens com previs\u00e3o de entregas parceladas ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados por unidade de medida, por quantidade de horas de servi\u00e7o ou postos de trabalho, ou em regime de tarefa;<\/p>\n

III \u2013\u00a0<\/strong>quando for conveniente para atendimento a mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, via a compra centralizada ou nacional; ou<\/p>\n

IV \u2013\u00a0<\/strong>quando, pela natureza do objeto, n\u00e3o for poss\u00edvel definir previamente o quantitativo\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ser demandado pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>O sistema de registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ser utilizado nas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta, por dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade. Para efeito deste par\u00e1grafo, al\u00e9m do disposto neste Decreto, dever\u00e3o ser observados:<\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/strong>os requisitos da instru\u00e7\u00e3o processual dispostos no art. 72 da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021, bem como o estabelecido em regulamento;<\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/strong>os pressupostos para enquadramento da contrata\u00e7\u00e3o direta, por dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, conforme previsto nos arts. 74 e 75 da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

\u00a73\u00ba\u00a0<\/strong>Admite-se a inexigibilidade para registro de pre\u00e7os na hip\u00f3tese de aquisi\u00e7\u00e3o medicamentos por for\u00e7a judicial, que haja justificativa que explicite ser essa compra iniciativa centralizada de governo.<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>As licita\u00e7\u00f5es municipais processadas pelo sistema de registro de pre\u00e7os poder\u00e3o ser adotadas nas modalidades de licita\u00e7\u00e3o Preg\u00e3o ou Concorr\u00eancia, assim como nas contrata\u00e7\u00f5es diretas conforme previsto no \u00a7 6\u00ba do artigo 82 da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>Nos casos de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1, na fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, divulgar aviso de inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os \u2013 IRP, concedendo o prazo m\u00ednimo de 8 (oito) dias \u00fateis para que outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>Cabe ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o analisar o pedido de participa\u00e7\u00e3o e decidir, motivadamente, se aceitar\u00e1 ou recusar\u00e1 o pedido de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>Na hip\u00f3tese de inclus\u00e3o, na licita\u00e7\u00e3o, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital dever\u00e1 ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.<\/p>\n

\u00a73\u00ba\u00a0<\/strong>O \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante ser\u00e1 respons\u00e1vel por manifestar seu de interesse em participar do registro de pre\u00e7os, competindo-lhe:<\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/strong>registrar no SRP digital sua inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os, acompanhada:<\/p>\n

a) das especifica\u00e7\u00f5es ou termo de refer\u00eancia, ou projeto b\u00e1sico adequado ao registro de pre\u00e7os do qual pretende fazer parte;<\/p>\n

b) da estimativa de consumo; e<\/p>\n

c) do local de entrega<\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/strong>garantir que os atos relativos \u00e0 inclus\u00e3o no registro de pre\u00e7os estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;<\/p>\n

III \u2013\u00a0<\/strong>solicitar, se necess\u00e1rio, a inclus\u00e3o de novos itens, no prazo previsto pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora, acompanhadas das informa\u00e7\u00f5es referidas nas al\u00edneas do inciso I e respectiva pesquisa de mercado que contemple a varia\u00e7\u00e3o de custos locais e regionais, observado o enquadramento nas hip\u00f3teses previstas no art. 4\u00ba;<\/p>\n

IV \u2013\u00a0<\/strong>manifestar, junto ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os, sua concord\u00e2ncia com o objeto a ser licitado, antes da realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio ou da contrata\u00e7\u00e3o direta;<\/p>\n

V \u2013\u00a0<\/strong>auxiliar tecnicamente, por solicita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora, as atividades previstas nos incisos V e X do caput do art. 7\u00ba.<\/p>\n

VI \u2013\u00a0<\/strong>tomar conhecimento da ata de registros de pre\u00e7os, inclusive de eventuais altera\u00e7\u00f5es, para o correto cumprimento de suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

VII \u2013\u00a0<\/strong>assegurar-se, quando do uso da ata de registro de pre\u00e7os, que a contrata\u00e7\u00e3o a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados;<\/p>\n

VIII \u2013\u00a0<\/strong>zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas e pela aplica\u00e7\u00e3o de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de pre\u00e7os ou de obriga\u00e7\u00f5es contratuais;<\/p>\n

IX \u2013\u00a0<\/strong>aplicar, garantida a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de pre\u00e7os, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua demanda registrada, ou do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas pr\u00f3prias contrata\u00e7\u00f5es, informando as ocorr\u00eancias ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora, e registrar no SICAF;<\/p>\n

X \u2013\u00a0<\/strong>prestar informa\u00e7\u00f5es, quando solicitadas, ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da demanda destinada ao seu \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>No caso de compra centralizada, caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante, ap\u00f3s a assinatura da ata de registro de pre\u00e7os de compra centralizada, solicitar ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora os quantitativos que pretende contratar.<\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>A ata de registro de pre\u00e7os ter\u00e1 prazo de validade de at\u00e9 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo desde que comprovada a vantajosidade dos pre\u00e7os registrados.<\/p>\n

Art. 6.\u00ba\u00a0<\/strong>A ata de registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ser objeto de reajuste, repactua\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o, ou supress\u00e3o, ou acr\u00e9scimo quantitativo, ou qualitativo, sem preju\u00edzo da incid\u00eancia desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>-Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser alterados em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou servi\u00e7os registrados, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/strong>em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe, ou em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que inviabilizem a execu\u00e7\u00e3o da ata tal como pactuado, nos termos da al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso II do caput do art. 124 da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/strong>decorrente de cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos, ou encargos legais, ou a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais, com comprovada repercuss\u00e3o sobre os pre\u00e7os<\/p>\n

III \u2013\u00a0<\/strong>resultante de previs\u00e3o no edital ou no aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta de cl\u00e1usula de reajustamento, ou repactua\u00e7\u00e3o sobre os pre\u00e7os registrados, nos termos da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>Quando o pre\u00e7o registrado se tornar superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora convocar\u00e1 o fornecedor para negociar a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o registrado. Caso o fornecedor que n\u00e3o aceite reduzir seu pre\u00e7o aos valores praticados pelo mercado ser\u00e1 liberado do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas.<\/p>\n

\u00a73\u00ba\u00a0<\/strong>No caso de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os, atendidas as condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 84 da Lei n. 14.133\/2021, as quantidades registradas poder\u00e3o ser renovadas, devendo o tema ser tratado na fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o e previsto no ato convocat\u00f3rio.<\/p>\n

Art. 7.\u00ba\u00a0<\/strong>O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado quando:<\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/strong>descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/strong>n\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>\n

III \u2013\u00a0<\/strong>n\u00e3o aceitar reduzir o pre\u00e7o de contrato decorrente da ata, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou<\/p>\n

IV \u2013\u00a0<\/strong>sofrer as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I, II e IV do caput ser\u00e1 formalizado por despacho fundamentado.<\/p>\n

Art. 8.\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>O cancelamento do registro de pre\u00e7os tamb\u00e9m poder\u00e1 ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:<\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/strong>por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou<\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/strong>a pedido do fornecedor.<\/p>\n

Art. 9.\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>Poder\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o municipal realizar ou ceder ades\u00f5es a Atas de Registro de Pre\u00e7os, desde que haja previs\u00e3o no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>Nas hip\u00f3teses previstas no caput deste artigo, as contrata\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e para os \u00f3rg\u00e3os participantes.<\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>O quantitativo decorrente das ades\u00f5es \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os a que se refere o \u00a7 2\u00ba deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3os participantes, independentemente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que aderirem.<\/p>\n

\u00a73\u00ba\u00a0<\/strong>A faculdade de aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participante poder\u00e1 ser exercida:<\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/strong>por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal, relativamente a ata de registro de pre\u00e7os de \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou<\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/strong>por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal, relativamente a ata de registro de pre\u00e7os de \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de pre\u00e7os tenha sido formalizado mediante licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 10\u00ba\u00a0<\/strong>A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informa\u00e7\u00f5es adicionais em meio eletr\u00f4nico, inclusive modelos de artefatos necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 11.\u00ba\u00a0<\/strong>Nas refer\u00eancias \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de atos normativos federais como par\u00e2metro normativo municipal, considerar-se-\u00e1 a reda\u00e7\u00e3o em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>\n

Art. 12.\u00ba\u00a0<\/strong>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo efeitos a 02 de janeiro de 2026.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Pedro Velho\/RN, 13 de fevereiro de 2026.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR<\/strong><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Publicado por:\u00a0<\/strong>DOM
\nC\u00f3digo Identificador:<\/strong>\u00a05RUDQ1YBLM<\/p>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE BENS E SERVI\u00c7OS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO\/RN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.\u00ba 14.133\/2021.   O PREFEITO\u00a0MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[77,301,75],"tags":[],"class_list":["post-34588","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-decretos-municipais-2026","category-legislacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34588","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34588"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34588\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34589,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34588\/revisions\/34589"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34588"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34588"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34588"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}