{"id":7371,"date":"2020-03-17T20:26:44","date_gmt":"2020-03-17T20:26:44","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=7371"},"modified":"2022-02-24T12:20:06","modified_gmt":"2022-02-24T12:20:06","slug":"decreto-no-078-2020-dispoe-sobre-medidas-temporarias-para-o-enfrentamento-da-situacao-de-emergencia-em-saude-publica-provocada-pelo-novo-coronavirus-covid-19-consoante-recomendacao-do-ministerio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-078-2020-dispoe-sobre-medidas-temporarias-para-o-enfrentamento-da-situacao-de-emergencia-em-saude-publica-provocada-pelo-novo-coronavirus-covid-19-consoante-recomendacao-do-ministerio\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 078\/2020 – Disp\u00f5e sobre medidas tempor\u00e1rias para o enfrentamento da Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica provocada pelo novo Coronav\u00edrus (COVID-19), consoante recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e do Governo do Estado do Rio Grande do Norte."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong>
\nGABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n

DECRETO N\u00ba 078, DE 18 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre medidas tempor\u00e1rias para o enfrentamento da Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica provocada pelo novo Coronav\u00edrus (COVID-19), consoante recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.<\/div>\n

 <\/p>\n

A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE Pedro Velho, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 88, III da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Pedro Velho e na LEI N\u00ba 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a pandemia de novo coronav\u00edrus (Covid-19), decretada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e a necessidade de se tomar medidas tempor\u00e1rias e emergenciais de preven\u00e7\u00e3o de cont\u00e1gio, conforme orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e da Secretaria de Sa\u00fade P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Norte (SESAP)<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de evitar aglomera\u00e7\u00f5es para prevenir a dissemina\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus e, consequentemente, a sobrecarga do sistema de sa\u00fade<\/p>\n

 <\/p>\n

D E C R E T A<\/b><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

PREVEN\u00c7\u00c3O NOS \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta e indireta dever\u00e3o adotar, para fins de preven\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o do novo coronav\u00edrus (COVID-19), as medidas determinadas neste Decreto<\/p>\n

Art. 2\u00ba Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias:<\/p>\n

I – o atendimento presencial do p\u00fablico externo que puder ser prestado por meio eletr\u00f4nico ou telef\u00f4nico, ficando autorizado o atendimento por este canal;<\/p>\n

II – as atividades de capacita\u00e7\u00e3o, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta e indireta que impliquem a aglomera\u00e7\u00e3o de 30 (trinta) ou mais pessoas;<\/p>\n

III – a participa\u00e7\u00e3o, a servi\u00e7o, de servidores ou de empregados p\u00fablicos em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No \u00e2mbito dos gabinetes dos Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio e dos Dirigentes M\u00e1ximos de Entidade, devem ser obedecido este Decreto, compete, no entanto, aos respectivos titulares dispor sobre as exce\u00e7\u00f5es de aumento ou redu\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es ao atendimento presencial do p\u00fablico externo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Eventuais exce\u00e7\u00f5es ao disposto nos incisos II e III deste artigo dever\u00e3o ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s ouvir a Secretaria Municipal de Sa\u00fade por meio de parecer t\u00e9cnico.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Os servidores e os empregados p\u00fablicos que estiverem fora do territ\u00f3rio do Estado do Rio Grande do Norte na data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto ou durante sua vig\u00eancia dever\u00e3o, antes de retornarem \u00e0s atividades, informar \u00e0 chefia imediata as localidades por onde tenham estado, apresentando os documentos comprobat\u00f3rios da viagem.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput\u00a0<\/b>tamb\u00e9m se aplica aos servidores e aos empregados p\u00fablicos que possuem contato ou conv\u00edvio direto com caso suspeito ou confirmado de contamina\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus (COVID 19).<\/p>\n

Art. 4\u00ba Aos servidores e aos empregados p\u00fablicos que tenham regressado, nos \u00faltimos 14 (quatorze) dias contados da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto ou que venham a regressar durante sua vig\u00eancia, de localidades em que h\u00e1 transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria do novo coronav\u00edrus (COVID 19), conforme boletim epidemiol\u00f3gico da Secretaria de Estado da Sa\u00fade P\u00fablica (SESAP), bem como aqueles que tenham contato ou conv\u00edvio direto com caso suspeito ou confirmado, dever\u00e3o ser aplicadas as seguintes medidas:<\/p>\n

I – os que apresentem sintomas (sintom\u00e1ticos) de contamina\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus (COVID-19) dever\u00e3o ser afastados do trabalho, sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 14 (quatorze) dias ou conforme determina\u00e7\u00e3o m\u00e9dica;<\/p>\n

II – os que n\u00e3o apresentem sintomas (assintom\u00e1ticos) de contamina\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus (COVID-19) dever\u00e3o desempenhar, em domic\u00edlio, em regime excepcional de teletrabalho, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, a contar do retorno ao Estado, as fun\u00e7\u00f5es determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es do cargo ou do emprego, vedada a sua participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es presenciais ou a realiza\u00e7\u00e3o de tarefas no \u00e2mbito da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O desempenho das atividades do servidor ou do empregado p\u00fablico a que tenha sido aplicado o regime de trabalho de que trata o inciso II deste artigo depender\u00e1 do cumprimento das metas e dos n\u00edveis de produtividade estabelecidos pelo Secret\u00e1rio da Pasta ou pelo Dirigente M\u00e1ximo da Entidade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso II deste artigo, caso seja imprescind\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o presencial das atribui\u00e7\u00f5es do cargo ou do emprego, haver\u00e1 a dispensa da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, que ser\u00e1 objeto de posterior compensa\u00e7\u00e3o de jornada.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Exaurido o per\u00edodo de quarentena, o retorno ao servi\u00e7o depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica pr\u00e9via que ateste a aptid\u00e3o ao trabalho.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que trata o \u00a7 3\u00ba poder\u00e1 ser realizada por profissional da rede p\u00fablica ou privada de sa\u00fade.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/b><\/p>\n

RELACIONAMENTO COM TERCEIRIZADOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba O disposto nos arts. 3\u00ba e 4\u00ba deste Decreto se estende, no que couber, a todo e qualquer agente p\u00fablico, remunerado ou n\u00e3o, que mantenha ou n\u00e3o v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, bem como membro de colegiado, estagi\u00e1rio ou empregado de prestadoras de servi\u00e7o, ficando vedada a participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es presenciais ou a realiza\u00e7\u00e3o de tarefas no \u00e2mbito da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, preterindo-se a realiza\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es por meio do uso dos meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia dispon\u00edveis.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Os gestores dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o dever\u00e3o notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o contratual em caso de omiss\u00e3o:<\/p>\n

I – adotem todos os meios necess\u00e1rios para o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es constantes no art. 5\u00ba deste Decreto;<\/p>\n

II – conscientizem seus funcion\u00e1rios quanto aos riscos de contamina\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus (COVID-19) e quanto \u00e0 necessidade de reportarem a ocorr\u00eancia dos sintomas.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/b><\/p>\n

DELEGA\u00c7\u00c3O PARA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O INTERNA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba Enquanto durar o estado de pandemia pelo novo coronav\u00edrus (COVID-19), ficam os Secret\u00e1rios Municipais e os Dirigentes M\u00e1ximo de Entidade autorizados a liberarem os servidores e os empregados p\u00fablicos para execu\u00e7\u00e3o de suas atividades na modalidade de teletrabalho, resguardando-se que o n\u00famero de pessoas em atividade presencial seja suficiente para a adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico inadi\u00e1vel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 priorizada a tramita\u00e7\u00e3o dos processos de teletrabalho de servidores e empregados p\u00fablicos que:<\/p>\n

I – forem portadores de doen\u00e7as respirat\u00f3rias cr\u00f4nicas, devidamente comprovadas por atestado m\u00e9dico;<\/p>\n

II – estiverem gestantes;<\/p>\n

III – tiverem filho menor de 1 (um) ano e\/ou at\u00e9 14 (quatorze) anos que possuam doen\u00e7as respirat\u00f3rias cr\u00f4nicas ou alguma doen\u00e7a de base que cause baixa imunidade, a exemplo do c\u00e2ncer, doen\u00e7a falciforme entre outras;<\/p>\n

IV – forem maiores de 60 (sessenta) anos.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Ficam a Secretaria Municipal de Sa\u00fade (SMS<\/b>), a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (SME<\/b>) e a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social (SMAS<\/b>) autorizadas a adotar medidas tempor\u00e1rias espec\u00edficas de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus (COVID-19) no \u00e2mbito dos sistemas de sa\u00fade e socioeducativo do Munic\u00edpio de Pedro Velho.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/b><\/p>\n

DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE INTERESSE P\u00daBLICO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba De acordo com a situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do novo coronav\u00edrus (COVID 19) no contexto mundial e nacional para o enfrentamento da pandemia fica facultada:<\/p>\n

a suspens\u00e3o de f\u00e9rias e licen\u00e7as de servidores e empregados p\u00fablicos de setores estrat\u00e9gicos;<\/p>\n

a dispensa emergencial de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os;<\/p>\n

a contrata\u00e7\u00e3o direta de pessoal;<\/p>\n

o controle de acesso e\/ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades consideradas de risco em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O IV<\/b><\/p>\n

DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS E COLABORADORES COM O SERVI\u00c7O P\u00daBLICO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10. Ficam obrigados, todos os servidores p\u00fablicos municipais, \u00e0 prestar imediatamente informa\u00e7\u00f5es, de que possuam e sejam solicitadas, \u00e0s redes p\u00fablicas de sa\u00fade Municipal, Federal e Estadual do Rio Grande do Norte, sobre quaisquer dados essenciais \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de pessoas infectadas ou com suspeita de infec\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propaga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. As equipes de sa\u00fade e demais servidores e colaboradores lotados na rede municipal de sa\u00fade, det\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de em at\u00e9 2 (duas) horas, comunicar as redes de sa\u00fade Municipal, Estadual do Rio Grande do Norte e Federal, pelo uso dos canais disponibilizados ou por meio de comunica\u00e7\u00e3o oficial (nos casos de inexist\u00eancia de canal espec\u00edfico), a ocorr\u00eancia e os dados essenciais \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de pessoas infectadas ou com suspeita de infec\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. O desrespeito \u00e0s determina\u00e7\u00f5es deste dispositivo poder\u00e1 configurar o crime de\u00a0<\/i>Omiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a previsto no artigo 269, do C\u00f3digo Penal, sem preju\u00edzos da respectiva san\u00e7\u00e3o administrativa e da ado\u00e7\u00e3o das medidas judiciais pertinentes.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O V<\/b><\/p>\n

DAS ATIVIDADES COLETIVAS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11. Ficam suspensas as atividades coletivas, eventos de massa, shows, atividades desportivas e cong\u00eaneres, com a presen\u00e7a de p\u00fablico superior a 30 (trinta) pessoas, sejam p\u00fablicos ou privados, ainda que previamente autorizados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Ficam cancelados os eventos agendados para os pr\u00f3ximos 60 (sessenta) dias no \u00e2mbito de pr\u00e9dios p\u00fablicos, pra\u00e7as p\u00fablicas, vias p\u00fablicas ou outros espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A suspens\u00e3o prevista no\u00a0caput<\/b>\u00a0tamb\u00e9m \u00e9 aplicada a todas as feiras, exposi\u00e7\u00f5es e eventos, aprazados para os pr\u00f3ximos 60 (sessenta) dias, que possibilitem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas que sejam promovidos ou apoiados pelo Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12. Recomenda \u00e0 popula\u00e7\u00e3o para que n\u00e3o frequentem espa\u00e7os em que hajam aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, tais como academias, shoppings centers, teatros, cinemas e feiras livres, com o fito de diminuir o contato e circula\u00e7\u00e3o de pessoas, a fim de mitigar as possibilidades do cont\u00e1gio pelo Coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n

Art. 13. O desrespeito \u00e0s determina\u00e7\u00f5es deste Decreto poder\u00e1 configurar o crime de\u00a0<\/i>Infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva previsto no artigo 268: \u201cInfringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa:\u201d, do C\u00f3digo Penal, sem preju\u00edzos da imposi\u00e7\u00e3o de multa administrativa e da ado\u00e7\u00e3o das medidas judiciais pertinentes.<\/p>\n

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos enquanto durar a declara\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional, declarada por meio da Portaria n\u00ba 188\/GM\/MS, de 2020, no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pedro Velho\/RN, 17 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

DEJERLANE MACEDO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b>Prefeita Municipal de Pedro Velho<\/p>\n<\/div>\n

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